Execução Fiscal 0005176-06.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0005176-06.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ROBERTO KUSSUMATO - SP378705, RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO - SP332305 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO - SP130930 D E S P A C H O O presente feito se encontra com leilão designado para a venda dos veículos Fiat/Strada Working CE, placas OWR1152 e I/Ford Ranger LTD CD4 32, placas GOE7000, sendo que com relação a este último resta pendente de análise o pedido de terceiro interessado, no qual alega que houve adjudicação judicial do mesmo nos autos nº 003209-34.2013.8.26.0547, em curso perante a 1ª Vara da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro/SP (ID nº 198815314 e ID nº 239903290). O executado através de petição encartada no ID nº 240116143 requer a liberação das restrições sobre os veículos: 1) I/Ford Ranger LTD CD4 32, Placa GOE7000; 2) SR/FACCHINI SRF CB, Placa EYF4D18; 3) VW/18.310, Placa DAJ3188; 4) REB/FACCHINI SRF CB, Placa CZB0215; 5) VW/26.260 E, Placa AOL8738; 6) VW/18.310, Placa DAJ3177; 7) VW/24.220, Placa CDL3205; e, 8) M. BENZ/L 2318, Placa BUX7472, bem como, que permaneçam bloqueados os veículos Fiat/Strada Working CE, Placa OWR1152; 2) VW/18.310, Placa DAO7456; e, 3) M. BENZ/LS 1935, Placa CKE7081. Por decisão proferida no ID nº 240292260 foi determinado que o terceiro interessado apresentasse cópias do acordo e da carta de adjudicação por ele mencionada, a suspensão de eventual arrematação em relação ao veículo I/Ford Ranger LTD CD4 32, placas GOE7000, bem como a intimação da exequente para que se manifeste sobre o documento ID nº 240116505, e se concorda com os veículos indicados pela executada para manutenção da penhora. Verifico que no ID nº 240361775 foi juntada a precatória que visava a constatação e avaliação dos demais veículos penhorados nos autos, sendo que o veículo de placas DAO7456 não foi constatado. A exequente, por sua vez, através de manifestação constante no ID nº 239858692, se opôs aos pedidos formulados, sob alegação de que não haveria como saber qual veículo atrairá a atenção dos licitantes, bem como de que o executado possui diversos outros débitos, e, que eventual valor remanescente seria revertido para outras execuções fiscais. No ID nº 241048455, consta pedido do terceiro interessado requerendo concessão de prazo para apresentação dos documentos determinados no ID nº 240292260. O débito em cobro nos presentes autos perfaz a importância de R$ 88.990,76 (ID`s nºs 181993103 e 181993118). A avaliação dos veículos indicados à penhora pela executada perfazem o montante de R$ 135.000,00, contudo, dos veículos por ela apontados, o de placas DAO7456 não foi localizado para constatação, sendo a avaliação feita somente por fotos, e o veículos de placas CKE7081 não está funcionando, pois estaria sem motor. Verifica-se assim, que, com exceção do veículo de placas OWR1152, o qual, inclusive, já possui leilões designados, os demais veículos seriam de difícil arrematação, pois, caso eles fossem arrematados em segunda hasta à razão de 50% do valor da avaliação, o valor alcançado não seria suficiente para quitar os valores aqui em cobro. Assim, e tendo em vista a existência de outros veículos que estariam em condições regulares de funcionamento, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que o executado apresente outros veículos a fim de garantir a presente execução fiscal. Concedo o mesmo prazo acima mencionado para que o terceiro interessado apresente os documentos determinados no ID nº 240292260. Por fim, comunique-se a Central de Hastas Públicas acerca da decisão proferida no ID nº 240292260, que determinou a suspensão dos efeitos de eventual arrematação em relação ao veículo I/Ford Ranger LTD CD4 32, placas GOE7000. Após, aguarde-se a realização dos leilões designados nos autos (ID nº 123692051). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005176-06.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se e cumpra-se.

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ROBERTO KUSSUMATO - SP378705, RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO - SP332305 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO - SP130930 D E S P A C H O 1. A alegação de excesso de execução, aduzida pelo executado anteriormente (ID nº 46033093), foi analisada nos autos e rejeitada nos termos do despacho ID nº 123692051, tendo sido designado leilão apenas em relação aos únicos dois bens até então localizados pelo Oficial de Justiça e efetivamente avaliados - Fiat/Strada Working CE, placas OWR1152 e I/Ford Ranger LTD CD4 32, placas GOE7000. Nos autos do agravo de instrumento nº5026209-61.2021.4.03.0000 (ID nº 149407945), foi deferida, em parte, a tutela recursal para análise do excesso de penhora e da possibilidade de liberação de parte dos veículos constritos; mantida a restrição sobre os dois veículos que irão a leilão. Posteriormente, em razão do quanto determinado no despacho ID nº 149498321, a executada indicou a localização dos demais veículos penhorados, sendo expedida carta precatória para constatação e avaliação destes (ID nº 150463457). Embora a Carta Precatória não tenha retornado aos autos, o executado apresentou cópia do auto de constatação e avaliação dos bens (ID nº 240116505) e reiterou o pedido de reconhecimento de excesso de execução. Com efeito, verifica-se que, mesmo considerando eventual arrematação de todos bens em segundo leilão por 50% da avaliação, o valor de todos os bens penhorados e, agora, efetivamente avaliados (IDs nsº 41594605, 54487434 - Pág. 8 e 54487434 - Pág. 8) superaria, a princípio, o valor atualizado do débito. Nestes termos, requereu o executado a suspensão das hastas públicas designadas e o reconhecimento de excesso de penhora, reduzindo-a apenas aos veículos: 1) Fiat/Strada Working CE, Ano/Modelo 2013/2014, Placa OWR1152, 2) VW/18.310, Ano/Modelo 2003/2004, Placa DAO7456 e 3) M. BENZ/LS 1935, Ano/Modelo 1997, Placa CKE7081. Pediu a liberação das restrições sobre os veículos: 1) I/Ford Ranger LTD CD4 32, Ano/Modelo 2013, Placa GEO7000; 2) SR/FACCHINI SRF CB, Ano/Modelo 2011, Placa EYF4D18; 3) VW/18.310, Ano/Modelo 2003/2004, Placa DAJ3188; 4) REB/FACCHINI SRF CB, Ano/Modelo 2002, Placa CZB0215; 5) VW/26.260 E, Ano/Modelo 2006, Placa AOL8738; 6) VW/18.310, Ano/Modelo 2003/2004, Placa DAJ3177; 7) VW/24.220, Ano/Modelo 1998, Placa CDL3205; 8) M. BENZ/L 2318, Ano/Modelo 1994, Placa BUX7472. Quanto à primeira parte do pedido, o reconhecimento de excesso de execução e liberação dos demais veículos não conduz ao cancelamento ou suspensão das hastas. Isso porque apenas dois veículos estão sendo levados à hasta pública, nos termos do despacho ID nº 123692051: Fiat/Strada Working CE, placas OWR1152; e I/Ford Ranger LTD CD4 32, placas GOE7000. 2. Especificamente em relação ao veículo I/Ford Ranger LTD CD4 32, placa GOE7000, há pedido de terceiro interessado (Ricardo Villas Boas Bertocco) para a liberação do bem, uma vez que teria sido adjudicado nos autos de nº 0003209-34.2013.8.26.0547 (ID nº 198815308 e 198815315). Nos termos do despacho ID nº 239186695, foi determinada a intimação da exequente para manifestação. Assim, considerando que apenas em 18 de janeiro de 2022 foi registrada a ciência da exequente para manifestação, encontra-se em curso o prazo para que esta informe se concorda com pedido de liberação do referido veículo. Aguarde-se, portanto, a manifestação da exequente sobre o pedido ID nº 198815314. De qualquer modo, não é possível concluir, pela documentação carreada aos autos, que o acordo homologado (ID mº 198815315 - Pág. 27) se refere ao veículo indicado, uma vez que as cópias de fls. 702/704 (referidas na sentença) e da carta de adjudicação não foram juntadas aos autos. O documento ID nº 198815315 - Pág. 24/198815315 - Pág. 26 não contém a numeração indicada na sentença. Além disso, verifica-se que o acordo homologado nos autos do processo nº 0003209-34.2013.8.26.0547, em 31 de agosto de 2021 (ID nº 198815315 - Pág. 27), é posterior à data da penhora do referido veículo nestes autos - execução fiscal nº 0005176-06.2016.4.03.6102 (ID nº 41594605), sendo que o executado foi intimado desta em 28 de janeiro de 2021 (ID nº 54487434 - Pág. 8). Assim, sem prejuízo do leilão já designado nos autos, concedo o prazo de 05 (cinco) dias ao terceiro interessado (Ricardo Vilas Boas Bertocco) para que apresente cópias do acordo de fls. 702/704, indicadas na sentença, e da carta de adjudicação, que deverão ser extraídas dos autos nº 0003209-34.2013.8.26.0547. De outra banda, considerando a situação aqui verificada e para evitar eventual prejuízo a terceiros, determino SUSPENSÃO de eventual arrematação do veículo I/Ford Ranger LTD CD4 32, placa GOE7000, até ulterior deliberação deste Juízo. Comunique-se à Central de Hastas Públicas. 3. Quanto aos demais pedidos da petição ID nº 240116143, sem prejuízo da manifestação quanto ao pedido ID nº 198815314, cujo prazo está em curso, concedo à exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste sobre o documento ID nº 240116505 e se concorda com os veículos indicados pela executada para manutenção da penhora (ID nº 240116143), hipótese em que serão liberados os demais bens, inclusive aquele adjudicado por terceiro. Após, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se e cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005176-06.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

24/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME em 13/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Publicado Despacho em 21/10/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(508)

Todos os documentos(59)