Procedimento Comum Cível 0020861-98.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0020861-98.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA - SP169288-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020861-98.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA - SP169288-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA - SP169288-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. “In casu”, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscuti-la. Constou expressamente do acórdão: “Retornaram os autos da Vice-Presidência para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação. Consignou a e. Relatora: ‘O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou, quando da apreciação do recurso extraordinário nº 566.622, a inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, firmando a seguinte tese em sede de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar" (Tema 32). 2. Em consequência, inconstitucional o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, por exorbitar do núcleo do artigo 14 do CTN, já que não versa regras meramente procedimentais para o funcionamento das instituições, mas antes impõe formalidades que se constituem genuínos condicionantes limitadores prévios, verdadeiros requisitos constitutivos do direito à imunidade, enquanto não editada nova lei complementar, os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional. 3. In casu, a embargante atende aos requisitos para ver reconhecida sua imunidade. 4. Apelação provida. (...) Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, procurando aclarar a contradição existente entre as decisões oriundas do controle abstrato de constitucionalidade, expresso nas ADIs n.º 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, e o controle concreto, balizado no RE n.º 566.622/RS, julgou conjuntamente os Embargos de Declaração opostos naqueles feitos, acolhendo-os, com efeitos infringentes, inclusive com a reformulação da redação da tese de repercussão geral, cuja dicção passou a ser a seguinte: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 11/05/2020, estampa a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (STF, ED no RE n.º 566.622/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. para acórdão Min. Rosa Weber, Pleno, julgado em 18/12/2019, DJE 11/05/2020) (Grifei). Neste caso concreto, verifica-se que o entendimento emanado do acórdão recorrido contrasta, em princípio, com o atual entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão paradigma acima mencionado.’ Verifico que, de fato, deve-se realizar um juízo positivo de retratação. Retomo o relatório do acórdão proferido por esta Turma: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020861-98.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de embargos de declaração opostos por CRUZ VERMELHA BRASILEIRA – FILIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “JUÍZO DE RETRAÇÃO POSITIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. DECRETO 2380/1910. INVOCAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. LEIS POSTERIORES. NÃO EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES STF E STJ. 1. Retornaram os autos da Vice-Presidência para verificação da pertinência de se proceder a um juízo positivo de retratação. O acórdão havia se baseado na premissa de inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, modificando sentença de improcedência e declarando a imunidade tributária da autora. 2. O artigo 195, § 7º, da Constituição da República foi validamente disciplinado, no âmbito infraconstitucional, pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, que prescreveu um rol de exigências procedimentais para o gozo da "isenção" (imunidade) das contribuições patronais contempladas nos artigos 22 e 23 da Lei de Custeio, conforme decidido pelo STF. 3. A autora demonstrou o cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. 4. Contudo, o art. 31 da Lei 12.101/2009 dispõe: “Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.” 5. Assim, não possuindo a autora certificação na forma do art. 31 da Lei 12.101/2009, descabe acolher seu pedido de reconhecimento de imunidade tributária. 6. “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição”. (RMS 27093 - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, EROS GRAU, STF.) 7. Ante o exposto, realizo juízo positivo de retratação, modificando a fundamentação do julgado e o dispositivo, que passa a ser o seguinte: NEGO PROVIMENTO à apelação da autora.” A embargante alega que “a retratação que levou à negativa de provimento ao Recurso de Apelação decorre simplesmente da ausência de certificação da Embargante, exigida no artigo 31 da Lei nº 12.101/2009, a qual, diga-se de passagem, em nenhum momento foi objeto de julgamento do RE nº 566.622 e sequer das ADIs julgadas em conjunto para fixação da tese do Tema 32” e que “o posicionamento adotado neste Tribunal acaba violando não apenas os artigos 14 do CTN e §7º, do artigo 195 da Constituição Federal, mas afronta o próprio posicionamento adotado pela Corte Suprema, afinal, uma vez atendidos os requisitos do artigo 14 do CTN, negar à Embargante a imunidade sob o pretexto de não possuir o CEBAS, é o mesmo que conferir a prevalência da lei ordinária sobre lei complementar, expondo entendimento diametralmente oposto ao consignado pelo Supremo Tribunal Federal, distorcendo aquilo que ficou assentado”. A União apresentou contrarrazões requerendo a rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0020861-98.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Cuida-se de ação declaratória de inexistência de obrigação tributária promovida pela CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - filial do Estado de São Paulo em face da Delegacia da Receita Federal de São Paulo. Alegou ser associação sem fins lucrativos e que a exigência de contribuições previdenciárias afronta a imunidade prevista no artigo 150, VI, 'e", da Constituição Federal. Valorada a causa em R$ 10.000,00. O Juiz julgou o feito improcedente, condenando a autora em verba honorária fixada em R$ 2.000,00. Apela a autora. Reitera ser imune relativamente às contribuições sociais. Contrarrazões às fls. 99 requerendo o desprovimento da apelação. É o relatório. Quanto ao cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, ratifico o voto anterior proferido, no qual se consignou ter a autora cumprido os requisitos exigidos por nesse dispositivo legal (fls. 137/139 dos autos físicos). Contudo, o art. 31 da Lei 12.101/2009 dispõe: “Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.” Assim, não possuindo a autora certificação na forma do art. 31 da Lei 12.101/2009, descabe acolher seu pedido de reconhecimento de imunidade tributária. Por fim, alegou a apelante que a Lei 2.380/1910 (então Decreto), que instituiu a Cruz Vermelha Brasileira, estabeleceu que ela não estaria sujeita a contribuição de espécie alguma, havendo direito adquirido. Além disso, afirma ter obtido registro perante o Conselho Nacional de Assistência Social em 26/09/1938, ou seja, já era reconhecida como entidade assistencial trinta e nove anos antes da revogação do artigo 55 da Lei 3.577/59 pela Lei 1.572/77. Contudo, o STF consolidou jurisprudência no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, não havendo que se falar em direito à imunidade por prazo indeterminado. Confira-se: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade das entidades beneficentes de assistência social às contribuições sociais obedece a regime jurídico definido na Constituição. 2. O inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/91 estabelece como uma das condições da isenção tributária das entidades filantrópicas, a exigência de que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovável a cada três anos. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de afirmar a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, razão motivo pelo qual não há razão para falar-se em direito à imunidade por prazo indeterminado. 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n. 428.815, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 24.6.05]. 5. Hipótese em que a recorrente não cumpriu os requisitos legais de renovação do certificado. Recurso não provido. (RMS 27093 - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA, EROS GRAU, STF.) (destaquei) Também o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que não há direito adquirido à imunidade tributária, devendo a entidade atender às condições previstas em legislação superveniente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI N° 3.577/59 E DECRETO-LEI N° 1.572/77. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128, 460 E 475 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284/STF E 211/STJ. I - Hipótese em que a recorrente se diz detentora de Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, concedido por prazo indeterminado e, por essa razão, afirma ter direito adquirido à imunidade tributária prevista no art. 195, § 7.º, da CF. I - A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente. Precedentes: EREsp nº 982.620/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2010; AgRg no REsp nº 868.391/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2010; AgRg no REsp nº 848.126/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2009; MS nº 8.994/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 12/11/2007. II - Agravo regimental improvido...EMEN: (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1197053 2010.01.00988-6, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/12/2011..DTPB:.) (destaquei) Ante o exposto, realizo juízo positivo de retratação, modificando a fundamentação do julgado e o dispositivo, que passa a ser o seguinte: NEGO PROVIMENTO à apelação da autora.” A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. O acórdão não contém qualquer vício, pretendendo a parte embargante rediscuti-lo, o que não é possível em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(64)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Despacho em 20/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(24)