Apelação Cível 0021081-64.2000.4.03.6182 - TRF3

Apelação Cível 0021081-64.2000.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

07/10/2024, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONTERMA CONSTRUTORA INDUSTRIAL E TERMOTECNICA LTDA, ROBERTO KUTSCHAT FILHO, IRENE MARIA GOHL, GERHARD ABELING, INGE ABELING, HORACIO HELIO ZATTONI, BARCELLOS, TUCUNDUVA - ADVOGADOS. Advogados do(a) APELADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-A, EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Petição ID 302971053: Informa a parte apelada que não foi possível proceder ao levantamento dos depósitos efetuados no processo, consoante autorizado pelo r. despacho ID 294673528 e requerendo que se determine à Secretaria que seja providenciado o encaminhamento de e-mail diretamente à gerência da agência judicial da CEF ([email protected]), informando a expedição do alvará e solicitando que a transferência seja realizada para determinada conta bancária, nos termos do arts. 1º e e art. 5º, parágrafo único, da Resolução 708/2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021081-64.2000.4.03.6182 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Defiro o requerido. Encaminhem-se os autos à UNI1, para as providências necessárias. Cumpra-se, com urgência, por se tratar de parte portadora de prioridade (idade avançada de 95 anos). São Paulo, na data da assinatura digital. MARCELO DUARTE Juiz Federal Convocado

26/09/2024, 00:00

Mero expediente

25/09/2024, 16:54

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CONTERMA CONSTRUTORA INDUSTRIAL E TERMOTECNICA LTDA, ROBERTO KUTSCHAT FILHO, IRENE MARIA GOHL, GERHARD ABELING, INGE ABELING, HORACIO HELIO ZATTONI, BARCELLOS, TUCUNDUVA - ADVOGADOS. Advogados do(a) APELADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-A, EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021081-64.2000.4.03.6182 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Vistos, em despacho. Petição ID 274370907: A apelada, requerendo o levantamento dos levantamento do depósito efetuado no processo, no valor histórico de R$ 239.437,72. Intimada, a União Federal não apresentou oposição ao pedido de levantamento, razão pela qual defiro o pedido. Encaminhem-se os autos à UNI1, para os procedimentos necessários. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do recurso. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

05/08/2024, 00:00

Mero expediente

01/08/2024, 16:53

Conclusão (para decisão)

18/07/2024, 13:22

Expedida/certificada

28/06/2024, 18:26

Mero expediente

28/06/2024, 18:18

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

12/06/2024, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

08/05/2024, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

20/09/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

11/09/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•26/09/2024, 00:00

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CONTERMA CONSTRUTORA INDUSTRIAL E TERMOTECNICA LTDA, ROBERTO KUTSCHAT FILHO, IRENE MARIA GOHL, GERHARD ABELING, INGE ABELING, HORACIO HELIO ZATTONI Advogados do(a) EXECUTADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973, MAURICIO FERREIRA DA SILVA - SP106552, MONICA BARIZON GUIMARAES SILVA - SP109022 Advogados do(a) EXECUTADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973, MAURICIO FERREIRA DA SILVA - SP106552, MONICA BARIZON GUIMARAES SILVA - SP109022 Advogados do(a) EXECUTADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973, MAURICIO FERREIRA DA SILVA - SP106552, MONICA BARIZON GUIMARAES SILVA - SP109022 Advogados do(a) EXECUTADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973, MAURICIO FERREIRA DA SILVA - SP106552, MONICA BARIZON GUIMARAES SILVA - SP109022 Advogados do(a) EXECUTADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973, MAURICIO FERREIRA DA SILVA - SP106552, MONICA BARIZON GUIMARAES SILVA - SP109022 Advogados do(a) EXECUTADO: EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973, MAURICIO FERREIRA DA SILVA - SP106552, MONICA BARIZON GUIMARAES SILVA - SP109022 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0021081-64.2000.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a satisfação de crédito representado pela(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Em sua manifestação apresentada no Id 34144526, a exequente sustenta a inexistência de documentos comprobatórios do encerramento da falência da empresa executada. No Id 37989025, o coexecutado HORACIO HELIO ZATTONI apresenta petição sustentando, em síntese, a regular comprovação quanto ao encerramento da falência, nos termos da cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado às fls. 70/73 – Id 26422180. Instada a se manifestar novamente quanto aos apontamentos do coexecutado (Id 41687086), a exequente quedou-se inerte. É a síntese do necessário. DECIDO. Sobreveio notícia do encerramento do processo falimentar da empresa executada, nos termos das informações presentes nos documentos juntados às fls. 70/73 e fls. 241/243 – Id 26422180. Tratando-se a falência de forma regular de dissolução da sociedade, o prosseguimento da demanda apenas restaria autorizado se a parte exequente comprovasse a prática de infração hábil a ensejar a responsabilização dos sócios. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NA ORIGEM. EMPRESA FALIDA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Preliminarmente, constato que, muito embora tenha a recorrente alegado ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, não existe fundamentação a ela relativa no bojo recursal, razão pela qual não há o que se apreciar. 2. O acórdão combatido alinhavou que "o mero inadimplemento não caracteriza infração à lei e, portanto, não se presta como argumento único para o redirecionamento do processo executivo" (fl. 123, e-STJ). 3. Ademais, anotou o Colegiado de origem que houve dissolução hígida da empresa em virtude de sua falência, o que não gera presunção de irregularidades "apta a ensejar a inclusão dos sócios no pólo passivo da lide" (fl. 126, e-STJ). 4. O STJ consolidou entendimento de que, ocorendo dissolução da sociedade empresária pela via da falência, não há falar em irregularidade na dissolução, e de que somente é possível o redirecionamento para o patrimônio dos sócios gerentes, acaso comprovada a prática de atos com excesso de poderes ou infração da lei, que não são passíveis de averiguação via Recurso Especial. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.. (STJ, AgRg no Ag 1396937/RS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 06/05/2014, DJe 13/05/2014) Portanto, há que se afastar a presunção de ilicitude dos sócios em caso de encerramento da falência da empresa, cabendo à exequente o ônus da prova quanto à ocorrência de ato ilícito. No caso vertente, instada a se manifestar sobre os argumentos do coexecutado sobre a comprovação dos documentos relativos ao encerramento da falência juntados às fls. 70/73 – Id 26422180, a parte exequente quedou-se inerte. A detida análise do curso da instrução processual ainda denota que os sócios foram responsabilizados em razão do mero inadimplemento do débito exequendo, nos termos da decisão proferida às fls. 38 - Id 26422180. O redirecionamento da execução aos sócios com supedâneo no inadimplemento do débito não é admitido, nos termos da remansosa Jurisprudência. Veja-se, in verbis: E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. FALÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Conforme dispõe o art. 135, caput, do CTN, são requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, a prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social, revestindo a medida de caráter excepcional - No mesmo sentido, à luz da jurisprudência sedimentada de nossos tribunais, diz-se que a dissolução irregular da sociedade caracteriza infração a lei para os fins do estatuído no dispositivo em comento, salvo prova em contrário produzida pelo executado. É dizer, há, na espécie, inversão do ônus da prova, o que somente será afastada após a integração da lide do sócio com poderes de gestão - É também do entendimento jurisdicional pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que com a alteração do endereço da empresa executada, quando atestada por certidão do Oficial de Justiça, sem a regular comunicação aos órgãos competentes há de se presumir a dissolução irregular - Assim, faz-se mister examinar em cada caso específico a ocorrência de poderes de gestão do sócio a quem se pretende redirecionar a execução sob pena de lhe impingir responsabilidade objetiva não autorizada por lei, pelo simples fato de integrar o quadro societário. Nesse sentido, é de se esposar a tese no sentido de que para os fins colimados deve-se perquirir se o sócio possuía poderes de gestão, tanto no momento do surgimento do fato gerador, quanto na data da dissolução irregular. Isso porque, se o fato que marca a responsabilidade por presunção é a dissolução irregular não se afigura correto imputá-la a quem não deu causa - Faz-se referência, por oportuno, a impossibilidade do redirecionamento da execução pelo simples inadimplemento (Enunciado Sumular n.º 430, do E. STJ:"O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente)" - Na hipótese dos autos não restou caracterizada a dissolução irregular, eis que, foi decretada a falência da executada (id 2437308 - Pág. 274) - Conforme adrede mencionado, a mera inadimplência, bem como a falência, não enseja o redirecionamento da execução. Ademais, não há nos autos outros elementos que permitam concluir que houve prática de atos com excesso de poderes ou a infração da lei, estatuto ou contrato social - A mera instauração do inquérito judicial falimentar sem a prova da condenação dos sócios não é suficiente para autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. De fato, nos termos dos excertos jurisprudenciais acima expostos, é necessária a demonstração da conduta fraudulenta ou ilícita para que os sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelos débitos da sociedade - Desse modo, não há que se falar em responsabilidade tributária dos sócios - Nestes termos, prevalece no presente caso o disposto na Súmula 435/STJ segundo a qual a "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio -gerente" - Os indícios apontados pelo agravante não são suficientes para que seja adotada a medida pleiteada, principalmente pelo fato de ter se dado o encerramento da sociedade através do processo falimentar - Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50086206120184030000 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 27/06/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/07/2019) Assim, ante o encerramento da falência sem notícia de comprovação de ato ilícito praticado por quaisquer dos sócios, é de rigor o reconhecimento da ausência de utilidade da presente execução fiscal. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 493, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, sem condenação em custas, diante de isenção legal. Em obediência ao princípio da causalidade, condeno a exequente a arcar com honorários advocatícios, que ora são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Dou por levantados eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio dos coexecutados, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C. SãO PAULO, 24 de março de 2021.

06/04/2021, 00:00

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