Procedimento Comum Cível 0007838-73.2012.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007838-73.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/10/2025, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FELIPE AMORIM DE SOUZA REQUERENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR - SP167542, SUE HELEN CARAMEZ LOPES DE LIMA - SP271849 Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JOSE AGOSTINHO DE FRANCISCO - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) EXECUTADO: EVELYN VIEIRA LIBERAL - SP129200 D E S P A C H O Id. 363157126. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, ao arquivo sobrestado. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007838-73.2012.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FELIPE AMORIM DE SOUZA REQUERENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR - SP167542, SUE HELEN CARAMEZ LOPES DE LIMA - SP271849 Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JOSE AGOSTINHO DE FRANCISCO - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) EXECUTADO: EVELYN VIEIRA LIBERAL - SP129200 D E S P A C H O Id. 363157126. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, ao arquivo sobrestado. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007838-73.2012.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

08/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 17:02

Publicação

15/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FELIPE AMORIM DE SOUZA REQUERENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR - SP167542, SUE HELEN CARAMEZ LOPES DE LIMA - SP271849 Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JOSE AGOSTINHO DE FRANCISCO - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) EXECUTADO: EVELYN VIEIRA LIBERAL - SP129200 DECISÃO 1. A EMGEA requereu sua inserção como sucessora processual da CEF (id 302187454). A CEF, contudo, permanece atuando como parte (id 313018663). Esclareçam CEF e EMGEA sobre o pedido de sucessão. 2. Id 350561457: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007838-73.2012.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Indefiro o pedido de citação por edital pois a providência não tem relação com o momento processual, em especial considerando que a parte executada está devidamente representada por advogado (resguardado o entendimento da MM. magistrada prolatora da decisão de id 338615200). 3. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias. Atente que, em caso de pedido de constrição, deverá atualizar o valor do débito. No silêncio, ao arquivo-sobrestado. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FELIPE AMORIM DE SOUZA REQUERENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR - SP167542, SUE HELEN CARAMEZ LOPES DE LIMA - SP271849 Advogado do(a) REQUERENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JOSE AGOSTINHO DE FRANCISCO - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A Advogado do(a) EXECUTADO: EVELYN VIEIRA LIBERAL - SP129200 DECISÃO 1. A EMGEA requereu sua inserção como sucessora processual da CEF (id 302187454). A CEF, contudo, permanece atuando como parte (id 313018663). Esclareçam CEF e EMGEA sobre o pedido de sucessão. 2. Id 350561457: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007838-73.2012.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Indefiro o pedido de citação por edital pois a providência não tem relação com o momento processual, em especial considerando que a parte executada está devidamente representada por advogado (resguardado o entendimento da MM. magistrada prolatora da decisão de id 338615200). 3. Diga a parte exequente sobre o prosseguimento, em 10 dias. Atente que, em caso de pedido de constrição, deverá atualizar o valor do débito. No silêncio, ao arquivo-sobrestado. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

14/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2025, 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2025, 13:03

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/03/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FELIPE AMORIM DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR - SP167542 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JOSE AGOSTINHO DE FRANCISCO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EVELYN VIEIRA LIBERAL - SP129200 Advogado do(a) EXECUTADO: MAURICIO NASCIMENTO DE ARAUJO - SP230234 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007838-73.2012.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos por FELIPE AMORIM DE SOUZA em face da sentença que extinguiu a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil (ID 285517766). Aduz, em síntese, que o feito foi extinto sem que o crédito do exequente tenha sido efetivamente satisfeito (ID 287574736). É o relatório. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” De fato, melhor analisando os autos, verifico a existência de erro material na sentença que extinguiu a execução, uma vez que somente a Caixa Econômica Federal satisfez a obrigação, remanescendo o crédito devido por José Agostinho de Francisco – ME. Imperioso, pois, retificar seus termos. Assim, onde se lê: “(...) Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. (...)” Leia-se: “(...) Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO em face da corré Caixa Econômica Federal, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, devendo prosseguir em face da corré José Agostinho de Francisco – ME. Certificado o trânsito em julgado, requeira a parte exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento. (...)” Em face do exposto, acolho os Embargos de Declaração com efeitos modificativos, para reconhecer a existência de erro material na sentença ID 285517766, retificando-a conforme adrede fundamentado. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FELIPE AMORIM DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR - SP167542 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JOSE AGOSTINHO DE FRANCISCO - ME Advogado do(a) REU: MAURICIO NASCIMENTO DE ARAUJO - SP230234 Advogado do(a) REU: EVELYN VIEIRA LIBERAL - SP129200 D E C I S Ã O Providencie a conversão destes autos para "cumprimento de sentença”. ID. 245866485: Anote-se a concordância externada pela co-executada (CEF), com relação aos cálculos prestados pelo contador judicial (id. 243417831 e anexos). ID. 243701601: Acolho e homologo os cálculos ofertados pelo auxiliar do Juízo (id. 243418259, id. 243418257 e id. 243419324). Nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007838-73.2012.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos intime-se JOSÉ AGOSTINHO DE FRANCISCO - ME (CNPJ nº 05.985.598/0001-39), na pessoa de sua representante judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o importe de R$ 6.763,38 (05/2021) (id. 243417831 e id. 243418259). Intime-se, ademais, o mencionado co-executado de que caso não haja o pagamento voluntário no prazo acima, o valor ora devido será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens do co-executado, seguindo-se, então, os demais atos de expropriação, de acordo com o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Com relação à co-executada CEF, em face do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos (id. 103552305), observados os limites impostos pelo auxiliar do Juízo (id. 243447831), defiro o levantamento (parcial) no valor de R$ 8.528,50 (08/2021), em favor do exequente, com estorno do importe remanescente para a entidade bancária (CEF). Para tanto, faculto à parte interessada, para conferir celeridade processual e evitar deslocamentos, a modalidade denominada "transferência eletrônica" (art. 906, § único do CPC), carreando aos autos as seguintes informações: número da conta, com dígito verificador; nome do banco; tipo de conta; número do CPF/CNPJ; procuração com poderes específicos para receber e dar quitação; declaração de isenção de IR ou inscrição do "SIMPLES" (Pessoa Jurídica). Por fim, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o ora assentado, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC (id. 12394340 - fl. 31). P.I.C. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FELIPE AMORIM DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR - SP167542-A APELADO: JOSE AGOSTINHO DE FRANCISCO - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EVELYN VIEIRA LIBERAL - SP129200-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007838-73.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FELIPE AMORIM DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR - SP167542-A APELADO: JOSE AGOSTINHO DE FRANCISCO - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EVELYN VIEIRA LIBERAL - SP129200-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Descrição fática: Apelante: o autor pretende a reforma da r. sentença arguindo, exclusivamente, a majoração do valor conferido a título de dano moral. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007838-73.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FELIPE AMORIM DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JOAO MANOEL ARMOA JUNIOR - SP167542-A APELADO: JOSE AGOSTINHO DE FRANCISCO - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: EVELYN VIEIRA LIBERAL - SP129200-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença merece ser mantida. A r. sentença de condenou os réus ao pagamento de R$ 5.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, vez que restou configurada sua responsabilidade pela inclusão indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. E é sobre esse suposto diminuto valor que os apelantes manifestam seu inconformismo. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva. Quanto ao quantum fixado, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (quatro mil reais) atende aos padrões adotados pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Egrégia Corte, razão pela qual deve ser mantido. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 758230/SP, QUARTA TURMA, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 13/04/2016) (grifei) "AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. SCPC. DÍVIDA QUITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem, sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. 2. No âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). 3. Verifica-se no extrato de fl. 13, que no dia 20.04.2011, a conta do autor tinha dinheiro suficiente para a instituição financeira quitar o valor da parcela mediante débito em conta corrente. 4. A verossimilhança nas alegações do autor está comprovada, tendo em vista que não houve atraso no pagamento da fatura que ensejasse a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no documento de fl. 14. 5. Não é razoável argumentar que o contratante ao ser informado de uma pendência de seu contrato deveria ter comparecido a uma agência para comprovar o pagamento do débito, eis que no aviso de não pagamento emitido pela CEF (fl. 15), consta a informação de que caso a referida fatura já tivesse sido paga para desconsiderar aquele comunicado. 6. Não há que se falar em inércia do autor a ensejar sua culpa exclusiva pelo seu nome ser incluído no rol dos inadimplentes, pois efetuou o pagamento em dia da sua prestação, não devendo sofrer prejuízo por eventual falha operacional da Caixa Econômica Federal. 7. Os fatos que ensejam a ocorrência do dano moral estão suficientemente provados nos autos, e apontam que o autor foi atingido em seus direitos da personalidade, na dimensão da integridade moral, ou seja, direito à honra, à imagem e ao bom nome, tendo isso ocorrido em razão da conduta negligente de prepostos da ré, que agiram com culpa ao determinarem a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. 8. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada pelo Juízo a quo deve ser mantida, pois se mostra razoável diante dos fatos ocorridos no presente caso e das provas colacionadas aos autos, traduzindo legítima reparação à vítima e justa punição ao ofensor. 9. Apelação improvida." (TRF3, AC Nº 0003539-81.2011.4.03.6106/SP, Relatora Juíza Federal Convocada Giselle França, Primeira Turma, j. 25/10/2016, D.E 11/11/2016). Condeno à apelante ao pagamento de honorários recursais, com acréscimo de 2%, perfazendo a condenação total em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC, suspensa a exigibilidade em caso de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007838-73.2012.4.03.6104 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se apelação ação ajuizada por FELIPE AMORIM DE SOUZA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando pedido de compensação pelos danos morais sofridos em decorrência da inclusão indevida de seu nome no SERASA/SPC e declaração de inexistência de relação jurídica. Sentença: o MM. Juízo a quo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processo Civil, julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito referente à compra realizada junto a José Agostinho de Francisco no valor de R$ 23.000,00, bem como condenar as rés a pagar indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada uma. Em consequência, declaro o processo extinto, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incidirão sobre a indenização por danos morais correção monetária a partir da data da sentença e juros a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Diante do exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I – Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II – De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva. III – Quanto ao quantum fixado, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (quatro mil reais) atende aos padrões adotados pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Egrégia Corte, razão pela qual deve ser mantido. IV – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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