Execução Fiscal 0005176-06.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0005176-06.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO HENRIQUE DA SILVA - SP312611 DESPACHO 1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobrança e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005176-06.2016.4.03.6102

06/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2024, 15:32

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/11/2024, 15:32

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO HENRIQUE DA SILVA - SP312611 DESPACHO 1. Extrato ID nº 341793083: Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005176-06.2016.4.03.6102

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 15:38

Mero expediente

17/10/2024, 15:38

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 15:08

Publicação

04/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO HENRIQUE DA SILVA - SP312611 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor HONG KOU HEN, MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2527 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo da importância de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), depositadas na conta nº 2527.635.00056830-0 (ID nº 328469454), nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0005176-06.2016.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME, CNPJ nº 52.862.232/0001-52, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: código da operação: 635; código da receita: 4396: número de referência: 80615106224-24 A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. HONG KOU HEN - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005176-06.2016.4.03.6102 , CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2024, 12:44

Mero expediente

30/08/2024, 15:12

Documentos

Despacho

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO HENRIQUE DA SILVA - SP312611 D E S P A C H O Nos presentes autos o caminhão marca/modelo VW/18.310, placas DAJ3188, foi arrematado por Rogério Correa Dias, CPF 031.084981-00, pelo valor de R$ 22.000,00 (ID nº 328469453). Consta ainda, que o arrematante já promoveu o pagamento da comissão do leiloeiro (ID nº 328469456), das respectivas custas (ID nº 328469455), bem como o valor de R$ 22.000,00, relativo ao pagamento do bem arrematado (ID nº 328469454). Por força da decisão ID nº 329240332, foi entregue o veículo ao arrematante, conforme se verifica no ID nº 332554049, bem como foram promovidas as diligências no sentido de levantar as restrições que recaiam sobre o mesmo (IDs nºs 334442310, 334444947 e 335025572). Contudo, verifico não constar nos autos, comprovante acerca do levantamento das restrições do veículo acima mencionado, com relação a este feito, razão pela qual determino que seja retirado através do sistema Renajud, as restrições do veículo de placas DAJ3188, porventura existentes com relação a estes autos. De outro lado, tendo em vista que o veículo já foi devidamente entregue ao arrematante, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME, CNPJ nº 52.862.232/0001-52, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: código da operação: 635; código da receita: 4396: número de referência: 80615106224-24. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005176-06.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro o pedido formulado no ID nº 334725620, para o fim de determinar a expedição do Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2527 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação em pagamento definitivo da importância de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), depositadas na conta nº 2527.635.00056830-0 (ID nº 328469454), nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0005176-06.2016.4.03.6102, em que são partes , CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e Intime-se cumpra-se.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME Advogado do(a) EXECUTADO: DIEGO HENRIQUE DA SILVA - SP312611 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/P5CD568A4E DESPACHO/MANDADO DE ENTREGA DE BENS 1. ID nº 328469453: Considerando que a arrematação ocorrida nos autos está perfeita e acabada, bem ainda a natureza do ato a ser praticado - entrega de bens arrematados em leilão - encaminhe-se cópia deste despacho para a Central de Mandados, determinando a qualquer Analista Judiciário Executante de Mandados deste Juízo, que em regime de URGÊNCIA, proceda: a) a ENTREGA ao arrematante: ROGERIO CORREA DIAS, CPF: 031.084.981-00, o caminhão marca/modelo VW/18.310, ano de fabricação/modelo 2003/2004, cor branca, placa DAJ 3188, RENAVAM 00816320861, chassi 9BWDR82T34R408139, arrematado em hasta pública realizada em 10/06/24, conforme auto de arrematação ID nº 328469453, que está sob a guarda do depositário MAURÍCIO GONÇALVES DE ANDRADE, com endereço na Av Henrique Alonso Martins, nº 42, Jardim Planalto, Santa Rosa de Viterbo-SP, requisitando, se necessário, força policial; b) Não sendo localizado o bem proceda a INTIMAÇÃO do depositário a apresentá-lo ou depositar em juízo o seu equivalente em dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias. c) INTIMAÇÃO do DETRAN para que promova a transferência do veículo placa DAJ3188 para o nome do arrematante ROGERIO CORREA DIAS, CPF: 031.084.981-00; d) CIENTIFIQUE o(a) executado(a), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 13:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço:https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. Dados do Arrematante: Nome: ROGERIO CORREA DIAS, CPF: 031.084.981-00, Endereço: Av. 31 de Março, n 221, Alto da Boa Vista, CEP 78.120-792, Várzea Grande-MT, Celular: (65) 99968-9840 e 99240-0204, E-mail: [email protected] Dados do Depositário: MAURÍCIO GONÇALVES DE ANDRADE, CPF:021.679.358-03, com endereço na Av Henrique Alonso Martins, nº 42, Jardim Planalto, Santa Rosa de Viterbo-SP; Dia da arrematação: 10/06/241 Informação se houve parcelamento: não Pagamento: total (ID nº 328469454) Auto de arrematação: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/I3BE6C88C6 d) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, com atendimento das 13:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço:https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 2. Comprovada a entrega, tornem os autos conclusos para deliberação acerca das restrições que pesam sobre referido veículo, bem como sobre os valores penhorados nos autos. Cumpra-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005176-06.2016.4.03.6102 Intime-se. RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19.DE JULHO DE 2023 Art. 3.ºAs ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão instrumentalizadas mediante a expedição dos mandados judiciais correspondentes, com a utilização de modelos padronizados a serem definidos por órgão ou comissão/comitê a ser oportunamente criada para tal fim. (...) §2.º O emprego de despacho/decisão/sentença-mandado fica condicionado à existência de quadro resumo específico na parte final do documento, contendo as seguintes informações: I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) MAURÍCIO GONÇALVES DE ANDRADE, CPF: 021.679.358-03 III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); **** IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; *** V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Av Henrique Alonso Martins, nº 42, Jardim Planalto, Santa Rosa de Viterbo-SP VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; *** VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; ENTREGUE, INTIME VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/P5CD568A4E

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME CNPJ: 52.862.232/0001-52 Localização do lote: Av. Henrique Alonso Martins, 42 – Jardim Planalto – Santa Rosa de Viterbo/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: 01 caminhão marca/modelo VW/18.310, ano de fabricação/modelo 2003/2004, cor branca, placa DAJ 3188, RENAVAM 00816320861, chassi 9BWDR82T34R408139, em aparente bom estado de lataria na cabine, sem carroceria, caminhão toco, sem as rodas traseiras do cavalo mecânico e com apenas uma das rodas dianteiras (a do lado do motorista), está com pneu em péssimo estado. Segundo o depositário, Sr. Maurício Gonçalves de Andrade, o caminhão fundiu o motor há aproximadamente 4 meses e algumas peças, como as rodas, foram retiradas e utilizadas na oficina para servirem a outros veículos, mas afirmou o Sr. Maurício que ele tem como restituir tais peças, porém, ainda segundo o Sr. Maurício, ele não tem condições financeiras de retificar o motor. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 09/02/2024, consta restrição judicial. Valor do débito: R$ 101.919,91 em 02/2024 Valor de avaliação: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) Edital - EDITAL EDITAL DA 305ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa-se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 03 DE JUNHO DE 2024, com encerramento às 11h para a realização de 1º leilão, e 10 DE JUNHO DE 2024, também com encerramento às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2024, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). MARILAINE BORGES DE PAULA, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 24 DE MAIO DE 2024, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Av. Braz Olaia Acosta, 727, cj. 510, 5º andar, Jd. Califórnia, CEP 14026-040, Ribeirão Preto/SP, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected] 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 14.1) No caso de execução fiscal em que figura como credor o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 15.2) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União ou do INSS, conforme trataram-se dos credores da Execução Fiscal respectiva, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739, nos casos de Execução Fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União, ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 19) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 056 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005176-06.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto POLO ATIVO:

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ROBERTO KUSSUMATO - SP378705, RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO - SP332305 Valor da causa: R$ R$ 87.956,20 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/X87B55137E Endereço para diligência: Av. Henrique Alonso Martins, 42, Jardim Planalto, Santa Rosa de Viterbo/SP CEP 14270-000 DESPACHO/MANDADO 1. Manifestação ID nº 301505522: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005176-06.2016.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão dos bens indicados pela Exequente e penhorados nos autos (ID nº 41594605), consistente nos veículos abaixo descritos, de propriedade de MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME - CNPJ: 52.862.232/0001-52, constatados e avaliados na data de 14/12/2021 (ID nº 240361775): a) “CAR/S REBOQUE/BASCULANTE, MARCA SR/FACCHINI SRF CB, ANO/MODELO 2011, de cor Prata, Chassi 94BB0843BBR016220, Renavam 00334709300, PLACA EYF-4D18” avaliada em R$90.000,00; b) “TRAC/C TRATOR, MARCA VW/18.310 ANO/MOD 2003/2004, DE COR BRANCA, CHASSI9BWDR82T34R408139, RENAVAM 00816320861, PLACA DAJ3188”, avaliado em R$70.000,00. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 301ª Dia 01.04.2024, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 08.04.2024, às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 305ª Dia 03.06.2024, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 10.06.2024, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Proceda a serventia a juntada aos autos de detalhamento dos veículos de sorte a verificar se não se encontram alienados fiduciariamente. Sendo positiva esta informação, tornem os autos conclusos. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado nos termos das regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), bem ainda o fato já observado por este Juízo de que as cartas precatórias expedidas à Justiça Estadual para tal finalidade dificilmente são cumpridas em tempo hábil para o encaminhamento do expediente para os trâmites do leilão, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado que servira de MANDADO DE CONSTATAÇÃO, REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE os bens descritos no item 1; b) INTIME o Sr. MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE – CPF nº 021.679.358-03 na qualidade de depositário e representante legal da executada MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME - CNPJ: 52.862.232/0001-52, do valor da reavaliação e do inteiro teor deste despacho; c) CIENTIFIQUE os interessados, por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pessoal ou pelo balcão virtual das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima indicado pelo prazo de 180 dias. 5. Fica o executado MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME - CNPJ: 52.862.232/0001-52 intimado dos leilões designados conforme item 1 supra na pessoa do advogado constituído nos autos. Intime-se. Cumpra-se. I – JUIZ FEDERAL RESPOSÁVEL PELO ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE – CPF nº 021.679.358-03 III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); ******* IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; ******* V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Av. Henrique Alonso Martins, 42, Jardim Planalto, Santa Rosa de Viterbo/SP CEP 14270-000 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; Av. Henrique Alonso Martins, 42, Jardim Planalto, Santa Rosa de Viterbo/SP CEP 14270-000 VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; CONSTATE; REAVALIE; INTIME; CIENTIFIQUE; VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/X87B55137E

06/10/2023, 00:00

05/10/2023, 00:00

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ROBERTO KUSSUMATO - SP378705, RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO - SP332305 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO - SP130930 Terceiro interessado WÉBER BENITO GALDIANO Advogado terceiro interessado WÉBER BENITO GALDIANO – SP363.904 D E S P A C H O 1. Manifestação ID nº 272334349: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0471-05 e EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME - CNPJ: 52.862.232/0001-52, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: transferência a favor do arrematante WÉBER BENITO GALDIANO, CPF nº 336.678.018-58 - Banco do Brasil, Agência: 3144-5, Conta corrente: 88.000-0. Expeça-se também, ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 2.848,04 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais e quatro centavos) depositada na conta nº 2014.005.86408117-3 e da importância de R$ 116,25 (cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos) correspondente ao saldo remanescente da conta 2014.005.86408115-7, vinculadas ao presente feito nº 0005176-06.2016.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0471-05 e EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME - CNPJ: 52.862.232/0001-52, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: transferência a favor do arrematante WÉBER BENITO GALDIANO, CPF nº 336.678.018-58 - Banco do Brasil, Agência: 3144-5, Conta corrente: 88.000-0. Após o encaminhamento dos ofícios à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1.2. Em relação aos valores pagos diretamente ao leiloeiro, encaminhe-se via deste despacho ao leiloeiro ANTONIO CARLOS SEOANES, por meio do e-mail colhido junto ao site da JUCESP ([email protected]), para que proceda a devolução dos valores indicados no item 1.d., no prazo de 15 (quinze) dias, diretamente ao arrematante, comprovando a operação nos autos. 1.3. Encaminhe-se cópia da presente decisão à Central de Hastas Públicas. 1.4. Fica o arrematante WÉBER BENITO GALDIANO advogando em causa própria intimado do inteiro teor da presente decisão pelo DEJ, devendo adotar as providências pertinentes junto ao pedido de parcelamento formulado. 2. Manifestação ID nº 272237182: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005176-06.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de pedido formulado pelo arrematante WÉBER GALDIANO para cancelamento do leilão do veículo Fiat/Strada Working CE, placas OWR1152, e devolução do valor pago pelo bem. Fundamenta o pedido na certidão do oficial de justiça ID nº 271636213, que noticia a impossibilidade de entrega do veículo arrematado. Conforme avaliação procedida em 29/01/2021, na cidade de Santa Rosa de Viterbo/SP, o veículo em questão estava “em bom estado de conservação” (ID nº 54487437 – pag. 8). Na tentativa de entrega, foi informado pelo executado ao oficial de justiça responsável pela diligência que “o veículo está sem motor (motor fundido, enviado para retífica, mas sem previsão de conserto) e sem rodas, além de precário estado interno” e se encontra no estado do Paraná (ID nº 271636213). Desta forma, considerando que o veículo arrematado não se encontra nas condições constantes do edital (ID nº 240099065 lote 188 – item B – pag. 90), declaro NULA a arrematação realizada nos autos referente ao veículo “Fiat/Strada Working CE, placas OWR1152”, conforme auto de arrematação ID nº 243749079. Considerando as restituições já determinadas no despacho ID nº 245808387, devem ser restituídos ao arrematante os seguintes valores: a) R$ 2.376,04 correspondente ao saldo remanescente do principal pago (ID nº 243749080) e R$ 5.051,50 correspondente às parcelas pagas antes do deferimento do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional (IDs nº 267940023 e 268406227) - todos os valores depositados na conta 2527.635.00036520-5; b) R$ 2.848,04 depositados na conta nº 2014.005.86408117-3, correspondente à diferença entre o preço da arrematação e o valor do débito (ID nº 243749081); c) R$ 116,25 correspondente ao saldo remanescente da conta 2014.005.86408115-7 que recebeu depósito à título de custas de arrematação (ID nº 243749082); e, d) R$ 1.162,50 pagos diretamente ao leiloeiro a título de comissão (ID nº 243749083); 1.1. Assim, expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2527 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 7.427,54 (sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos) correspondente ao saldo depositado na conta 2527.635.00036520-5, vinculada ao presente feito nº 0005176-06.2016.4.03.6102, em que são partes - CNPJ: 00.394.460/0471-05 e - CNPJ: 00.394.460/0471-05 e defiro o pedido formulado e determino que a serventia promova as anotações pertinentes no sistema RENAJUD incluindo a restrição de circulação ao veículo Fiat/Strada Working CE, placas OWR1152. 3. Sem prejuízo do acima determinado, considerando os demais bens penhorados nos autos (ID nº 41594605 e ID nº 240361775 – pag. 7/8), requeira a Exequente o que de direito. Prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. Intime-se.

19/01/2023, 00:00

02/12/2022, 00:00

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ROBERTO KUSSUMATO - SP378705, RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO - SP332305 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO - SP130930 Arrematante: Wéber Benito Galdiano OAB/SP 363.904 SP363904 D E S P A C H O 1. Nos termos do despacho ID nº 245808387, proferido em 23.03.2022, foi declarada parcialmente anulada a arrematação, tão somente com relação ao veículo FORD RANGER LTD CD4 32, placa GOE-7000, ficando, portanto, mantida a arrematação do outro veículo Fiat/Strada WORKING CE, cor branca, placa OWR 1152. Na ocasião determinou-se que, aplicado o percentual de 74,79% aos valores depositados – considerando a anulação da arrematação somente com relação ao veículo “A” (de maior valor) – o arrematante tem direito à devolução de: a) R$ 15.499,05 (sinal de arrematação) a ser deduzido da conta judicial 2527.635.00036520-5; b) R$ 344,87 (custas de arrematação) a ser deduzido da conta judicial 2014.005.86408115-7; c) R$ 3.448,75 (comissão de leiloeiro) a ser devolvida pelo leiloeiro diretamente ao arrematante, com comprovação de transferência nos autos. O arrematante foi intimado, em 18.04.2022, a apresentar dados (número de conta) para possibilitar a expedição de transferência a seu favor dos valores depositados, no limite estabelecido (ID nº 247968953). Em manifestação ID nº248466537, datada de 25.04.2022, o arrematante indicou os dados para transferência de valores e apresentou pedido de desistência quanto ao outro veículo arrematado. É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” [grifo nosso]. Em seu parágrafo quinto, estabelece-se que o arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: “I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. “ Nenhuma das situações acima do §5º foi verificada quanto à arrematação do veículo Fiat/Strada WORKING CE, cor branca, placa OWR 1152. No mais, não restou demonstrada a existência de qualquer ônus real ou gravame não mencionado no edital em relação ao referido bem, não se eximindo o arrematante de realizar prova neste sentido, no prazo estabelecido. Nestes termos, fica indeferido o pedido de desistência da arrematação quanto ao veículo Fiat/Strada WORKING CE, cor branca, placa OWR 1152. 3. Conforme esclarecido, a arrematação foi parcialmente anulada apenas em relação ao veículo FORD RANGER LTD CD4 32, placa GOE-7000 em razão de ter sido o bem arrematado em outro processo. Assim, tendo em vista as informações prestadas pelo arrematante quanto aos dados da conta (ID nº 248466537), determino: a) Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2527 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 15.499,05 (quinze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinco centavos), correspondente ao valor parcial depositado na conta nº 2527.635.00036520-5, vinculada ao presente feito nº 0005176-06.2016.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0471-05 e EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME - CNPJ: 52.862.232/0001-52, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: transferência a favor do arrematante WÉBER BENITO GALDIANO, CPF nº 336.678.018-58 - Banco do Brasil, Agência: 3144-5, Conta corrente: 88.000-0. b) Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 344,87 (trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao valor parcial depositado na conta nº 2014.005.86408115-7, vinculada ao presente feito nº 0005176-06.2016.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0471-05 e EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME - CNPJ: 52.862.232/0001-52, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: transferência a favor do arrematante WÉBER BENITO GALDIANO, CPF nº 336.678.018-58 - Banco do Brasil, Agência: 3144-5, Conta corrente: 88.000-0. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 4. Manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se houve formalização de parcelamento da diferença do valor da arrematação, nos termos do despacho ID nº 243749079, hipótese em que deverá informar a forma de restituição parcial (quanto ao bem cuja arrematação foi anulada - FORD RANGER LTD CD4 32, placa GOE-7000) de eventuais valores pagos pelo arrematante diretamente ao órgão, bem como para que proceda a adequação do parcelamento quanto ao outro bem arrematado Fiat/Strada WORKING CE, placa OWR 1152, devendo a informar a regularidade a fim de possibilitar a expedição de mandado de entrega do bem ao arrematante. 5. Cumpra-se o item 7 do despacho ID 245808387: encaminhe-se via do referido despacho, acompanhado de cópia do documento ID nº 248466537, ao leiloeiro ANTONIO CARLOS SEOANES, por meio do e-mail colhido junto ao site da JUCESP ([email protected]), para que proceda a devolução dos valores indicados no item 5.c. do despacho ID nº 245808387 [ "c) R$ 3.448,75 (comissão de leiloeiro) a ser devolvida pelo leiloeiro diretamente ao arrematante, com comprovação de transferência nos autos.”], no prazo de 15 (quinze) dias, diretamente ao arrematante, comprovando a operação nos autos. 6. Petição ID 249442387: manifeste-se o terceiro interessado, RICARDO VILLAS BOAS BERTOCCO, já representado nos autos, em 10 (dez) dias, sobre o pedido da exequente de reconhecimento de fraude de execução em relação à adjudicação judicial do veículo FORD RANGER LTDA CD4 32, placa GOE-7000, que operou-se perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro. 7. Decorridos os prazos supra, voltem os autos conclusos para decisão. Int.-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005176-06.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto - CNPJ: 00.394.460/0471-05 e - CNPJ: 00.394.460/0471-05 e

24/05/2022, 00:00

23/03/2022, 00:00

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ROBERTO KUSSUMATO - SP378705, RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO - SP332305 TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO VILAS BOAS BERTOCCO ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO - SP130930 D E S P A C H O 1. A alegação de excesso de execução, aduzida pelo executado anteriormente (ID nº 46033093), foi analisada nos autos e rejeitada nos termos do despacho ID nº 123692051, tendo sido designado leilão apenas em relação aos únicos dois bens até então localizados pelo Oficial de Justiça e efetivamente avaliados - Fiat/Strada Working CE, placas OWR1152 e I/Ford Ranger LTD CD4 32, placas GOE7000. Nos autos do agravo de instrumento nº5026209-61.2021.4.03.0000 (ID nº 149407945), foi deferida, em parte, a tutela recursal para análise do excesso de penhora e da possibilidade de liberação de parte dos veículos constritos; mantida a restrição sobre os dois veículos que irão a leilão. Posteriormente, em razão do quanto determinado no despacho ID nº 149498321, a executada indicou a localização dos demais veículos penhorados, sendo expedida carta precatória para constatação e avaliação destes (ID nº 150463457). Embora a Carta Precatória não tenha retornado aos autos, o executado apresentou cópia do auto de constatação e avaliação dos bens (ID nº 240116505) e reiterou o pedido de reconhecimento de excesso de execução. Com efeito, verifica-se que, mesmo considerando eventual arrematação de todos bens em segundo leilão por 50% da avaliação, o valor de todos os bens penhorados e, agora, efetivamente avaliados (IDs nsº 41594605, 54487434 - Pág. 8 e 54487434 - Pág. 8) superaria, a princípio, o valor atualizado do débito. Nestes termos, requereu o executado a suspensão das hastas públicas designadas e o reconhecimento de excesso de penhora, reduzindo-a apenas aos veículos: 1) Fiat/Strada Working CE, Ano/Modelo 2013/2014, Placa OWR1152, 2) VW/18.310, Ano/Modelo 2003/2004, Placa DAO7456 e 3) M. BENZ/LS 1935, Ano/Modelo 1997, Placa CKE7081. Pediu a liberação das restrições sobre os veículos: 1) I/Ford Ranger LTD CD4 32, Ano/Modelo 2013, Placa GEO7000; 2) SR/FACCHINI SRF CB, Ano/Modelo 2011, Placa EYF4D18; 3) VW/18.310, Ano/Modelo 2003/2004, Placa DAJ3188; 4) REB/FACCHINI SRF CB, Ano/Modelo 2002, Placa CZB0215; 5) VW/26.260 E, Ano/Modelo 2006, Placa AOL8738; 6) VW/18.310, Ano/Modelo 2003/2004, Placa DAJ3177; 7) VW/24.220, Ano/Modelo 1998, Placa CDL3205; 8) M. BENZ/L 2318, Ano/Modelo 1994, Placa BUX7472. Quanto à primeira parte do pedido, o reconhecimento de excesso de execução e liberação dos demais veículos não conduz ao cancelamento ou suspensão das hastas. Isso porque apenas dois veículos estão sendo levados à hasta pública, nos termos do despacho ID nº 123692051: Fiat/Strada Working CE, placas OWR1152; e I/Ford Ranger LTD CD4 32, placas GOE7000. 2. Especificamente em relação ao veículo I/Ford Ranger LTD CD4 32, placa GOE7000, há pedido de terceiro interessado (Ricardo Villas Boas Bertocco) para a liberação do bem, uma vez que teria sido adjudicado nos autos de nº 0003209-34.2013.8.26.0547 (ID nº 198815308 e 198815315). Nos termos do despacho ID nº 239186695, foi determinada a intimação da exequente para manifestação. Assim, considerando que apenas em 18 de janeiro de 2022 foi registrada a ciência da exequente para manifestação, encontra-se em curso o prazo para que esta informe se concorda com pedido de liberação do referido veículo. Aguarde-se, portanto, a manifestação da exequente sobre o pedido ID nº 198815314. De qualquer modo, não é possível concluir, pela documentação carreada aos autos, que o acordo homologado (ID mº 198815315 - Pág. 27) se refere ao veículo indicado, uma vez que as cópias de fls. 702/704 (referidas na sentença) e da carta de adjudicação não foram juntadas aos autos. O documento ID nº 198815315 - Pág. 24/198815315 - Pág. 26 não contém a numeração indicada na sentença. Além disso, verifica-se que o acordo homologado nos autos do processo nº 0003209-34.2013.8.26.0547, em 31 de agosto de 2021 (ID nº 198815315 - Pág. 27), é posterior à data da penhora do referido veículo nestes autos - execução fiscal nº 0005176-06.2016.4.03.6102 (ID nº 41594605), sendo que o executado foi intimado desta em 28 de janeiro de 2021 (ID nº 54487434 - Pág. 8). Assim, sem prejuízo do leilão já designado nos autos, concedo o prazo de 05 (cinco) dias ao terceiro interessado (Ricardo Vilas Boas Bertocco) para que apresente cópias do acordo de fls. 702/704, indicadas na sentença, e da carta de adjudicação, que deverão ser extraídas dos autos nº 0003209-34.2013.8.26.0547. De outra banda, considerando a situação aqui verificada e para evitar eventual prejuízo a terceiros, determino SUSPENSÃO de eventual arrematação do veículo I/Ford Ranger LTD CD4 32, placa GOE7000, até ulterior deliberação deste Juízo. Comunique-se à Central de Hastas Públicas. 3. Quanto aos demais pedidos da petição ID nº 240116143, sem prejuízo da manifestação quanto ao pedido ID nº 198815314, cujo prazo está em curso, concedo à exequente o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste sobre o documento ID nº 240116505 e se concorda com os veículos indicados pela executada para manutenção da penhora (ID nº 240116143), hipótese em que serão liberados os demais bens, inclusive aquele adjudicado por terceiro. Após, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se e cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005176-06.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ROBERTO KUSSUMATO - SP378705, RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO - SP332305 D E S P A C H O 1. Documento ID nº 170214340: Ciência às partes da decisão que deferiu parcialmente o agravo de instrumento apenas para determinar a análise do alegado excesso de penhora e de possibilidade de liberação de parte dos veículos constritos, mantida a restrição sobre os dois veículos que irão a leilão. 2. Com efeito, o presente feito se encontra com leilão designado para a venda dos veículos Fiat/Strada Working CE, placas OWR1152 e I/Ford Ranger LTD CD4 32, placas GOE7000, únicos constatados e avaliados nos autos. 3.De outra banda, expediu-se carta precatória para a comarca de Santa Rosa do Viterbo visando a constatação e avaliação dos veículos SR/FACCHINI SRF CB, placas EYF4D18, W/18.310, placas DAO7456, VW/18.310, placas DAJ3188, REB/FACCHINI SRF CB, placas CZB0215, VW/26.260 E, placas AOL8738, VW/18.310, placas DAJ3177, VW/24.220, placas CDL3205, M.BENZ/LS 1935, placas CKE7081, M.BENZ/L 2318, placas BUX7472. Portanto, não obstante a parte alegue o excesso de penhora, os veículos acima referidos não foram constatados e avaliados na primeira diligência, porquanto certificou o oficial de justiça encarregado da diligência que: “Certifico eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado n. 549.2020/003991-8, dirigi-me ao endereço mencionado e localizei o executado MAURÍCIO GONÇAVES DE ANDRADE na pessoa do representante legal e sendo assim constatei dois veículos e procedi à penhora e avaliação, conforme auto abaixo. Certifico também que o executado não informou a localização dos outros veículos indicados, relatou que vários foram vendidos, não especificou, nada mais”. Em razão disso, intimada a informar a localização dos veículos, a parte informou o endereço onde os mesmos se encontram, tendo o Juízo determinado a expedição da carta precatória acima referida. Assim, somente após o retorno da carta precatória devidamente cumprida é que este Juízo terá condições de analisar o pedido de excesso de penhora. Enquanto isso, prossiga-se com os leilões já designados. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005176-06.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAURICIO GONCALVES DE ANDRADE - ME Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNO ROBERTO KUSSUMATO - SP378705, RAFAEL RODRIGUES TEOTONIO - SP332305 D E S P A C H O 1. Nos presentes autos foram penhorados os veículos FIAT/STRADA WORKING CE, placas OWR1152; I/FORD RANGER LTD CD4 32, placas GOE7000; SR/FACCHINI SRF CB, placas EYF4D18; VW/18.310, placas DAO7456; VW/18.310, placas DAJ3188; REB/FACCHINI SRF CB, placas CZB0215; VW/26.260 E, placas AOL8738; VW/18.310, placas DAJ3177; VW/24.220, placas CDL3205; M.BENZ/LS 1935, placas CKE7081; M.BENZ/L 2318, placas BUX7472; conforme se observa no ID nº 41594605. Quando da tentativa de constatação e avaliação dos mesmos apenas os veículos Fiat/Strada Working CE, placas OWR1152 e I/Ford Ranger LTD CD4 32, placas GOE7000, foram localizados, sendo certificado pelo Sr. Oficial de Justiça de que o executado informou que vários veículos haviam sido vendidos, ocasião em que também não informou a localização dos demais veículos aqui penhorados (ID nº 54487434). O executado, por sua vez, através da manifestação constante no ID nº 58080917, requer que seja reduzida a penhora aos veículos Fiat/Strada Working CE, Placas OWR1152; VW/18.310, Placas DAO7456; e M. BENZ/LS 1935, Placas CKE7081; requerendo, por conseguinte a liberação dos demais veículos, sob alegação de excesso de penhora. A exequente, através de manifestações nos ID`s nº 57894574 e 105062108, requer a realização das respectivas hastas públicas em relação aos veículos aqui constatados e avaliados. Sendo assim, os pedidos formulados pelo executado não merecem prosperar eis que, de todos os veículos penhorados nos autos, apenas dois foram efetivamente constatados e avaliados. Ademais, a soma das avaliações dos referidos veículos perfaz o total de R$ 119.000,00. Levando-se em conta que em segunda hasta o bem pode ser arrematado por até 50% do valor da avaliação, vê-se que o débito não estaria, nesse caso, integralmente satisfeito. Portanto, em razão do exposto acima, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005176-06.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto indefiro os pedidos formulados pelo executado. 2. De outro lado, cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão dos veículos penhorados nos autos (ID nº 41594605), consistente nos veículos Fiat/Strada Working CE, placas OWR1152 e I/Ford Ranger LTD CD4 32, placas GOE7000, de propriedade de Mauricio Goncalves de Andrade - ME - CNPJ: 52.862.232/0001-52, constatado e avaliado na data de 29/01/2021, pelo valor de R$ 30.000,00 e R$ 89.000,00, respectivamente (ID nº 54487434). Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 257ª Dia 07.02.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 14.02.2022 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 261ª Dia 28.03.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 04.04.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 3. Proceda a serventia, caso não tenha nos autos, a juntada aos autos de detalhamento do(s) veículo(s) de sorte a verificar se não se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente. Sendo positiva tal providência, tornem os autos conclusos. 4. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 5. Assim, tendo em vista que pelas regras da Central de Hastas Públicas não há necessidade de reavaliação do bem (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão). 6. Ficam o executado e o depositário Maurício Gonçalves de Andrade, através de seu defensor constituído nos autos, intimados acerca da presente decisão. 7. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

11/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(213)

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