Procedimento do Juizado Especial Cível 5011056-06.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5011056-06.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIVA GALHARDO DE BRITTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011056-06.2021.4.03.6105 VISTOS EM INSPEÇÃO. ID 578805691: tendo em vista que a parte autora, DIVA GALHARDO DE BRITTO, regularizou seu CPF - 182.126.568-88, autorizo a liberação do valor depositado em seu favor na CEF - conta: 1181005143241345. Autorizo, ainda, a liberação dos valores depositados em favor do patrono da parte autora, BARBOSA & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 18832836000118 (conta: 1181005143241337). Sirva o presente como ofício com força de alvará. Para efetivar o levantamento junto à instituição bancária a parte beneficiada deverá apresentar o presente despacho na agência. Nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, proceda-se à baixa dos autos. Intimem-se. CAMPINAS, 7 de maio de 2026.

12/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 09:43

Publicação

14/04/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIVA GALHARDO DE BRITTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 571091540: tendo em vista a consulta anexada aos autos, informando que a parte autora se encontra com a situação cadastral pendente de regularização junto à Fazenda, Secretaria da Receita Federal, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5011056-06.2021.4.03.6105 intime-se a mesma para que regularize seu CPF junto àquele órgão, bem como informe o seu cumprimento, no prazo de 15 dias. Cumprido, façam-se os autos conclusos. Intime-se. CAMPINAS, 8 de abril de 2026.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/04/2026, 09:26

Retificação de Classe Processual

09/04/2026, 01:14

Mero expediente

08/04/2026, 18:49

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 18:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 11:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/03/2026, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 09:06

Publicação

17/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIVA GALHARDO DE BRITTO Advogado do(a) AUTOR: VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência ao patrono da parte autora da liberação dos valores depositados em seu favor, a fim de que proceda ao levantamento do referido numerário, mediante comparecimento a uma das agências do banco onde encontra-se o depósito, munido de documentos (RG, CPF e comprovante de residência atualizado). Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Serve o presente como ofício/alvará. Considerando que o ofício requisitório (PRC) foi transmitido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Intimem-se. CAMPINAS, 5 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011056-06.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

07/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

06/03/2025, 11:00

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIVA GALHARDO DE BRITTO Advogado do(a) AUTOR: VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 6 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011056-06.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DIVA GALHARDO DE BRITTO Advogado do(a) RECORRIDO: VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011056-06.2021.4.03.6105 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DIVA GALHARDO DE BRITTO Advogado do(a) RECORRIDO: VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011056-06.2021.4.03.6105 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DIVA GALHARDO DE BRITTO Advogado do(a) RECORRIDO: VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto, verifico que a sentença restou assim fundamentada: “Iniciados os trabalhos, constatou-se a ausência da Procuradoria Federal representante do INSS, não obstante devidamente intimada para o ato. A audiência foi realizada de forma virtualpor meio do Sistema Microsoft Teams, nos termos da Resolução PRES nº 343/2020 do TRF3. Foram colhidos os depoimentos da parte autora e de duas testemunhas, sendo que não foram apresentadas outras testemunhas. Em seguida, foi aberta a palavra para memoriais orais, momento em que a parte autora apresentou memoriais remissivos, restando preclusa ao INSS a oportunidade de praticar o ato.Após, pelo MM. Juiz Federal foi dito: Considero encerrada a instruçãoepasso a sentenciar o feito. Da matéria preliminar. Faço consignar, inicialmente,que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado. Da inclusão do filho da autora (ex-pensionista) no polo passivo. A parte autora reconheceu em audiência que era a responsável legal pelo menor na época em que ele recebia o benefício, sendo ela própria quem administrava os valores percebidos pelo filho a título de pensão. Destarte, resta demonstrado que não existe qualquer conflito de interesses a justificar a inclusão de Paulo Galhardo de Souza no polo passivo desta ação. Da questão prejudicial (prescrição). No caso concreto, reconheço como prescritas asparcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito propriamente dito. A convivência há de serduradoura,públicaecontínua(art. 1.723 do Código Civil). Entende-se que seja assim, pois é razoável concluir que o legislador constituinte, ao reconhecer a união estável comoentidade familiar, não pretendeu amparar toda e qualquer união. Apenas as uniõesduradouraspodem ser tidas porestáveise, por se assemelhar àfamília, merecer a proteção que o Estado defere a esta. Por isso, para caracterizar aunião estávelcumpre aos interessados provar que o vínculo de fato é, ou era à época do óbito,duradouro,firme,constante,permanente. A parte autora juntou, como início de prova material, a certidão de nascimento dos filhos havidos em comum, declaração do SUS, comprovantes de endereço e fotos. A parte autora afirmou que o relacionamento se manteve por 17 anos, sendo quea convivênciaestável perdurou até o advento do óbito. Durante a união o casal teve 02 filhos. A autora declarou ser a responsável legal pelo menor Paulo, tendo sido elaquem administrou os valores percebidos por ele à título de pensão. A prova oral produzida corroborou de forma razoável a relação estável. O depoimento da autora foi coerente e sem contradições a merecer ressalvas deste Juízo. As testemunhas ouvidas confirmaram de forma satisfatória o relacionamento estável e duradouro entre a parte autora e o segurado instituidor, que perdurou até o advento do óbito. Assim, restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, sendo a procedência do pedido medida que se impõe. O benefício é devido desde a data do óbito (29/10/2016) já que foi postulado no prazo fixado pelo inciso I do artigo 74 da Lei n° 8.213/91, com a redação vigente à época, devendo a partir desta data ser desdobrado em cotas iguais entre a autora e osfilhos menores. Os valores devidos àtítulo de atrasados devem ser calculados a partir da data decessação do benefício de pensão usufruído pelo filhoda autora (30/06/2021), tendo em vista que o benefício foi regularmente pago pelo INSS em sua integralidade, ou seja, foi usufruído integralmente pelo mesmo núcleo familiar, tendo sido administrado pela própria autora. Quanto ao período de manutenção do benefíciodevem ser observados os comandos previstos no parágrafo 2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/1991,com a redação vigente à época do óbito. A parte autora afirmou não receber nenhum benefíciono regime geral ou em regime próprio de previdência. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, resolvendo o mérito nos termos autorizados pelo inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil,julgo procedente o pedidoe condeno o INSS a concederpensão por morteà parte autora, com DIB na data do óbito (29/10/2016) e DIP na data dotrânsito em julgado, observando-se os comandos previstos no parágrafo 2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/1991, com a redação vigente à época do óbito. Observo que os filhos da autora receberam a pensão regularmente, portanto,em virtude de o INSS já ter adimplido regularmente o benefício em sua integralidade para o mesmo núcleo familiar, o cálculo dos valores a serem pagos a título de atrasados devem ter como marco inicial o dia 01/07/2021, dia seguinte à cessação do benefício usufruído pelo filho da autora. Tendo em vista a dinâmica verificada na instrução do feito, e com fulcro no disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, o caso concreto não autoriza a concessão de tutela específica de caráter antecipatório. A implantação do benefício deve ocorrer no prazo máximo de 15 dias após a intimação do INSS acerca do trânsito em julgado, com comunicação nos autos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011056-06.2021.4.03.6105 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. O ilustre patrono da parte autora fica ciente do conteúdo do termo, que será assinado eletronicamente apenas pelo magistrado. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Intime-se o INSS.” Em que pesem as ponderações do recorrente, verifico que a sentença as analisou com acerto e restou bem fundamentada. Com efeito, o endereço do segurado falecido no CNIS é o mesmo da autora; há correspondências bancárias enviadas para o falecido, no mesmo endereço da autora. Muito embora elas tenham sido postadas após o óbito, também comprovam o endereço residencial do segurado, uma vez que indicam que ele apontou esse endereço por ocasião da abertura das contas e não o alterou até o momento do óbito. Também em consulta à Receita Federal observo que o endereço do falecido é o mesmo endereço da autora. Dessa forma, reputo presente o início de prova material. Friso que não houve impugnação quanto à prova oral, a qual pode corroborar o quanto alegado pela autora. Nessa esteira, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré, nos termos da fundamentação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida,observada, nas causas previdenciárias a Súmula nº 111 do STJ.A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 STJ). É o voto. E M E N T A PENSÃO POR MORTE. CLASSE I. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. HÁ INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA PELO ART.46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIVA GALHARDO DE BRITTO Advogado do(a) AUTOR: VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifique-se a parte autora de que a audiência de instrução e julgamento será realizada por meio eletrônico (Portaria Conjunta Pres/Core n.º 10-2020 do TRF da Terceira Região) na data e horário já designados. O ato será realizado por meio da ferramenta Microsoft Teams, a qual deverá ser obtida pelas partes via download na internet, e equivalerá à audiência presencial para todos os efeitos legais. Sendo que, para tanto, a parte autora, o(a) patrono(a) e as testemunhas devem ter acesso à internet, por meio de computador com câmera ou smartphone. Providências preliminares O(a) advogado(a) da parte autora ficará encarregado de informar tais dados às partes e às testemunhas, e, ainda, adotar as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: I. Informar o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular para viabilizar o contato por parte da serventia para a concretização do ato; II. Juntar aos autos cópia de documento oficial com foto de identificação de todas as testemunhas que serão ouvidas em audiência. A audiência será realizada em ambiente virtual e o link e o ID da sala serão anexados aos autos virtuais em data oportuna, próxima à audiência, sendo de responsabilidade do advogado acompanhar a disponibilização nos autos e comunicar a parte autora e testemunhas. Caso não cumpridas as determinações (I, II) acima elencadas, a audiência será cancelada. Da realização do ato A audiência poderá se dar de duas maneiras: I. Com as partes e as testemunhas acessando, separadamente, o ambiente virtual por meio de seus próprios aparelhos. Neste caso, deverá o(a) advogado(a) da parte autora testar o ambiente virtual antes da audiência, com o seu cliente e com as testemunhas arroladas, verificando se todos possuem as condições técnicas necessárias para participar da audiência. II. Caso seja necessário, a fim de concretizar o ato, fica desde já autorizada a presença da parte autora e de suas testemunhas no escritório de seu(sua) advogado(a) ou em escritório de advogado diverso, caso a(s) testemunha(s) e/ou parte autora resida(m) em domicílio diverso desta Subseção Judiciária de Campinas – S.P., contratado para tanto, conquanto o acesso se dê por meio do mesmo computador. Neste caso, o(a) advogado(a) assume a responsabilidade de adotar as medidas necessárias para assegurar o respeito à incomunicabilidade das testemunhas, na forma do art. 456 do CPC. Em qualquer das hipóteses, no dia agendado, o(a) advogado(a), a parte autora e as testemunhas deverão entrar na sala de audiência virtual 10 (dez) minutos antes do horário para o qual foram intimados, com documento de identificação com foto em mãos. Por fim, em caso de dúvidas as partes poderão entrar em contato pelo e-mail: [email protected] ou WhatsApp: 19 3734-7027. No dia da audiência, caso ocorram dificuldades de acesso, poderá comunicar-se pelo e-mail: [email protected] ou através de mensagem pelo WhatsApp: 19 37347067. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011056-06.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Intime-se o réu quanto o teor deste despacho, devendo manifestar-se no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias acerca de seu comparecimento ao ato. Intimem-se. CAMPINAS, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIVA GALHARDO DE BRITTO Advogados do(a) AUTOR: EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA - SP247658, VAGNER CESAR DE FREITAS - SP265521 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011056-06.2021.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão de benefício previdenciário, com pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.657,17 (Sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos). É o relatório do essencial. DECIDO. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor acima indicado, correspondente ao benefício econômico pretendido nos autos. Verifica-se que tal valor é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos razão pela qual a competência absoluta é do Juizado Especial Federal nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Nesta Subseção da Justiça Federal, houve a implantação dos Juizados Especiais Federais, com competência em matéria cível, até o limite de sessenta salários mínimos. No caso destes autos, o direito pretendido não possui mensuração econômica que excepcione o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, na hipótese de procedência da ação. Diante da fundamentação exposta e no escopo de evitar prejuízos à parte autora, nos termos do artigo 113, “caput” e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e por restar caracterizada a incompetência absoluta deste Juízo, declino da competência para o processamento do feito e determino a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Campinas, após as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Observe-se, para a remessa, o disposto na Resolução n.º 0570184, de 22/07/2014, da CJEF3 e a Recomendação 01/2014 - DF. O pedido de tutela de urgência será apreciado pelo juízo competente. Intime-se e cumpra-se com urgência, independentemente do decurso do prazo recursal. Campinas, 4 de novembro de 2021.

05/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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