Procedimento Comum Cível 5002994-55.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 276.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

TRANSPORTADORA W.A.F. EXPRESSO LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

MURILO PEINADOR MARTINS

OAB/SP 350509·CPF·Representa: Autor

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP 166349·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

TRANSPORTADORA W.A.F. EXPRESSO LTDA

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 18:29

Juntada de certidão

06/10/2023, 18:29

Transitado em Julgado em 04/10/2023

06/10/2023, 18:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA W.A.F. EXPRESSO LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:08

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:01

Julgado improcedente o pedido

29/08/2023, 15:58

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 12:21

Conclusos para despacho

12/05/2023, 11:58

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2023, 13:20

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA W.A.F. EXPRESSO LTDA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:18

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 18:29

Juntada de certidão

06/10/2023, 18:29

Transitado em Julgado em 04/10/2023

06/10/2023, 18:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA W.A.F. EXPRESSO LTDA em 26/09/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•29/08/2023, 16:01

Sentença

•29/08/2023, 15:58

27/09/2023, 00:08

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:01

Julgado improcedente o pedido

29/08/2023, 15:58

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 12:21

Conclusos para despacho

12/05/2023, 11:58

Juntada de Petição de outras peças

11/05/2023, 13:20

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA W.A.F. EXPRESSO LTDA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:18

Publicado Despacho em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 21:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 14:10

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2023, 16:22

Publicado Despacho em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 16:01

Juntada de Petição de pedido de desistência

26/09/2022, 14:10

Conclusos para despacho

20/05/2022, 09:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA W.A.F. EXPRESSO LTDA - EPP em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2022, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

04/05/2022, 00:07

Publicado Decisão em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:06

Não Concedida a Medida Liminar

02/05/2022, 10:13

Conclusos para despacho

29/04/2022, 10:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA W.A.F. EXPRESSO LTDA - EPP em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:10

Juntada de Petição de contestação

20/04/2022, 11:13

Mandado devolvido cumprido

17/03/2022, 16:37

Juntada de Petição de diligência

17/03/2022, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:06

Publicado Intimação em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2022, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2022, 18:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2022, 18:16

Expedição de Mandado.

15/03/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 16:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/03/2022, 14:46

Proferida decisão interlocutória

14/03/2022, 14:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/03/2022, 14:28

Conclusos para despacho

14/03/2022, 11:19

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/03/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:24

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 18:26

Conclusos para despacho

25/02/2022, 15:59

Juntada de Petição de emenda à inicial

25/02/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

22/02/2022, 00:03

Publicado Despacho em 22/02/2022.

22/02/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TRANSPORTADORA W.A.F. EXPRESSO LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MURILO PEINADOR MARTINS - SP350509 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Id. 242511594: Preliminarmente, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, para: a) proceder à juntada de cópia integral do contrato social; b) indicar o subscritor da procuração de id. 242512125, a fim de possibilitar o exame da regularidade na outorga de poderes; c) promover o recolhimento das custas iniciais ou comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos do que dispõe o art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Tiago Bitencourt De David Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002994-55.2022.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 16:10

Conclusos para despacho

18/02/2022, 14:27

Juntada de certidão

11/02/2022, 14:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

11/02/2022, 14:25

Recebidos os autos

11/02/2022, 14:25

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2022, 14:20

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 14:20

Despacho

•29/08/2023, 12:21

Despacho

•13/04/2023, 14:50

Despacho

•13/04/2023, 14:10

Despacho

•14/03/2023, 16:04

Despacho

•14/03/2023, 16:01

Decisão

•02/05/2022, 12:06

Decisão

•02/05/2022, 10:13

Decisão

•14/03/2022, 14:28

Despacho

•25/02/2022, 18:31

Despacho

•25/02/2022, 18:26

Despacho

•18/02/2022, 16:17

Despacho

•18/02/2022, 16:10