Execução Fiscal 0009910-08.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2003

Valor da Causa

R$ 125.729,41

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ESTACIONAM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

OAB/SP 198301·CPF·Representa: Réu

JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS

OAB/SP 197759·CPF·Representa: Réu

RICARDO CONCEICAO SOUZA

OAB/SP 118679·CPF·Representa: Réu

MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI

OAB/SP 111964·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE REGO

OAB/SP 165345·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ESTACIONAM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ESTACIONAMENTOS E SIMILARES COOPPARK

CNPJ

Reu

MARIA LUCIA BARROS ARRUDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

OAB/SP 198301·CPF·Representa: Réu

JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS

OAB/SP 197759·CPF·Representa: Réu

RICARDO CONCEICAO SOUZA

OAB/SP 118679·CPF·Representa: Réu

MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI

OAB/SP 111964·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE REGO

OAB/SP 165345·CPF·Representa: Réu

LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES

OAB/SP 170183·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2026, 17:33

Conclusos para despacho

25/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2026, 09:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ESTACIONAMENTOS E SIMILARES COOPPARK em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARROS ARRUDA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 00:29

Publicado Despacho em 03/02/2026.

04/02/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:14

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:17

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:42

Todas as movimentações(233)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 15:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2026, 17:33

Conclusos para despacho

25/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 15:17

Despacho

•11/05/2026, 15:17

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legal

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25/02/2026, 09:31

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ESTACIONAMENTOS E SIMILARES COOPPARK em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARROS ARRUDA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

04/02/2026, 00:29

Publicado Despacho em 03/02/2026.

04/02/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2026, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 14:14

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:14

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:17

Conclusos para despacho

15/10/2025, 13:42

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARROS ARRUDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2025, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 14:04

Publicado Despacho em 23/09/2025.

23/09/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2025, 15:33

Conclusos para despacho

02/07/2025, 17:25

Recebidos os autos

02/07/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2025, 17:07

Juntada de Petição de certidão

16/06/2025, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/05/2024, 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 18:19

Conclusos para despacho

25/04/2024, 15:08

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARROS ARRUDA em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:08

Juntada de Petição de apelação

24/04/2024, 14:45

Publicado Sentença em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 18:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2024, 18:43

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ESTACIONAMENTOS E SIMILARES COOPPARK em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ESTACIONAMENTOS E SIMILARES COOPPARK em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARROS ARRUDA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARROS ARRUDA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 00:21

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 00:21

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

24/01/2024, 00:16

Conclusos para despacho

17/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/01/2024, 15:27

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 15:08

Juntada de Petição de ciência

07/01/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/12/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2023, 18:27

Conclusos para julgamento

04/10/2023, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2023, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 14:27

Conclusos para despacho

11/08/2023, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2023, 17:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 153/2023

31/05/2023, 08:43

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.153/2023 (9a. Vara)(Guarda Permanente no Galpão JF)

18/05/2023, 15:39

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/05/2023, 15:36

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARROS ARRUDA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:56

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ESTACIONAMENTOS E SIMILARES COOPPARK em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/03/2022, 14:44

Apensado ao processo 0014064-35.2004.4.03.6182

04/03/2022, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2022, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2022, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 20:01

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 20:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/02/2022, 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/02/2022, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ESTACIONAMENTOS E SIMILARES COOPPARK, MARIA LUCIA BARROS ARRUDA Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO HAMAMURA BIDURIN - SP198301, JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS - SP197759, RICARDO CONCEICAO SOUZA - SP118679, MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964, ALEXANDRE REGO - SP165345, LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO HAMAMURA BIDURIN - SP198301, JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS - SP197759, RICARDO CONCEICAO SOUZA - SP118679, MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI - SP111964, ALEXANDRE REGO - SP165345, LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 D E S P A C H O Suspendo a presente execução, conforme requerido pela exequente. Assim, aguarde-se, no arquivo sobrestado, o trânsito em julgado dos embargos à execução. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0009910-08.2003.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 17 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 15:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM ESTACIONAMENTOS E SIMILARES COOPPARK em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 01:54

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BARROS ARRUDA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 00:17

Conclusos para despacho

30/11/2021, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2021, 17:46

Publicado Despacho em 13/10/2021.

13/10/2021, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

09/10/2021, 02:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2021, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2021, 15:45

Conclusos para despacho

30/09/2021, 17:17

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/09/2021, 17:17

Juntada de Petição de documento digitalizado

19/08/2021, 19:31

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.82/2021 (9a. Vara) (em Seretaria)

07/05/2021, 13:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/05/2021, 13:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/05/2021, 13:35

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/05/2021, 13:35

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: METADADOS CONVERTIDOS

07/05/2021, 13:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/05/2021, 10:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2020, 11:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

28/02/2020, 07:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/02/2020, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/02/2020, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/10/2019, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

23/10/2019, 11:37

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 16/2015 (9a. Vara)

31/03/2015, 08:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

21/01/2015, 12:53

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/01/2015, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/10/2014, 16:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/10/2014, 14:59

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 225/232

13/09/2013, 10:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

16/08/2013, 13:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/08/2013, 10:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/07/2013, 05:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/02/2013, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

03/12/2012, 15:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

03/12/2012, 15:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/06/2012, 10:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/06/2012, 13:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

25/06/2012, 13:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/04/2012, 11:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

06/03/2012, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

06/03/2012, 12:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/03/2012, 09:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

16/02/2012, 10:27

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/08/2011, 16:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

24/05/2011, 13:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

24/05/2011, 13:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA FN Complemento Livre:

07/04/2011, 10:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: OFICIO DO BANCO CEF Complemento Livre:

24/03/2011, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/02/2011, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/02/2011, 14:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

16/02/2011, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

09/02/2011, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/02/2011, 12:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA FN Complemento Livre:

11/11/2010, 10:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/11/2010, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/11/2010, 16:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2010, 16:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: E DOCUMENTOS Complemento Livre: DO EXECUTADO

10/11/2010, 16:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/04/2010, 15:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/04/2010, 15:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA GUIA DE DEPOSITO Complemento Livre: GUIAS CEF

22/04/2010, 12:21

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OF 3440/09 Complemento Livre: GUIAS DE DEPOSITOS JUDICIAIS - CEF

07/12/2009, 14:48

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OF 2941/09 Complemento Livre: GUIAS DE DEPOSITOS JUDICIAIS - CEF

04/12/2009, 10:12

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OF 2535/09 Complemento Livre: GUIAS DE DEPOSITOS JUDICIAIS - CEF

30/11/2009, 11:01

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OF 3054/09 Complemento Livre: GUIAS DE DEPOSITOS JUDICIAIS - CEF

18/11/2009, 16:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: OFICIO Complemento Livre:

22/09/2009, 11:12

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OF 2261/09 Complemento Livre: GUIAS DE DEPOSITOS JUDICIAIS - CEF

03/08/2009, 14:36

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OF 1470/09 Complemento Livre: GUIA DE DEPOSITOS JUDICIAIS CEF

27/05/2009, 10:57

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OF 1201/09 Complemento Livre: GUIAS DE DEPOSITOS JUDICIAIS

06/05/2009, 12:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA OFICIO - CAIXA Complemento Livre:

29/04/2009, 10:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: OFICIO CEF Complemento Livre:

28/04/2009, 09:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: OFICIO CEF Complemento Livre:

28/04/2009, 09:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADO OFICIO Complemento Livre:

27/03/2009, 08:16

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

25/03/2009, 09:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/03/2009, 09:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre:

10/03/2009, 11:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

10/03/2009, 11:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: V. EXQTE Complemento Livre:

17/02/2009, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA OFICIO CEF Complemento Livre: GUIA DE DEPOSITO

10/12/2008, 13:26

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

10/12/2008, 01:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO Complemento Livre:

14/10/2008, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE GUIA DE DEPOSITO Complemento Livre:

19/08/2008, 13:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE GUIA DE DEPOSITO Complemento Livre:

21/07/2008, 11:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA OF 1740/08 CAIXA Complemento Livre:

25/06/2008, 14:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

15/05/2008, 10:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/05/2008, 10:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

15/05/2008, 10:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA OF CAIXA 1261/08 Complemento Livre: AG PUBLICACAO

07/05/2008, 10:37

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: OF. 810/08 Complemento Livre:

09/04/2008, 15:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: OF. 441/08 Complemento Livre: JUNTADA

29/02/2008, 12:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO DA CEF Complemento Livre: GUIA DE DEPOSITO

24/01/2008, 15:25

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO Complemento Livre: AG TRIAGEM

11/01/2008, 13:14

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

11/01/2008, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO DA CEF Complemento Livre: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL

14/12/2007, 11:02

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO Complemento Livre: AG TRIAGEM

03/12/2007, 08:50

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

03/12/2007, 08:50

Recebimento - RECEBIMENTO

21/11/2007, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

21/11/2007, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Complemento Livre: CARGA INSS

16/10/2007, 10:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/10/2007, 10:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO Complemento Livre: AG TRIAGEM

04/10/2007, 14:18

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

04/10/2007, 14:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE OFICIO Complemento Livre: AGUARDANDO TRIAGEM

31/08/2007, 13:14

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

31/08/2007, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA PETICAO Complemento Livre: AG TRIAGEM

17/07/2007, 09:03

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

17/07/2007, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA OFICIO Complemento Livre: AG TRIAGEM

22/06/2007, 12:33

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

22/06/2007, 12:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA OFICIO Complemento Livre: AG TRIAGEM

31/05/2007, 13:56

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

31/05/2007, 13:55

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

31/05/2007, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA OFICIO Complemento Livre: AG TRIAGEM

28/03/2007, 11:37

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: GUIA DEPOSITO JUDICIAL Complemento Livre:

28/03/2007, 11:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA PETICAO Complemento Livre: AG TRIAGEM

20/03/2007, 14:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

20/03/2007, 14:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBLICADO/INTIMADO Complemento Livre:

06/02/2007, 16:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/02/2007, 12:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/02/2007, 12:18

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

06/02/2007, 11:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA PETICAO Complemento Livre: SUBSTABELECIMENTO

06/02/2007, 11:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

06/02/2007, 11:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/02/2007, 16:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXECUTADO Complemento Livre:

02/02/2007, 16:23

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 31/32

30/01/2007, 08:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/11/2006, 14:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2006, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE PETICAO Complemento Livre: AG.TRIAGEM

16/06/2006, 08:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO EXEQUENTE Complemento Livre:

16/06/2006, 08:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: TRIAGEM Complemento Livre:

13/06/2006, 07:17

Recebimento - RECEBIMENTO

12/06/2006, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2006, 14:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

26/05/2006, 12:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/05/2006, 07:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/05/2006, 07:06

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 46

10/04/2006, 07:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

21/02/2006, 14:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2006, 14:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO AG TRIAGEM

29/07/2005, 11:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

26/11/2004, 15:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/11/2004, 15:12

Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO

12/08/2004, 13:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO

21/06/2004, 12:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/06/2004, 12:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/06/2004, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/06/2004, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

14/06/2004, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

14/06/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/04/2003, 12:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2003, 12:55

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) EXPEDIR CARTA DE CITACAO

23/04/2003, 21:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/04/2003, 12:31

Despacho

•06/02/2026, 17:17

Despacho

•29/01/2026, 14:14

Despacho

•29/01/2026, 14:14

Despacho

•19/09/2025, 14:19

Despacho

•19/09/2025, 14:19

Acórdão

•19/05/2025, 21:48

Despacho

•16/12/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 16:12

Decisão

•04/11/2024, 15:36

Despacho

•26/04/2024, 13:25

Despacho

•25/04/2024, 18:19

Sentença

•01/04/2024, 18:43

Sentença

•19/12/2023, 18:36

Todos os documentos(19)

Despacho

•11/05/2026, 15:17

Despacho

•11/05/2026, 15:17

Despacho

•06/02/2026, 17:17

Despacho

•29/01/2026, 14:14

Despacho

•29/01/2026, 14:14

Despacho

•19/09/2025, 14:19

Despacho

•19/09/2025, 14:19

Acórdão

•19/05/2025, 21:48

Despacho

•16/12/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 16:12

Decisão

•04/11/2024, 15:36

Despacho

•26/04/2024, 13:25

Despacho

•25/04/2024, 18:19

Sentença

•01/04/2024, 18:43

Sentença

•19/12/2023, 18:36

Sentença

•19/12/2023, 17:57

Despacho

•15/09/2023, 14:27

Despacho

•18/02/2022, 15:08

Despacho

•07/10/2021, 15:45