Embargos à Execução 5004156-34.2017.4.03.6109 - TRF3

Embargos à Execução 5004156-34.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: HELIO DE SOUZA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: HELIO DE SOUZA Advogado do(a) EMBARGADO: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 D E C I S Ã O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe os presentes embargos à execução promovida por HÉLIO DE SOUZA para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. O exequente apresentou cálculos de R$ 35.091,15 (trinta e cinco mil, noventa e um reais e quinze centavos) (ID 3680032). Aduziu o impugnante, em suma, excesso de execução, eis que estão sendo cobrados valores posteriores à implantação administrativa do benefício previdenciário e, além disso, os juros de mora e a correção monetária não foram calculados de acordo com o artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, tendo apresentados cálculos de R$ 22.822,93 (vinte e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos). Instado a se manifestar, o impugnado insurgiu-se contra as alegações veiculadas na impugnação (ID 3680045). Os autos foram remetidos à contadoria judicial que informou que os cálculos de ambas as partes estão incorretos (ID 3680049). Na sequência, foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os embargos à execução, homologando os cálculos da contadoria, no montante de R$ 27.084,19 (vinte e sete mil, oitenta e quatro reais e dezenove centavos) (ID 3680055). Interposto recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 sublinhou que a gratuidade processual foi revogada, estabeleceu que os juros de mora deveriam observar a Lei n.º 11.960/09, a correção monetária deveria obedecer à decisão proferida no RE 870.947 e que os honorários advocatícios seriam estabelecidos pela primeira instância (ID 30176248). O embargado requereu a remessa à contadoria que apurou o valor de R$ 34.702.70 (trinta e quatro mil, setecentos e dois reais e setenta centavos) (ID 46851703). Intimadas as partes a se manifestar sobre as conclusões da contadoria, a embargante quedou-se inerte e o embargado, por sua vez, concordou com as conclusões do perito (ID 48576875). Vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Inicialmente importa mencionar que tendo a r. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 fixado a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, inadmissível a rediscussão, em sede de execução, da matéria, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada que salvaguarda a certeza das relações jurídicas. Infere-se da análise concreta dos autos que ao efetuar os cálculos conforme os parâmetros estabelecidos pelo TRF3 foi encontrado o valor de R$ 34.702.70 (trinta e quatro mil, setecentos e dois reais e setenta centavos) (ID 46851703). Posto isso, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial no importe de R$ 34.702.70 (trinta e quatro mil, setecentos e dois reais e setenta centavos) para o mês de julho de 2014 (ID 46851703). Sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, ambos arcarão com honorários advocatícios que arbitro em 12% (doze por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, já considerando-se o acréscimo de 2% a título honorários recursais, com base no artigo 86, caput, e artigo 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito, expeça-se ofício requisitório. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Cumpra-se e intimem-se. PIRACICABA, data da assinatura eletrônica. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004156-34.2017.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIO DE SOUZA em 28/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(30)