Procedimento do Juizado Especial Cível 5000529-93.2020.4.03.6116 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000529-93.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 19:22

Trânsito em julgado

10/04/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 09:21

Publicação

05/03/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TANIA SUELEN NEVES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLIVIE SAMUEL PAIAO - SP424663 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MENDES BONILHA - SP389861 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA - SP360354 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE SILVERIO DE PAIVA - SP227427 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS SENTENÇA Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários. Homologo eventual renúncia a quaisquer prazos recursais. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, se o caso. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000529-93.2020.4.03.6116

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

03/03/2026, 19:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 19:27

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 12:25

Publicação

22/01/2026, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TANIA SUELEN NEVES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLIVIE SAMUEL PAIAO - SP424663 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MENDES BONILHA - SP389861 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA - SP360354 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE SILVERIO DE PAIVA - SP227427 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XXVIII, da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/07/2014, deste Juizado [ou do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Fica o interessado cientificado da disponibilização dos valores pagos a título de RPV/PRC, bem como intimado para efetuar o levantamento dos referidos valores no prazo de 15 (quinze) dias. O BENEFICIÁRIO PODERÁ COMPARECER DIRETAMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA indicada no extrato anexado aos autos (Banco: 1 = Banco do Brasil OU Banco:104 = Caixa Econômica Federal) munido de seus documentos pessoais (RG e CPF). Posteriormente ao saque, a fim de viabilizar o arquivamento do feito, deverá se manifestar sobre a satisfação da pretensão executória no mesmo prazo supra e independentemente de nova intimação (artigo 34 da Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021). ASSIS, 7 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000529-93.2020.4.03.6116

08/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 16:23

Publicação

03/12/2025, 09:23

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TANIA SUELEN NEVES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLIVIE SAMUEL PAIAO - SP424663 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MENDES BONILHA - SP389861 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA - SP360354 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE SILVERIO DE PAIVA - SP227427 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). ASSIS/SP, 1 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000529-93.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TANIA SUELEN NEVES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLIVIE SAMUEL PAIAO - SP424663 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MENDES BONILHA - SP389861 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA - SP360354 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE SILVERIO DE PAIVA - SP227427 DESPACHO-OFÍCIO 1. Considerando que a parte autora informou os dados bancários de seu advogado (com procuração para recebimento de valores) para a transferência de valores depositados em seu nome junto à Caixa Econômica Federal, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda, dentro do prazo de 10 (dez) dias, à transferência do valor depositado no ID 444639052 para o benefíciário e conta indicados pela parte autora no ID 454958846, devendo a instituição bancária informar a este Juízo a efetivação desta ordem dentro de 02 (dois) dias após o decurso do prazo acima. Cópia deste despacho, instruída com cópia da petição contendo os dados bancários da conta do beneficiário/advogado da parte autora (ID 454958846), da procuração juntada no ID 35025869 e do comprovante de depósito juntado no ID 444639052, SERVIRÁ COMO OFÍCIO à agência da Caixa Econômica Federal responsável pela transferência eletrônica dos valores. 2. Sem prejuízo, deve a parte autora informar este juízo imediatamente, assim que a transferência for efetivada. 3. Aguarde-se o pagamento do RPV expedido nos presentes autos. 4. Comprovado o pagamento do ofício requisitório e a transferência do valor depositado pela corré FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, abra-se vista à parte autora para se manifestar sobre a satisfação da condenação em 05 (cinco) dias. 5. Após, venham conclusos para a extinção da execução. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000529-93.2020.4.03.6116

07/11/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TANIA SUELEN NEVES DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OLIVIE SAMUEL PAIAO - SP424663 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MENDES BONILHA - SP389861 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA - SP360354 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALINE SILVERIO DE PAIVA - SP227427 SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000529-93.2020.4.03.6116 Cuida-se de embargos de declaração opostos pela corré FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA, para o fim de ser intimada sobre a decisão lançada no ID 402193171, de forma pessoal. Argumenta que: "A Recorrente possui personalidade jurídica de Direito Público, fato este jamais contestado, conforme Lei anexa. Diante de tal fato, as prerrogativas inerentes à administração pública devem ser observadas, tais como com como intimação pessoal do procurador, pagamento por meio de precatórios e requisições de pequeno valor, prazos processuais em dobro, entre outros." Afirma também que a execução contra a Fazenda Pública se dá pelo rito das Fazendas Públicas, estabelecido no artigo 534, do CPC". Por tais motivos, pugna para que seja aplicado o art. 183, §1°, do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Os embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, são meios adequados para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para correção de erro material de sentença. Assim estabelece o artigo 1.022 do NCPC, cuja transcrição, na hipótese concreta, se revela pertinente: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da análise dos autos e das razões apresentadas pela embargante, concluo que não lhe assiste razão. Fundamento: O Supremo Tribunal Federal definiu que: "Não se aplica aos Juizados Especiais Federais a prerrogativa de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei n.º 10.910/2004, na medida em que neste rito especial, ante a simplicidade das causas nele julgadas, particular e Fazenda Pública apresentam semelhante, se não idêntica, dificuldade para o adequado exercício do direito de informação dos atos do processo, de modo que não se revela razoável a incidência de norma que restringe a paridade de armas, além de comprometer a informalidade e a celeridade do procedimento." (STF - ARE 648629 - tema 549) Além disso, a aplicação da regra de intimação pessoal àqueles que atuam nos Juizados Especiais contraria os princípios do Juizado Especial que foram instituídos no âmbito da Justiça Federal pela Lei 10.259/2001 para dar maior agilidade aos processos de menor complexidade. Por consequência, a intimação dos procuradores de pessoas de direito público segue a regra geral dos Juizados, sendo realizada por meio eletrônico. Portanto, a decisão embargada não merece reparos. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo íntegra a decisão tal como lançada no ID 402193171. Aguarde-se o decurso do prazo já conferido à corré FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA para o cumprimento da referida decisão. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TANIA SUELEN NEVES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAROLINA MENDES BONILHA - SP389861, MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA - SP360354, OLIVIE SAMUEL PAIAO - SP424663 EXECUTADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS Advogado do(a) EXECUTADO: ALINE SILVERIO DE PAIVA - SP227427 DECISÃO-OFÍCIO 1. Ante a concordância expressa da parte autora e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO - FNDE em relação aos cálculos de liquidação apresentados pela contadoria do Juízo (ID 374636819), bem como a ausência de manifestação da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS a respeito dos referidos cálculos, HOMOLOGO-OS. Somente após preclusos os efeitos da presente decisão (item 1 acima), determino: a) expeça-se, em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO - FNDE, o ofício requisitório sobre 50% do valor principal devido à parte autora/exequente; b) expeça-se, em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO - FNDE, o ofício requisitório para o pagamento integral dos honorários sucumbenciais devido à parte autora/exequente, dado que apenas o FNDE apresentou recurso, sendo o único recorrente vencido e c) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000529-93.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis intime-se a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS para que cumpra o julgado em 15 (quinze) dias, devendo efetuar o pagamento do valor de 50% do valor principal devido à parte autora/exequente, conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 374636819. O pagamento deve ser efetuado mediante depósito judicial vinculado a este juízo junto à Caixa Econômica Federal. Fica a FEMA advertida de que transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC. 2. Em caso de descumprimento da ordem pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, intime-se a parte autora para que atualize o valor da condenação em relação à cota parte da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 3. Fica desde já deferido eventual pedido de destacamento dos honorários contratuais sobre o valor principal, desde que a parte interessada junte aos autos o instrumento contratual, devidamente assinado pelas partes contratantes, até o momento da confecção da minuta de requisição. Frise-se que nos termos do artigo 15 da Resolução nº 822/2023- CJF, de 20 de março de 2023, os honorários contratuais deverão ser considerados como parcela integrante do valor devido à parte para fins de classificação da espécie da requisição (precatório ou requisição de pequeno valor) e, em se tratando de RPV com manifestação de renúncia, o valor devido ao beneficiário somado aos honorários contratuais não poderá ultrapassar o valor máximo estipulado para tal espécie de requisição. Sendo assim, fica a parte autora também advertida de que deverá manifestar eventual interesse na renúncia a crédito excedente de 60 (sessenta) salários-mínimos somente até o momento anterior à expedição do ofício requisitório. Após a transmissão do ofício requisitório, aguarde-se o comunicado de pagamento. 4. Comprovado o pagamento da condenação pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, deve a autora comparecer perante a instituição bancária para realizar o saque dos valores depositados em seu favor, portando seus documentos pessoais originais, a cópia deste despacho e o depósito efetuado pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, dentro do prazo de 10 (dez) dias e informar este juízo sobre o saque, dentro do mesmo prazo. Cópia deste despacho vale como ofício e deverá ser instruída com a cópia do depósito feito pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS. 5. Comprovados o pagamento do ofício requisitório e o pagamento da condenação pela corré FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, abra-se vista à autora para se manifestar sobre a satisfação da condenação em 05 (cinco) dias. 6. Após, venham conclusos para a extinção da execução. Int. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TANIA SUELEN NEVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA - SP360354, OLIVIE SAMUEL PAIAO - SP424663 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: ALINE SILVERIO DE PAIVA - SP227427 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 D E S P A C H O Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal. Diante do trânsito em julgado da sentença, intimem-se os réus para cumprir a obrigação de fazer, nos termos do julgado: - FNDE -Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: viabilizar a renovação/aditamento do financiamento estudantil da parte autora no que toca ao segundo semestre de 2015 – contrato FIES nº A1712018836501, caso a inviabilidade do aditamento decorra dos mesmos motivos que ensejaram o ajuizamento desta ação; - Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA): adotar as providências necessárias à exclusão do nome da autora no cadastro de maus pagadores, adotando as providências quanto à Execução Extrajudicial em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública, sempre no que concernir ao objeto desta demanda. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000529-93.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis intime-se a PARTE AUTORA para, nos termos do artigo 523 e 524 do CPC, promover o cumprimento do julgado no que diz respeito à obrigação de pagar (condenação em dano moral e/ou honorários de sucumbência), no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo sua manifestação com os cálculos exequendos. Se promovida a execução do julgado, intimem-se os executados para pagarem o débito, no prazo de 15 (quinze) dias ou ofertar impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. Se ofertada impugnação, intime-se a parte autora/exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Sem prejuízo, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Int. e cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA LIMA Juiz Federal Substituto

23/11/2023, 00:00

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS, BANCO DO BRASIL SA PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE SILVERIO DE PAIVA - SP227427-A Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A RECORRIDO: TANIA SUELEN NEVES DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA - SP360354-A, OLIVIE SAMUEL PAIAO - SP424663-A OUTROS PARTICIPANTES: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000529-93.2020.4.03.6116 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. É o breve relatório. VOTO A sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação. Vejamos seu conteúdo quanto a análise do mérito pertinente ao objeto do recurso: "(...) No caso dos autos, a autora afirma que iniciou o Curso de Ensino Superior em Química (Bacharelado), junto à instituição de ensino FEMA, no ano de 2011, com período de duração de 08 semestres, financiado através do Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Em 2013, requereu a suspensão do Financiamento Estudantil por dois semestres, para que pudesse cursar apenas algumas matérias, e, em 2014, retomou o financiamento, concluindo, assim, o terceiro ano letivo. No final de 2014 e início de 2015, por problemas no sistema SisFies, nem a autora e nem a Instituição de Ensino (IES) conseguiram realizar a adesão ao programa. A partir de então, iniciaram-se tratativas infindáveis, com abertura de diversas demandas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e com a Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA), sem obtenção de êxito. No início do ano de 2016, após o término da faculdade, ficou ciente de que apenas o primeiro semestre de 2015 havia sido aditado, pois a instituição de ensino passou a efetuar cobranças relativas a metade do valor anual do curso, apenas para o segundo semestre de 2015. Após inúmeras cobranças realizadas pela Instituição de Ensino Superior, teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores, em 31/12/2017, no valor total de R$3.390,95, originado pelo contrato A171201836501. Afirma, por fim, que agiu da forma mais diligente possível, e de forma pacífica, tentou, por 4 anos, resolver o impasse de forma amigável e consensual com as requeridas, não restando alternativa senão propor a presente demanda. Atribuiu à FEMA a responsabilidade por, ciente dos impasses e dos problemas sistêmicos apresentados pela plataforma SISFIES, inserir, indevidamente, seu nome em cadastros restritivos de crédito, ignorando o fato de ser beneficiária do Sistema FIES. Afirma que o FNDE criou óbice à renovação/prorrogação do financiamento estudantil, em razão da instabilidade de seu sistema operacional. E, por fim, imputa ao Banco do Brasil a responsabilidade pela formalização do contrato de financiamento. Pede, ao final, a declaração de inexistência do débito no montante de R$3.390,95, bem como a condenação dos réus à compensação dos danos morais, no valor de R$25.000,00. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional – FNDE, apresentou contestação no ID nº 58933837. Afirmou, em breve síntese, que a situação da inscrição da autora no SisFies é de estudante contratado, com referência ao primeiro semestre de 2011, para financiamento de 100% dos encargos educacionais cobrados para o curso de Química, contrato de financiamento formalizado perante o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro. Além do semestre de contratação, 1º/2011, verificou-se a contratação do aditamento de renovação do 2º semestre de 2011 ao 2º semestre de 2012, suspensão do 1º e 2º semestres de 2013, aditamento de renovação do 1º e 2º semestre de 2014. No 1º semestre de 2015 não houve aditamento, constando do sistema “cancelado por decurso do prazo”. Esclareceu que: “(...) Em trilha de auditoria do aditamento relativo ao 1º semestre de 2015, verifica-se que a CPSA iniciou a contratação do aditamento em 24/09/2015, a CPSA iniciou o processo de aditamento de renovação. A estudante validou o aditamento em 25/09/2015. A partir desta data, o aditamento possui status oscilando entre “validado para contratação” e “enviado ao banco”, em looping que caracteriza a recusa do agente financeiro no acatamento do envio do arquivo eletrônico do aditamento, impedindo a formalização do financiamento pela estudante junto ao banco, a qual somente foi superada em 06/04/2020 com a intervenção manual da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC/MEC). A partir de então, o agente financeiro, retornou o arquivo de “derrubada”, no qual o aditamento consta, desde 24/04/2020, o status cancelado por decurso de prazo. Diante dessa tramitação irregular a demanda foi encaminhada à STIC/MEC, responsável pela manutenção do SisFIES, para esclarecimentos sobre o comportamento sistêmico. A DTI/MEC, por sua vez, esclareceu o ocorrido que retardou a contratação do 1ª semestre de 2015, impedindo assim a contratação do aditamento de dilatação e renovação do 2º semestre de 2015: conforme consta no banco de dados o agente financeiro encaminhou diversas críticas pelo motivo: (Contrato não pode ser aditado (Situação(1): Utilização), Qtde de semestres financiados difere do contrato). Sendo a situação regularizada no AF somente no dia “08.04.2020”. Dessa forma, observou-se que a situação sistêmica demonstra críticas do Agente Financeiro, todavia, tal inconsistência foi corrigida. Diante do esclarecido pela STIC/MEC, portanto, este agente operador entendeu como configurado o permissivo constante do artigo 25º, da Portaria Normativa MEC n. 01/2010, permitindo que a estudante faça a contratação do aditamento de renovação do 1º semestre de 2015 e aditamento de dilatação e renovação do 2015 de forma extemporânea, realizando os repasses de forma pretérita, com as devidas atualizações. Nesse sentido, a área técnica competente (STIC/MEC) encaminhou os esclarecimentos necessários e este Agente Operador terá condições de executar as providências necessárias com o fito de permitir a contratação dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil da estudante. Para o atendimento da medida de aditamento de renovação do dos períodos supracitados será necessário a adoção dos seguintes procedimentos: (...) Tão logo o sistema receba os ajustes, a estudante será instada para realizar a contratação do aditamento de renovação do 1º semestre de 2015. Em ordem cronológica, a estudante será orientada a contratada o aditamento de dilatação do 2º/2015. Uma vez dilatado, a CPSA poderá solicitar o aditamento de renovação do 2º/2015. Cumpre esclarecer que a formalização dos aditamentos de renovação semestral é de responsabilidade concorrente da estudante e da Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da sua IES, conforme se denota das normas do FIES, em especial na Portaria Normativa nº 23, de 2011, que disciplina os procedimentos para renovação do financiamento. Assim, compete à CPSA e a estudante empreender as providências necessárias à formalização dos aditamentos pendentes, ressaltando que o sistema encontrar-se-á disponível após a intervenção pela STIC/MEC. Ressalta-se que para a formalização da contratação na modalidade “não simplificada”, o arquivo será enviado e recebido pelo Banco, cabendo a estudante comparecer ao agente financeiro para formalização da contratação, sob pena de cancelamento por decurso de prazo”. A Fundação Educacional do Município de Assis, compareceu aos autos, ID nº 58933843 e 58933844, para o fim de requerer as juntada de seus documentos constitutivos “pugnando pelo prazo relativo à apresentação de contestação”. A autora comprovou que foram abertos diversos chamados para solucionar os impasses referentes ao aditamento/renovação do contrato de financiamento estudantil, dentre as quais destaca-se: (a) em 28/03/2015, solicitação nº 936402 (ff. 01, ID nº 35028200); (b) em 26/05/2015, solicitação nº 1153525 (ff. 01, ID nº 35028553); (d) em 20/07/2015, solicitação nº 1289148 (ff. 01, ID nº 35028554); (e) em 02/09/2015, solicitação nº 1401231 (ff. 01, ID nº 35028555); (f) em 29/10/2015, solicitação nº 1542867 (ff. 01, ID nº 35028557); (g) em 30/11/2015, solicitação nº 1601452 (ff. 01, ID nº 35028558); (h) em 31/05/2016, solicitação nº 1979061 (ff. 01, ID nº 35028560); (i) em 13/01/2017, solicitação nº 2329346 (ff. 01, ID nº 35028561); (j) em 15/05/2017, Solicitação nº 2630496 (ff. 01, ID nº 35028563); (k) em 16/06/2017, solicitação nº 2690962 (ff. 01, ID nº 35028564); (l) em 02/01/2018, solicitação nº 3012028 (ff. 01, ID nº 35028566); (m) em 28/03/2018, solicitação nº 3178887 (ff. 01, ID nº 35028569); (n) em 28/01/2019, solicitação nº 3702538 (ff. 01, ID nº 35028570); (o) em 08/07/2019, solicitação nº 3967453 (ff. 01, ID nº 35028571). A autora trouxe, ainda, sua pontuação “score”, do cadastro de inadimplentes, constando a dívida relativa ao contrato A171201836501, informante SP-ASI-FEMA, disponibilizada em 14/02/2019, no valor de R$3.390,95 (ff. 52, ID nº 35028573); a folha de protocolos, no serviço de atendimento na plataforma SisFies (ff. 01/04, ID nº 35028574); o termo aditivo ao contrato 010.503.525 – FIES, firmado em 31/01/2014, ff. 01/02, ID nº 35028579; o cronograma de amortização anexo ao contrato FIES nº 010.503.525 (ff. 01/08, ID nº 35028582); a ficha financeira emitida pela Fundação Educacional do Município de Assis (ff. 01/16, ID nº 35028585). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação bem esclareceu os fatos em sua contestação, demonstrando que o aditamento não foi realizado em virtude de erro sistêmico apresentado pelo Sisfies. Salientou que, ao constatar o erro apresentado pelo sistema, após as intervenções necessárias, disponibilizará o sistema para contratação/adiamentos de renovação do primeiro e segundo semestres de 2015. É, pois, fato incontroverso que houve problemas nos sistemas eletrônicos, seja pelas informações contidas nas diversas demandas iniciadas junto ao FNDE pela parte autora, seja pela ausência de contestação da requerida FEMA, seja pela própria manifestação do FNDE. A FEMA manifestou-se nos autos, e, a despeito da informação contida na contestação do FNDE – indicando que os 1º e 2º semestre de 2015 não tinham sido aditados -, informou que recebeu os repasses do FIES da parte autora, relativos ao primeiro semestre de 2015, juntando o comprovante do alegado (ID´s nº 135313078 e 135314158). Em relação ao segundo semestre de 2015, ante a ausência de pagamento, foi promovida a execução extrajudicial. Para corroborar, a parte autora trouxe aos autos o aditamento, firmado em 07/03/2022 (ID nº 254709951). Assim, é de rigor que se viabilize a renovação/aditamento do financiamento estudantil da parte autora no que toca ao segundo semestre de 2015, caso a inviabilidade do aditamento decorra dos mesmos motivos que ensejaram o ajuizamento desta ação. Quanto à eventual acordo formulado pela parte autora, noticiado no ID nº 254701463, refoge ao objeto desta ação, porquanto o pedido formulado nestes autos consiste na obrigação de fazer, para que seja viabilizado o aditamento do segundo semestre de 2015, referente ao curso de Química. O acordo noticiado, firmado pela autora junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (Renegociação de Dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES – ID nº 254709657 e 254709678), diz respeito aos débitos da autora perante o FNDE, ou seja, os valores que foram efetivamente repassados à Fundação Educacional do Município de Assis e, via de consequência, emprestados à autora na forma de financiamento estudantil, mediante o pagamento de juros/amortização da forma da lei. Quanto ao dano moral, há nos autos comprovação de que o nome da autora foi inscrito nos cadastros restritivos de crédito, em razão do não pagamento das mensalidades do curso de Química, durante o segundo semestre de 2015. Não houve repasse dos valores pelo FIES, porquanto não houve formalização do contrato de aditamento. Em consequência, foi promovida pela Fundação Educacional do Município de Assis execução de título extrajudicial para recebimento dos valores referentes às mensalidades inadimplidas. O dano juridicamente reparável nem sempre tem natureza patrimonial ou econômico. Pode se apresentar como única e exclusivamente moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta do agente causador do ato ilícito violou a intimidade, a vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou a imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência. Não existe, portanto, prova de dano moral, já que é absurdo até pensar ser possível ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. A configuração do dano moral depende da consideração de peculiaridades do caso concreto, alegadas e comprovadas nos autos. A situação descrita nos autos ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, porquanto gera ao estudante desgaste dos atributos inerentes ao direito de personalidade, e demonstra o evidente constrangimento e preocupação suportados pela parte autora para que o problema seja definitivamente solucionado. Ou seja, resta claro nos autos que os problemas sistêmicos apresentados pelo SisFies, para renovação do contrato objeto destes autos, implicaram na não formalização do contrato de aditamento e, em consequência, não foram repassados à Instituição de Ensino Superior os valores devidos referentes à semestralidade do curso de Química, implicando na propositura de Execução de Título Extrajudicial – feito nº 1005440-69.2019.8.26.0047 (em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública em Assis – ID nº 58933827 e 58933832), promovida em desfavor da parte autora e na inclusão de seu nome nos cadastros restritivos. Relativamente ao valor da compensação, afora os critérios mencionados, devem ser observados, ainda, os seguintes aspectos: condição social do ofensor e do ofendido; viabilidade econômica do ofensor (neste aspecto, há que se considerar que a indenização não pode ser tão elevada, mas nem tão baixa, que não sirva de efetivo desestímulo à repetição de condutas semelhantes, dado o caráter pedagógico, preventivo e punitivo da medida) e do ofendido (a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, então, se verificar o enriquecimento sem causa); grau de culpa; gravidade do dano; e reincidência. Ante os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o tempo decorrido desde a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos, bem assim a propositura de execução em seu desfavor, em razão de todo o imbróglio relatado nos autos, entendo razoável a fixação do dano moral em R$15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra, a meu ver, um patamar razoável, pois não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. Sobre o montante indenizatório e o compensatório incidirão os consectários legais. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, são cabíveis desde a data do evento danoso, à taxa de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN). Considerada a hipótese dos autos, deve incidir a partir da data de cada desconto indevido. Já no caso do dano moral, deve incidir desde a data do arbitramento, quando passa a assumir expressão material com a fixação exata de seu valor (art. 407 do CC). Nesse sentido: EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQÜELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a infecção de que padeceu o autor teve como causa a internação hospitalar (Súmula 7). 2. Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e "essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado" (REsp 116.372/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 2.2.1998). 3. "Não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência da Corte" (REsp 302.205/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 4.2.2002). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das seqüelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho. 6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação. 8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora. 9. Recurso especial do réu conhecido, em parte, e nela não provido. Recurso especial do autor conhecido e parcialmente provido. (STJ, Quarta Turma, REsp nº 903.258/RS, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 21/06/2011, publicado em 17/11/2011) Já a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento) para o dano moral, na forma da Súmula 362 do STJ, e desde a data de cada desconto indevido para a indenização pelo dano material. Em ambos os casos, segundo o IPCA-E. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, conhecidos os pedidos deduzidos por Tânia Suelen Neves da Silva: 3.1) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Banco do Brasil, e, em relação a ele, extingo o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo civil. 3.2) julgo parcialmente procedentes os demais pedidos, e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito referente ao segundo semestre de 2015, no valor originário de R$3.390,95, contrato nº A171201836501, firmado pela autora; b) CONDENAR o FNDE a viabilizar a renovação/aditamento do financiamento estudantil da parte autora no que toca ao segundo semestre de 2015 – contrato FIES nº A1712018836501, caso a inviabilidade do aditamento decorra dos mesmos motivos que ensejaram o ajuizamento desta ação; c) CONDENAR a Fundação Educacional do Município de Assis a adotar as providências necessárias à exclusão do nome da autora no cadastro de maus pagadores, adotando as providências quanto à Execução Extrajudicial em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública, sempre no que concernir ao objeto desta demanda; d) CONDENAR o FNDE e a FEMA a, solidariamente, compensarem o dano moral suportado pela parte autora, o qual fixo em R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora na forma exposta na fundamentação. (...)" O artigo 46 combinadamente com o § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Assim, considerando que a sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. No que tange às matérias prequestionadas, verifico que houve menção genérica ao malferimento de princípios constitucionais, mas desacompanhadas de razões claras sobre porque as referidas violações decorreriam do julgado, pelo que deixo de enfrentá-las. Posto isso, nego provimento ao recurso. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo moderadamente, no valor de 10% sobre o valor da condenação. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (STJ, Súmula 421 e REsp 1.199.715/RJ). É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. BOLSA DE ESTUDOS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TANIA SUELEN NEVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA - SP360354, OLIVIE SAMUEL PAIAO - SP424663 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: ALINE SILVERIO DE PAIVA - SP227427 Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, segundo o art. 38 da Lei 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000529-93.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis trata-se de proposta por Tânia Suelen Neves da Silva em face da FEMA – Fundação Educacional do Município de Assis, Banco do Brasil e FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio da qual pretende a declaração de inexistência do débito de R$3.390,95, referente ao contrato FIES nº A1712018836501, bem como a compensação dos danos morais que alega ter sofrido, estimados em R$25.000,00. Contestações apresentadas. Audiência de conciliação infrutífera. Após uma série de desdobramentos do feito, retornam os autos à conclusão, para as providências de sentenciamento. É o breve relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTO Não havendo provas a serem produzidas, além daquelas já realizadas, em vista da matéria ser eminentemente de direito, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme previsão do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Banco do Brasil (ID nº 58933842, ff. 01/123). Não há nenhuma evidência nos autos de que a Instituição Financeira tenha, efetivamente, participado, de forma direta e decisiva, na criação do embaraço à efetivação da renovação do contrato de financiamento estudantil. Passo ao julgamento do mérito. A Constituição Federal defere aos cidadãos direito subjetivo público ao ensino básico, mas fixa como premissa "o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um" (art. 208, V). Logo, não há direito subjetivo ao ensino superior, a ser garantido pelo Estado brasileiro, mas apenas a previsão deste ciclo, acessível com vistas à "capacidade de cada um". No mesmo sentido, determina o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, internalizado pelo Decreto n. 591/92. Partindo-se desta premissa, o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES consiste em política pública relevante, mas que não decorre de imposição constitucional direta, o que importa dizer que seu marco legal pode ser alterado pelos poderes constituídos, ou mesmo revogado, sem mácula de inconstitucionalidade. Sobre o tema, transcrevo os dispositivos pertinentes da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001, com as alterações incursões dadas pela Lei 13.530/2017. Art. 3º A gestão do FIES caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento; b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas; II- os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento; III – as exigências de desempenho acadêmico para a manutenção do financiamento, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º desta Lei; IV - aplicação de sanções às instituições de ensino e aos estudantes que descumprirem as regras do Fies, observados os §§ 5º e 6º do art. 4º desta Lei. V - o abatimento de que trata o art. 6º-B desta Lei; VI - os requisitos e os critérios específicos para adesão e financiamento de cursos de: a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de professores; b) formação em outras áreas consideradas prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, nacional e regional. § 2º De acordo com os limites de crédito estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, conceder financiamentos com recursos do Fies. § 3º Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6º-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos § 4º As instituições financeiras disponibilizarão ao CG-Fies informações sobre os financiamentos concedidos, na forma estabelecida em regulamento. § 5º O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. § 6º O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. § 7º As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies. § 8º Na composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação: I - exercerá a Presidência e a Vice-Presidência; II - terá direito a voto de desempate, no exercício da Presidência, sem prejuízo do disposto no § 7º deste artigo. § 9º As atribuições da Secretaria Executiva do CG-Fies serão exercidas pelo FNDE. § 10º. O CG-Fies poderá convidar representantes das instituições de educação superior, dos estudantes e dos demais segmentos envolvidos para participar de reuniões, sem direito a voto. Sobre os financiamentos concedidos com recursos FIES, dispõe o artigo 5º da Lei nº 10.260/2001 que: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4º desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição de ensino; IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1o deste artigo; VI - risco: as instituições de ensino participarão do risco do financiamento, na condição de devedores solidários, nos seguintes limites percentuais: b) 30% (trinta por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino inadimplentes com as obrigações tributárias federais; e c) 15% (quinze por cento) por operação contratada, sobre parcela não garantida por fundos instituídos na forma do inciso III do caput do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para as instituições de ensino adimplentes com as obrigações tributárias federais; VII - comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, observando o disposto no § 9º deste artigo. (...) § 9º Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, o estudante poderá oferecer como garantias, alternativamente: I – fiança; II – fiança solidária, na forma do inciso II do § 7º do art. 4º desta Lei; (...) De acordo com a legislação aplicável à matéria, o aditamento é realizado por meio do Sistema Informatizado do Fies (SISFIES), mediante solicitação pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e confirmação eletrônica pelo estudante financiado. A ausência de aditamento enseja a interrupção do contrato FIES, levando à suspensão dos repasses à IES e a possibilidade da cobrança de matrícula e mensalidades a partir do semestre seguinte. Portaria Normativa MEC n.º 15/2011 Art. 1º Os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), formalizados a partir da data de publicação da Lei nº. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, deverão ser aditados semestralmente sob a modalidade de simplificado ou não simplificado, independentemente da periodicidade do curso. Art. 2. Os aditamentos simplificados e não simplificados aos contratos de financiamento terão por escopo: I – Simplificado: (...) II – Não Simplificado: a) a alteração do CPF ou do estado civil do estudante ou do(s) fiador(es) do financiamento; b) a substituição ou a exclusão de fiador(es) do contrato de financiamento; c) a inclusão de fiador(es) no contrato de financiamento; d) a alteração da renda do(s) fiador(es) do financiamento; e) o acréscimo no valor do limite de crédito global do contrato de financiamento; f) a ampliação do prazo de amortização do contrato de financiamento; g) a transferência de curso ou de IES com acréscimo no limite de crédito global ou alteração do prazo de amortização do contrato de financiamento; h) a dilatação do prazo remanescente para conclusão do curso com acréscimo no limite de crédito global do contrato; i) o encerramento antecipado do período de utilização do contrato de financiamento. A ausência de aditamento pode ser imputada ao próprio estudante no caso de desistência ou quando incorrer em algum dos impedimentos à manutenção do contrato de FIES, que estão previstos no art. 23 da Portaria MEC nº 15/11: Art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento: I - a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies, ressalvada a faculdade prevista no § 1º deste artigo; II - a constatação, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou de falsidade de informação prestada pelo estudante, ou seu representante legal, e pelo(s) fiador(es) do financiamento à instituição de ensino superior, à CPSA, aos agentes financeiro e operador do Fies ou ao Ministério da Educação; III - o decurso do prazo de utilização do financiamento, ressalvadas as condições de dilatação do financiamento; IV - a mudança de curso por mais de uma vez ou após 18 (dezoito) meses do início de utilização do Fies, ressalvada a hipótese do parágrafo único do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 25, de 22 de dezembro de 2011; (Redação dada pela Portaria Normativa 23/2013/MEC) V - o não aditamento do contrato de financiamento nos prazos regulamentares; VI - a perda da condição de estudante regularmente matriculado; VII - a constatação do benefício simultâneo de financiamento do Fies e de bolsa do Prouni, salvo quando se tratar de bolsa parcial e ambos se destinarem ao mesmo curso na mesma instituição de ensino superior; VIII - o falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado, observadas as condições estabelecidas no § 2º deste artigo. Todavia, no caso da ausência de aditamento ocorrer por conta de erros ou óbices operacionais decorrentes das condutas do FNDE, da IES ou da IF, o contrato deve ser regularizado posteriormente sem nenhum ônus para o estudante. Prevê a Portaria Normativa MEC nº 01/2010: Art. 25. Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da instituição de ensino, da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do FIES que resultem na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e solicitação ou confirmação de aditamento do financiamento, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a existência de vaga para as quais se inscreveram no processo seletivo, disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso. Ante a legislação acima exposta e a própria sistemática do FIES, constata-se que, via de regra, não pode haver cobrança de encargos educacionais ou impedimento à continuidade da formação superior de estudantes inscritos no FIES, a não ser que sejam imputáveis a ele próprio. Ausentes as exceções acima mencionadas, presume-se a ocorrência de erro ou óbice operacional (art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 01/2010) imputado ao FNDE, à Instituição de Ensino Superior ou à Instituição Financeira. Em suma, trata-se de verificar se deve ser ou não imputado ao estudante a responsabilidade pelo não aditamento. Quanto ao dever de indenizar, à luz da teoria geral da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro, os requisitos essenciais são:: I. ação ou omissão voluntária do agente; II. a culpa em sentido lato desse agente (a abranger a culpa em sentido estrito e o dolo); III. dano experimentado por terceiro; IV. o nexo de causalidade entre os requisitos I e III; e V. a inexistência de excludentes do vínculo causal entre conduta e dano, tais quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito, a força maior, e de causas excludentes da ilicitude da conduta praticada (caso da legítima defesa, do estado de necessidade e do exercício regular de um direito). Em casos especiais, previstos de modo expresso na legislação, existe dever de indenizar independentemente da prova de existência de conduta culposa do agente. Esse o caso da responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por seus agentes, quando atuam nessa condição, e da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. É o que prevê o artigo 37, § 6.º, da Constituição da República: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Quanto ao dano moral, conceitua-o Carlos Alberto Bittar: “Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)” (in: Reparação civil por danos morais. RT: 1992, p. 41). Por seu turno, Yussef Said Cahali e Silvio de Salvo Venosa doutrinam que “tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral” (in: Dano moral. RT, 2000, pp. 20-21). Destaque-se que o mero dissabor ou contratempo, natural de relações fáticas ou jurídicas de um ambiente social, não pode ser equiparado ao desvalor do dano moral. Ensejará dano moral apenas a agressão que exacerba a ordinariedade dos fatos da vida social, de modo a causar fundadas e relevantes aflições ou angústias no espírito humano. Desse modo, inexistindo prova de fato objetivo causador do dano moral de que ele (fato) é decorrência automática, não há, por consequência, a ocorrência do dano a ser reparado. Isso superado, ou seja, apurada pelo magistrado a ocorrência de referido e efetivo dano, cumpre-lhe aplicar juízo de razoabilidade na fixação do valor compensatório. Nesse mister deve, ademais de apurar o dano “in re ipsa”, aferir a gravidade dos fatos e de suas consequências, ao fim de depurar o efetivo dano moral do mero incômodo social. Assim se firmou o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da matéria (RE 172.720, STF, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 21/02/1997). O valor fixado deve ressarcir o ofendido e de desestimular o ofensor, pedagogicamente, a que a atos semelhantes não se repitam. Ainda, o valor fixado não deve causar enriquecimento sem causa legítima e proporcional ao ofendido. No caso dos autos, a autora afirma que iniciou o Curso de Ensino Superior em Química (Bacharelado), junto à instituição de ensino FEMA, no ano de 2011, com período de duração de 08 semestres, financiado através do Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Em 2013, requereu a suspensão do Financiamento Estudantil por dois semestres, para que pudesse cursar apenas algumas matérias, e, em 2014, retomou o financiamento, concluindo, assim, o terceiro ano letivo. No final de 2014 e início de 2015, por problemas no sistema SisFies, nem a autora e nem a Instituição de Ensino (IES) conseguiram realizar a adesão ao programa. A partir de então, iniciaram-se tratativas infindáveis, com abertura de diversas demandas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e com a Fundação Educacional do Município de Assis (FEMA), sem obtenção de êxito. No início do ano de 2016, após o término da faculdade, ficou ciente de que apenas o primeiro semestre de 2015 havia sido aditado, pois a instituição de ensino passou a efetuar cobranças relativas a metade do valor anual do curso, apenas para o segundo semestre de 2015. Após inúmeras cobranças realizadas pela Instituição de Ensino Superior, teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores, em 31/12/2017, no valor total de R$3.390,95, originado pelo contrato A171201836501. Afirma, por fim, que agiu da forma mais diligente possível, e de forma pacífica, tentou, por 4 anos, resolver o impasse de forma amigável e consensual com as requeridas, não restando alternativa senão propor a presente demanda. Atribuiu à FEMA a responsabilidade por, ciente dos impasses e dos problemas sistêmicos apresentados pela plataforma SISFIES, inserir, indevidamente, seu nome em cadastros restritivos de crédito, ignorando o fato de ser beneficiária do Sistema FIES. Afirma que o FNDE criou óbice à renovação/prorrogação do financiamento estudantil, em razão da instabilidade de seu sistema operacional. E, por fim, imputa ao Banco do Brasil a responsabilidade pela formalização do contrato de financiamento. Pede, ao final, a declaração de inexistência do débito no montante de R$3.390,95, bem como a condenação dos réus à compensação dos danos morais, no valor de R$25.000,00. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional – FNDE, apresentou contestação no ID nº 58933837. Afirmou, em breve síntese, que a situação da inscrição da autora no SisFies é de estudante contratado, com referência ao primeiro semestre de 2011, para financiamento de 100% dos encargos educacionais cobrados para o curso de Química, contrato de financiamento formalizado perante o Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro. Além do semestre de contratação, 1º/2011, verificou-se a contratação do aditamento de renovação do 2º semestre de 2011 ao 2º semestre de 2012, suspensão do 1º e 2º semestres de 2013, aditamento de renovação do 1º e 2º semestre de 2014. No 1º semestre de 2015 não houve aditamento, constando do sistema “cancelado por decurso do prazo”. Esclareceu que: “(...) Em trilha de auditoria do aditamento relativo ao 1º semestre de 2015, verifica-se que a CPSA iniciou a contratação do aditamento em 24/09/2015, a CPSA iniciou o processo de aditamento de renovação. A estudante validou o aditamento em 25/09/2015. A partir desta data, o aditamento possui status oscilando entre “validado para contratação” e “enviado ao banco”, em looping que caracteriza a recusa do agente financeiro no acatamento do envio do arquivo eletrônico do aditamento, impedindo a formalização do financiamento pela estudante junto ao banco, a qual somente foi superada em 06/04/2020 com a intervenção manual da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC/MEC). A partir de então, o agente financeiro, retornou o arquivo de “derrubada”, no qual o aditamento consta, desde 24/04/2020, o status cancelado por decurso de prazo. Diante dessa tramitação irregular a demanda foi encaminhada à STIC/MEC, responsável pela manutenção do SisFIES, para esclarecimentos sobre o comportamento sistêmico. A DTI/MEC, por sua vez, esclareceu o ocorrido que retardou a contratação do 1ª semestre de 2015, impedindo assim a contratação do aditamento de dilatação e renovação do 2º semestre de 2015: conforme consta no banco de dados o agente financeiro encaminhou diversas críticas pelo motivo: (Contrato não pode ser aditado (Situação(1): Utilização), Qtde de semestres financiados difere do contrato). Sendo a situação regularizada no AF somente no dia “08.04.2020”. Dessa forma, observou-se que a situação sistêmica demonstra críticas do Agente Financeiro, todavia, tal inconsistência foi corrigida. Diante do esclarecido pela STIC/MEC, portanto, este agente operador entendeu como configurado o permissivo constante do artigo 25º, da Portaria Normativa MEC n. 01/2010, permitindo que a estudante faça a contratação do aditamento de renovação do 1º semestre de 2015 e aditamento de dilatação e renovação do 2015 de forma extemporânea, realizando os repasses de forma pretérita, com as devidas atualizações. Nesse sentido, a área técnica competente (STIC/MEC) encaminhou os esclarecimentos necessários e este Agente Operador terá condições de executar as providências necessárias com o fito de permitir a contratação dos aditamentos do contrato de financiamento estudantil da estudante. Para o atendimento da medida de aditamento de renovação do dos períodos supracitados será necessário a adoção dos seguintes procedimentos: (...) Tão logo o sistema receba os ajustes, a estudante será instada para realizar a contratação do aditamento de renovação do 1º semestre de 2015. Em ordem cronológica, a estudante será orientada a contratada o aditamento de dilatação do 2º/2015. Uma vez dilatado, a CPSA poderá solicitar o aditamento de renovação do 2º/2015. Cumpre esclarecer que a formalização dos aditamentos de renovação semestral é de responsabilidade concorrente da estudante e da Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) da sua IES, conforme se denota das normas do FIES, em especial na Portaria Normativa nº 23, de 2011, que disciplina os procedimentos para renovação do financiamento. Assim, compete à CPSA e a estudante empreender as providências necessárias à formalização dos aditamentos pendentes, ressaltando que o sistema encontrar-se-á disponível após a intervenção pela STIC/MEC. Ressalta-se que para a formalização da contratação na modalidade “não simplificada”, o arquivo será enviado e recebido pelo Banco, cabendo a estudante comparecer ao agente financeiro para formalização da contratação, sob pena de cancelamento por decurso de prazo”. A Fundação Educacional do Município de Assis, compareceu aos autos, ID nº 58933843 e 58933844, para o fim de requerer as juntada de seus documentos constitutivos “pugnando pelo prazo relativo à apresentação de contestação”. A autora comprovou que foram abertos diversos chamados para solucionar os impasses referentes ao aditamento/renovação do contrato de financiamento estudantil, dentre as quais destaca-se: (a) em 28/03/2015, solicitação nº 936402 (ff. 01, ID nº 35028200); (b) em 26/05/2015, solicitação nº 1153525 (ff. 01, ID nº 35028553); (d) em 20/07/2015, solicitação nº 1289148 (ff. 01, ID nº 35028554); (e) em 02/09/2015, solicitação nº 1401231 (ff. 01, ID nº 35028555); (f) em 29/10/2015, solicitação nº 1542867 (ff. 01, ID nº 35028557); (g) em 30/11/2015, solicitação nº 1601452 (ff. 01, ID nº 35028558); (h) em 31/05/2016, solicitação nº 1979061 (ff. 01, ID nº 35028560); (i) em 13/01/2017, solicitação nº 2329346 (ff. 01, ID nº 35028561); (j) em 15/05/2017, Solicitação nº 2630496 (ff. 01, ID nº 35028563); (k) em 16/06/2017, solicitação nº 2690962 (ff. 01, ID nº 35028564); (l) em 02/01/2018, solicitação nº 3012028 (ff. 01, ID nº 35028566); (m) em 28/03/2018, solicitação nº 3178887 (ff. 01, ID nº 35028569); (n) em 28/01/2019, solicitação nº 3702538 (ff. 01, ID nº 35028570); (o) em 08/07/2019, solicitação nº 3967453 (ff. 01, ID nº 35028571). A autora trouxe, ainda, sua pontuação “score”, do cadastro de inadimplentes, constando a dívida relativa ao contrato A171201836501, informante SP-ASI-FEMA, disponibilizada em 14/02/2019, no valor de R$3.390,95 (ff. 52, ID nº 35028573); a folha de protocolos, no serviço de atendimento na plataforma SisFies (ff. 01/04, ID nº 35028574); o termo aditivo ao contrato 010.503.525 – FIES, firmado em 31/01/2014, ff. 01/02, ID nº 35028579; o cronograma de amortização anexo ao contrato FIES nº 010.503.525 (ff. 01/08, ID nº 35028582); a ficha financeira emitida pela Fundação Educacional do Município de Assis (ff. 01/16, ID nº 35028585). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação bem esclareceu os fatos em sua contestação, demonstrando que o aditamento não foi realizado em virtude de erro sistêmico apresentado pelo Sisfies. Salientou que, ao constatar o erro apresentado pelo sistema, após as intervenções necessárias, disponibilizará o sistema para contratação/adiamentos de renovação do primeiro e segundo semestres de 2015. É, pois, fato incontroverso que houve problemas nos sistemas eletrônicos, seja pelas informações contidas nas diversas demandas iniciadas junto ao FNDE pela parte autora, seja pela ausência de contestação da requerida FEMA, seja pela própria manifestação do FNDE. A FEMA manifestou-se nos autos, e, a despeito da informação contida na contestação do FNDE – indicando que os 1º e 2º semestre de 2015 não tinham sido aditados -, informou que recebeu os repasses do FIES da parte autora, relativos ao primeiro semestre de 2015, juntando o comprovante do alegado (ID´s nº 135313078 e 135314158). Em relação ao segundo semestre de 2015, ante a ausência de pagamento, foi promovida a execução extrajudicial. Para corroborar, a parte autora trouxe aos autos o aditamento, firmado em 07/03/2022 (ID nº 254709951). Assim, é de rigor que se viabilize a renovação/aditamento do financiamento estudantil da parte autora no que toca ao segundo semestre de 2015, caso a inviabilidade do aditamento decorra dos mesmos motivos que ensejaram o ajuizamento desta ação. Quanto à eventual acordo formulado pela parte autora, noticiado no ID nº 254701463, refoge ao objeto desta ação, porquanto o pedido formulado nestes autos consiste na obrigação de fazer, para que seja viabilizado o aditamento do segundo semestre de 2015, referente ao curso de Química. O acordo noticiado, firmado pela autora junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional (Renegociação de Dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES – ID nº 254709657 e 254709678), diz respeito aos débitos da autora perante o FNDE, ou seja, os valores que foram efetivamente repassados à Fundação Educacional do Município de Assis e, via de consequência, emprestados à autora na forma de financiamento estudantil, mediante o pagamento de juros/amortização da forma da lei. Quanto ao dano moral, há nos autos comprovação de que o nome da autora foi inscrito nos cadastros restritivos de crédito, em razão do não pagamento das mensalidades do curso de Química, durante o segundo semestre de 2015. Não houve repasse dos valores pelo FIES, porquanto não houve formalização do contrato de aditamento. Em consequência, foi promovida pela Fundação Educacional do Município de Assis execução de título extrajudicial para recebimento dos valores referentes às mensalidades inadimplidas. O dano juridicamente reparável nem sempre tem natureza patrimonial ou econômico. Pode se apresentar como única e exclusivamente moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta do agente causador do ato ilícito violou a intimidade, a vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou a imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial que atinge o complexo anímico ou o psiquismo da pessoa, deve se lastrear em pressupostos diversos do dano material, cabendo, inclusive, ao magistrado valer-se das máximas da experiência. Não existe, portanto, prova de dano moral, já que é absurdo até pensar ser possível ingressar no universo psíquico de alguém para saber se ficou abalado ou não com determinado fato. O que pode e deve ser objeto de prova é o fato do qual se deduz a ocorrência do dano segundo as regras comuns de experiência. A configuração do dano moral depende da consideração de peculiaridades do caso concreto, alegadas e comprovadas nos autos. A situação descrita nos autos ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, porquanto gera ao estudante desgaste dos atributos inerentes ao direito de personalidade, e demonstra o evidente constrangimento e preocupação suportados pela parte autora para que o problema seja definitivamente solucionado. Ou seja, resta claro nos autos que os problemas sistêmicos apresentados pelo SisFies, para renovação do contrato objeto destes autos, implicaram na não formalização do contrato de aditamento e, em consequência, não foram repassados à Instituição de Ensino Superior os valores devidos referentes à semestralidade do curso de Química, implicando na propositura de Execução de Título Extrajudicial – feito nº 1005440-69.2019.8.26.0047 (em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública em Assis – ID nº 58933827 e 58933832), promovida em desfavor da parte autora e na inclusão de seu nome nos cadastros restritivos. Relativamente ao valor da compensação, afora os critérios mencionados, devem ser observados, ainda, os seguintes aspectos: condição social do ofensor e do ofendido; viabilidade econômica do ofensor (neste aspecto, há que se considerar que a indenização não pode ser tão elevada, mas nem tão baixa, que não sirva de efetivo desestímulo à repetição de condutas semelhantes, dado o caráter pedagógico, preventivo e punitivo da medida) e do ofendido (a soma auferida deve minimizar os sentimentos negativos advindos da ofensa sofrida, sem, contudo, gerar o sentimento de que valeu a pena a lesão, sob pena de, então, se verificar o enriquecimento sem causa); grau de culpa; gravidade do dano; e reincidência. Ante os parâmetros acima estabelecidos e as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o tempo decorrido desde a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos, bem assim a propositura de execução em seu desfavor, em razão de todo o imbróglio relatado nos autos, entendo razoável a fixação do dano moral em R$15.000,00 (quinze mil reais), que se mostra, a meu ver, um patamar razoável, pois não se trata de condenação irrisória, tampouco exorbitante. Sobre o montante indenizatório e o compensatório incidirão os consectários legais. Os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual, são cabíveis desde a data do evento danoso, à taxa de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 161, §1º, do CTN). Considerada a hipótese dos autos, deve incidir a partir da data de cada desconto indevido. Já no caso do dano moral, deve incidir desde a data do arbitramento, quando passa a assumir expressão material com a fixação exata de seu valor (art. 407 do CC). Nesse sentido: EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. SEQÜELAS IRREVERSÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONTRATUAL. SÚMULA 7. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise da prova para afastar a conclusão do acórdão recorrido de que a infecção de que padeceu o autor teve como causa a internação hospitalar (Súmula 7). 2. Em se tratando de infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente e "essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento especifico e determinado" (REsp 116.372/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 2.2.1998). 3. "Não cabe a denunciação quando se pretende, pura e simplesmente, transferir responsabilidades pelo evento danoso, não sendo a denunciação obrigatória nos casos do inciso III do art. 70 do Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência da Corte" (REsp 302.205/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, DJ 4.2.2002). 4. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das seqüelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho. 6. A correção monetária deve incidir a partir da fixação de valor definitivo para a indenização do dano moral. Enunciado 362 da Súmula do STJ. 7. No caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais, mesmo ilíquida, fluem a partir da citação. 8. A indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. O pedido do autor é considerado, pela jurisprudência do STJ, mera estimativa, que não lhe acarretará ônus de sucumbência, caso o valor da indenização seja bastante inferior ao pedido (Súmula 326). Assim, a ausência de seu pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao devedor, para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse, não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral, sem base de cálculo, não traduzida em dinheiro por sentença judicial, arbitramento ou acordo (CC/1916, art. 1064). Os juros moratórios devem, pois, fluir, no caso de indenização por dano moral, assim como a correção monetária, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização, tendo presente o magistrado, no momento da mensuração do valor, também o período, maior ou menor, decorrido desde o fato causador do sofrimento infligido ao autor e as consequências, em seu estado emocional, desta demora. 9. Recurso especial do réu conhecido, em parte, e nela não provido. Recurso especial do autor conhecido e parcialmente provido. (STJ, Quarta Turma, REsp nº 903.258/RS, Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 21/06/2011, publicado em 17/11/2011) Já a correção monetária incidirá desde a data da sentença (data do arbitramento) para o dano moral, na forma da Súmula 362 do STJ, e desde a data de cada desconto indevido para a indenização pelo dano material. Em ambos os casos, segundo o IPCA-E. Por fim, ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº. 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, conhecidos os pedidos deduzidos por Tânia Suelen Neves da Silva: 3.1) acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Banco do Brasil, e, em relação a ele, extingo o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo civil. 3.2) julgo parcialmente procedentes os demais pedidos, e encerro a fase de conhecimento do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do débito referente ao segundo semestre de 2015, no valor originário de R$3.390,95, contrato nº A171201836501, firmado pela autora; b) CONDENAR o FNDE a viabilizar a renovação/aditamento do financiamento estudantil da parte autora no que toca ao segundo semestre de 2015 – contrato FIES nº A1712018836501, caso a inviabilidade do aditamento decorra dos mesmos motivos que ensejaram o ajuizamento desta ação; c) CONDENAR a Fundação Educacional do Município de Assis a adotar as providências necessárias à exclusão do nome da autora no cadastro de maus pagadores, adotando as providências quanto à Execução Extrajudicial em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública, sempre no que concernir ao objeto desta demanda; d) CONDENAR o FNDE e a FEMA a, solidariamente, compensarem o dano moral suportado pela parte autora, o qual fixo em R$15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora na forma exposta na fundamentação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01). Em havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem apresentação delas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, acaso não haja insurgência recursal, certifique-se o trânsito. Após as cautelas e formalidades de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, anotando-se a baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TANIA SUELEN NEVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: OLIVIE SAMUEL PAIAO - SP424663, MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA - SP360354 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: ALINE SILVERIO DE PAIVA - SP227427 Advogados do(a) REU: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INFORMAÇÕES INICIAIS Aos 26 dias do mês de maio de 2022, com início às 17h00, nesta cidade e Subseção Judiciária de Assis/SP, na sala de audiências do Juízo Federal da 1ª Vara de Assis/SP sob a presidência do Juiz Federal BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ, foi aberta a audiência de conciliação e instrução nos autos da ação e entre as partes supra referidas. PREGÃO Aberta, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, constatou-se a presença das seguintes partes: AUTORA: Tania Suelen Neves da Silva (presente por videoconferência) Advogado: Dra. Olivie Samuel Paião – OAB/SP 424.663 (presente por videoconferência) RÉUS: A) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (ausente) B) Fundação Educacional do Município de Assis – FEMA - (presentes por videoconferência) Preposta: Ana Rosa M. Nogueira Ramsauer Advogada: Dra. Aline Silvério Paiva Tertuliano – OAB/SP 227.427 C) Banco do Brasil - (presentes por videoconferência) Preposto: Ricardo Luis Moraes Mello – Mat. 860.4942 Advogada: Dra. Natalia Torres Martinho – OAB/SP 355.203 ATOS PRATICADOS Iniciados os trabalhos e, instados à conciliação, foram feitas explanações sobre o caso dos autos pelo patrono da parte autora e pela advogada da FEMA. Todavia, estas restaram infrutíferas. O patrono da parte autora requereu a concessão de prazo para a juntada de cópia da dilação contratual referente ao 01º semestre de 2015, ou de forma subsidiária que o Banco do Brasil efetue a juntada do documento direto pelo PJE. Em manifestação, o preposto do Banco do Brasil sugeriu que a parte autora compareça na agência bancária, ocasião em que poderá fazer a retirada do documento pessoalmente. Seguem, em anexo, a qualificação da depoente e testemunhas, bem como os depoimentos que foram gravados em mídia audiovisual. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA 1. Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000529-93.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Defiro prazo de 15 dias para que o patrono da autora junte nos autos cópia do documento comprobatório da dilação contratual referente ao 01º semestre de 2015, cabendo a ela as diligências necessárias para a aquisição do documento, considerando a sugestão feita pelo preposto do Banco do Brasil; 2. Com a juntada, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de cinco dias, para, querendo, manifestarem-se. 3. Após, venham os autos conclusos para sentença. NADA MAIS, dou por encerrada a audiência. Eu, João Beluci, técnico judiciário, RF 6385, conferi e subscrevo. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal AUTOR(A): (presente por videoconferência) ADV. DO(A) AUTOR(A): (presente por videoconferência) FNDE: (ausente) FEMA: (presente por videoconferência) BANCO DO BRASIL: (presente por videoconferência)

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TANIA SUELEN NEVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: OLIVIE SAMUEL PAIAO - SP424663, MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA - SP360354 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: ALINE SILVERIO DE PAIVA - SP227427 Advogados do(a) REU: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A, NEI CALDERON - SP114904-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XX da Portaria nº 0576107, de 25 de julho de 2014, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 31/07/2014, deste Juizado [ou do Manual de Padronização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região], expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: - Conforme determinação judicial retro, fica designada audiência de conciliação para o DIA 26 DE MAIO DE 2022, ÀS 17:00 HORAS. COMPROVANTE DE VACINAÇÃO: Em cumprimento ao determinado pela Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021, que disciplina o acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região, Ficam as partes intimadas sobre a necessidade de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais, para o acesso às unidades da Justiça Federal de Assis/SP, conforme art. 1º e § 1º abaixo descritos: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. Intimem-se. ASSIS, 18 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000529-93.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis

21/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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