Cumprimento de sentença 5006028-18.2020.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006028-18.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) AUTOR: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL mcb S E N T E N Ç A LOCALIZA RENT A CAR SA ajuizou a presente contra a UNIÃO. Alega ser proprietária de veículo apreendido em posse de terceiros, em razão da condução de mercadorias estrangeiras sem a regular comprovação de introdução no território brasileiro. Sustenta não ser responsável pela prática do ilícito, pois apenas teria alugado o veículo, que foi cedido pela locatária ao infrator. Formula os seguintes pedidos em tutela de urgência: a) A imediata nulidade do ato administrativo de perdimento do veículo marca Fiat, modelo Toro Endurance AT, cor branca, ano fabricação/modelo 2018/2019, Placa QOH2361, Renavam n.º 01151972778, Chassi n.º 9882261CXKKB97372, decretado pela Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS; b) Em caso de já ter sido leiloado, o pagamento de reparação material a título de perdas e danos no valor de R$ 76.340,00 (setenta e seis mil, trezentos e quarenta reais), equivalente ao valor de avaliação do veículo a época da apreensão (dezembro de 2018), em razão do possível encaminhado deste à hasta pública para arrematação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; c) Subsidiariamente, em caso de ainda não ter sido leiloado, a imediata determinação de restituição do veículo marca Fiat, modelo Toro Endurance Flex AT, cor branca, ano fabricação/modelo 2018/2019, Placa QOH2361, Renavam n.º 01151972778, Chassi n.º 9882261CXKKB97372 à posse da Autora, mediante a expedição de ofício ou alvará de liberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; d) Ao final, seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente demanda, para confirmar a tutela antecipada e a obrigação de fazer, declarando-se nulo o ato administrativo de perdimento decretado e levado cabo pela Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, condenando a Ré ao o pagamento de reparação material por perdas e danos no valor de R$ 76.340,00 (setenta e seis mil, trezentos e quarenta reais) ou, subsidiariamente, em caso de bem não leiloado, à restituição in natura do veículo; (...) Citada, a ré apresentou contestação, quando disse que não tem objeção ao pedido da Autora, quanto à anulação da pena de perdimento do aludido veículo, haja vista a aparente ausência de conluio, má-fé ou mesmo desídia por parte da Autora na locação do veículo para a cliente Bruna Victória maria Stasiak, que, por sua, vez, o teria decido irregularmente para o autor da infração Francisco Ferreira Martins. Acrescenta que só foi possível constatar e afastar a responsabilidade da Autora nesse caso após os esclarecimentos por ela prestados em juízo e que se ela tivesse noticiado esses mesmos fatos no processo administrativo, notadamente que havia locado o veículo para a cliente Bruna Victória Maria Stasiak (sem registro anterior dessa prática ilícita e não para o condutor do veículo, Francisco Ferreira Martins (com registro de precedentes da espécie), certamente, teria obtido sua liberação. Pede com base no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02 (com redação dada pela Lei 13.874/2019), que seja dispensada do pagamento honorários advocatícios. Ressalva que se o citado veículo eventualmente já tiver sido alienado pela Receita Federal do Brasil, pede a Vossa Excelência que a respectiva indenização por perdas e danos seja fixada com base no respectivo preço de venda desse veículo em leilão extrajudicial, acrescido dos encargos legais próprios do regime de precatório previsto no art. 100 da CF/88. Depois, informou que o veículo foi destinado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande-MS (id 40048119) Intimada para réplica, a autora não se manifestou. É o relatório. Decido. A ré reconheceu o pedido de nulidade da pena de perdimento e informou que o veículo foi destinado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande-MS (id 40048128 - Pág. 1). Logo, não tendo sido alienado a terceiros e considerando os termos da contestação apresentada, não haveria óbice à sua devolução à autora. Por outro lado, assiste razão à ré quanto à ausência de impugnação apresentada na esfera administrativa, uma vez que a petição de id 38678769 diz respeito a outro veículo, locado por terceira pessoa. De sorte que, em razão da revelia, foi aplicada a pena de perdimento (id 38678770). Assim, não tendo dado causa à ação, não se aplica o art. 90 do CPC. Ademais, havendo reconhecimento pela Procuradoria da Fazenda Nacional da procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários (art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006028-18.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, homologando o reconhecimento do pedido e, por conseguinte, anulando o ato administrativo de pena de perdimento, obrigando a ré a restituir à autora o veículo marca Fiat, modelo Toro Endurance Flex AT, cor branca, ano fabricação/modelo 2018/2019, Placa QOH2361, Renavam n.º 01151972778, Chassi n.º 9882261CXKKB97372, no prazo de 30 (trinta) dias. Isenta de custas. Sem honorários. P.R.I. Campo Grande, MS, 28 de setembro de 2021. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

21/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(35)