Procedimento Comum Cível 5013419-49.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013419-49.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 13:00

Trânsito em julgado

24/09/2024, 18:21

Publicação

13/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS - SP73537, MATHEUS GIL DE OLIVEIRA - SP392095, THOMAZ LOPES CORTE REAL - SP179540 SENTENÇA Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Manifestem-se as partes, expressamente, a respeito de eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5013419-49.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2024, 13:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/08/2024, 17:57

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 08:44

Expedida/certificada

29/07/2024, 14:15

Expedida/certificada

10/07/2024, 12:40

Mero expediente

28/06/2024, 15:58

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

28/06/2024, 14:30

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 12:31

Desarquivamento

17/06/2024, 15:00

Baixa Definitiva

20/05/2024, 14:20

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS GIL DE OLIVEIRA - SP392095-A, MANOEL ANTONIO DOS SANTOS - SP73537-A, THOMAZ LOPES CORTE REAL - SP179540-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013419-49.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão recorrido concluiu: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONVOCAÇÃO DESATENDIDA EM PREGÃO ELETRÔNICO. PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 3 (TRÊS) MESES. VIOLAÇÃO AO EDITAL E LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PENALIDADE MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, oportunidade em que foi abordado o mérito em discussão, restou deliberada a legalidade da penalidade imposta. 2. Com efeito, quanto ao tema, registre-se que a licitação na modalidade pregão, além de estar sob a égide dos comandos gerais previstos na Lei 8.666/93, é regida pela Lei 10.520/2002 e pelo Decreto Regulamentador nº 5.450/2005. 3. O Decreto Regulamentador nº 5.450/2005, artigo 25, §, 5º, adverte que não aceita a proposta vencedora ou não atendidas as exigências relativas à habilitação, será examinada a proposta subsequente. 4. No caso dos autos, ao que consta, a apelante foi classificada em segundo lugar e, ante a desclassificação da proposta anterior, foi chamada para apresentar documentação para análise e classificação, tendo objetiva e assumidamente deixado de fazê-lo. 5. Em razão da omissão, foi aplicada a pena prevista no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005: Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 6. A previsão vem calcada no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, a qual instituiu a modalidade de licitação denominada pregão: 7. A apelante, que assume o lapso, deixou de apresentar no prazo a documentação pertinente à condição de segunda colocada no certame. 8. Embora não haja comprovação objetiva de intenção dolosa ou fraudulenta em deixar de cumprir a determinação administrativa, houve infringência ao Edital e à legislação de regência. 9. Ante previsão de pena máxima de 5 (cinco) anos, o sancionamento em 3 (três) meses de proibição de contratar com a administração não se revela desproporcional à infração cometida. 10. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente. 11. Apelação desprovida. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS GIL DE OLIVEIRA - SP392095-A, MANOEL ANTONIO DOS SANTOS - SP73537-A, THOMAZ LOPES CORTE REAL - SP179540-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013419-49.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS GIL DE OLIVEIRA - SP392095-A, MANOEL ANTONIO DOS SANTOS - SP73537-A, THOMAZ LOPES CORTE REAL - SP179540-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS GIL DE OLIVEIRA - SP392095-A, MANOEL ANTONIO DOS SANTOS - SP73537-A, THOMAZ LOPES CORTE REAL - SP179540-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O caráter infringente dos embargos somente é admitido a título excepcional, quando da eliminação da contradição ou da omissão decorrer, logicamente, a modificação do julgamento embargado. Nesse sentido, colaciono abaixo precedentes desta E. Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. Imprópria a via dos embargos declaratórios para o fim de rediscutir o mérito. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC a justificar o prequestionamento. 4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 0054223-83.2005.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração opostos contra acórdão proferido a salvo de omissão, contradição ou obscuridade. 2. É desnecessária a manifestação expressa do julgador acerca dos dispositivos legais e constitucionais tidos por violados, para fins de prequestionamento da matéria. 3. Ainda que os embargos tenham como propósito o prequestionamento da matéria, faz-se imprescindível, para o conhecimento do recurso, que se verifique a existência de quaisquer dos vícios descritos no art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0017356-61.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 03/03/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/03/2016) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMUNIDADE DE TAXAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que o v. acórdão, apreciou, de forma coerente, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões jurídicas invocadas e essenciais à resolução da causa, o que demonstra a improcedência dos embargos de declaração. 2. Não se justificam os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, vez que o v. acórdão enfrentou as questões jurídicas definidoras da lide, não sendo necessária sequer a referência literal às normas respectivas para que seja situada a controvérsia no plano legal ou constitucional. 3. Rejeitar os embargos declaratórios. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELREEX 0035858-68.2011.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 16/10/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2014) No caso concreto, constam, explicitamente, na decisão embargada, as razões que levaram o Julgador a concluir pela manutenção da penalidade aplicada, notadamente quando se considera que a apelante deixou de apresentar no prazo a documentação pertinente à condição de segunda colocada no certame sendo que, embora de fato não tenha havido comprovação objetiva de intenção dolosa ou fraudulenta em deixar de cumprir a determinação administrativa, houve infringência ao Edital e à legislação de regência. A seguir, excertos da decisão: “Com efeito, quanto ao tema, registre-se que a licitação na modalidade pregão, além de estar sob a égide dos comandos gerais previstos na Lei 8.666/93, é regida pela Lei 10.520/2002 e pelo Decreto Regulamentador nº 5.450/2005. O Decreto Regulamentador nº 5.450/2005, artigo 25, §, 5º, adverte que não aceita a proposta vencedora ou não atendidas as exigências relativas à habilitação, será examinada a proposta subsequente. Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital. § 1º A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF. § 2º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. § 3º Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no edital. § 4º Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. § 5º Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. § 6º No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor. § 7º No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora. § 8º Os demais procedimentos referentes ao sistema de registro de preços ficam submetidos à norma específica que regulamenta o art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993. § 9º Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. No caso dos autos, ao que consta, a apelante foi classificada em segundo lugar e, ante a desclassificação da proposta anterior, foi chamada para apresentar documentação para análise e classificação, tendo objetiva e assumidamente deixado de fazê-lo. Em razão da omissão, foi aplicada a pena prevista no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, cuja redação abaixo reproduzo: Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. A previsão vem calcada no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, a qual instituiu a modalidade de licitação denominada pregão: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. A apelante, que assume o lapso, deixou de apresentar no prazo a documentação pertinente à condição de segunda colocada no certame. Embora não haja comprovação objetiva de intenção dolosa ou fraudulenta em deixar de cumprir a determinação administrativa, houve infringência ao Edital e à legislação de regência. Por fim, ante previsão de pena máxima de 5 (cinco) anos, o sancionamento em 3 (três) meses de proibição de contratar com a administração não se revela desproporcional à infração cometida”. Assim, é de se salientar que em relação à respectiva decisão não houve omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. Tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento. Por fim, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. Veja-se que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil bem esclarece que os elementos suscitados pelo embargante serão considerados incluídos no acórdão "para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013419-49.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de embargos de declaração opostos por Brasoftware Informática Ltda. contra decisão da Terceira Turma deste Tribunal que, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONVOCAÇÃO DESATENDIDA EM PREGÃO ELETRÔNICO. PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 3 (TRÊS) MESES. VIOLAÇÃO AO EDITAL E LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PENALIDADE MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, oportunidade em que foi abordado o mérito em discussão, restou deliberada a legalidade da penalidade imposta. 2. Com efeito, quanto ao tema, registre-se que a licitação na modalidade pregão, além de estar sob a égide dos comandos gerais previstos na Lei 8.666/93, é regida pela Lei 10.520/2002 e pelo Decreto Regulamentador nº 5.450/2005. 3. O Decreto Regulamentador nº 5.450/2005, artigo 25, §, 5º, adverte que não aceita a proposta vencedora ou não atendidas as exigências relativas à habilitação, será examinada a proposta subsequente. 4. No caso dos autos, ao que consta, a apelante foi classificada em segundo lugar e, ante a desclassificação da proposta anterior, foi chamada para apresentar documentação para análise e classificação, tendo objetiva e assumidamente deixado de fazê-lo. 5. Em razão da omissão, foi aplicada a pena prevista no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005: Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 6. A previsão vem calcada no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, a qual instituiu a modalidade de licitação denominada pregão: 7. A apelante, que assume o lapso, deixou de apresentar no prazo a documentação pertinente à condição de segunda colocada no certame. 8. Embora não haja comprovação objetiva de intenção dolosa ou fraudulenta em deixar de cumprir a determinação administrativa, houve infringência ao Edital e à legislação de regência. 9. Ante previsão de pena máxima de 5 (cinco) anos, o sancionamento em 3 (três) meses de proibição de contratar com a administração não se revela desproporcional à infração cometida. 10. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente. 11. Apelação desprovida. Narra a embargante necessidade de aclaramento do Julgado, sobremaneira por considerar inexistência de gravidade, dolo ou má-fé das condutas, sendo severa a penalidade imposta: impedimento de licitar e contratar com a União por 3 meses e descredenciamento do SICAF por igual período. Requer o prequestionamento da matéria e dos dispositivos legais que indica (Artigos 3º e 87 da Lei nº 8.666/93; Artigos 2º, 50 e 53 da Lei nº 9.784/1999; Artigo 7º e 9º da Lei nº 10.520/2002; Artigo 5º, II e LV, e 37, caput, da Constituição Federal). É o relato do essencial. Cumpre decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013419-49.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. (d) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No caso concreto, constam, explicitamente, na decisão embargada, as razões que levaram o Julgador a concluir pela manutenção da penalidade aplicada, notadamente quando se considera que a apelante deixou de apresentar no prazo a documentação pertinente à condição de segunda colocada no certame sendo que, embora de fato não tenha havido comprovação objetiva de intenção dolosa ou fraudulenta em deixar de cumprir a determinação administrativa, houve infringência ao Edital e à legislação de regência. 2. É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento. 3. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS GIL DE OLIVEIRA - SP392095-A, MANOEL ANTONIO DOS SANTOS - SP73537-A, THOMAZ LOPES CORTE REAL - SP179540-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013419-49.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS GIL DE OLIVEIRA - SP392095-A, MANOEL ANTONIO DOS SANTOS - SP73537-A, THOMAZ LOPES CORTE REAL - SP179540-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS GIL DE OLIVEIRA - SP392095-A, MANOEL ANTONIO DOS SANTOS - SP73537-A, THOMAZ LOPES CORTE REAL - SP179540-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, oportunidade em que foi abordado o mérito em discussão, restou deliberada a legalidade da penalidade imposta. Revendo posicionamento anterior, lançado no agravo de instrumento nº 5019503-33.2019.4.03.0000, a sanção aplicada deve ser mantida. Com efeito, quanto ao tema, registre-se que a licitação na modalidade pregão, além de estar sob a égide dos comandos gerais previstos na Lei 8.666/93, é regida pela Lei 10.520/2002 e pelo Decreto Regulamentador nº 5.450/2005. O Decreto Regulamentador nº 5.450/2005, artigo 25, §, 5º, adverte que não aceita a proposta vencedora ou não atendidas as exigências relativas à habilitação, será examinada a proposta subsequente. Art. 25. Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do edital. § 1º A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, quando dos procedimentos licitatórios realizados por órgãos integrantes do SISG ou por órgãos ou entidades que aderirem ao SICAF. § 2º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, deverão ser apresentados inclusive via fax, no prazo definido no edital, após solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico. § 3º Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, nos prazos estabelecidos no edital. § 4º Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. § 5º Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. § 6º No caso de contratação de serviços comuns em que a legislação ou o edital exija apresentação de planilha de composição de preços, esta deverá ser encaminhada de imediato por meio eletrônico, com os respectivos valores readequados ao lance vencedor. § 7º No pregão, na forma eletrônica, realizado para o sistema de registro de preços, quando a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos licitantes quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora. § 8º Os demais procedimentos referentes ao sistema de registro de preços ficam submetidos à norma específica que regulamenta o art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993. § 9º Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. No caso dos autos, ao que consta, a apelante foi classificada em segundo lugar e, ante a desclassificação da proposta anterior, foi chamada para apresentar documentação para análise e classificação, tendo objetiva e assumidamente deixado de fazê-lo. Em razão da omissão, foi aplicada a pena prevista no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005, cuja redação abaixo reproduzo: Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Parágrafo único. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. A previsão vem calcada no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, a qual instituiu a modalidade de licitação denominada pregão: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. A apelante, que assume o lapso, deixou de apresentar no prazo a documentação pertinente à condição de segunda colocada no certame. Embora não haja comprovação objetiva de intenção dolosa ou fraudulenta em deixar de cumprir a determinação administrativa, houve infringência ao Edital e à legislação de regência. Por fim, ante previsão de pena máxima de 5 (cinco) anos, o sancionamento em 3 (três) meses de proibição de contratar com a administração não se revela desproporcional à infração cometida. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013419-49.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de recurso de apelação interposto por BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA., em sede de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência proposta em face da União Federal, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na inicial, narra a autora, ora apelante, o que repisa nas razões recursais, ter sofrido penalidade, aplicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no âmbito do Processo Administrativo (PROAD°1695/2019), consistente no impedimento de licitar e contratar com a União Federal por 3 (três) meses, sendo descredenciada do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF por igual período. Afirma ser empresa idônea, atuando como licitante há mais de 30 (trinta) anos, já tendo participado de mais de mil licitações, sendo que 35% do seu faturamento tem origem em contratos firmados com o Poder Público. Não se escusa de ter cometido equívoco, na licitação realizada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, consistente em não atender convocação realizada no Pregão Eletrônico 103/2018 do qual participou. Justifica o não atendimento no fato de que, como, a princípio, não havia se sagrado vencedora (só foi convocada após a recusa da proposta vencedora), deixou de acompanhar todo o trâmite licitatório. Aduz, contudo, que a pena aplicada é desproporcional à infração cometida, mormente quando se considera ausência de prejuízo à administração pública. Sopesa que a proibição de contratar com a administração durante o período de 3 (três) meses afeta diretamente suas atividades, além do fato de que enquanto perdurar a penalidade deixará de receber os valores devidos pelo Poder Público pelos serviços que já prestou, restando caracterizado o periculum in mora. Exemplifica seus prejuízos em razão dos mais de 14 milhões retidos que tem a receber da Administração, bem como pela desclassificação de sua proposta para fornecimento de 4.000 (quatro mil) licenças adicionais de software de antivírus Kaspersky em pregão estadual realizado pelo Estado do Amazonas, além de emails da Diretoria de Planejamento e Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), da Câmara dos Deputados de São Paulo e do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região comunicando o impedimento em licitar em razão da pendência no SICAF. A apelante releva, ainda, que a própria administração perde com a penalidade imposta haja vista a sua expertise no ramo de tecnologia da informação e o interesse público na seleção da proposta mais vantajosa. Pugna, ao fim, pela reversão da sentença e consequente suspensão da penalidade. Contra a decisão que negou a liminar, foi interposto recurso de agravo de instrumento, autos nº 5019503-33.2019.4.03.0000. A liminar recursal foi concedida, sobrevindo, posteriormente, negativa de provimento ao recurso. O feito foi devidamente processado, sucedendo a sentença de improcedência ora apelada. Nas razões recursais, a apelante pugna pela reversão da sentença com fundamento nos argumentos iniciais. Com contrarrazões. É o relato do essencial. Cumpre decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013419-49.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. (d) E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. CONVOCAÇÃO DESATENDIDA EM PREGÃO ELETRÔNICO. PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 3 (TRÊS) MESES. VIOLAÇÃO AO EDITAL E LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PENALIDADE MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento, oportunidade em que foi abordado o mérito em discussão, restou deliberada a legalidade da penalidade imposta. 2. Com efeito, quanto ao tema, registre-se que a licitação na modalidade pregão, além de estar sob a égide dos comandos gerais previstos na Lei 8.666/93, é regida pela Lei 10.520/2002 e pelo Decreto Regulamentador nº 5.450/2005. 3. O Decreto Regulamentador nº 5.450/2005, artigo 25, §, 5º, adverte que não aceita a proposta vencedora ou não atendidas as exigências relativas à habilitação, será examinada a proposta subsequente. 4. No caso dos autos, ao que consta, a apelante foi classificada em segundo lugar e, ante a desclassificação da proposta anterior, foi chamada para apresentar documentação para análise e classificação, tendo objetiva e assumidamente deixado de fazê-lo. 5. Em razão da omissão, foi aplicada a pena prevista no artigo 28 do Decreto nº 5.450/2005: Art. 28. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 6. A previsão vem calcada no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, a qual instituiu a modalidade de licitação denominada pregão: 7. A apelante, que assume o lapso, deixou de apresentar no prazo a documentação pertinente à condição de segunda colocada no certame. 8. Embora não haja comprovação objetiva de intenção dolosa ou fraudulenta em deixar de cumprir a determinação administrativa, houve infringência ao Edital e à legislação de regência. 9. Ante previsão de pena máxima de 5 (cinco) anos, o sancionamento em 3 (três) meses de proibição de contratar com a administração não se revela desproporcional à infração cometida. 10. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente. 11. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(46)