Procedimento Comum Cível 5006028-18.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006028-18.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/03/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAISY NOROEFE DOS SANTOS KLEINERT - RS53614 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CAMPOS DA COSTA - RS57221-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE OLIVEIRA ANTONIAZZI - RS81682 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CECILIA WAILER RETAMOSO - RS98760 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ciência as partes da informação do Banco do Brasil, via E-mail, que encaminha o comprovante da transferência bancaria, Id. 543736426 e anexo. CAMPO GRANDE, 24 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006028-18.2020.4.03.6000

26/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2026, 19:13

Decisão Interlocutória de Mérito

22/01/2026, 12:44

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAISY NOROEFE DOS SANTOS KLEINERT - RS53614 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CAMPOS DA COSTA - RS57221-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE OLIVEIRA ANTONIAZZI - RS81682 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CECILIA WAILER RETAMOSO - RS98760 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1 - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006028-18.2020.4.03.6000 Trata-se cumprimento de sentença requerido por LOCALIZA RENT A CAR SA contra a UNIÃO. As partes concordaram com os valores e com o teor do ofício requisitório. O crédito foi disponibilizado em 21.7.25, atualizado e com status de pagamento liberado, pelo que independe da expedição de alvará ou meio equivalente, de sorte que - a partir do depósito do quantum requisitado - este permanece à disposição da parte beneficiária, cujo levantamento observará, a partir de então, as regulamentações bancárias. Assim, houve a satisfação da obrigação. Julgo extinta a execução requerida por LOCALIZA RENT A CAR SA contra a UNIÃO, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. 2 - Defiro o pedido da parte exequente (id 422773830), servindo a presente como CERTIDÃO (§8º, art. 49 - Res. 822/23 - CJF): LOCALIZA RENT A CAR AS, CNPJ 16.670.085/0001-55 outorgou poderes a SIGISFREDO HOEPERS, OAB SP186884-A, CPF 522.745.199-00 (id 38678752). Pelo que consta dos autos, a procuração encontra-se vigente, sem informação de revogação e/ou substabelecimento sem reservas: Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica (dgo) PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 16:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2025, 11:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 11:49

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 10:56

Julgamento em Diligência

21/10/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 09:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2025, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2025, 17:27

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAISY NOROEFE DOS SANTOS KLEINERT - RS53614 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CAMPOS DA COSTA - RS57221-B ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE OLIVEIRA ANTONIAZZI - RS81682 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CECILIA WAILER RETAMOSO - RS98760 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1 - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006028-18.2020.4.03.6000 Trata-se cumprimento de sentença requerido por LOCALIZA RENT A CAR SA contra a UNIÃO. As partes concordaram com os valores e com o teor do ofício requisitório. O crédito foi disponibilizado em 21.7.25, atualizado e com status de pagamento liberado, pelo que independe da expedição de alvará ou meio equivalente, de sorte que - a partir do depósito do quantum requisitado - este permanece à disposição da parte beneficiária, cujo levantamento observará, a partir de então, as regulamentações bancárias. Assim, houve a satisfação da obrigação. Julgo extinta a execução requerida por LOCALIZA RENT A CAR SA contra a UNIÃO, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. 2 - Defiro o pedido da parte exequente (id 422773830), servindo a presente como CERTIDÃO (§8º, art. 49 - Res. 822/23 - CJF): LOCALIZA RENT A CAR AS, CNPJ 16.670.085/0001-55 outorgou poderes a SIGISFREDO HOEPERS, OAB SP186884-A, CPF 522.745.199-00 (id 38678752). Pelo que consta dos autos, a procuração encontra-se vigente, sem informação de revogação e/ou substabelecimento sem reservas: Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica (dgo) PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006028-18.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de decisão que não conheceu de seu recurso de apelação. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados na decisão ora embargada. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação da decisão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 14 de outubro de 2022.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) APELADO: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006028-18.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos autos doa ação anulatória promovida pela LOCALIZA RENT A CAR S/A, em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando a nulidade do ato administrativo de perdimento de veículo, e em caso de já ter sido leiloado o pagamento de reparação material a título de perdas e danos no valor de R$ 76.340,00. Citada, a ré apresentou contestação, alegando que não tem objeção ao pedido da Autora, quanto à anulação da pena de perdimento do aludido veículo, haja vista a aparente ausência de conluio, má-fé ou mesmo desídia por parte da Autora na locação do veículo para a cliente Bruna Victória Maria Stasiak, que, por sua, vez, o teria cedido irregularmente para o autor da infração Francisco Ferreira Martins que só foi possível constatar e afastar a responsabilidade da Autora nesse caso após os esclarecimentos por ela prestados em juízo e que se ela tivesse noticiado esses mesmos fatos no processo administrativo, notadamente que havia locado o veículo para a cliente Bruna Victória Maria Stasiak (sem registro anterior dessa prática ilícita e não para o condutor do veículo, Francisco Ferreira Martins, com registro de precedente na espécie), certamente, teria obtido sua liberação. Pede, com base no artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/02 (com redação dada pela Lei 13.874/2019), que seja dispensada do pagamento honorários advocatícios. Ressalva que se o citado veículo eventualmente já tiver sido alienado pela Receita Federal do Brasil, pede a Vossa Excelência que a respectiva indenização por perdas e danos seja fixada com base no respectivo preço de venda desse veículo em leilão extrajudicial, acrescido dos encargos legais próprios do regime de precatório previsto no art. 100 da CF/88. Depois, informou que o veículo foi destinado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande-MS. A r. sentença, integrada pela decisão dos aclaratórios, homologou o reconhecimento do pedido e, por conseguinte, anulou o ato administrativo de pena de perdimento, obrigando a ré a restituir à autora o veículo objeto dos autos. A ré é isenta de custas e não houve condenação em honorários, nos termos do artigo 19, § 19, I, da Lei nº 10.522/02), (ID. 261932655 e 657). Em suas razões de apelação A União (Fazenda Nacional) pretende a reforma da sentença, ao argumento de que diante da impossibilidade de devolução do bem, surge a necessidade de resolução do litígio pelo pagamento de indenização administrativa, na forma do artigo 30 do Decreto-Lei nº 1.445/76, (ID. 261932658) Com contrarrazões, vieram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas."("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido." (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017). Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de restituição de bem, no qual fora aplicado a pena de perdimento, por indenização administrativa, ante a impossibilidade de sua devolução. Anoto, por oportuno, que na ocasião de sua contestação, a União Federal (Fazenda Nacional) reconheceu a pretensão da autora e requereu fosse dispensada do pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02. Ainda, diante da eventualidade do veículo já ter sido alienado, a União requereu que a respectiva indenização por perdas e danos fosse fixada com base no respectivo preço de venda do veículo em leilão extrajudicial, acrescido dos encargos legais próprios do regime de precatório, previsto no artigo 100, da CF/88. Confira-se os termos principais da contestação, (ID. 261932639): "12. Nesse contexto, a União vem dizer a Vossa Excelência que não tem objeção ao pedido da Autora, quanto à anulação da pena de perdimento do aludido veículo, haja vista a aparente ausência de conluio, má-fé ou mesmo desídia por parte da Autora na locação do veículo para a cliente Bruna Victória maria Stasiak, que, por sua, vez, o teria decido irregularmente para o autor da infração Francisco Ferreira Martins. (...) 15. Sendo assim, a União não se opõe ao pedido de liberação do citado veículo Fiat Toro. Contudo, entende a União que eventual indenização pelas respectivas perdas e danos decorrentes de eventual alienação desse veículo deve ser fixada com base no preço de venda do mesmo em leilão promovido pela Receita Federal do Brasil, acrescido dos encargos financeiros próprios dos pagamentos por precatório, na forma do art. 100 da CF/88 (por conta da participação da Autora no desencadeamento dos fatos supracitados, em especial pela revelia administrativa). (...) 17. Diante do exposto, a União deixa de contestar o pedido da Autora quanto à anulação da pena de perdimento e consequente liberação do veículo Fiat/Toro Endurance AT, cor branca, ano fabricação/modelo 2018/2019, Placa QOH2361, Renavam n.º 01151972778, Chassi n.º 9882261CXKKB97372, de sua propriedade. 18. Nesse caso, diante do reconhecimento dessa pretensão da Autora e com base no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/021 (com redação dada pela Lei 13.874/2019), pede a Ré que seja dispensada do pagamento honorários advocatícios" Verifica-se, portanto, que a tese trazida nas razões recursais da União Federal, no sentido "de o litígio ser resolvido pelo pagamento de indenização administrativa, na forma do artigo 30 do Decreto-Lei nº 1.445/76, pela impossibilidade de devolução do bem", não pode ser conhecida, posto a demandada ter reconhecido expressamente o pedido da autora, concordando com a possibilidade de pagamento do bem por meio do regime de precatório. Portanto, não conheço do presente recurso, diante da inovação recursal, posto que tese de possibilidade de pagamento de indenização na forma do artigo 30, do Decreto-Lei nº 1.445/76, não foi trazida em sede de contestação e como consequência não foi apreciada pelo juízo a quo, de modo que se conclui que a apelante inova em suas razões recursais, o que impossibilidade sua apreciação, sob pena de configurar supressão de instância, o que é vedado em nosso ordenamento pátrio. Reitero que não pode ser conhecido um recurso em que a apelante, não obstante ter concordado expressamente com o pedido autoral, inova com questões que devam ser resolvidas em sede de cumprimento de sentença. Com efeito, não sendo possível a restituição do bem, em sede de cumprimento de sentença, a resolução deverá ocorrer nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, ou seja, por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor conforme o caso. Diante da ausência de condenação em honorários na primeira instância, deixo de aplicar o artigo 85, § 11, do CPC. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Publique-se e Intimem-se. Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 12 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) AUTOR: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL mcb S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006028-18.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, pelo qual requer efeitos infringentes, para, sanando-se a omissão apontada, condenar a União ao pagamento da indenização prevista na legislação aduaneira à Autora, tendo em vista a efetivação da destinação do veículo. Alega que omissão quanto à ocorrência da destinação e a PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO – PRFN 3 GRUPO DE ATUAÇÃO DESTERRITORIALIZADA DE DEFESA – GARD necessidade de resolução do litígio pelo pagamento de indenização administrativa. Em contrarrazões, a impetrante sustenta que ainda que devido o esclarecimento do Juízo a respeito de uma obrigação impossível de restituir o bem à Autora, esta compensação pecuniária (pedido subsidiário da Demandante, na forma de reparação por perdas e danos) NÃO PODE ser feita na via administrativa e sim mediante expedição de RPV ou precatório em favor da Localiza, como massivamente entende a jurisprudência e inclusive prevê nossa Constituição Federal. É o relatório. Decido. A questão foi assim abordada na sentença: A ré reconheceu o pedido de nulidade da pena de perdimento e informou que o veículo foi destinado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande-MS (id 40048128 - Pág. 1). Logo, não tendo sido alienado a terceiros e considerando os termos da contestação apresentada, não haveria óbice à sua devolução à autora. Como se vê, não houve omissão na sentença embargada, dado que, por ter sido destinado à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, determinei a restituição do veículo. Logo, eventual erro na tese aplicada, deve ser corrigido via recurso de apelação. Diante disso, rejeito os embargos de declaração. P.R.I. Campo Grande, MS, 7 de junho de 2022. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) AUTOR: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL mcb S E N T E N Ç A LOCALIZA RENT A CAR SA ajuizou a presente contra a UNIÃO. Alega ser proprietária de veículo apreendido em posse de terceiros, em razão da condução de mercadorias estrangeiras sem a regular comprovação de introdução no território brasileiro. Sustenta não ser responsável pela prática do ilícito, pois apenas teria alugado o veículo, que foi cedido pela locatária ao infrator. Formula os seguintes pedidos em tutela de urgência: a) A imediata nulidade do ato administrativo de perdimento do veículo marca Fiat, modelo Toro Endurance AT, cor branca, ano fabricação/modelo 2018/2019, Placa QOH2361, Renavam n.º 01151972778, Chassi n.º 9882261CXKKB97372, decretado pela Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS; b) Em caso de já ter sido leiloado, o pagamento de reparação material a título de perdas e danos no valor de R$ 76.340,00 (setenta e seis mil, trezentos e quarenta reais), equivalente ao valor de avaliação do veículo a época da apreensão (dezembro de 2018), em razão do possível encaminhado deste à hasta pública para arrematação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; c) Subsidiariamente, em caso de ainda não ter sido leiloado, a imediata determinação de restituição do veículo marca Fiat, modelo Toro Endurance Flex AT, cor branca, ano fabricação/modelo 2018/2019, Placa QOH2361, Renavam n.º 01151972778, Chassi n.º 9882261CXKKB97372 à posse da Autora, mediante a expedição de ofício ou alvará de liberação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento; d) Ao final, seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente demanda, para confirmar a tutela antecipada e a obrigação de fazer, declarando-se nulo o ato administrativo de perdimento decretado e levado cabo pela Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, condenando a Ré ao o pagamento de reparação material por perdas e danos no valor de R$ 76.340,00 (setenta e seis mil, trezentos e quarenta reais) ou, subsidiariamente, em caso de bem não leiloado, à restituição in natura do veículo; (...) Citada, a ré apresentou contestação, quando disse que não tem objeção ao pedido da Autora, quanto à anulação da pena de perdimento do aludido veículo, haja vista a aparente ausência de conluio, má-fé ou mesmo desídia por parte da Autora na locação do veículo para a cliente Bruna Victória maria Stasiak, que, por sua, vez, o teria decido irregularmente para o autor da infração Francisco Ferreira Martins. Acrescenta que só foi possível constatar e afastar a responsabilidade da Autora nesse caso após os esclarecimentos por ela prestados em juízo e que se ela tivesse noticiado esses mesmos fatos no processo administrativo, notadamente que havia locado o veículo para a cliente Bruna Victória Maria Stasiak (sem registro anterior dessa prática ilícita e não para o condutor do veículo, Francisco Ferreira Martins (com registro de precedentes da espécie), certamente, teria obtido sua liberação. Pede com base no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02 (com redação dada pela Lei 13.874/2019), que seja dispensada do pagamento honorários advocatícios. Ressalva que se o citado veículo eventualmente já tiver sido alienado pela Receita Federal do Brasil, pede a Vossa Excelência que a respectiva indenização por perdas e danos seja fixada com base no respectivo preço de venda desse veículo em leilão extrajudicial, acrescido dos encargos legais próprios do regime de precatório previsto no art. 100 da CF/88. Depois, informou que o veículo foi destinado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande-MS (id 40048119) Intimada para réplica, a autora não se manifestou. É o relatório. Decido. A ré reconheceu o pedido de nulidade da pena de perdimento e informou que o veículo foi destinado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande-MS (id 40048128 - Pág. 1). Logo, não tendo sido alienado a terceiros e considerando os termos da contestação apresentada, não haveria óbice à sua devolução à autora. Por outro lado, assiste razão à ré quanto à ausência de impugnação apresentada na esfera administrativa, uma vez que a petição de id 38678769 diz respeito a outro veículo, locado por terceira pessoa. De sorte que, em razão da revelia, foi aplicada a pena de perdimento (id 38678770). Assim, não tendo dado causa à ação, não se aplica o art. 90 do CPC. Ademais, havendo reconhecimento pela Procuradoria da Fazenda Nacional da procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários (art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/02). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006028-18.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, homologando o reconhecimento do pedido e, por conseguinte, anulando o ato administrativo de pena de perdimento, obrigando a ré a restituir à autora o veículo marca Fiat, modelo Toro Endurance Flex AT, cor branca, ano fabricação/modelo 2018/2019, Placa QOH2361, Renavam n.º 01151972778, Chassi n.º 9882261CXKKB97372, no prazo de 30 (trinta) dias. Isenta de custas. Sem honorários. P.R.I. Campo Grande, MS, 28 de setembro de 2021. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

21/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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