Procedimento Comum Cível 5010922-62.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010922-62.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ELLFAS COMERCIO DE FERRAGENS LTDA Advogados do(a) APELADO: MARCIO PATINES ANDREOTTI LEGIERI - SP300683-A, DILSON JOSE DA FRANCA JUNIOR - SP299601-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5010922-62.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, contra a decisão que rejeitou a preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para fixar o marco temporal da compensação do indébito, nos termos da fundamentação. Alega a embargante que a decisão embargada é omissa porquanto não se pronunciou expressamente acerca da condenação em honorários advocatícios, reconhecendo a sucumbência recíproca, diante da retratação ocorrida, que adequou a decisão judicial ao julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR – Tema 69 de Repercussão Geral, no que tange à modulação dos seus efeitos fixada para 15.03.2017. Intimada a se manifestar, a parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual passo a sanar a obscuridade, integrando a decisão embargada: “Tendo em vista que o objetivo precípuo da demanda era a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a mera modulação do julgado (RE 574.570) não implica em sucumbência recíproca.” Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos pela União para sanar a omissão apontada, mantendo inalterada a r. decisão. P.I. São Paulo, 9 de dezembro de 2021.

21/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELLFAS COMERCIO DE FERRAGENS LTDA em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(31)