Procedimento Comum Cível 0009594-02.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009594-02.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 11:21

Decorrido prazo de AUGUSTA FERREIRA DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA TEIXEIRA em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:14

Publicado Despacho em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

20/08/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2022, 19:20

Conclusos para despacho

17/08/2022, 16:48

Recebidos os autos

17/08/2022, 16:39

Juntada de certidão

17/08/2022, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AUGUSTA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197-A, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009594-02.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. A parte apelante pleiteia, nas razões recursais, a concessão da justiça gratuita. Não recolheu as custas. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto. Assim, cabe avaliar o quanto demonstrado a respeito da situação econômica e eventual insuficiência de recursos da parte. Proferido despacho para que a parte apelante comprovasse e alegada insuficiência, a parte apelante juntou demonstrativo de pagamento da Prefeitura Municipal de Campo Grande, de 11/2021, informando que é professora e aufere rendimento líquido de R$ 4.302,54 (id 252135395, p. 1). Afirma que possui despesas mensais, tais como o pagamento do imóvel junto à CEF, além de energia elétrica e tratamento dentário, remanescendo pouco mais de R$ 1.000,00 por mês para compra de alimentos, roupas, produtos de higiene e de limpeza e remédios. Juntou os comprovantes das despesas mencionadas (id 252135395, p. 2/6). Portanto, os elementos constantes nos autos não permitem concluir pelo deferimento do benefício pleiteado. Destarte, há de se reconhecer à parte apelante o direito à justiça gratuita, que pode ser concedida ou revogado em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com os custos do processo. Posto isso, NEGO a liminar requerida. Anote-se e tornem conclusos para julgamento do recurso. P.I. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AUGUSTA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197-A, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Concedo à apelante o prazo de cinco dias para que apresente documentos aptos a demonstrar sua atual situação financeira, a fim de que possa ser apreciado seu pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. P.I. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009594-02.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

12/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/12/2021, 12:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 03:05

Documentos

Despacho

•18/08/2022, 11:46

Despacho

•17/08/2022, 19:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AUGUSTA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197-A, CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009594-02.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. A parte apelante pleiteia, nas razões recursais, a concessão da justiça gratuita. Não recolheu as custas. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, podendo o magistrado ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência do declarante quando houver fundadas razões para tanto. Assim, cabe avaliar o quanto demonstrado a respeito da situação econômica e eventual insuficiência de recursos da parte. Proferido despacho para que a parte apelante comprovasse e alegada insuficiência, a parte apelante juntou demonstrativo de pagamento da Prefeitura Municipal de Campo Grande, de 11/2021, informando que é professora e aufere rendimento líquido de R$ 4.302,54 (id 252135395, p. 1). Afirma que possui despesas mensais, tais como o pagamento do imóvel junto à CEF, além de energia elétrica e tratamento dentário, remanescendo pouco mais de R$ 1.000,00 por mês para compra de alimentos, roupas, produtos de higiene e de limpeza e remédios. Juntou os comprovantes das despesas mencionadas (id 252135395, p. 2/6). Portanto, os elementos constantes nos autos não permitem concluir pelo deferimento do benefício pleiteado. Destarte, há de se reconhecer à parte apelante o direito à justiça gratuita, que pode ser concedida ou revogado em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com os custos do processo. Posto isso, NEGO a liminar requerida. Anote-se e tornem conclusos para julgamento do recurso. P.I. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

02/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AUGUSTA FERREIRA DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA TEIXEIRA em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 06/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 22/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/11/2021 23:59.

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