Procedimento Comum Cível 5007788-65.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2021

Valor da Causa

R$ 23.186,92

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal de Campo Grande 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

Partes do Processo

AUTOBEL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA UNIAO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA

OAB/MS 14279·CPF·Representa: Autor

GUILHERME CAMPITELI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO LIMA ARAKAKI

CPF·Representa: Autor

TIAGO MARRAS DE MENDONCA

OAB/SP 211975·CPF·Representa: Autor

BRUNO TERENCE ROMERO E ROMERO GONÇALVES DIAS

OAB/MS 9381·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

AUTOBEL VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

IBAMA

Terceiro

LUIZ CARLOS MACHETTI

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA UNIAO FEDERAL

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Reu

RICARDO GOES

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA

OAB/MS 14279·CPF·Representa: Autor

GUILHERME CAMPITELI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO LIMA ARAKAKI

CPF·Representa: Autor

TIAGO MARRAS DE MENDONCA

OAB/SP 211975·CPF·Representa: Autor

BRUNO TERENCE ROMERO E ROMERO GONÇALVES DIAS

OAB/MS 9381·CPF·Representa: Autor

AMANDA GALVAO SERRA

CPF·Representa: Autor

JÚLIO SÉRGIO GREGUER FERNANDES

OAB/MS 11540·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/03/2025, 15:05

Juntada de informação

11/03/2025, 15:02

Juntada de Petição de outras peças

30/10/2024, 14:59

Proferida decisão interlocutória

25/10/2024, 15:49

Conclusos para decisão

28/06/2024, 17:33

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/06/2024, 17:32

Conclusos para decisão

27/06/2024, 12:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/06/2024, 12:56

Conclusos para decisão

26/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:14

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 18:56

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/03/2025, 15:05

Juntada de informação

11/03/2025, 15:02

Juntada de Petição de outras peças

30/10/2024, 14:59

Proferida decisão interlocutória

25/10/2024, 15:49

Conclusos para decisão

28/06/2024, 17:33

Documentos

Decisão

•25/10/2024, 15:49

Decisão

•24/05/2024, 18:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/06/2024, 17:32

Conclusos para decisão

27/06/2024, 12:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/06/2024, 12:56

Conclusos para decisão

26/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2024, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 00:14

Publicado Decisão em 28/05/2024.

28/05/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 18:56

Conclusos para decisão

01/02/2024, 17:46

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

01/02/2024, 17:46

Conclusos para decisão

30/01/2024, 15:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2024, 15:08

Decorrido prazo de AUTOBEL VEICULOS LTDA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:20

Publicado Decisão em 06/12/2023.

06/12/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 20:02

Juntada de Petição de outras peças

06/12/2023, 16:51

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 17:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/10/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2023, 12:26

Conclusos para decisão

17/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de resposta

21/03/2023, 17:03

Juntada de certidão

20/03/2023, 17:24

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

15/03/2023, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

15/03/2023, 06:02

Decorrido prazo de AUTOBEL VEICULOS LTDA em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:48

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 21:10

Juntada de ato ordinatório

13/03/2023, 21:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2023, 19:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2023, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:37

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:37

Decorrido prazo de AUTOBEL VEICULOS LTDA em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 02:40

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 20:25

Conclusos para decisão

07/03/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 01:09

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.

07/03/2023, 01:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/03/2023, 14:41

Expedição de Outros documentos.

05/03/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2023, 16:54

Juntada de ato ordinatório

05/03/2023, 16:53

Decorrido prazo de RICARDO GOES em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:54

Mandado devolvido cumprido

01/03/2023, 10:43

Juntada de Petição de diligência

01/03/2023, 10:43

Publicado Decisão em 01/03/2023.

01/03/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

01/03/2023, 01:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/02/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2023, 19:13

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2023, 17:27

Conclusos para decisão

25/02/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

22/02/2023, 17:11

Conclusos para decisão

17/02/2023, 22:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2023, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2023, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 18:09

Conclusos para decisão

07/02/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2023, 12:02

Decorrido prazo de AUTOBEL VEICULOS LTDA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2023.

30/01/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

28/01/2023, 20:37

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 14:46

Juntada de ato ordinatório

26/01/2023, 14:45

Juntada de Petição de apelação

25/01/2023, 19:30

Publicado Sentença em 12/12/2022.

12/12/2022, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

10/12/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/12/2022, 20:26

Julgado procedente o pedido

08/12/2022, 17:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2022, 15:18

Conclusos para julgamento

19/06/2022, 23:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2022, 11:38

Decorrido prazo de AUTOBEL VEICULOS LTDA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:01

Decorrido prazo de RICARDO GOES em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:15

Mandado devolvido cumprido

31/05/2022, 14:44

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

31/05/2022, 14:44

Juntada de Petição de diligência

30/05/2022, 12:09

Mandado devolvido cumprido

30/05/2022, 12:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/05/2022, 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2022, 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2022, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2022, 12:41

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/05/2022, 12:29

Expedição de Mandado.

27/05/2022, 12:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/05/2022, 10:26

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/05/2022, 10:25

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de AUTOBEL VEICULOS LTDA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 00:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/05/2022, 18:31

Expedição de outros documentos

26/05/2022, 18:30

Conclusos para decisão

26/05/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2022, 12:56

Mandado devolvido cumprido

24/05/2022, 17:27

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

24/05/2022, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:32

Publicado Decisão em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

24/05/2022, 00:22

Publicado Despacho em 24/05/2022.

24/05/2022, 00:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/05/2022, 12:01

Expedição de Mandado.

23/05/2022, 09:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/05/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 18:26

Conclusos para despacho

20/05/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 18:52

Juntada de Petição de impugnação

03/05/2022, 11:07

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 18:33

Conclusos para decisão

29/03/2022, 14:24

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 14:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

29/03/2022, 14:23

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 14:21

Conclusos para decisão

15/03/2022, 12:13

Decorrido prazo de AUTOBEL VEICULOS LTDA em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 01:02

Juntada de Petição de contestação

09/03/2022, 11:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2022, 12:16

Publicado Decisão em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AUTOBEL VEICULOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO ANSELMO ANTUNES ROCHA - MS14279 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA TJT DECISÃO 1- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007788-65.2021.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Cite-se. Intime-se o réu para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência no prazo de vinte dias. 2- Eventual depósito deverá ser feito na forma estabelecida pelo artigo 254 do Provimento n. 1/2020 - CORE. 3- Caso seja realizado o depósito, intime-se o réu para que se manifeste dentro do prazo de 72 horas. Após a manifestação, tornem os autos conclusos. Int. Campo Grande, MS, 6 de outubro de 2021 PEDRO PEREIRA DOS SANTOS JUIZ FEDERAL

21/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2022, 15:50

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:49

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

14/02/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/11/2021, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 22:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2021, 12:32

Conclusos para decisão

01/10/2021, 09:21

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/10/2021, 09:17

Recebidos os autos

01/10/2021, 09:17

Juntada de certidão

01/10/2021, 09:17

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2021, 15:05

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 15:05

Decisão

•24/05/2024, 18:38

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 18:56

Decisão

•04/12/2023, 19:34

Decisão

•04/12/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 21:10

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 21:10

Decisão

•08/03/2023, 23:40

Decisão

•08/03/2023, 20:25

Ato Ordinatório

•05/03/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•05/03/2023, 16:53

Decisão

•27/02/2023, 19:13

Decisão

•27/02/2023, 17:27

Decisão

•24/02/2023, 13:34

Todos os documentos(31)

Decisão

•25/10/2024, 15:49

Decisão

•24/05/2024, 18:57

Decisão

•24/05/2024, 18:38

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 18:56

Decisão

•04/12/2023, 19:34

Decisão

•04/12/2023, 17:56

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 21:10

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 21:10

Decisão

•08/03/2023, 23:40

Decisão

•08/03/2023, 20:25

Ato Ordinatório

•05/03/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•05/03/2023, 16:53

Decisão

•27/02/2023, 19:13

Decisão

•27/02/2023, 17:27

Decisão

•24/02/2023, 13:34

Decisão

•08/02/2023, 21:44

Decisão

•08/02/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 14:45

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 14:45

Sentença

•08/12/2022, 20:26

Sentença

•08/12/2022, 17:54

Outros Documentos

•26/05/2022, 18:30

Decisão

•26/05/2022, 18:30

Despacho

•20/05/2022, 18:54

Despacho

•20/05/2022, 18:26

Decisão

•20/05/2022, 15:15

Decisão

•19/05/2022, 18:52

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 14:21

Decisão

•18/02/2022, 15:49

Decisão

•06/10/2021, 22:54

Outras peças

•30/09/2021, 15:05