5692653-71.2019.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5692653-71.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI APELANTE: NOEL OLIVEIRA BUENO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, LUCIO HENRIQUE RIBEIRO DE PAULA - SP261685-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NOEL OLIVEIRA BUENO Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de tutela de evidência ou da tutela específica para a implantação do benefício de aposentadoria especial, independente do trânsito em julgado.

Como é cediço, o deferimento do pedido de tutela provisória, nos termos do artigo 294 do CPC/2015, está condicionado à configuração da prova inequívoca da urgência ou evidência, devendo ainda a tutela de urgência ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Em sede de cognição sumária, não vislumbro a evidência de prova suficiente a demonstrar a verossimilhança das alegações do autor, sendo imprescindível o revolver aprofundado das provas para o enquadramento dos períodos de atividade especial pretendidos e contagem do tempo de contribuição total, cujo momento oportuno é o da prolação da sentença, dependendo de análise pormenorizada das condições de trabalho a que estivera exposto, bem como a aferição da permanência e habitualidade da exposição de acordo com o tipo de atividade desenvolvida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. O feito será oportunamente incluído em pauta de julgamento, observando-se a ordem de distribuição. DÊ-se ciência e, após, retornem os autos à conclusão. São Paulo, 08 de julho de 2025.