Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703397-90.1998.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta
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Índice da URV Lei 8.880/1994
Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão
Militar
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
14/04/1998
Valor da Causa
R$ 2.400,00
Órgão julgador
1ª Vara Federal de São José do Rio Preto
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de São José do Rio Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas
Partes do Processo
RICARDO SCHIAVON
CPF
069.***.***-79
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Autor
NEMEVALDO FELIPPE JUNIOR
CPF
133.***.***-00
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Autor
MARCIA DOS SANTOS BARBOSA SOUZA
CPF
186.***.***-63
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Autor
LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN
CPF
133.***.***-05
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Autor
JOSE AMERICO CARMO
CPF
785.***.***-04
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Autor
Advogados / Representantes
SARA DOS SANTOS SIMOES
OAB/SP 124327
·
CPF
173.***.***-06
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·
Representa: Autor
CARLOS JORGE MARTINS SIMOES
OAB/SP 36852
·
CPF
339.***.***-15
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (22)
Partes do Processo
(22)
RICARDO SCHIAVON
CPF
069.***.***-79
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Autor
NEMEVALDO FELIPPE JUNIOR
CPF
133.***.***-00
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Autor
MARCIA DOS SANTOS BARBOSA SOUZA
CPF
186.***.***-63
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Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
11/03/2025, 12:04
Transitado em Julgado em 29/01/2024
11/03/2025, 12:04
LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN
CPF
133.***.***-05
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Autor
JOSE AMERICO CARMO
CPF
785.***.***-04
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Autor
COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP
Terceiro
POLICIA FEDERAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Terceiro
CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP
Terceiro
BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
RECEITA FEDERAL
Terceiro
COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO
Terceiro
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO
Terceiro
COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO
ALCUNHA
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
Decorrido prazo de RICARDO SCHIAVON em 10/12/2024 23:59.
13/12/2024, 05:10
Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS BARBOSA SOUZA em 10/12/2024 23:59.
13/12/2024, 05:10
Decorrido prazo de LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN em 10/12/2024 23:59.
13/12/2024, 05:09
Decorrido prazo de JOSE AMERICO CARMO em 10/12/2024 23:59.
13/12/2024, 05:07
Decorrido prazo de NEMEVALDO FELIPPE JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
13/12/2024, 05:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
21/11/2024, 20:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
21/11/2024, 20:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
21/11/2024, 20:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
21/11/2024, 20:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
21/11/2024, 20:16
Publicado Sentença em 18/11/2024.
21/11/2024, 20:16
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/11/2024, 17:41
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/11/2024, 13:27
Ver todas as movimentações (259)
Todas as movimentações
(259)
Arquivado Definitivamente
11/03/2025, 12:04
Transitado em Julgado em 29/01/2024
11/03/2025, 12:04
Decorrido prazo de RICARDO SCHIAVON em 10/12/2024 23:59.
13/12/2024, 05:10
Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS BARBOSA SOUZA em 10/12/2024 23:59.
13/12/2024, 05:10
Decorrido prazo de LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN em 10/12/2024 23:59.
13/12/2024, 05:09
Decorrido prazo de JOSE AMERICO CARMO em 10/12/2024 23:59.
13/12/2024, 05:07
Decorrido prazo de NEMEVALDO FELIPPE JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
13/12/2024, 05:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
21/11/2024, 20:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
21/11/2024, 20:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
21/11/2024, 20:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
21/11/2024, 20:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
21/11/2024, 20:16
Publicado Sentença em 18/11/2024.
21/11/2024, 20:16
Juntada de Petição de petição intercorrente
18/11/2024, 17:41
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/11/2024, 13:27
Expedição de Outros documentos.
13/11/2024, 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024, 15:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2024, 15:50
Conclusos para julgamento
21/10/2024, 17:55
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
21/10/2024, 17:55
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024, 00:18
Conclusos para decisão
14/06/2024, 08:27
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/06/2024, 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024, 15:16
Juntada de ato ordinatório
13/06/2024, 15:16
Juntada de Petição de petição intercorrente
13/06/2024, 14:23
Publicado Decisão em 13/06/2024.
13/06/2024, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024, 00:08
Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.
12/06/2024, 18:12
Expedição de Informação
12/06/2024, 18:12
Recebidos os Autos pela Contadoria
11/06/2024, 18:12
Juntada de ato ordinatório
11/06/2024, 18:11
Expedição de Outros documentos.
11/06/2024, 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024, 18:08
Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024, 16:37
Conclusos para decisão
09/02/2024, 07:14
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/02/2024, 13:47
Decorrido prazo de RICARDO SCHIAVON em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:41
Decorrido prazo de NEMEVALDO FELIPPE JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:41
Decorrido prazo de JOSE AMERICO CARMO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:41
Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS BARBOSA SOUZA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:40
Decorrido prazo de LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024, 11:28
Juntada de ato ordinatório
25/01/2024, 11:27
Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante
25/01/2024, 11:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
23/01/2024, 20:14
Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
23/01/2024, 20:14
Conclusos para despacho
17/01/2024, 16:15
Juntada de Petição de petição intercorrente
17/01/2024, 12:23
Expedição de Outros documentos.
15/01/2024, 14:03
Juntada de ato ordinatório
15/01/2024, 14:02
Juntada de certidão
15/01/2024, 13:59
Juntada de certidão
20/09/2023, 18:30
Decorrido prazo de RICARDO SCHIAVON em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 00:00
Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS BARBOSA SOUZA em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 00:00
Decorrido prazo de JOSE AMERICO CARMO em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 00:00
Decorrido prazo de NEMEVALDO FELIPPE JUNIOR em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 00:00
Decorrido prazo de LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
18/04/2023, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
18/04/2023, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
18/04/2023, 00:14
Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.
18/04/2023, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
18/04/2023, 00:14
Expedição de Outros documentos.
14/04/2023, 16:53
Juntada de ato ordinatório
14/04/2023, 16:50
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022, 00:04
Decorrido prazo de NEMEVALDO FELIPPE JUNIOR em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022, 00:01
Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS BARBOSA SOUZA em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022, 00:01
Decorrido prazo de RICARDO SCHIAVON em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022, 00:01
Decorrido prazo de JOSE AMERICO CARMO em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022, 00:01
Decorrido prazo de LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN em 06/09/2022 23:59.
07/09/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
09/06/2022, 16:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
09/06/2022, 00:42
Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2022.
09/06/2022, 00:42
Expedição de Outros documentos.
07/06/2022, 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022, 17:44
Juntada de ato ordinatório
07/06/2022, 17:05
Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022, 11:51
Juntada de certidão
24/05/2022, 13:44
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022, 00:36
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022, 00:18
Decorrido prazo de JOSE AMERICO CARMO em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 00:45
Decorrido prazo de LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 00:44
Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS BARBOSA SOUZA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 00:41
Decorrido prazo de NEMEVALDO FELIPPE JUNIOR em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 00:41
Decorrido prazo de RICARDO SCHIAVON em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022, 00:08
Decorrido prazo de RICARDO SCHIAVON em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022, 00:30
Decorrido prazo de NEMEVALDO FELIPPE JUNIOR em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022, 00:29
Decorrido prazo de JOSE AMERICO CARMO em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022, 00:29
Decorrido prazo de LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022, 00:29
Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS BARBOSA SOUZA em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022, 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
09/03/2022, 00:12
Publicado Despacho em 09/03/2022.
09/03/2022, 00:12
Juntada de Petição de manifestação
08/03/2022, 13:54
Expedição de Outros documentos.
07/03/2022, 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2022, 12:37
Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022, 12:30
Conclusos para despacho
06/03/2022, 17:52
Juntada de certidão
06/03/2022, 17:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
22/02/2022, 20:01
Publicado Despacho em 22/02/2022.
22/02/2022, 20:01
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE AMERICO CARMO, LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN, MARCIA DOS SANTOS BARBOSA SOUZA, NEMEVALDO FELIPPE JUNIOR, RICARDO SCHIAVON Advogados do(a) EXEQUENTE: SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327, CARLOS JORGE MARTINS SIMOES - SP36852 Advogados do(a) EXEQUENTE: SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327, CARLOS JORGE MARTINS SIMOES - SP36852 Advogados do(a) EXEQUENTE: SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327, CARLOS JORGE MARTINS SIMOES - SP36852 Advogados do(a) EXEQUENTE: SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327, CARLOS JORGE MARTINS SIMOES - SP36852 Advogados do(a) EXEQUENTE: SARA DOS SANTOS SIMOES - SP124327, CARLOS JORGE MARTINS SIMOES - SP36852 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0703397-90.1998.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos Ante a concordância da exequente com o cálculo da exequente, expeça-se o ofício precatória do valor apurado (Id. 57623435). Int. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônica.
21/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
18/02/2022, 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022, 15:16
Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022, 12:13
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2022 (1a. Vara) (em Seretaria)
31/01/2022, 13:06
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
26/01/2022, 13:17
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
26/01/2022, 13:17
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
26/01/2022, 10:29
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
26/01/2022, 10:28
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
26/01/2022, 10:19
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021, 00:31
Conclusos para despacho
16/11/2021, 12:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/11/2021, 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2021, 20:05
Juntada de certidão
17/10/2021, 20:04
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2021, 20:04
Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021, 19:11
Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2021, 11:38
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
02/08/2021, 13:26
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
29/07/2021, 12:26
Juntada de Petição de petição intercorrente
12/07/2021, 16:26
Conclusos para despacho
06/07/2021, 12:47
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
06/07/2021, 12:47
Juntada de Petição de manifestação
05/07/2021, 19:23
Juntada de Petição de outros documentos
05/07/2021, 19:21
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
05/07/2021, 13:57
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
05/07/2021, 11:55
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
05/07/2021, 11:51
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/2
28/06/2021, 10:50
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
24/06/2021, 16:00
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
24/06/2021, 15:59
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
24/06/2021, 13:17
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO ADV DO AUTOR Complemento Livre: IMPUGNAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO N° 20210000454
23/06/2021, 11:19
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
21/06/2021, 12:33
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
17/06/2021, 10:37
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1
16/06/2021, 10:26
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
14/06/2021, 12:33
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
10/06/2021, 13:41
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
26/02/2021, 12:04
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MALOTE DIGITAL Complemento Livre: CERIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
19/02/2021, 13:46
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
24/09/2020, 12:53
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
24/09/2020, 12:52
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
11/08/2020, 11:59
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
11/08/2020, 11:57
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
15/02/2019, 14:31
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
08/02/2019, 07:24
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 582/596
07/02/2019, 08:50
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
16/01/2019, 08:49
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
16/01/2019, 08:48
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
15/01/2019, 11:43
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MENSAGEM ELETRÔNICA DO TRF3 Complemento Livre: COMUNICA DECISÃO DE AI 5031531-67.2018.403.0000
15/01/2019, 11:38
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060018511 Complemento Livre:
14/01/2019, 12:50
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
14/12/2018, 14:55
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
07/12/2018, 07:29
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 350/352
31/10/2018, 07:58
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
26/10/2018, 13:21
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
26/10/2018, 13:21
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
23/07/2018, 11:58
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050023193 Complemento Livre:
23/07/2018, 10:11
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0
28/06/2018, 08:46
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
22/06/2018, 15:28
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
22/06/2018, 15:27
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
18/06/2018, 13:48
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060008777 Complemento Livre:
18/06/2018, 13:39
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
15/06/2018, 13:37
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
08/06/2018, 06:26
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 459/462
17/04/2018, 06:04
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
13/04/2018, 14:17
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
13/04/2018, 14:17
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
05/02/2018, 15:44
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861050001545 Complemento Livre:
05/02/2018, 15:42
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:
05/02/2018, 15:38
Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 348/351
19/12/2017, 08:16
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050048811 Complemento Livre:
12/12/2017, 13:03
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO
05/12/2017, 13:22
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
05/12/2017, 13:18
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761060022810 Complemento Livre: Impugnação à Exeução
05/12/2017, 12:41
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
01/12/2017, 15:53
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
20/10/2017, 07:27
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 883/890
28/09/2017, 06:39
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
27/09/2017, 09:14
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
27/09/2017, 09:11
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
27/09/2017, 08:12
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761060017261 Complemento Livre:
26/09/2017, 13:30
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II
26/09/2017, 13:29
Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 26/09/2017 PedidoJF: 245-1/2017 Prot: 306170926018084
26/09/2017, 13:29
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 142/2017 (1a. Vara)
31/08/2017, 13:41
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.142/2017 (1a. Vara)
31/08/2017, 12:24
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II
31/08/2017, 12:13
Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 31/08/2017 PedidoJF: 174-1/2017 Prot: 306170831037579
31/08/2017, 12:13
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 91/2017 (1a. Vara)
31/05/2017, 13:06
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO onf. Guia n.91/2017 (1a. Vara)
31/05/2017, 12:57
Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTES Complemento Livre:
24/05/2017, 08:03
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
10/04/2017, 14:51
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
07/04/2017, 06:12
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 204/212
24/02/2017, 06:22
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
08/02/2017, 14:39
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
08/02/2017, 14:38
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
06/02/2017, 09:02
Desapensamento - DESAPENSADO O PROCESSO 0008292-91.2005.403.6106 - Apenso
06/02/2017, 08:53
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
02/02/2017, 12:06
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 120/2007 (1a. Vara)
04/12/2007, 14:31
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
15/06/2007, 13:18
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
25/05/2007, 13:18
Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO
15/09/2006, 11:17
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO GABINETE DR. ADENIR
07/10/2005, 12:41
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
22/08/2005, 21:00
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) MANIFESTACAO
28/07/2005, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO INTERPOSICAO DE EMBARGOS
08/07/2005, 12:10
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO 1206/2005
08/07/2005, 12:09
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
06/07/2005, 12:08
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
06/07/2005, 12:08
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
22/06/2005, 21:00
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
15/06/2005, 13:24
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA
14/06/2005, 21:00
Ato ordinatório - CONCLUSO
15/04/2005, 16:23
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
15/04/2005, 13:24
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
15/04/2005, 11:29
Ato ordinatório - INFORMACAO SECRETARIA
15/04/2005, 08:44
Ato ordinatório - AUTOS EM SITUACAO NORMAL
13/04/2005, 13:24
Ato ordinatório - AUTOS REMETIDOS
12/04/2005, 08:44
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NUMERO DO PACOTE CAMPO NUMERICO :3710
28/01/2004, 15:22
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA SOBRESTADO onf. Guia n.18/2004 (1a. Vara)
27/01/2004, 10:24
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0
24/11/2003, 14:49
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
21/10/2003, 13:49
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
21/10/2003, 13:49
Ato ordinatório - PUBLICACAO ,PAG. 0
03/10/2003, 12:38
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
24/09/2003, 12:38
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO
15/09/2003, 12:38
Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO em 14/08/2003
05/09/2003, 10:15
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa no. 0000019/99
18/02/1999, 13:18
Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE INTIMACAO AG. REM. AO TF.
28/01/1999, 15:12
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE INTIMACAO AG. CUMPRIMENTO
22/01/1999, 13:57
Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTRA-RAZOES AGUARDANDO INTIMAR UNIAO FEDERAL (A.G.U.)
21/01/1999, 16:08
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO
10/01/1999, 22:00
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO
30/11/1998, 10:35
Petição - JUNTADO(A) PETICAO APELACAO CLS.
27/11/1998, 12:13
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG. PETICAO DA UF/AGU
24/11/1998, 15:02
Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE INTIMACAO DA UF/AGU// CARGA PARA A PROCURADORA
16/11/1998, 11:05
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE INTIMACAO DA UF/AGU/ AG. CUMPRIMENTO
09/11/1998, 15:59
Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA
20/10/1998, 21:00
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO AG. PUB. DE SENTENA RELACIONADA/02
13/10/1998, 07:04
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXP. OFICIO
09/10/1998, 14:49
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
02/10/1998, 08:13
Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE REGISTRO N. 1231/98 - LIVRO XLV
30/09/1998, 15:55
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
15/09/1998, 14:44
Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE INTIMACAO AGUARDANDO PETICAO DA UNIAO FEDERAL (A.G.U.)
03/09/1998, 15:20
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE INTIMACAO AG. CUMPRIMENTO
01/09/1998, 11:22
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO INTIMAR A UF/AGU
28/08/1998, 13:56
Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO
26/07/1998, 21:00
Petição - JUNTADO(A) PETICAO AGUARDANDO INTIMAR UNIAO FEDERAL (A.G.U.)
16/07/1998, 14:46
Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISAO CONVERSAO EM DILIGENCIA
16/07/1998, 14:45
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
06/05/1998, 15:55
Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO
06/05/1998, 11:36
Juntada - JUNTADO(A) MANDADO DE CITACAO AG. CONTESTACAO
04/05/1998, 10:49
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO DE CITACAO AG. CUMPRIMENTO DE MANDADO
22/04/1998, 11:19
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXP. MAND. CITACAO
22/04/1998, 07:13
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
14/04/1998, 14:10
Documentos
Sentença
•
13/11/2024, 15:36
Sentença
•
23/10/2024, 15:50
Ato Ordinatório
•
13/06/2024, 15:16
Ato Ordinatório
•
13/06/2024, 15:16
Ato Ordinatório
•
11/06/2024, 18:11
Decisão
•
11/06/2024, 18:08
Decisão
•
27/05/2024, 16:37
Ato Ordinatório
•
25/01/2024, 11:28
Ato Ordinatório
•
25/01/2024, 11:27
Ato Ordinatório
•
15/01/2024, 14:03
Ato Ordinatório
•
15/01/2024, 14:02
Ato Ordinatório
•
14/04/2023, 16:52
Ato Ordinatório
•
14/04/2023, 16:50
Ato Ordinatório
•
07/06/2022, 17:44
Ato Ordinatório
•
07/06/2022, 17:05
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Sentença
•
13/11/2024, 15:36
Sentença
•
23/10/2024, 15:50
Ato Ordinatório
•
13/06/2024, 15:16
Ato Ordinatório
•
13/06/2024, 15:16
Ato Ordinatório
•
11/06/2024, 18:11
Decisão
•
11/06/2024, 18:08
Decisão
•
27/05/2024, 16:37
Ato Ordinatório
•
25/01/2024, 11:28
Ato Ordinatório
•
25/01/2024, 11:27
Ato Ordinatório
•
15/01/2024, 14:03
Ato Ordinatório
•
15/01/2024, 14:02
Ato Ordinatório
•
14/04/2023, 16:52
Ato Ordinatório
•
14/04/2023, 16:50
Ato Ordinatório
•
07/06/2022, 17:44
Ato Ordinatório
•
07/06/2022, 17:05
Despacho de Inspeção
•
25/05/2022, 11:51
Despacho
•
07/03/2022, 12:37
Despacho
•
07/03/2022, 12:30
Despacho
•
18/02/2022, 15:16
Despacho
•
16/02/2022, 12:13
Despacho
•
17/10/2021, 20:05
Despacho
•
13/10/2021, 19:11