Procedimento Comum Cível 5002982-83.2020.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002982-83.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2024, 17:20

Trânsito em julgado

06/02/2024, 17:19

Publicação

22/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILVIO HORA DE SA, MARIA LUCIA DE JESUS SA Advogado do(a) AUTOR: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA - SP326143 REU: JOSE GENIVALDO MELO DOS SANTOS, MUNICIPIO DE MONGAGUA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002982-83.2020.4.03.6141 Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte autora, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 18 de agosto de 2023

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2023, 13:07

Expedida/certificada

18/08/2023, 13:02

Ausência das condições da ação

18/08/2023, 07:32

Conclusão (para julgamento)

18/08/2023, 07:15

Publicação

26/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVIO HORA DE SA, MARIA LUCIA DE JESUS SA Advogado do(a) AUTOR: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA - SP326143 REU: JOSE GENIVALDO MELO DOS SANTOS, MUNICIPIO DE MONGAGUA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002982-83.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. reconsidero a decisão anterior, eis que não se trata de execução. Intime-se a parte autora do teor do ID 292480061 e para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int. SãO VICENTE, 22 de julho de 2023.

25/07/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

22/07/2023, 09:28

Conclusão (para decisão)

22/07/2023, 09:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVIO HORA DE SA, MARIA LUCIA DE JESUS SA Advogado do(a) AUTOR: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA - SP326143 Advogado do(a) AUTOR: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA - SP326143 REU: JOSE GENIVALDO MELO DOS SANTOS, MUNICIPIO DE MONGAGUA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002982-83.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. SILVIO HORA DE SÁ e MARIA LUCIA DE JESUS SÁ, qualificados na inicial, propõem a presente ação de conhecimento em face da Caixa Econômica Federal – CEF, de JOSÉ GENIVALDO MELO DOS SANTOS e do Município de Mongaguá, com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare resolvido o contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no âmbito do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) com a primeira ré, em razão dos vícios de construção e demais defeitos existentes na casa adquirida, situada no município de Mongaguá– SP, condene os réus a devolver as despesas efetuadas em razão da compra e ainda indenizá-los pelos prejuízos experimentados em razão da descoberta e permanência desses vícios. Alegam, em síntese, que, em fevereiro de 2016 adquiriram do réu José Genivaldo um imóvel residencial na cidade de Mongaguá, com parte do valor da aquisição financiado pela Caixa Econômica Federal – CEF. Todavia, afirmam a existência de vícios (alagamentos constantes) que não são nunca solucionados. Pedem a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento. Com a inicial vieram documentos. Intimados, os autores anexaram documentos. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. DECIDO. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Analisando os documentos anexados aos autos, não vislumbro presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela parte autora (artigo 300 do novo CPC), já que ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. De fato, ao que consta dos autos, o imóvel adquirido pelos autores não foi construído pela CEF, ou sequer alienado pela CEF. Ao que consta dos autos, os autores escolheram e tomaram as providências para adquirir o imóvel objeto da lide sem qualquer interferência da CEF, que não participou em momento algum da sua construção (não escolheu construtora, não fiscalizou sua execução, nada), mas apenas emprestou aos autores o montante necessário para aquisição do imóvel, sendo ora credora da operação de crédito. Por consequência, não vislumbro, nesta análise inicial, qualquer responsabilidade da ré pelos vícios de construção do imóvel, que, ressalto, ao que consta dos autos, foi escolhido pelos autores sem qualquer interferência da CEF. Em não sendo responsável pelos vícios, não deve a CEF arcar com a suspensão do recebimento de seu crédito – já que sua parte do contrato firmado com os autores (pagamento do valor ao vendedor) foi devidamente cumprida. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela. Citem-se. Int. São Vicente, 13 de novembro de 2020.

03/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SILVIO HORA DE SA, MARIA LUCIA DE JESUS SA Advogado do(a) AUTOR: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA - SP326143 Advogado do(a) AUTOR: CAIO BARBOZA SANTANA MOTA - SP326143 REU: JOSE GENIVALDO MELO DOS SANTOS, MUNICIPIO DE MONGAGUA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002982-83.2020.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. SILVIO HORA DE SÁ e MARIA LUCIA DE JESUS SÁ, qualificados na inicial, propõem a presente ação de conhecimento em face da Caixa Econômica Federal – CEF, de JOSÉ GENIVALDO MELO DOS SANTOS e do Município de Mongaguá, com o intuito de obter provimento jurisdicional que declare resolvido o contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia no âmbito do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) com a primeira ré, em razão dos vícios de construção e demais defeitos existentes na casa adquirida, situada no município de Mongaguá– SP, condene os réus a devolver as despesas efetuadas em razão da compra e ainda indenizá-los pelos prejuízos experimentados em razão da descoberta e permanência desses vícios. Alegam, em síntese, que, em fevereiro de 2016 adquiriram do réu José Genivaldo um imóvel residencial na cidade de Mongaguá, com parte do valor da aquisição financiado pela Caixa Econômica Federal – CEF. Todavia, afirmam a existência de vícios (alagamentos constantes) que não são nunca solucionados. Pedem a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento. Com a inicial vieram documentos. Intimados, os autores anexaram documentos. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. DECIDO. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Analisando os documentos anexados aos autos, não vislumbro presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela parte autora (artigo 300 do novo CPC), já que ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. De fato, ao que consta dos autos, o imóvel adquirido pelos autores não foi construído pela CEF, ou sequer alienado pela CEF. Ao que consta dos autos, os autores escolheram e tomaram as providências para adquirir o imóvel objeto da lide sem qualquer interferência da CEF, que não participou em momento algum da sua construção (não escolheu construtora, não fiscalizou sua execução, nada), mas apenas emprestou aos autores o montante necessário para aquisição do imóvel, sendo ora credora da operação de crédito. Por consequência, não vislumbro, nesta análise inicial, qualquer responsabilidade da ré pelos vícios de construção do imóvel, que, ressalto, ao que consta dos autos, foi escolhido pelos autores sem qualquer interferência da CEF. Em não sendo responsável pelos vícios, não deve a CEF arcar com a suspensão do recebimento de seu crédito – já que sua parte do contrato firmado com os autores (pagamento do valor ao vendedor) foi devidamente cumprida. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela. Citem-se. Int. São Vicente, 13 de novembro de 2020.

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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