Apelação Cível 0005902-83.2016.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0005902-83.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2024, 17:33

Remessa (outros motivos)

07/11/2024, 17:10

Publicação

07/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CSN CIMENTOS BRASIL S.A. Advogados do(a) APELADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005902-83.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CSN CIMENTOS BRASIL S.A. Advogados do(a) APELADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CSN CIMENTOS BRASIL S.A. Advogados do(a) APELADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Para dar suporte à tese de violação ao art. 93, IX, CF, é preciso que se configure efetiva ausência de fundamentação, o que não se confunde com fundamentação em sentido diverso da intelecção da parte. Aqui, em sua petição de interposição, a parte afirma que o acórdão deixou de analisar dispositivos constitucionais por ela invocados. Mas o que se vê do aresto da Turma é que o Colegiado apreciou devidamente a causa, indicando fundamentação suficiente para o dispositivo alcançado naquele julgamento. A decisão proferida destaca a fundamentação suficiente do julgado: “Não há que se falar em omissão ou falta de fundamento quando o acórdão trata expressamente da temática, delimitando o escopo da tributação do PIS a partir da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 03º da Lei 9.718/98 e o conceito de faturamento advindo do pronunciamento do STF, traduzido como o resultado das atividades típicas da empresa contribuinte, derivadas de seu objeto social. Levando em consideração a atividade de holding empresarial, ou seja, a participação em outras sociedades, considerou que as receitas trazidas aos autos, enquanto submetida a autora ao regime da Lei 9.718/98, não estariam abarcadas naquele conceito para fins de incidência do PIS. Assim, as razões recursais esbarram no quanto definido pelo STF nos temas 339 (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas). Deveras, se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostram necessários quaisquer reparos: Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024”. Ademais, o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos, incide o Tema acima citado (Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). Não há, pois, que se falar em infração ao art. 93, IX, da Constituição. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSOS EXCEPCIONAIS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STF. TEMA 339. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO ACÓRDÃO LOCAL, LAVRADO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para dar suporte à tese de violação ao art. 93, IX, CF, é preciso que se configure efetiva ausência de fundamentação, o que não se confunde com fundamentação em sentido diverso da intelecção da parte. Aqui, em sua petição de interposição, a parte afirma que o acórdão deixou de analisar dispositivos constitucionais por ela invocados. Mas o que se vê do aresto da Turma é que o Colegiado apreciou devidamente a causa, indicando fundamentação suficiente para o dispositivo alcançado naquele julgamento. 2. O magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum, de sorte que se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostrando necessários quaisquer reparos, incide o Tema acima citado (Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024). ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005902-83.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se agravo interno interposto pela União Federal contra decisão que negou seguimento a seu recurso extraordinário (tema 339 do STF). As partes interpuseram recursos especiais e recursos extraordinários. O recurso especial da parte autora foi admitido. O recurso especial da União Federal não foi admitido, com a interposição de agravo. O recurso extraordinário da parte autora não foi admitido, com a interposição de agravo. O recurso extraordinário da União Federal teve seu seguimento negado (tema 339 do STF) e não foi admitido, com a interposição de agravo. Em agravo interno, a União entende que “o acórdão foi omisso ao não tratar da tese de que o objeto social da autora, relativo ao controle de participações societárias, tem por receita tributável valores decorrentes da participação em empresas, enquanto receita bruta operacional, permitindo a tributação pela Lei 9.718/98. Nesse ponto, afastada a tributação, alega também que ficou violado o art. 195, I, e o art. 150, § 6º, da CF”. Alega que o julgado ignorou precedentes do STF. Contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005902-83.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, ALI MAZLOUM, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, NELTON DOS SANTOS, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO DESEMBARGADOR FEDERAL

Expedida/certificada

03/10/2024, 15:49

Não-Provimento

03/10/2024, 15:13

Mérito

26/09/2024, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Publicação

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CSN CIMENTOS BRASIL S.A. Advogados do(a) APELADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005902-83.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de oposição ao julgamento virtual apresentada pela agravada, CSN CIMENTOS BRASIL S/A (ID 302851857), argumentando com o interesse em acompanhar a sessão de julgamento e eventualmente prestar esclarecimentos. O pedido de adiamento do feito para apresentação em sessão presencial futura, na singularidade, não se justifica. Isto porque se cuida no caso de recurso (agravo interno) cujo julgamento não admite a realização de sustentação oral (artigo 937 do CPC c/c o art. 133-A do Regimento Interno - destaquei): Art. 133-A. As sessões de julgamento poderão ser realizadas em ambiente eletrônico, não presencial, por meio de sistema de votação eletrônica, regulamentado por Resolução da Presidência do Tribunal. § 2º Os feitos em que não for cabível sustentação oral serão julgados, preferencialmente, em ambiente eletrônico, não presencial. (...) Inexiste, no caso, fundamento jurídico que impeça o julgamento do recurso em meio não presencial. Ressalte-se que o julgamento em ambiente virtual não prejudica a análise da matéria e, além disto, as demais peças processuais podem ser visualizadas por todos os julgadores, o que propicia uma ampla análise das questões debatidas nos autos. De outra parte, não vislumbro nenhuma especificidade que justifique o julgamento presencial, sobretudo porque a parte requerente não demonstrou eventual prejuízo ou maior eficiência a ser obtida em julgamento presencial, de sorte que o emprego de novas tecnologias no exercício da jurisdição busca atender ao postulado constitucional da celeridade processual, sem que haja supressão das garantias processuais da ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a decisão que ensejou a interposição do agravo interno, ora pautado para julgamento, negou seguimento ao Recurso Extraordinário da parte contrária, UNIÃO, não restando configurada hipótese de análise de mérito ou de não conhecimento do recurso. Em outras palavras, se pleito idêntico, acaso formulado pela agravante seria negado, com mais razão merece negativa quando formulado pela parte recorrida. Saliente-se que a fase de admissibilidade está adstrita apenas à verificação da presença dos requisitos formais dos recursos excepcionais. A análise do mérito é afeta a momento posterior, quando cabível, sendo realizada pelo Tribunal ad quem. É neste sentido, inclusive, o entendimento do STJ (grifei): SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA. MERO EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO MERITÓRIO. 1. Conforme reiteradamente asseverado pela Corte Especial ao analisar as disposições do RISTJ, principalmente do art. 22, § 2º, I, a, em recursos extraordinários, a atribuição da Vice-Presidência está restrita ao exame de admissibilidade, ausente qualquer juízo sobre o mérito da insurgência. 2. Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou agravo interno. 3. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no recurso extraordinário indeferido. (PSusOr no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.026.533/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Assim, não configurada nenhuma das situações elencadas pelo § 2º-B do artigo 7º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), bem como ausentes as hipóteses previstas no art. 937 do Código de Processo Civil e, ainda, as disposições insertas no RITRF3, o pedido não comporta acolhimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de adiamento do feito, ainda mais porque, na singularidade, foi requerido pela parte recorrida. Mantenha-se o feito para julgamento em 25/09/2024. Intimem-se. São Paulo, 09 de setembro de 2024.

Expedida/certificada

13/09/2024, 13:03

Mero expediente

12/09/2024, 18:29

Para julgamento de mérito

20/08/2024, 17:44

Conclusão (para admissibilidade recursal)

27/05/2024, 07:50

Documentos

Acórdão

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CSN CIMENTOS BRASIL S.A. Advogados do(a) APELADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005902-83.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de oposição ao julgamento virtual apresentada pela agravada, CSN CIMENTOS BRASIL S/A (ID 302851857), argumentando com o interesse em acompanhar a sessão de julgamento e eventualmente prestar esclarecimentos. O pedido de adiamento do feito para apresentação em sessão presencial futura, na singularidade, não se justifica. Isto porque se cuida no caso de recurso (agravo interno) cujo julgamento não admite a realização de sustentação oral (artigo 937 do CPC c/c o art. 133-A do Regimento Interno - destaquei): Art. 133-A. As sessões de julgamento poderão ser realizadas em ambiente eletrônico, não presencial, por meio de sistema de votação eletrônica, regulamentado por Resolução da Presidência do Tribunal. § 2º Os feitos em que não for cabível sustentação oral serão julgados, preferencialmente, em ambiente eletrônico, não presencial. (...) Inexiste, no caso, fundamento jurídico que impeça o julgamento do recurso em meio não presencial. Ressalte-se que o julgamento em ambiente virtual não prejudica a análise da matéria e, além disto, as demais peças processuais podem ser visualizadas por todos os julgadores, o que propicia uma ampla análise das questões debatidas nos autos. De outra parte, não vislumbro nenhuma especificidade que justifique o julgamento presencial, sobretudo porque a parte requerente não demonstrou eventual prejuízo ou maior eficiência a ser obtida em julgamento presencial, de sorte que o emprego de novas tecnologias no exercício da jurisdição busca atender ao postulado constitucional da celeridade processual, sem que haja supressão das garantias processuais da ampla defesa e contraditório. Por outro lado, a decisão que ensejou a interposição do agravo interno, ora pautado para julgamento, negou seguimento ao Recurso Extraordinário da parte contrária, UNIÃO, não restando configurada hipótese de análise de mérito ou de não conhecimento do recurso. Em outras palavras, se pleito idêntico, acaso formulado pela agravante seria negado, com mais razão merece negativa quando formulado pela parte recorrida. Saliente-se que a fase de admissibilidade está adstrita apenas à verificação da presença dos requisitos formais dos recursos excepcionais. A análise do mérito é afeta a momento posterior, quando cabível, sendo realizada pelo Tribunal ad quem. É neste sentido, inclusive, o entendimento do STJ (grifei): SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA. MERO EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO MERITÓRIO. 1. Conforme reiteradamente asseverado pela Corte Especial ao analisar as disposições do RISTJ, principalmente do art. 22, § 2º, I, a, em recursos extraordinários, a atribuição da Vice-Presidência está restrita ao exame de admissibilidade, ausente qualquer juízo sobre o mérito da insurgência. 2. Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou agravo interno. 3. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no recurso extraordinário indeferido. (PSusOr no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.026.533/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Assim, não configurada nenhuma das situações elencadas pelo § 2º-B do artigo 7º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), bem como ausentes as hipóteses previstas no art. 937 do Código de Processo Civil e, ainda, as disposições insertas no RITRF3, o pedido não comporta acolhimento. Ante o exposto, indefiro o pedido de adiamento do feito, ainda mais porque, na singularidade, foi requerido pela parte recorrida. Mantenha-se o feito para julgamento em 25/09/2024. Intimem-se. São Paulo, 09 de setembro de 2024.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CSN CIMENTOS BRASIL S.A. Advogados do(a) APELADO: DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA - RJ159708-A, DANIEL LANNES POUBEL - RJ172745-A, DONOVAN MAZZA LESSA - RJ121282-A, EDUARDO MANEIRA - MG53500-S, JESSICA MOREIRA BRITO - MG115757-A, PEDRO HENRIQUE GARZON RIBAS - SP387470-S OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Tratam-se de recursos especial e extraordinário interpostos pelas partes contra sentença com os seguintes fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ARGUMENTATIVA NO APELO FAZENDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PIS. REGIME DA LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO RESTRITA A RECEITAS OPERACIONAIS. ATIVIDADES TÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DA LEI 10.637/20002. TOTALIDADE DE RECEITAS AUFERIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CABIMENTO POR OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001, ARTIGO 30, § 1º. TÍTULOS DO TESOURO AMERICANO SUBSCRITOS EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. OPERAÇÃO COM INDÍCIOS DE INTUITO DE EVASÃO FISCAL. CESSÃO EFETIVA APENAS DE POSSE. AUSÊNCIA DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS. DESCONTOS RECEBIDOS DE FORNECEDORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTAÇÃO VÁLIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUIDADE, HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se cogita de falta de impugnação específica da sentença, pela apelação fazendária. Com efeito, extrai-se da leitura da peça, sem dificuldade, a arguição de que o julgamento a quo foi equivocado, por não cogitar da possibilidade de receitas operacionais incluírem entradas financeiras, desde que estas correspondam ao exercício de atividade empresarial típica (o que seria o caso da autora, na medida em que, dentre os objetos societários respectivos, consta a participação em outras sociedades). De toda a forma, a suscitação é inócua, na medida em que a remessa oficial, tida por submetida, nos termos do artigo 496 do CPC (considerando que a sentença é ilíquida e considerou que a autora decaiu de parte mínima de ação valorada em R$ 27.433.645,15 na inicial), devolve à Corte a integralidade da lide. 2. Afasta-se, por igual, a tese de cerceamento de defesa. Com efeito, o tema para a qual o contribuinte ventilou a necessidade de prova pericial (pretendendo demonstrar que houve transferência de titularidade de títulos financeiros americanos à subsidiária estrangeira, de modo que o investimento em questão passou a ser contabilizado segundo o método de equivalência patrimonial, do qual não deriva receita tributável) corresponde a conteúdo exclusivamente jurídico. Basta saber se a operação descrita pela autora teve o condão de transferir a propriedade dos ativos e se tal negócio jurídico inibe a tributação defendida pelo Fisco. Não há relevância em saber como este fato jurídico (que determina o efeito tributário) foi descrito contabilmente, pois discute-se apenas a existência de fato gerador, e não a quantificação da obrigação daí decorrente. O fato jurídico define a escrituração contábil, não o contrário. 3. O fundamento nodal dos julgados da Corte Suprema sobre a inconstitucionalidade da definição da base de cálculo do PIS/COFINS na Lei 9.718/1998 é o de que, ao momento da promulgação do diploma, não havia respaldo constitucional para que se extrapolasse o conceito de faturamento, pois ainda não editada a Emenda Constitucional 20/1998, que permitiu a tributação por sobre a "receita", enquanto gênero a abarcar a espécie "faturamento". A jurisprudência pátria consolidou-se, com respaldo do próprio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "faturamento” ou “receita bruta” compreendem o resultado das atividades típicas da empresa. 4. Há muito assentado na Turma, como derivação lógica dos parâmetros jurisprudenciais em questão, que, se faturamento corresponde ao produto de atividades típicas e estas são as derivadas do objetivo societário da empresa, então é possível que determinada entrada seja simultaneamente classificada como faturamento e receita financeira, para tanto bastando que deflua de atividade operacional do contribuinte. Isto posto, constata-se que, no caso, à semelhança de casos anteriormente analisados, pretende o Fisco tributação sobre receita que não é operacional. 5. É correto o argumento fazendário de que a autora, tendo a atividade de holding empresarial como objetivo societário, pode auferir receitas financeiras como faturamento. Contudo, as entradas especificamente em discussão nos autos, bem observadas, não possuem qualquer relação com este fato. As variações cambiais ativas em obrigações em moeda estrangeira referem-se a empréstimos contraídos no exterior, e não à participação em outras sociedades. Os rendimentos e variações cambiais dos títulos do Tesouro Americano adquiridos tampouco decorrem de participação em empresas. Por último, nenhuma das receitas originalmente declaradas em DCTF na condição de tributação suspensa (“receitas financeiras e demais receitas não operacionais”) e posteriormente glosadas pelo Fisco, relativas ao período anterior à Lei 10.637/2002, é, prima facie, referente à participação em outras sociedades. Não há como acolher a tese fazendária subjacente, no sentido de que a existência de um objetivo societário de caráter financeiro importa reconhecer como faturamento toda e qualquer receita financeira. 6. Todavia, sob égide da Lei 10.637/2002, a estrutura normativa aplicável possui contornos consideravelmente distintos. Diferentemente da Lei 9.718/1998, a base de cálculo do PIS não cumulativo expressamente abarca o total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de denominação ou classificação contábil. Se "receita bruta" equivale a “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições” (RE 606.107, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/11/2013), por derivação lógico-dogmática resulta que “as demais receitas” previstas como parte da base de cálculo possuem definição diversa, sob pena de inutilidade da diferenciação. 7. No tocante às variações cambiais ativas em obrigações em moeda estrangeira, é irrelevante que a Lei 10.637/2002 tenha sobrevindo já na vigência dos contratos. É que o fato gerador da tributação, no caso, é a percepção de receita pela variação cambial ativa em cada competência, e não a celebração do negócio jurídico subjacente. Logo, as flutuações ocorridas após a Medida Provisória 66/2002 (vértice da Lei 10.637/2002) caracterizam fato gerador posterior ao novo regramento exacional, validamente passível de tributação sem qualquer ofensa a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Saliente-se, ademais, não prosperar o argumento de que a receita deveria ser mensurada apenas no momento da liquidação dos contratos, na medida em que, à época, o contribuinte havia optado por tributação pelo regime de competência, atraindo a incidência do artigo 30, § 1º, da Medida Provisória 2.158-35/2001. 8. Em apertada e simplificada síntese, para o que releva ao caso, a apelante contraiu empréstimo no exterior e, em contrapartida, emitiu notas colaterizadas (títulos semelhantes a notas promissórias). O pagamento de tais declarações de dívida foi caucionado junto a agente fiduciário, a partir da cessão fiduciária de direitos advindos dos títulos do Tesouro Americano adquiridos simultaneamente ("zero coupon bonds"). Posteriormente, para integralizar o capital social da subsidiária criada nas Ilhas Cayman, a titularidade de tais papeis foi cedida a esta. Desta maneira, vem defendendo a apelante que o Fisco federal não pode exigir tributos sobre os rendimentos de tais títulos, por pertencerem à controlada estrangeira. Contudo, o que se observa do arcabouço contratual descrito nos autos é que, ainda que a Ciminas Investment Ltda. fosse, nos termos da avença, proprietária formal dos papeis, materialmente detinha simplesmente a posse dos ativos. Com efeito, a controlada não possuía qualquer disposição sobre os títulos, sendo-lhe vedado vender, locar, transferir ou alienar os papeis, e tampouco distribuir quaisquer rendimentos advindos. O conteúdo econômico e o produto dos bens continuavam a servir integral e diretamente apenas ao próprio interesse da apelante de caucionar o pagamento das notas colaterizadas. 9. Forçoso concluir que tal operação de fato não produz efeitos tributários, o que pode ser reconhecido sem a desconsideração da personalidade jurídica da controlada - embora houvesse, efetivamente, indícios para que o Fisco assim procedesse, pois, do que consta dos autos, a subsidiária integral foi criada estritamente para a finalidade de titularizar os ativos, sem objetivo empresarial próprio, denotando confusão patrimonial. O caso enseja a incidência do artigo 123 do CTN, pois são duas as possibilidades presentes em tal cenário: ou se objetivou deslocar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, anulando-a (com o que a lei ab initio impede que o contrato seja oposto à Fazenda Pública), ou o efeito jurídico do contrato, derivado da eficácia das cláusulas firmadas, foi o de transferir apenas a atividade de gestão dos ativos, já que mais nenhuma outra prerrogativa afeta ao direito de propriedade foi de fato alienada, sendo irrelevante o nomen iuris dado à operação, sem prejuízo da fiscalização da higidez da constituição da controlada segundo a legislação de regência própria do local em que sediada (Ilhas Cayman). Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005902-83.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se, inclusive, de manifestação do princípio da realidade a que alude a ementa do RE 346.084. 10. O artigo 110, CTN, não determina que o conteúdo, alcance, conceito e formas dos institutos de direito privado não podem ser modificados "na interpretação ou aplicação da lei", como sustentou o contribuinte, e sim para "definir ou limitar competências tributárias", matéria integralmente estranha à lide, versada nos artigos 6º a 8º do CTN. Diversamente, o caso é de incidência do artigo 109 do CTN, que dispõe que "os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários". 11. A legislação exclui da tributação os descontos concedidos pelo contribuinte aos respectivos clientes, e não os recebidos de fornecedores. De fato, em caso de venda cancelada ou desconto concedido a cliente, não se aufere receita, por qualquer prisma que se adote. Diverso é o caso em que o contribuinte escritura obrigação que é quitada por valor menor do que o lançado, pois a redução do custo reflete percepção de receita financeira (aumento de patrimônio líquido, por redução de passivo sem contrapartida em ativo). 12. Cabível a incidência de PIS/COFINS sobre correção monetária. A circunstância de certa entrada financeira compensar despesa ou perda anterior não é fator que tem o condão de descaracterizar tal montante como “receita” – até porque a legislação admite escrituração de créditos por custos variados, sendo toda a discussão sobre a definição jurídica de insumos, objeto de disciplina própria, alicerçada na premissa de que determinadas despesas incorporadas no preço praticado (“recompostas” pela receita auferida) são passíveis de desconto na tributação (excluindo, assim, ingresso financeiro que “recompôs” tal custo) e outras, não. O fato de dada entrada financeira ter como causa remota lançamento de passivo sequer prejudica a respectiva caracterização como ingresso novo, objetivamente. Entender que por “riqueza nova” (como referência extralegal da base de cálculo de PIS) deveria ser considerada apenas aquela não alocada desde logo a custos quaisquer equivaleria a tributar exclusivamente o lucro, base material distinta, afeta ao imposto de renda e contribuição sobre o lucro líquido. 13. Considerando a sucumbência recíproca dos litigantes, readequada a condenação em verba honorária, impondo-se, segundo o exame dos fatos e da prova documental nos autos, arbitramento sob juízo de equidade. Fixada sucumbência pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 14. Remessa necessária parcialmente provida. Apelações desprovidas. Os embargos declaratórios opostos pela parte autora foram parcialmente acolhidos, nos termos abaixo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. REGIME DA LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO RESTRITA A RECEITAS OPERACIONAIS. ATIVIDADES TÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DA LEI 10.637/20002. TOTALIDADE DE RECEITAS AUFERIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CABIMENTO POR OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001, ARTIGO 30, § 1º. TÍTULOS DO TESOURO AMERICANO SUBSCRITOS EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. OPERAÇÃO COM INDÍCIOS DE INTUITO DE EVASÃO FISCAL. CESSÃO EFETIVA APENAS DE POSSE. AUSÊNCIA DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS. DESCONTOS RECEBIDOS DE FORNECEDORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTAÇÃO VÁLIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUIDADE, HONORÁRIOS RECURSAIS. PRETENSÃO INFRINGENTE INCABÍVEL. ACOLHIMENTO APENAS PARA RETIFICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Os presentes embargos de declaração, a pretexto de veiculação de alegados vícios de omissão, contradição e obscuridade, pretendem modificar a conclusão alcançada pela Turma, a partir de imputações várias de error in judicando, incabíveis na via eleita. 2. A alegação de que “em nenhum momento, a r. decisão embargada demonstrou ter havido ingresso positivo de qualquer valor que justificasse a tributação pelo PIS. Tampouco o fizeram as autoridades fiscais e a Fazenda Nacional nesta Ação Anulatória” consubstancia flagrante inovação recursal, muito a destempo, em sede de embargos de declaração. O voto proferido indicou “ingresso positivo” como qualquer entrada contábil positiva, de modo que as variações cambiais ativas em obrigações em moeda estrangeira são perfeitamente enquadradas neste conceito – assim já havia entendido a sentença quanto ao ponto, sem qualquer veiculação de omissão por parte da autora. Apenas nos aclaratórios ora sob exame o contribuinte aventou, em equivocada interpretação da fundamentação, que não haveria qualquer ingresso positivo no caso – mais ainda, atribuindo ao Juízo o ônus da prova relativo à higidez do auto de infração. Como consabido, a veracidade e legitimidade da lavratura fiscal é presumida, em função de princípio administrativo comezinho, cabendo à embargante a atribuição processual de infirmar a autuação, e não à Fazenda Nacional, e menos ainda ao Juízo, ratificá-la. Se o que pretende a embargante é suscitar que não houve variação positiva em período tributável algum durante a vigência vigência do regime não cumulativo, à evidência a questão está preclusa, dado que tal argumentação jamais foi cogitada ou comprovada nos autos. 3. É incontroverso que a ora embargante adotou o regime não cumulativo de PIS a partir de dezembro de 2002. A leitura dos autos fornece inúmeras ratificações desta afirmação. Ao que tudo indica, os embargos de declaração pretendem criar contradição, incompatível com a prova dos autos e com o que a própria embargante originalmente veiculou, a partir de suposta diferença de sentido ao se contrastar: i) o início da vigência do regime não cumulativo, ocorrido em dezembro de 2002, com a edição da Medida Provisória 66/2002 (artigo 63, II); e ii) o início da vigência, especificamente, da Lei 10.637/2002, ao afirmar que janeiro de 2003 seria o primeiro mês do “período de relevo para este caso”, "de acordo com as conclusões" do acórdão. De saída, diga-se que a afirmação é incorreta, pois a Lei 10.637/2002, de 30/12/2002, no que estabeleceu regramento do regime não cumulativo de recolhimento do PIS, contou com dispositivo que lhe impôs vigência retroativa a 01/12/2002 (artigo 68, II). Depois, a embargante tratou, desde o início, a autuação fiscal em apartado, no tocante à vigência do regime não cumulativo de PIS ao qual se submeteu, tomando por base a competência de dezembro de 2002. E exatamente assim o fez, por igual, o aresto impugnado. Ao que se tem da alegação, a tese da embargante aponta para isolar menções pontuais, no voto, à Lei 10.637/2002 (desacompanhadas, ocasionalmente, da ressalva da pré-existência da Medida Provisória 66/2002) para, sabendo plenamente que fora optante pelo regime de não cumulatividade desde dezembro de 2002, alegar que “de acordo com as conclusões” do aresto, apenas teria relevo o período seguinte à promulgação da referida lei, o que como visto, não corresponde à veracidade dos fatos, fundamentação do acórdão e eficácia inicial do regime não cumulativo de PIS. 4. Esta Turma entendeu, com base em dispositivo legal expresso, constante de essencialmente todas as decisões proferidas nestes autos quanto ao ponto, desde a origem, que, sob tributação em regime de competência, as variações monetárias em cada período de apuração integram a base de cálculo do PIS. Assim não há “saldo final da variação cambial”, e sim, saldos “parciais”, correspondentes a cada aferição. Como igualmente inconteste nos autos, o entendimento fiscal é que o ajuste deveria ser mensal. A embargante jamais arguiu que, especificamente em dezembro de 2002, enquanto optante de tributação por regime de competência, não houve variação cambial positiva. Até porque a leitura do Termo de Verificação indica o contrário, registrando variação positiva nos três contratos vigentes em tal momento. A arguição destes aclaratórios, portanto, é manifestamente despropositada. 5. É certo que, de fato, há equívoco pontual do acórdão ao salientar que o artigo 10, XI, da Lei 10.833/2003 não seria aplicável ao PIS. Com efeito, a alteração do artigo 15, V, do diploma referido, ocorrida em 2005 (Lei 11.196/2005), em verdade, manteve a aplicação do dispositivo referido ao PIS. Contudo, tal circunstância não infirma a conclusão pela tributação dos contratos (alicerçada em múltiplos enfoques, inclusive validando a apreciação inicial da questão pelo Juízo de origem) e, sequer, o fundamento de que a pretensão é de aplicação analógica do comando legal. Como se constata, com clareza, da fundamentação do aresto, foi exposto que o contrato da autora não se subsome a nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 10, XI, da Lei 10.833/2003, não cabendo, assim, analogia para aproveitar a regra legal para seu caso (sendo inviável, por outro lado, suscitar que se trataria de rol exemplificativo). 6. A suposta contradição do acórdão porque entendeu que os títulos do Tesouro Americano “eram detidos, de fato, pela embargante”, dado que “houve demonstração inequívoca da transferência de titularidade desses títulos à controlada estrangeira muitos anos antes dos fatos e jamais houve questionamentos por parte das DD. Autoridades Fiscais ou por parte da D. PGFN, quanto a qualquer ato abusivo, doloso, fraudulento, simulado ou de confusão patrimonial”, não merece maiores considerações. Primeiro, porque, ao contrário, o voto apontou que a posse dos papeis era da controlada estrangeira. Depois porque se trata de evidente imputação de error in judicando, pois o argumento manejado é de que o acórdão atingiu conclusão diversa da desejada pela embargante a partir do que esta havia alegado. Não se apontou qualquer contradição lógica e ínsita aos termos da fundamentação deste capítulo do voto. 7. No tocante à verba honorária, não houve decisão extra petita. É simples efeito jurídico e consequência lógica da reforma da sentença a necessidade de readequação dos honorários originalmente arbitrados, na medida em que não mais vigente a distribuição de sucumbência verificada pelo Juízo a quo e que baseia a condenação de cada parte ao pagamento de verba honorária. Trata-se de fato jurídico que exsurge de pleno direito. Ainda que assim não fosse, relembra-se à embargante que, como ressaltado no início do voto proferido, houve conhecimento de remessa necessária, que por si devolve a esta Corte o mérito da condenação sucumbencial do ente público. 8. A alegação de que o arbitramento de honorários sob critério de equidade ocasionou omissão em relação ao artigo 85, § 3º, do CPC revela indisfarçável veiculação de tese de negativa de vigência a dispositivo legal, que não se sustenta frente à leitura do fundamento do aresto sobre o ponto. Houve arrazoado claro sobre a utilização do juízo de equidade no caso, atendendo à valoração de fatos, provas e teses específicos do caso concreto, com respaldo em jurisprudência e menção específica e reiterada aos critérios dos §§ 3º do artigo 85. Não há equívoco ou contradição, tampouco, na percepção de que a União sucumbiu em maior parte do que a ora embargante, tanto assim que a condenação da ré foi 50% maior do que a da autora. Perceba-se que a razão, respaldada em lei e jurisprudência, do manejo do critério equitativo é preservar os constitucionais princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzindo a ordem de grandeza de condenações líquidas e paralelas ao mérito, justamente vinculando-as às características concretas e específicas da lide. Naturalmente, a diferença, em números absolutos, entre as condenações individuais de cada parte é reduzida, por tal abordagem. Disto avulta, inclusive, o interesse da própria embargante na distribuição equitativa de honorários na espécie. Afinal, afastada pelo acórdão a tese de decaimento mínimo da ré, esta igualmente faria jus a honorários com base nos ranges do artigo 85, § 3º do CPC, substancialmente maiores, em potencial, aos arbitrados pelo acórdão embargado, já que, diversamente do quanto pontuado nos aclaratórios, apenas seria possível correlacionar a sucumbência com os períodos temporais mantidos e anulados da autuação fiscal se o valor do crédito tributário lançado fosse uniformemente distribuído pelo total das competências autuadas, o que não se demonstrou e tampouco resta factível (na medida em que os ganhos decorrentes de variações monetárias, por exemplo, não são idênticos em cada aferição). 9. Como se observa, não se trata de omissão ou contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 1º, § 3º, V, “b”, da Lei 10.637/2002; 10, XI, da Lei 10.833/2003; 50 do Código Civil; 85, § § 3º, 8º, 141 do CPC), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 10. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 11. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para pontual retificação de fundamentação, sem qualquer efeito infringente. Os embargos opostos pela União Federal foram rejeitados. Contrarrazões. É o relatório. Decido. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA A parte autora interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, indicando os dispositivos tidos por violados e jurisprudência. Alega nulidade do acórdão por violação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I, II, e III, do CPC/15, decorrente dos vícios de: (I) contradição ao não demonstrar o ingresso positivo de qualquer valor a justificar a tributação pelo PIS na vigência da Lei 10.637/02, correspondentes aos meses de janeiro a março de 2003, pois inexistente ingresso financeiro nesse período; (II) omissão do julgado ao fato de que, até 31.12.02, o saldo final da variação cambial foi negativo, impossibilitando a tributação do PIS; (III) contradição ao afirmar a titularidade material dos títulos americanos (zero coupon bonds), quando demonstrada a transferência dos títulos a controlada estrangeiro muitos anos antes dos fatos discutidos e ausente qualquer indicativo de ato abusivo ou fraudulento; (IV) omissão quanto à necessidade de se observar o art. 01º, § 3º, V, “b”, da Lei 10.637/02, que afasta a tributação na hipótese de resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquidos e os lucros e dividendos derivados de participações societárias; (V) omissão quanto aos critérios objetivos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, impossibilitando a fixação de honorários pela equidade, com arbitramento de valor manifestamente desproporcional à sucumbência respectiva. No mérito, defende: (I) a necessidade de se aplicar o regime tributário vigente por ocasião da celebração dos contratos de empréstimos em moeda estrangeira – a Lei 9.718/98 -, contratos esses de prazo certo e superior a 01 anos, e cujo equilíbrio econômico foi pensado a partir da lei então vigente, fazendo incidir o art. 10, IX, da Lei 10.833/03 (aplicada ao PIS por força do art. 15, V, da Lei 10.833/03) em respeito à isonomia tributária; (II) ad argumentandum, a aplicação do regime vigente na liquidação dos contratos, momento em que se precisa a existência ou não de variação cambial positiva, na forma do art. 30 da MP 2.158-35/01, com datas entre 2004 e 2006 (sujeitando o resultado à alíquota zero prevista no Decreto 5.164/04), ressaltando que os contratos liquidados em 2000 e 2001 apresentaram variação cambial negativa; (III) a titularidade da controlada estrangeira quanto aos zero coupon bonds, mediante cessão lícita, sendo que apenas registrava os rendimentos provenientes dos ativos de sua controlada, na condição de resultados de equivalência patrimonial e não componentes da base de cálculo do PIS por força do art. 01º, § 3º, V, b, da Lei 10.637/02, não sendo possível afastar a regra já que não questionada a licitude da operação pelas autoridades fiscais, não se presumindo o abuso da personalidade jurídica (art. 146 do CTN) e devendo ser respeitados os institutos privados na tributação (art. 110 do CTN); (IV) a não tributação dos valores indicados em DCTF, referentes a descontos concedidos por fornecedores de maneira incondicional e os resultados de correção monetária, obedecendo-se ao art. 01º, § 3º, V, “a”, da Lei 10.637/02, não restrito à hipótese do desconto concedido pelo contribuinte (também havendo aqui mera redução do custo de aquisição), e em não sendo a correção monetária ingresso novo e positivo. Por fim, alega a necessidade de reforma do julgado quanto ao arbitramento de verba honorária por equidade, desrespeitando-se os §§ 2º, 3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/15 e os critérios de fixação, reservada a apreciação equitativa quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, na forma do tema 1.076 do STJ. Em sede preliminar, não se tem omissão ou falta de fundamento no julgado que trata adequada e suficientemente dos pontos tidos como omissos. Após o emprego de embargos declaratórios, a turma julgadora esclareceu a presunção de legitimidade do conteúdo do auto de infração, e da ocorrência dos fatos geradores ali contidos, assentada a possibilidade da tributação do PIS sobre as variações cambiais a partir do regime de competência e da vigência da MP 66/02. Destacou-se que: “Se o que pretende a embargante é suscitar que não houve variação positiva em período tributável algum durante a vigência do regime não cumulativo, à evidência a questão está preclusa, dado que tal argumentação jamais foi cogitada ou comprovada nos autos. De fato, neste tocante, o contribuinte alicerçou o descabimento da tributação em razões outras (em síntese, exclusão de receitas financeiras da base de cálculo do PIS/COFINS, necessidade de preservação do regime jurídico vigente ao momento da celebração dos contratos e necessidade de se aguardar a liquidação das obrigações para aferir a efetiva existência de variação cambial positiva)”. “A embargante jamais arguiu que, especificamente em dezembro de 2002, enquanto optante de tributação por regime de competência, não houve variação cambial positiva. Até porque a leitura do Termo de Verificação indica o contrário, registrando variação positiva nos três contratos vigentes em tal momento (ID 90629066, f. 20, 22 e 24). A arguição destes aclaratórios, portanto, é manifestamente despropositada”. Repisou-se também a obrigação tributária por parte da autora após constatação da sua titularidade material dos títulos norte-americanos, em virtude da análise da operação, do que consta na fiscalização fazendária, e do disposto no art. 123 do CTN, inexistindo vício a ensejar nulidade. O mesmo se diga quanto ao arbitramento da verba honorária por equidade. Entendido o resultado obtido com os títulos como tributável, concluiu-se o seguinte: “Como se observa, não se trata de omissão ou contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita a importar efeito modificativo, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 1º, § 3º, V, “b”, da Lei 10.637/2002; 10, XI, da Lei 10.833/2003; 50 do Código Civil; 85, § § 3º, 8º, 141 do CPC), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração”. Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMAS 475 E 476 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A conclusão alcançada pela Corte de origem, ao permitir, em sede de embargos à execução, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, ainda que não haja previsão no título executivo, divergiu do entendimento firmado por este eg. STJ no julgamento do REsp 1.235.513/AL pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 475 e 476). 4. No mesmo sentido, em casos idênticos ao dos autos: AgInt no REsp n. 1.741.300/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/11/2022; AgInt no REsp n. 1.911.882/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.992.916/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/8/2022. 5. Recurso especial provido. (REsp 1988677 / PE / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 05.09.2023) No ponto, mesmo estando ausente qualquer vício - a revelar um certo abuso na alegação veiculada neste recurso excepcional, calha lembrar que o magistrado não é obrigado a responder a questionários engendrados pelas partes, apenas deve fundamentar justificadamente o seu decisum: EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 -- EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1465219/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019. Assim no cenário em que o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostram necessários quaisquer reparos: Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024 - AgInt no AREsp n. 2.240.278/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. - AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. No mérito, a matéria atinente ao momento da tributação da variação cambial positiva resultante de contratos de mútuo em moeda estrangeira foi resolvido pela Corte de origem a partir da constatação de que a celebração dos contratos não enseja o fato gerador da contribuição do PIS, mas sim a percepção da variação cambial ativa percebida em cada competência, observadas a disposição do art. 30, § 1º, da MP 2.158-35/01 e a opção feita pelo contribuinte pelo regime de competência. Afastou-se o intuito de ver tributado os valores somente na liquidação daqueles contratos (pelo regime de caixa), trazendo jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS. TRIBUTAÇÃO PELA LEI 10.637/02. ACÓRDÃO RECORRIDO RESPALDADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. VARIAÇÕES CAMBIAIS DE DIREITOS DE CRÉDITO E OPERAÇÃO DE SWAP COM FINALIDADE DE HEDGE. REGIME DE APURAÇÃO (ART. 30, CAPUT E § 1º, DA MP 2.158-35/01). 1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A questão relativa à validade da tributação da contribuição ao PIS pela Lei 10.637/02 foi decidida pela instância a quo mediante fundamentação eminentemente constitucional, insuscetível de revisão pela via do recurso especial. 3. A opção pelo regime de competência de que trata o § 1º do art. 30 da MP 2.158-35/01 implica a dispensa da fruição do regime de caixa facultado no caput desse mesmo artigo, relativo à apuração e ao pagamento da exação incidente sobre as variações cambiais de direito de crédito no momento da liquidação da operação. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1235220 / PR / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 22.04.2014) Destacou-se na apreciação de embargos declaratórios: ‘Como se vê, esta Turma entendeu, com base em dispositivo legal expresso, constante de essencialmente todas as decisões proferidas nestes autos quanto ao ponto, desde a origem, que, sob tributação em regime de competência, as variações monetárias em cada período de apuração integram a base de cálculo do PIS. Assim, não há “saldo final da variação cambial”, e sim, saldos “parciais”, correspondentes a cada aferição’. Como asseverado pelo próprio julgado recorrido, o STJ tem jurisprudência anterior em sentido contrário, como se destaca: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PIS. NOÇÃO DE FATURAMENTO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS ATRELADOS À VARIAÇÃO CAMBIAL. MOMENTO DA APURAÇÃO. EFETIVA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. 1. Tendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à noção de faturamento com base em fundamento eminentemente constitucional, revela-se inadequada a revisão de tal posicionamento em sede de recurso especial, meio processual reservado à uniformização de interpretação da lei infraconstitucional. 2. Os verdadeiros contornos da lide dizem respeito à contribuição para o PIS/PASEP, consoante pedido inicial. Dessa forma, as decisões proferidas nestes autos em nada repercutirão na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelas empresas. 3. "A exigibilidade do PIS, decorrente da variação cambial dos contratos de mútuo, firmados em moeda estrangeira, só ocorre por ocasião de sua liqüidação" (REsp 898.372/CE, Primeira Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 28/5/07). 4. Agravos regimentais não providos. (AgRg no REsp 962698 / RS / STJ – Primeira Turma / Min. ARNALDO ESTEVES LIMA / 14.04.2011) Ainda: REsp n. 898.372/CE, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 3/5/2007, DJ de 28/5/2007, REsp n. 872.492/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 28/11/2006, DJ de 14/12/2006 e REsp n. 640.059/CE, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 5/8/2004, DJ de 8/11/2004. Nada obstante o precedente trazido pelo acórdão recorrido ser relativamente mais recente, a sua aparente unicidade não permite afirmar que o entendimento então sedimentado se encontra superado no âmbito das Turmas de Direito Público do STJ, inclusive ainda ressoando na jurisprudência deste tribunal (ApelRemNec 0014131-37.2004.4.03.6105 / TRF3 – Terceira Turma / Des. Fed. CARLO EDUARDO DELGADO / 07.12.2023 e ApelRemNec 327347 - 0004331-97.2004.4.03.6100 / TRF3 – Sexta Turma / Desª. Fed. CONSUELO YOSHIDA / 20.09.2016). Assim, considerando que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça diverge da Suprema Corte quanto à natureza infraconstitucional da controvérsia e que não se verificou a existência de julgado que enfrente especificamente a tese em discussão nos autos, merece trânsito o recurso excepcional, nesse particular aspecto. Quanto à fixação da verba honorária por equidade a partir das peculiaridades do caso e do excessivo valor alcançado caso utilizados os parâmetros dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, a aplicabilidade da tese fixada no tema 1.076 e os recursos especiais atinentes encontram-se sobrestados após reconhecida a repercussão geral da matéria junto ao STF, com o tema 1.255. Nada obstante, existentes outros fundamentos de mérito a serem apreciados no âmbito do recurso excepcional e em sendo a questão da verba honorária elemento acessório à causa e não pertinente propriamente às partes (fora a condenação), mister, salvo melhor juízo, dar à mesma o andamento processual devido enquanto surgiu aspecto a merecer a apreciação pela instância superior. Do contrário, ter-se-ia justamente os efeitos trazidos pelo Min. Og Fernandes ao negar a necessidade de suspensão nacional do trâmite processual quando ainda pendente de apreciação o tema 1.076: a paralisia “de uma quantidade incalculável de causas a fim de tratar de terma que não configura o cerne das demandas”. Em respeito à celeridade processual e à devida prestação jurisdicional, tem-se como melhor caminho o prosseguimento do feito e a solução do mérito pendente, sobrestando-se, aí sim e se ainda não concluída a apreciação do tema 1.255, a discussão acerca da verba honorária fixada por equidade. Pelo exposto, admito o recurso especial. Int. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL A União Federal interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF, indicando os dispositivos tidos por violados. Alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/15, por omissão ao argumento de que a parte tem por objeto social o controle de participação societária, o que caracteriza como receita operacional valores decorrentes da participação em empresas, o que atrai a tributação sob a vigência da Lei 9.718/98 já que a declaração de inconstitucionalidade do art. 03º, § 1º, manteve intacto o caput do aludido artigo, ficando entendido faturamento como a receita bruta operacional. Defende ainda a violação ao art. 03º, caput, da Lei 9.718/98 e ao art. 111, II, do CTN, ao afastar a tributação do PIS sobre valores decorrentes do exercício de tal atividade própria, a caracterizar como receita operacional o recebimento de valores decorrentes da participação em empresas. Não há que se falar em omissão ou falta de fundamento quando o acórdão trata expressamente da temática, delimitando o escopo da tributação do PIS a partir da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 03º da Lei 9.718/98 e o conceito de faturamento advindo do pronunciamento do STF, traduzido como o resultado das atividades típicas da empresa contribuinte, derivadas de seu objeto social. Levando em consideração a atividade de holding empresarial, ou seja, a participação em outras sociedades, considerou que as receitas trazidas aos autos, enquanto submetida a autora ao regime da Lei 9.718/98, não estariam abarcadas naquele conceito para fins de incidência do PIS. Novamente. Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES PREVISTOS NAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. NÃO PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMAS 475 E 476 DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. A conclusão alcançada pela Corte de origem, ao permitir, em sede de embargos à execução, a compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, ainda que não haja previsão no título executivo, divergiu do entendimento firmado por este eg. STJ no julgamento do REsp 1.235.513/AL pela sistemática dos recursos repetitivos (TEMAS 475 e 476). 4. No mesmo sentido, em casos idênticos ao dos autos: AgInt no REsp n. 1.741.300/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/11/2022; AgInt no REsp n. 1.911.882/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.992.916/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/8/2022. 5. Recurso especial provido. (REsp 1988677 / PE / STJ – Primeira Turma / Min. BENEDITO GONÇALVES / 05.09.2023) No mérito, a União traz como razões: “Assim, dos julgamentos dos RREE nºs. 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR (leading cases), se depreende que o STF fixou o entendimento de que o conceito de receita bruta envolve não só aquelas receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Nesse contexto, deve-se ter em consideração que a parte autora tem como objeto social o controle de participações societária e, nesses casos, a receita tributável abrange valores decorrentes do exercício de tal atividade própria, a caracterizar como receita operacional o recebimento de valores decorrentes da participação em empresas. Destaque-se que interpretação contrária levaria a uma incidência nula uma vez que as holdings não auferem resultado das vendas e prestação de serviços. Como o acórdão impugnado não desconsiderou o entendimento firmado acerca da interpretação do art. 3º, caput da Lei nº 9.718/98, tem-se que este dispositivo foi violado. E, como a Corte de origem, a despeito da distinção apontada, julgou procedente o pedido, tem-se que acabou por também infringir o disposto no art. 111, incisos I e II, do CTN (...)”. Destacado que o acórdão é no mesmo sentido, reputando-se tributável sob a vigência da Lei 9.718/98 a receita bruta operacional e entendida esta como a derivada da participação da holding em outras sociedades, o recurso acaba por não contrariar seus fundamentos, no sentido de que as atividades analisadas não se amoldam à atividade típica da autora. Incide, assim, a Súmula 284 do STF, aplicada aqui por analogia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite que o contrato de franquia seja constituído verbalmente e, assim, seja válido ainda que não assinado pelas partes quando o seu comportamento e os elementos fático-probatórios demonstrem a aceitação tácita do acordo e a configuração de relação com natureza jurídica de franquia, em consonância com o princípio da liberdade de forma, a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. Nesse sentido: REsp n. 1.881.149/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021. 2. O descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pela parte recorrente em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A conclusão do Tribunal de origem pela caracterização da relação de franquia entre as partes foi amparada na apreciação do contexto fático-probatório da demanda, de forma que modificar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame da narrativa fática, bem como das provas e do instrumento contratual acostados aos autos, o que não se admite em sede de recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1679541 / SP / STJ – Quarta Turma / Min. MARCO BUZZI / 05.12.23) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INCLUSÃO DE BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS OBJETO DE CONTESTAÇÃO E RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO NA BASE DE CÁLCULO DO FAP. RECURSOS RELATIVOS AO NEXO EPIDEMIOLÓGICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AOS ARTS. 116 DO CTN E A DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo contra a União e o INSS, objetivando que se declare a impossibilidade de inclusão dos benefícios acidentários objeto de contestação ou recurso administrativo com efeito suspensivo, nos termos do artigo 21-A, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, no rol de benefícios acidentários utilizados para fins de cálculo da alíquota FAP/2016. 2. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi citada apenas de passagem nas razões do recurso especial no trecho em que se requereu " anular e reformar o acórdão recorrido, tendo em vista, não só a violação direta ao CPC, art. 1.022, mas também a decisão infundada e contrária à Justiça" (fls. 581 e- STJ), de modo que não é possível conhecer de alegação genérica que não indica de forma clara as razões para sua acolhida ou a relevância do ponto sobre o qual o acórdão recorrido teria incorrido em omissão. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. 3. Não é possível conhecer do recurso especial em relação à alegação de efeito suspensivo aos recursos relativos ao nexo técnico epidemiológico, eis que o acórdão recorrido afirmou expressamente que "a lei somente confere efeito suspensivo ao recurso pertinente ao nexo técnico epidemiológico previdenciário", de modo que não há interesse recursal no ponto. 4. Quanto à alegação de ofensa aos arts. 116 do CTN e 24 e 59 da Lei 9.784/1999, não se depreende do acórdão recorrido nenhum juízo de valor a respeito dos referidos dispositivos legais ou das teses neles veiculadas, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial em relação a eles, haja vista a ausência de prequestionamento a atrair o óbice da Súmula n. 211 do STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Impende registrar que o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem afirmou expressamente que (fls. 538 e-STJ) o argumento relativo à aplicação do art. 116 do CTN constitui inovação da lide. 5. Da análise as razões do recurso especial de fls. 569-581 e-STJ, verifica-se que a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que deixou de se manifestar sobre a aplicação do art. 116 do CTN em razão de se tratar de inovação da lide, nem impugnou o fundamento do acórdão recorrido que afirmou que "a ausência de efeito suspensivo aos recursos relativos ao nexo [nexo profissional/trabalho e técnico individual] não trará prejuízos à empresa, porquanto eventual acolhimento da impugnação na esfera administrativa ensejará a restituição do indébito", fundamentos esses suficiente para manter o acórdão recorrido no mérito, o que impossibilita o conhecimento do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1731970 / PR / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 27.11.23) Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA A parte autora interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF, tidos por violados “(i) o artigo 145, § 1º (princípio da capacidade contributiva), (ii) o artigo 195, inciso I, alínea “b” (conceitos de receita e faturamento), e (iii) o artigo 150, inciso II (igualdade de tratamento aos contribuintes pelos Entes Federados), todos da CF/88. Defende que: (I) o regime tributário aplicado à variação cambial seja aquele vigente quando da celebração dos contratos, atentando-se para o equilíbrio financeiro formado a partir da celebração, alcançado a partir da tributação vigente, e o quanto disposto no art. 10, XI, da Lei 10.833/03 (aplicável ao PIS pelo art. 15, V, da lei 10.637/02), cuja aplicação ao caso deriva do princípio da isonomia (art. 150, II, da CF) e da garantia constitucional ao ato jurídico perfeito (art. 05º, XXXVI, da CF); (II) subsidiariamente, a aplicação do regime tributário no momento da liquidação dos contratos, conforme art. 30 da MP 2.158-35/01, momento de se verificar a existência ou não de variação cambial positiva, sob pena de se ferir a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF/88); (III) a impossibilidade da tributação de ativo oriundo dos zero coupon bonds, cuja titularidade era de empresa estrangeira controlada após transferência lícita dos títulos, e afastada a tributação na forma do art. 01º, § 3º, V, b, da Lei 10.637/02; (IV) e a impossibilidade da tributação decorrente de valores indicados em DCTF relativos a descontos incondicionais concedidos por fornecedores e a correção monetária, por força do art. 01º, § 3º, V, “a”, da Lei 10.637/02 – aplicável extensivamente à hipótese de concessão por fornecedores, em respeito à isonomia e também configurada mera redução de custo de aquisição -, e não configurando a correção ingresso novo e positivo, como já decidido no tema 962 para a Taxa SELIC e o IRPJ/CSLL. O acórdão recorrido, analisando a tributação do PIS a partir da Lei 10.637/02 (e MP 66/02), não divergiu da orientação firmada por essa Corte, de que “receita bruta” e “faturamento” são termos considerados equivalentes para fins tributários e expressam a totalidade das receitas (RE 759.231 / STF / Min. LUIZ FUX / 21.09.2022). Por seu turno, as razões recursais demonstram claramente que a ofensa aos ditames constitucionais apontados, caso existente, é meramente reflexa e indireta perante a legislação tributária regente, o que impede sua apreciação em sede de recurso extraordinário. Nesse exato sentido: “Outrossim, para divergir das razões do Tribunal de origem, a respeito da incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sobre receitas advindas da variação cambial positiva em operações de importação, considerada a atividade empresarial desenvolvida, seria necessário reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que se revela inviável em sede de recurso extraordinário, pois a afronta à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta ou reflexa” (RE 759.231). Ainda: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC). NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (RE nº 1.328.603-AgR-segundo/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 04/04/2022, p. 07/04/2022) GRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO POR ATO INFRALEGAL. ARTIGO 27, § 2º, DA LEI FEDERAL. 10.865/2004. LEGALIDADE. TEMA 939 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPESAS FINANCEIRAS. CREDITAMENTO. RESTRIÇÃO. ARTIGOS 3º, V, DAS LEIS FEDERAIS 10.637/2002 E 10.833/2003 (NA REDAÇÃO DA LEI 10.865/2004). VALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS AUFERIDAS PELO CONTRIBUINTE A PARTIR DO ADVENTO DO DECRETO 8.426/2015, PORÉM RELATIVAS A CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI E DIREITO ADQUIRIDO. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO”. (RE nº 1.122.515 AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 28/11/2022, p. 01/12/2022 Nesse exato sentido: ARE n.º 1.237.473 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 10-03-2020 PUBLIC 11-03-2020 - ARE n.º 1.199.925 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019 - ARE 1406385 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023. - ARE 1458282 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-12-2023 PUBLIC 18-12-2023; ARE 1461361 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023. Pelo exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL A União Federal interpôs recurso extraordinário com base no art. 102, III, “a”, da CF, por violação ao art. 93, IX, da CF. Alega que o acórdão foi omisso ao não tratar da tese de que o objeto social da autora, relativo ao controle de participações societárias, tem por receita tributável valores decorrentes da participação em empresas, enquanto receita bruta operacional, permitindo a tributação pela Lei 9.718/98. Nesse ponto, afastada a tributação, alega também que ficou violado o art. 195, I, e o art. 150, § 6º, da CF. Não há que se falar em omissão ou falta de fundamento quando o acórdão trata expressamente da temática, delimitando o escopo da tributação do PIS a partir da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 03º da Lei 9.718/98 e o conceito de faturamento advindo do pronunciamento do STF, traduzido como o resultado das atividades típicas da empresa contribuinte, derivadas de seu objeto social. Levando em consideração a atividade de holding empresarial, ou seja, a participação em outras sociedades, considerou que as receitas trazidas aos autos, enquanto submetida a autora ao regime da Lei 9.718/98, não estariam abarcadas naquele conceito para fins de incidência do PIS. Assim, as razões recursais esbarram no quanto definido pelo STF nos temas 339 (O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas). Deveras, se o ofício judicante realizou-se de forma completa e satisfatória, não se mostram necessários quaisquer reparos: Rcl 62841 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024. No mérito, o acórdão recorrido expressamente invoca a jurisprudência do STF ao delimitar como conceito de faturamento para os fins da incidência do PIS pela Lei 9.718/98 a receita bruta operacional, tida como o resultado da atividade típica empresarial após consolidação do que foi decidido nos RE’s 585,235, 390.840 e 346.084 (RE 776.474 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 14/08/2017 e REsp 1.520.184, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/05/2021). A temática foi reiterada quando da solução dada ao tema 372 (As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas), demonstrando o acerto da interpretação. A União traz o seguinte em suas razões recursais: “Assim, dos julgamentos dos RREE nºs. 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR (leading cases), se depreende que o STF fixou o entendimento de que o conceito de receita bruta envolve não só aquelas receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.” Nesse contexto, deve-se ter em consideração que a parte autora tem como objeto social o controle de participações societária e, nesses casos, a receita tributável abrange valores decorrentes do exercício de tal atividade própria, a caracterizar como receita operacional o recebimento de valores decorrentes da participação em empresas. Destaque-se que interpretação contrária levaria a uma incidência nula uma vez que as holdings não auferem resultado das vendas e prestação de serviços. Como o acórdão impugnado não desconsiderou o entendimento firmado acerca da interpretação do art. 3º, caput da Lei nº 9.718/98, frente ao art. 195, inciso I, da CF, tem-se que este dispositivo foi violado. E como a Corte de origem, a despeito da distinção apontada, julgou procedente o pedido, tem-se que acabou por também infringir o disposto no art. 150, parágrafo 6º, da CF/88”. Destacado que o acórdão é no mesmo sentido, reputando-se tributável sob a vigência da Lei 9.718/98 a receita bruta operacional e entendida esta como a derivada da participação da holding em outras sociedades, o recurso acaba por não contrariar seus fundamentos, no sentido de que as atividades analisadas não se amoldam à atividade típica da autora. Com isso, apresenta-se a incidência da Súmula 284 do STF. Segue: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Base de cálculo. Art. 5º da Lei nº 9.718/1998. Controvérsia de índole infraconstitucional. Razões dissociadas. Súmula nº 284/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência da ação. 2. Hipótese em que., para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas nº 279 e 280/STF). 3. Recurso que apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula nº 284/STF). 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1.435.939 / STF – Pleno / Min. LUÍS ROBERTO BARROSO / 21.11.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. PRESCRIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 932, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do recurso extraordinário não atacam os fundamentos do acórdão recorrido. Carecem de impugnação específica, no recurso extraordinário, as razões de decidir adotadas pela Corte de origem. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que cabe ao recorrente o ônus processual de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, na linha hoje positivada no art. 932, III, do CPC em vigor. A inobservância desse requisito formal resulta na inadmissibilidade do recurso. Aplicação da Súmula nº 284/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1.433.116 / STF – Pleno / Min. ROSA WEBER / 18.09.2023) Pelo exposto, nego seguimento e não admito o recurso extraordinário, em face de alegações e fundamentos autônomos. Int. São Paulo, 1 de fevereiro de 2024.

06/02/2024, 00:00

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490-A, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A. Advogados do(a) APELADO: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368-A, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005902-83.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490-A, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A. Advogados do(a) APELADO: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368-A, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717-A R E L A T Ó R I O APELANTE: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490-A, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A. Advogados do(a) APELADO: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368-A, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717-A V O T O Senhores Desembargadores, os presentes embargos de declaração, a pretexto de veiculação de alegados vícios de omissão, contradição e obscuridade, pretendem modificar a conclusão alcançada pela Turma, a partir de imputações várias de error in judicando, incabíveis na via eleita. De saída, a alegação de que “em nenhum momento, a r. decisão embargada demonstrou ter havido ingresso positivo de qualquer valor que justificasse a tributação pelo PIS. Tampouco o fizeram as autoridades fiscais e a Fazenda Nacional nesta Ação Anulatória” consubstancia flagrante inovação recursal, muito a destempo, em sede de embargos de declaração. Com efeito, o voto proferido indicou “ingresso positivo” como qualquer entrada contábil positiva (grifos atuais): “Se "receita bruta" equivale a “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições” (RE 606.107, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/11/2013), por derivação lógico-dogmática resulta que “as demais receitas” previstas como parte da base de cálculo possuem definição diversa, sob pena de inutilidade da diferenciação. Em outras palavras, não se pode manejar os elementos caracterizadores de receita bruta como óbice à tributação. Assim, se “receita bruta” é percepção específica e restrita de “receita” (como já se viu acima, aquela decorrente do exercício das atividades empresariais típicas), conclui-se que o objetivo do legislador foi incluir na base de cálculo das contribuições em comento, em princípio, qualquer ingresso de valor positivo na contabilidade da empresa. Portanto, conclui-se que sob tal regramento é possível a tributação de receitas não-operacionais, tais como as receitas financeiras ora em discussão. De fato, os óbices soerguidos pelo contribuinte não resistem à análise acurada da matéria.” Assim, as variações cambiais ativas em obrigações em moeda estrangeira são perfeitamente enquadradas neste conceito – assim já havia entendido a sentença quanto ao ponto, sem qualquer veiculação de omissão por parte da autora. Apenas nos aclaratórios ora sob exame o contribuinte aventou, em equivocada interpretação da fundamentação, que não haveria qualquer ingresso positivo no caso – mais ainda, atribuindo ao Juízo o ônus da prova relativo à higidez do auto de infração. Como consabido, a veracidade e legitimidade da lavratura fiscal é presumida, em função de princípio administrativo comezinho, cabendo à embargante a atribuição processual de infirmar a autuação, e não à Fazenda Nacional, e menos ainda ao Juízo, ratificá-la. Registre-se, ademais, que a própria legislação de regência considera variações cambiais percebidas em cada competência como ingresso positivo passível de tributação a título de PIS/COFINS, o que foi expressamente detalhado no aresto embargado (artigo 30, § 1º, da Medida Provisória 2.158-35/2001). Se o que pretende a embargante é suscitar que não houve variação positiva em período tributável algum durante a vigência do regime não cumulativo, à evidência a questão está preclusa, dado que tal argumentação jamais foi cogitada ou comprovada nos autos. De fato, neste tocante, o contribuinte alicerçou o descabimento da tributação em razões outras (em síntese, exclusão de receitas financeiras da base de cálculo do PIS/COFINS, necessidade de preservação do regime jurídico vigente ao momento da celebração dos contratos e necessidade de se aguardar a liquidação das obrigações para aferir a efetiva existência de variação cambial positiva). Prosseguindo no exame dos embargos, é pertinente, por clareza a transcrição das alegações seguintes do contribuinte, ainda no tocante às variações cambiais ativas de obrigações assumidas em moeda estrangeira (grifos nossos): “3. Inclusive, ao fundamentar a incidência da contribuição simplesmente no fato de a Embargante ter adotado o regime de competência para reconhecimento de variações cambiais para efeitos do imposto de renda entre 1999 a 2002 (período abrangido pela Lei 9.718/98), o v. Acórdão simplesmente deixa de considerar que o período de relevo para este caso, de acordo com suas conclusões – publicação da Lei 10.637/02 – seriam os meses de janeiro a março de 2003. 4. Ou seja, independentemente do regime de reconhecimento de variações cambiais para fins de imposto de renda entre 1999 a 2002, fato é que a r. decisão embargada, com a devida vênia, não apresenta quaisquer fundamentos para justificar que nos meses de janeiro a março de 2003 houve qualquer tipo de “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo”. Isso, inclusive, leva ao segundo equívoco do r. Acórdão embargado na análise deste caso. 5. O segundo vício consiste na omissão do v. Acórdão embargado em relação ao fato de que, até 31.12.2002, o saldo final da variação cambial foi negativo, de modo que a tributação pelo PIS, nesse caso, resulta na tributação de uma “receita negativa”, ou seja, uma “receita inexistente”, ou mesmo uma “não-receita”, conforme destacado pela Embargante em seu recurso de Apelação (págs. 12 e 13).” As ilações causam, verdadeiramente, espécie, atingindo o limiar da caracterização de conduta temerária e alteração da verdade dos fatos. Com efeito, é incontroverso nos autos que a ora embargante adotou o regime não cumulativo de PIS a partir de dezembro de 2002. A leitura dos autos fornece inúmeras ratificações desta afirmação. A título ilustrativo (grifos nossos): Petição inicial (ID 90629045, f. 10, 21): “22. Por questões práticas e para facilitar a compreensão das razões que motivam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela e o posterior cancelamento da exação, a exigência de PIS será tratada em dois períodos distintos de: (i) outubro de 1999 a novembro de 2002, pois diz respeito aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei 9.718/98; e (ii) dezembro de 2002 a março de 2003, pois fatos geradores foram verificados na vigência da Lei 10.637/02, que instituiu novo regime de cobrança para o PIS. (...) III.2. PIS E A LEI 10.637/02 (a) Receitas de variação cambial ativa — dez/2002 a mar/2003 56. Com a entrada em vigor da Lei 10.637/02 em dezembro de 2002, parte das oscilações cambiais autuadas pelo Fisco foram fundamentadas com base na referida lei. Todavia, mesmo com as novas disposições trazidas pela Lei 10.637/02, lastreada na alterações promovidas pela Emenda Constitucional no 20, de 12 de dezembro de 1998 ("EC 20/98"), a tributação da variação cambial ativa pelo PIS permaneceu sendo descabida sobre variações cambiais ativas, conforme se verá a seguir." Termo de Verificação Fiscal (ID 90629066, f. 12): “Em prosseguimento ao exame das DCTF, dos períodos dez/2002 a mar/2003, quando o PIS passou a ser apurado na forma da MP 66/2002, posteriormente convertida na Lei 10.637/2003, constatamos que a empresa efetuou os pagamentos do PIS não cumulativo, incidente sobre as vendas, na forma da Lei, entretanto para os valores devidos a título de outras receitas, apurou a contribuição devida, à alíquota de 1,65%, informando estes valores na DCTF, na condição de exigibilidade suspensa, processo 1999.61.00.014282-4.” O argumento ora vertido em embargos de declaração, ao que tudo indica, pretende criar contradição, incompatível com a prova dos autos e com o que a própria embargante originalmente veiculou, a partir de suposta diferença de sentido ao se contrastar: i) o início da vigência do regime não cumulativo, ocorrido em dezembro de 2002, com a edição da Medida Provisória 66/2002 (artigo 63, II); e ii) o início da vigência, especificamente, da Lei 10.637/2002, ao afirmar que janeiro de 2003 seria o primeiro mês do “período de relevo para este caso”, "de acordo com as conclusões" do acórdão. De saída, diga-se que a afirmação é incorreta. A Lei 10.637/2002, de 30/12/2002, no que estabeleceu regramento do regime não cumulativo de recolhimento do PIS, contou com dispositivo que lhe impôs vigência retroativa a 01/12/2002 (artigo 68, II), justamente para validar a previsão da Medida Provisória anterior. Depois, como se vislumbra acima, a embargante tratou, desde o início, a autuação fiscal em apartado, no tocante à vigência do regime não cumulativo de PIS ao qual se submeteu, tomando por base a competência de dezembro de 2002. E exatamente assim o fez, por igual, o aresto impugnado (grifos atuais): "No tocante às variações cambiais ativas de obrigações em moeda estrangeira, é irrelevante que a Lei 10.637/2002 tenha sobrevindo já na vigência dos contratos. É que o fato gerador da tributação, no caso, é a percepção de receita pela variação cambial ativa em cada competência, e não a anterior celebração do negócio jurídico subjacente. Logo, as flutuações ocorridas após a Medida Provisória 66/2002 (vértice da Lei 10.637/2002) caracterizam fato gerador posterior ao novo regramento exacional, validamente passível de tributação sem qualquer ofensa a ato jurídico perfeito e direito adquirido." Ao que se tem da alegação, a tese da embargante aponta para isolar menções pontuais, no voto, à Lei 10.637/2002 (desacompanhadas, ocasionalmente, da ressalva da pré-existência da Medida Provisória 66/2002) para, sabendo plenamente que fora optante pelo regime de não cumulatividade desde dezembro de 2002, alegar que “de acordo com as conclusões” do acórdão, apenas teria relevo o período seguinte à promulgação da referida lei, o que como visto, não corresponde à veracidade dos fatos, fundamentação do aresto e eficácia inicial do regime não cumulativo de PIS. De mais a mais, a elucubração de omissão porque “até 31.12.2002, o saldo final da variação cambial foi negativo”, mais uma vez, deliberadamente desconsidera a fundamentação do acórdão: "Saliente-se, ademais, não prosperar o argumento de que a receita deveria ser mensurada apenas no momento da liquidação dos contratos. É que, como já apontado desde o auto de infração lavrado, o contribuinte admitidamente optou pelo regime de competência entre 1999 e 2002, de modo que, uma vez mais, a base jurídica aventada pela autora para afastar a tributação (no caso, o artigo 30, da Medida Provisória 2.158-35/2001) acaba por confirmá-la. É que o § 1º do artigo 30 expressamente excepciona a regra geral do caput focada no apelo (grifos nossos): "Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2o A opção prevista no § 1o aplicar-se-á a todo o ano-calendário." Como se vê, esta Turma entendeu, com base em dispositivo legal expresso, constante de essencialmente todas as decisões proferidas nestes autos quanto ao ponto, desde a origem, que, sob tributação em regime de competência, as variações monetárias em cada período de apuração integram a base de cálculo do PIS. Assim, não há “saldo final da variação cambial”, e sim, saldos “parciais”, correspondentes a cada aferição. Como igualmente inconteste nos autos, o entendimento fiscal é que o ajuste deveria ser mensal. Novamente, nas palavras do próprio contribuinte, na inicial (ID 90629045, f. 24): “70. A D. Fiscalização alega que, durante o período de 1999 a 2002, a Autora escolheu o regime de competência, e que, por isso, estaria obrigada a reconhecer receitas mensais de variação cambial, independentemente da liquidação da operação. Ocorre que, sem a efetiva liquidação dos contratos, não havia como o Fisco precisar se houve efetivamente uma variação cambial positiva e qual foi o seu montante” A embargante jamais arguiu que, especificamente em dezembro de 2002, enquanto optante de tributação por regime de competência, não houve variação cambial positiva. Até porque a leitura do Termo de Verificação indica o contrário, registrando variação positiva nos três contratos vigentes em tal momento (ID 90629066, f. 20, 22 e 24). A arguição destes aclaratórios, portanto, é manifestamente despropositada. A seguir, os embargos de declaração apontam omissão do aresto, no que indicou que a tese autoral pretendia aplicação do artigo 10, X, da Lei 10.833/2003 por analogia. A questão foi assim tratada no voto proferido: "Nem se invoque, por analogia, o artigo 10, XI, da Lei 10.833/2003: "Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 12 a 82: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; (...)" Como se vê, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005902-83.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ARGUMENTATIVA NO APELO FAZENDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PIS. REGIME DA LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO RESTRITA A RECEITAS OPERACIONAIS. ATIVIDADES TÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DA LEI 10.637/20002. TOTALIDADE DE RECEITAS AUFERIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CABIMENTO POR OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001, ARTIGO 30, § 1º. TÍTULOS DO TESOURO AMERICANO SUBSCRITOS EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. OPERAÇÃO COM INDÍCIOS DE INTUITO DE EVASÃO FISCAL. CESSÃO EFETIVA APENAS DE POSSE. AUSÊNCIA DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS. DESCONTOS RECEBIDOS DE FORNECEDORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTAÇÃO VÁLIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUIDADE, HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se cogita de falta de impugnação específica da sentença, pela apelação fazendária. Com efeito, extrai-se da leitura da peça, sem dificuldade, a arguição de que o julgamento a quo foi equivocado, por não cogitar da possibilidade de receitas operacionais incluírem entradas financeiras, desde que estas correspondam ao exercício de atividade empresarial típica (o que seria o caso da autora, na medida em que, dentre os objetos societários respectivos, consta a participação em outras sociedades). De toda a forma, a suscitação é inócua, na medida em que a remessa oficial, tida por submetida, nos termos do artigo 496 do CPC (considerando que a sentença é ilíquida e considerou que a autora decaiu de parte mínima de ação valorada em R$ 27.433.645,15 na inicial), devolve à Corte a integralidade da lide. 2. Afasta-se, por igual, a tese de cerceamento de defesa. Com efeito, o tema para a qual o contribuinte ventilou a necessidade de prova pericial (pretendendo demonstrar que houve transferência de titularidade de títulos financeiros americanos à subsidiária estrangeira, de modo que o investimento em questão passou a ser contabilizado segundo o método de equivalência patrimonial, do qual não deriva receita tributável) corresponde a conteúdo exclusivamente jurídico. Basta saber se a operação descrita pela autora teve o condão de transferir a propriedade dos ativos e se tal negócio jurídico inibe a tributação defendida pelo Fisco. Não há relevância em saber como este fato jurídico (que determina o efeito tributário) foi descrito contabilmente, pois discute-se apenas a existência de fato gerador, e não a quantificação da obrigação daí decorrente. O fato jurídico define a escrituração contábil, não o contrário. 3. O fundamento nodal dos julgados da Corte Suprema sobre a inconstitucionalidade da definição da base de cálculo do PIS/COFINS na Lei 9.718/1998 é o de que, ao momento da promulgação do diploma, não havia respaldo constitucional para que se extrapolasse o conceito de faturamento, pois ainda não editada a Emenda Constitucional 20/1998, que permitiu a tributação por sobre a "receita", enquanto gênero a abarcar a espécie "faturamento". A jurisprudência pátria consolidou-se, com respaldo do próprio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "faturamento” ou “receita bruta” compreendem o resultado das atividades típicas da empresa. 4. Há muito assentado na Turma, como derivação lógica dos parâmetros jurisprudenciais em questão, que, se faturamento corresponde ao produto de atividades típicas e estas são as derivadas do objetivo societário da empresa, então é possível que determinada entrada seja simultaneamente classificada como faturamento e receita financeira, para tanto bastando que deflua de atividade operacional do contribuinte. Isto posto, constata-se que, no caso, à semelhança de casos anteriormente analisados, pretende o Fisco tributação sobre receita que não é operacional. 5. É correto o argumento fazendário de que a autora, tendo a atividade de holding empresarial como objetivo societário, pode auferir receitas financeiras como faturamento. Contudo, as entradas especificamente em discussão nos autos, bem observadas, não possuem qualquer relação com este fato. As variações cambiais ativas em obrigações em moeda estrangeira referem-se a empréstimos contraídos no exterior, e não à participação em outras sociedades. Os rendimentos e variações cambiais dos títulos do Tesouro Americano adquiridos tampouco decorrem de participação em empresas. Por último, nenhuma das receitas originalmente declaradas em DCTF na condição de tributação suspensa (“receitas financeiras e demais receitas não operacionais”) e posteriormente glosadas pelo Fisco, relativas ao período anterior à Lei 10.637/2002, é, prima facie, referente à participação em outras sociedades. Não há como acolher a tese fazendária subjacente, no sentido de que a existência de um objetivo societário de caráter financeiro importa reconhecer como faturamento toda e qualquer receita financeira. 6. Todavia, sob égide da Lei 10.637/2002, a estrutura normativa aplicável possui contornos consideravelmente distintos. Diferentemente da Lei 9.718/1998, a base de cálculo do PIS não cumulativo expressamente abarca o total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de denominação ou classificação contábil. Se "receita bruta" equivale a “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições” (RE 606.107, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/11/2013), por derivação lógico-dogmática resulta que “as demais receitas” previstas como parte da base de cálculo possuem definição diversa, sob pena de inutilidade da diferenciação. 7. No tocante às variações cambiais ativas em obrigações em moeda estrangeira, é irrelevante que a Lei 10.637/2002 tenha sobrevindo já na vigência dos contratos. É que o fato gerador da tributação, no caso, é a percepção de receita pela variação cambial ativa em cada competência, e não a celebração do negócio jurídico subjacente. Logo, as flutuações ocorridas após a Medida Provisória 66/2002 (vértice da Lei 10.637/2002) caracterizam fato gerador posterior ao novo regramento exacional, validamente passível de tributação sem qualquer ofensa a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Saliente-se, ademais, não prosperar o argumento de que a receita deveria ser mensurada apenas no momento da liquidação dos contratos, na medida em que, à época, o contribuinte havia optado por tributação pelo regime de competência, atraindo a incidência do artigo 30, § 1º, da Medida Provisória 2.158-35/2001. 8. Em apertada e simplificada síntese, para o que releva ao caso, a apelante contraiu empréstimo no exterior e, em contrapartida, emitiu notas colaterizadas (títulos semelhantes a notas promissórias). O pagamento de tais declarações de dívida foi caucionado junto a agente fiduciário, a partir da cessão fiduciária de direitos advindos dos títulos do Tesouro Americano adquiridos simultaneamente ("zero coupon bonds"). Posteriormente, para integralizar o capital social da subsidiária criada nas Ilhas Cayman, a titularidade de tais papeis foi cedida a esta. Desta maneira, vem defendendo a apelante que o Fisco federal não pode exigir tributos sobre os rendimentos de tais títulos, por pertencerem à controlada estrangeira. Contudo, o que se observa do arcabouço contratual descrito nos autos é que, ainda que a Ciminas Investment Ltda. fosse, nos termos da avença, proprietária formal dos papeis, materialmente detinha simplesmente a posse dos ativos. Com efeito, a controlada não possuía qualquer disposição sobre os títulos, sendo-lhe vedado vender, locar, transferir ou alienar os papeis, e tampouco distribuir quaisquer rendimentos advindos. O conteúdo econômico e o produto dos bens continuavam a servir integral e diretamente apenas ao próprio interesse da apelante de caucionar o pagamento das notas colaterizadas. 9. Forçoso concluir que tal operação de fato não produz efeitos tributários, o que pode ser reconhecido sem a desconsideração da personalidade jurídica da controlada - embora houvesse, efetivamente, indícios para que o Fisco assim procedesse, pois, do que consta dos autos, a subsidiária integral foi criada estritamente para a finalidade de titularizar os ativos, sem objetivo empresarial próprio, denotando confusão patrimonial. O caso enseja a incidência do artigo 123 do CTN, pois são duas as possibilidades presentes em tal cenário: ou se objetivou deslocar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, anulando-a (com o que a lei ab initio impede que o contrato seja oposto à Fazenda Pública), ou o efeito jurídico do contrato, derivado da eficácia das cláusulas firmadas, foi o de transferir apenas a atividade de gestão dos ativos, já que mais nenhuma outra prerrogativa afeta ao direito de propriedade foi de fato alienada, sendo irrelevante o nomen iuris dado à operação, sem prejuízo da fiscalização da higidez da constituição da controlada segundo a legislação de regência própria do local em que sediada (Ilhas Cayman). Trata-se, inclusive, de manifestação do princípio da realidade a que alude a ementa do RE 346.084. 10. O artigo 110, CTN, não determina que o conteúdo, alcance, conceito e formas dos institutos de direito privado não podem ser modificados "na interpretação ou aplicação da lei", como sustentou o contribuinte, e sim para "definir ou limitar competências tributárias", matéria integralmente estranha à lide, versada nos artigos 6º a 8º do CTN. Diversamente, o caso é de incidência do artigo 109 do CTN, que dispõe que "os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários". 11. A legislação exclui da tributação os descontos concedidos pelo contribuinte aos respectivos clientes, e não os recebidos de fornecedores. De fato, em caso de venda cancelada ou desconto concedido a cliente, não se aufere receita, por qualquer prisma que se adote. Diverso é o caso em que o contribuinte escritura obrigação que é quitada por valor menor do que o lançado, pois a redução do custo reflete percepção de receita financeira (aumento de patrimônio líquido, por redução de passivo sem contrapartida em ativo). 12. Cabível a incidência de PIS/COFINS sobre correção monetária. A circunstância de certa entrada financeira compensar despesa ou perda anterior não é fator que tem o condão de descaracterizar tal montante como “receita” – até porque a legislação admite escrituração de créditos por custos variados, sendo toda a discussão sobre a definição jurídica de insumos, objeto de disciplina própria, alicerçada na premissa de que determinadas despesas incorporadas no preço praticado (“recompostas” pela receita auferida) são passíveis de desconto na tributação (excluindo, assim, ingresso financeiro que “recompôs” tal custo) e outras, não. O fato de dada entrada financeira ter como causa remota lançamento de passivo sequer prejudica a respectiva caracterização como ingresso novo, objetivamente. Entender que por “riqueza nova” (como referência extralegal da base de cálculo de PIS) deveria ser considerada apenas aquela não alocada desde logo a custos quaisquer equivaleria a tributar exclusivamente o lucro, base material distinta, afeta ao imposto de renda e contribuição sobre o lucro líquido. 13. Considerando a sucumbência recíproca dos litigantes, readequada a condenação em verba honorária, impondo-se, segundo o exame dos fatos e da prova documental nos autos, arbitramento sob juízo de equidade. Fixada sucumbência pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 14. Remessa necessária parcialmente provida. Apelações desprovidas." Alegou-se omissão e contradição, inclusive em prequestionamento, pois: (1) não restou demonstrado ingresso financeiro nos meses de janeiro a março de 2003, a integrar o patrimônio da empresa na condição de elemento novo e positivo, que justifique a tributação; (2) desconsiderou que “até 31.12.2002, o saldo final da variação cambial foi negativo, de modo que a tributação pelo PIS, nesse caso, resulta na tributação de uma ‘receita negativa’, ou seja, uma ‘receita inexistente’, ou mesmo uma ‘não-receita’”; (3) o regime jurídico aplicável deve ser o vigente no momento da celebração dos contratos de empréstimo, firmados em 25/07/1989, 28/12/1992, 17/07/1996, 13/02/1998 e 15/04/1999, no caso a Lei 9.718/1998, “até mesmo porque a manutenção do regime anterior aos contratos antecedentes à Lei 10.637/02 (de PIS) decorre da irretroatividade da norma e da anterioridade que a ela deve se aplicar, em linha com os princípios da não-surpresa e da segurança jurídica, não se tratando de mera “analogia””; (4) a transferência de titularidade dos títulos “zero coupon bonds” à controlada estrangeira foi anterior aos fatos, inexistindo qualquer ato abusivo, doloso, fraudulento, simulado ou de confusão patrimonial, ressaltando-se que suposto abuso da personalidade jurídica não pode ser presumido, e que eventual desconsideração da personalidade jurídica depende, necessariamente, de decisão judicial; (5) ademais, “independentemente do que preveem as cláusulas específicas de inalienabilidade ou de limitação a certos direitos de propriedade, previstas no contrato de alienação dos ‘zero coupon bonds’ devidamente registrado perante as autoridades competentes, a titularidade dos títulos permanece sendo da empresa estrangeira, desde 1994”, e “ainda que os rendimentos provenientes desses títulos do Tesouro Norte-Americano fossem analisados à luz da Lei 10.637/02, o que se admite a títulos meramente argumentativos, tais valores não deveriam ser tributados pelo Fisco brasileiro sob hipótese alguma”, nos termos do artigo 1º, § 3º, V, b, da Lei 10.637/2002; (6) quanto aos honorários advocatícios, houve julgamento extra-petita, vez que a respectiva alteração não fora pleiteada, tendo-se, ainda, desconsiderado que, nos casos em que a Fazenda Pública figura como parte, a fixação de honorários sucumbenciais deve observar os critérios objetivos estabelecidos na legislação de regência, aplicando-se a equidade somente de forma subsidiária, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e segurança jurídica, além de inobservância do grau de zelo, responsabilidade assumida e importância da causa, afrontando o direito à justa remuneração dos patronos; (7) o arbitramento fixado foi desproporcional à sucumbência, já que a “exigência foi cancelada integralmente em relação aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002 (até o mês de novembro – 47 meses), tendo sido o lançamento mantido, até o momento, apenas entre dezembro de 2002 e março de 2003 (4 meses)”; e (8) há necessidade de menção expressa aos artigos 1º, § 3º, V, “b”, da Lei 10.637/2002; 10, XI, da Lei 10.833/2003; 50 do CC; 85, §§ 3º e 8º, e 141, do CPC. Apresento o feito em mesa para julgamento (artigo 1.024, § 1º, CPC). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005902-83.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA trata-se de disposição aplicável à COFINS (valendo destacar que a extensão ao PIS vigeu apenas por curto período entre 2004 e 2005, nos termos do artigo 15 da Lei 10.833/2003) e que não abrange os contratos de empréstimo celebrados pela autora, descabendo analogia para redução da tributação (artigo 111 do CTN). De outra parte, caso houvesse pretensão de caracterizar tal rol como exemplificativo, ou inconstitucional sob o fundamento de que excessivamente restritivo, caberia ao contribuinte a veiculação de causa de pedir e pedido próprio para tanto, o que não ocorreu." Neste ponto, é certo que, de fato, há equívoco pontual do acórdão ao salientar que a norma não seria aplicável ao PIS. Com efeito, a alteração do artigo 15, V, da Lei 10.833/2003 ocorrida em 2005 (Lei 11.196/2005), referida no excerto acima, em verdade, manteve a aplicação do dispositivo referido ao PIS. Contudo, tal circunstância não infirma a conclusão pela tributação dos contratos (alicerçada em múltiplos enfoques, inclusive validando a apreciação inicial da questão pelo Juízo de origem) e, sequer, o fundamento de que a pretensão é de aplicação analógica do comando legal. Como se constata, com clareza, da fundamentação acima reproduzida, foi exposto que o contrato da autora não se subsome a nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 10, XI, da Lei 10.833/2003, não cabendo, assim, analogia para aproveitar a regra legal para seu caso (sendo inviável, por outro lado, suscitar que se trataria de rol exemplificativo). A seguir, a suposta contradição do acórdão porque entendeu que os títulos do Tesouro Americano “eram detidos, de fato, pela embargante”, dado que “houve demonstração inequívoca da transferência de titularidade desses títulos à controlada estrangeira muitos anos antes dos fatos e jamais houve questionamentos por parte das DD. Autoridades Fiscais ou por parte da D. PGFN, quanto a qualquer ato abusivo, doloso, fraudulento, simulado ou de confusão patrimonial”, não merece maiores considerações. Primeiro, porque, ao contrário, o voto apontou que a posse dos papeis era da controlada estrangeira. Depois porque se trata de evidente imputação de error in judicando, pois o argumento manejado é de que o acórdão atingiu conclusão diversa da desejada pela embargante a partir do que esta havia alegado. Não se apontou qualquer contradição lógica e ínsita aos termos da fundamentação deste capítulo do voto, em que se registrou, didaticamente (grifos originais): "Adiante, no tocante aos rendimentos e variações cambiais de títulos do Tesouro Americano cedidos à controlada no exterior, é pertinente, de início, detalhar os contornos da operação jurídica realizada. O relato do auto de infração é minudente sobre o ponto (grifos nossos): "Conforme Certificado junto ao Banco Central do Brasil 141/25093 de 21/12/1989 e Contratos de Agenciamento, Custódia e Escritura de Fideicomisso — traduções Juramentadas JPS/2384 de 14/08/1989, a empresa Holcim Brasil S/A, anteriormente denominada Ciminas - Cimento Nacional de Minas S/A, celebrou em 25/07/1989, contrato de empréstimo em moeda estrangeira junto ao Citibank NA - Londres, mediante lançamento público de Notas Colateralizadas no mercado internacional, a serem cotadas em Bolsa de Valores, no valor de US$ 100.000.000,00, com vencimento do principal em 16/08/2004. Pelo contrato celebrado junto ao Citibank NA — Londres, a empresa emissora das Notas Colateralizadas, pagaria juros devidos aos títulos, à razão de 1,375% acima da taxa Libor, vencíveis semestralmente, seis meses civis após 25/07/1989, sobre o valor do principal. Conforme declarações da empresa o objetivo do empréstimo, seria o pagamento de divida a longo prazo, junto ao Internacional Finance Corporation —IFC, no valor de US$ 70.388.468,62. Nesta mesma data, 25/07/1989, conforme contrato firmado, a Holeim Brasil S/A, pagou ao Citibank NA — Londres o montante de US$ 28.611.531.38, para aquisição de Obrigações do Tesouro Americano em forma de "Strips", que no vencimento, em 15/08/2004, teriam o valor de US$ 100.000.000,00. Os títulos do Tesouro Americano, foram creditados em conta de custódia em nome da Ciminas-Cimento Nacional de Minas S/A, com clausula de pagamento a esta, conforme fossem recebidas as quantias referentes aos strips. Através de escritura de fideicomisso, celebrada com The Law Debênture Trust Corporation, todos os direitos dos Títulos do Tesouro Americano, mantidos em conta de custódia, foram cedidos ao fiduciário, como garantia ao pagamento de principal e prêmio das notas colateralizadas emitidas no exterior. Ficou estabelecido que o produto da realização ou execução da garantia, "strips onerados", poderia ser aplicado para pagamento da quantia principal e premio das debêntures, cujo prazo de resgate também seriam em 15/08/2004 e o saldo, para pagamento do emissor dos títulos, Ciminas — Cimento Nacional de Minas S/A. Do exposto, podemos concluir que parte dos recursos provenientes do empréstimo no valor US$ 100.000.000,00 foram destinados à aplicação financeira dadas em garantia de empréstimo captado no exterior, no valor de US$ US$ 28.611.531,38. Em prosseguimento, constatamos do exame da documentação apresentada em atendimento a Termo de Intimação, que a empresa Holcim Brasil S/A, antiga Ciminas — Cimento Nacional de Minas S/A, posteriormente denominada Ciminas S/A, em 20/09/1994, através de seus representantes legais, conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração — Registro JUCESP 143.410/94-5, aprovou a proposta de participação societária, na CIMINAS INVESTMENT LTD, empresa sediada nas Ilhas Cayman, British West Indies, sendo deliberado que a integralização no capital social da empresa seria feita mediante a transferência de propriedade dos Títulos do Tesouro Americano — "Zero Coupons Bonds", avaliados em US$ 45.013.352,36, equivalentes na data a R$ 38.441.402,92, os mesmos vinculados ao empréstimo junto ao Citibank NA-Londres. A Ciminas Investment Ltd, constituída em 15/09/1994, com capital social de US$ 50,00, conforme estatuto social, tinha como objeto conduzir negócios de empresa de investimento, operações financeiras, transacionar com bens reais e pessoais e direitos de todos os tipos e, em especial, hipotecas, debêntures, rendimentos c coisas sob litígio de todos os tipos e exceto quando proibida ou limitada pela lei das Sociedades. A empresa teria pleno poder e autoridade para conduzir qualquer objeto (Traduções juramentadas 223 e 224 de 08/09/2003). Em 30/09/1994, conforme Contrato de Cessão e Notificação de Cessão (Traduções Juramentadas 6044 c 6085 de 04/11/1994), a Ciminas S/A, cedeu à Ciminas Investment Ltd, todos os seus direitos de titularidade e interesse em todas as importâncias pagas cm relação aos títulos, que na data tiveram um valor acumulado de US$ 45.013.352,36, ressaltando que os interesses e os beneficios do The Law Debenture Trust Corporation — o agente fiduciário, permaneceriam não afetados pela cessão de direitos. Para a integralização do capital, ficou decidido em Ata de Reunião do Conselho de Administração da Ciminas Investment Ltd de 28/09/1994, Tradução Juramentada 221 de 08/09/2003, que era intenção de todos que os resultados dos títulos do Tesouro Americano, seriam necessários ou utilizados para realizar os pagamentos devidos sobre as Notas Colateralizadas da Ciminas S/A, mantidas as garantias em favor do fiduciário. Dentre as obrigações de não fazer, junto ao contrato de cessão, a cessionária Ciminas Investment, compromete-se a não vender, locar, transferir ou alienar a totalidade ou qualquer parte do bem cedido, assim como não pagar quaisquer dividendos oriundos ou relativos ao bem cedido, ou quaisquer quantias feitas ou recebidas a seus membros." Em apertada e simplificada síntese, para o que releva ao caso, a apelante contraiu empréstimo no exterior e, em contrapartida, emitiu notas colaterizadas (títulos semelhantes a notas promissórias). O pagamento de tais declarações de dívida foi caucionado junto a agente fiduciário, a partir da cessão fiduciária de direitos advindos dos títulos do Tesouro Americano adquiridos simultaneamente ("zero coupon bonds"). Posteriormente, para integralizar o capital social de subsidiária criada nas Ilhas Cayman, a titularidade de tais papeis foi cedida a esta. Desta maneira, vem defendendo a apelante que o Fisco federal não pode exigir tributos sobre os rendimentos de tais títulos, por pertencerem à controlada estrangeira. Contudo, o que se observa do arcabouço contratual descrito é que, ainda que a Ciminas Investment Ltda. fosse, nos termos da avença, proprietária formal dos papeis, materialmente detinha simplesmente a posse dos ativos. Com efeito, a controlada não possuía qualquer disposição sobre os títulos, sendo-lhe vedado vender, locar, transferir ou alienar os papeis, e tampouco distribuir quaisquer rendimentos advindos. O conteúdo econômico e o produto dos bens continuavam a servir integral e diretamente apenas ao próprio interesse da apelante de caucionar o pagamento das notas colaterizadas. Não foi outra a conclusão firmada pela autoridade fiscal: "De todo o exposto, concluímos que a cessão de direitos, objeto de integralização de capital, leve como finalidade, apenas designar um representante legal no exterior, para gerir e administrar o ativo financeiro e eventualmente conduzir litígios, já que os resultados provenientes dos Títulos, mantidas as garantias em favor do fiduciário, deveriam ser utilizados para pagamentos devidos sobre as Notas Colateralizadas junto ao Citibank NA. Desta forma, a integralização de capital junto a empresa no exterior, ato jurídico eventualmente necessário para a gestão do Ativo Financeiro, não poderia se sobrepor à situação de fato, quanto à efetiva titularidade dos Títulos do Tesouro Americano. A documentação apresentada, evidencia o titular dos recursos cm detrimento da apuração de resultados tributáveis, pela legislação do Imposto de Renda e Contribuições." Perceba-se, ademais, que a controlada foi criada em paraíso fiscal e, segundo afirmação do Fisco, que não foi contestada nos autos, não desenvolveu qualquer atividade ao menos de 1998 a 2002 (ID 90629057, f. 210). Ora, é forçoso concluir que esta operação de fato não produz efeitos tributários, o que pode ser reconhecido sem a desconsideração da personalidade jurídica da controlada - embora, efetivamente, houvesse indícios para que o Fisco assim procedesse, pois, do que consta dos autos, a subsidiária integral foi criada estritamente para a finalidade de titularizar ativos, sem objetivo empresarial próprio, denotando confusão patrimonial. Em verdade, a subscrição de capital societário a partir de bens integralmente onerados e em relação aos quais a empresa não possui qualquer poder não atende sequer à própria finalidade do respectivo ato jurídico (lastrear a atividade empresarial própria). Neste sentido, o caso enseja a incidência do artigo 123 do CTN: "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." A toda vista, são duas as possibilidades presentes em tal cenário: ou se objetivou deslocar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, anulando-a (com o que a lei ab initio impede que o contrato seja oposto à Fazenda Pública), ou o efeito jurídico do contrato, derivado da eficácia das cláusulas firmadas, foi o de transferir apenas a atividade de gestão dos ativos, já que mais nenhuma outra prerrogativa afeta ao direito de propriedade foi de fato alienada, sendo irrelevante o nomen iuris dado à operação, sem prejuízo da fiscalização da higidez da constituição da controlada segundo a legislação de regência própria do local em que sediada. Trata-se, inclusive, de manifestação do princípio da realidade a que alude a ementa do RE 346.084, inicialmente transcrita. Assim, sem qualquer mácula à teoria dos motivos determinantes, a fundamentação do auto de infração é hígida e apta à cobrança sobre rendimentos de títulos estrangeiros, na vigência do regime não cumulativo do PIS. Perceba-se que a arguição de que a cessão ocorreu antes da Lei 9.718/1998 (pelo que não poderia ter sido fundada em evasão tributária) não é efetiva, dado que o arranjo encetado, se validado, produziria reflexos não apenas no PIS (e COFINS), mas também no IRPJ/CSL. É irrelevante, por igual, discussão sobre o método de equivalência patrimonial, na medida em que o entendimento firmado é o de que os ativos deveriam ser declarados como de propriedade da autuada." Finalmente, no tocante à verba honorária, não houve decisão extra petita. É simples efeito jurídico e consequência lógica da reforma da sentença a necessidade de readequação dos honorários originalmente arbitrados, na medida em que não mais vigente a distribuição de sucumbência verificada pelo Juízo a quo e que baseia a condenação de cada parte ao pagamento de verba honorária. Trata-se de fato jurídico que exsurge de pleno direito. Ainda que assim não fosse, relembra-se à embargante que, como ressaltado no início do voto proferido, houve conhecimento de remessa necessária, que por si devolve a esta Corte o mérito da condenação sucumbencial do ente público. De outro lado, a alegação de que o arbitramento de honorários sob critério de equidade ocasionou omissão em relação ao artigo 85, § 3º, do CPC revela indisfarçável veiculação de tese de negativa de vigência a dispositivo legal, que não se sustenta frente à leitura do fundamento do aresto sobre o ponto (grifos originais): “Quanto à verba honorária, não há como reputar que houve decaimento mínimo da autora, até por ausência de debate e fundamentação específica da sentença em relação a valores cancelados e mantidos a partir do julgamento. Em verdade, do que consta do acervo documental dos autos, a parte do débito ora mantida equivale àquela cuja exigibilidade não foi suspensa no curso da ação, culminando com ajuizamento de executivo fiscal com caução ofertada no valor de R$ 10.184.951,52 (ID 90629047, f. 104). Sobre o arbitramento de valores em causas envolvendo a Fazenda Pública, tem ressaltado a jurisprudência que, via de regra, deve ser aplicada a tarifação prevista no artigo 85, § 3º, do CPC, a partir dos critérios fixados no respectivo § 2º (REsp 1.746.072, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019). Tem prevalecido, na atualidade, o entendimento de que apenas excepcionalmente, mediante análise caso a caso, a partir das peculiaridades fáticas e probatórias da lide, admite-se fixação fundada em equidade, na condição de princípio geral do direito, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor objetivamente desproporcional, tanto irrisório como excessivo, de modo a coibir e afastar a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo. Busca-se, assim, garantir vetores preponderantes em termos de justiça e equilíbrio tanto na intensidade de penalização da parte vencida quanto na remuneração dos patronos da parte vencedora. Neste sentido (grifos nossos): AgInt nos EDcl no REsp 1.870.490, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/12/2020: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA DEMORA PARA SE FORNECER O FÁRMACO. DANO MORAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXOU A VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. O novo estatuto processual estabeleceu, nas causas em que for parte a Fazenda Pública, os critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência, com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para essa apuração (art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015). 5. A nova regulamentação dos honorários advocatícios comporta interpretação teleológica e sistemática, notadamente para atingir os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje expressamente positivados no âmbito do direito instrumental, consoante o que dispõe o art. 8º do CPC. (...) 7. Agravo interno não provido.” Também assente o entendimento de que a fixação da verba honorária envolve avaliação concreta e casuística da pertinência e influência da atuação processual específica da parte na causalidade do resultado, não apenas para efeito de definição da responsabilidade processual pelo pagamento da verba de sucumbência em si, como ainda para mensurar, com proporcionalidade e razoabilidade, o respectivo valor, em juízo de equidade, inclusive, quando da aplicação dos percentuais abstratos e genéricos da legislação processual civil possa advir situação de enriquecimento sem causa: REsp 1.795.760, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 03/12/2019: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, com completo, o disposto no art. 26 da LEF, o que poderá resultar na demora no encerramento de feitos executivos infundados, incentivando, assim, a manutenção do estado de litigiosidade, em prejuízo dos interesses do executado. 5. O trabalho que justifica a percepção de honorários em conformidade com a tarifação sobre a dimensão econômica da causa contida no art. 85, § 3º, do CPC é aquele que de alguma forma tenha sido determinante para o sucesso na demanda, sendo certo que, nos casos de extinção com base no art. 26 da LEF, não é a argumentação contida na petição apresentada pela defesa do executado que respalda a sentença extintiva da execução fiscal, mas sim o cancelamento administrativo da CDA, o qual, segundo esse dispositivo, pode se dar "a qualquer título". 6. Hipótese em que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC permitiria, em tese, que a apresentação de uma simples petição na execução, de caráter meramente informativo (suposta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), cujo teor nem sequer foi mencionado na sentença extintiva, a qual se fundou no cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa (art. 26 da LEF), ensejaria verba honorária mínima exorbitante em desfavor da Fazenda Pública municipal. 7. Da sentença fundada no art. 26 da LEF, não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. 8. A aplicação do juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC/1973, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. 1º do CPC/2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, sobretudo, no caso concreto, em detrimento do erário municipal, já notoriamente insuficiente para atender as necessidades básicas da população. 9. Recurso especial não provido.” Ainda, no mesmo sentido os seguintes arestos da jurisprudência superior: AgInt no REsp 1.824.002, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/08/2020; AgInt no AREsp 1.487.778, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe 26/09/2019; RESP 1.789.913, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/03/2019. Também assim tem decidido esta Corte, de forma reiterada e convergente: ApCiv 5006160-43.2019.4.03.6119, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJeN 19/10/2021; ApCiv 5002457-97.2020.4.03.6110, Rel. Juíza Conv. DENISE AVELAR, Intimação via 10/09/2021; ApelRemNec 5018731-85.2018.4.03.6182, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, Intimação via sistema 25/07/2021; RemNecCiv 0009421-71.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, Intimação via sistema 29/03/2021; ED na ApCiv 0015221-58.2011.4.03.6130, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, Intimação via sistema 30/03/2021; ApCiv 5006194-12.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 04/03/2021; ApCiv 0001660-81.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, DJEN 10/09/2021; ApCiv 0000651-61.2016.4.03.6140 Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, DJEN 20/05/2021; ApCiv 5000362-25.2019.4.03.6112, Rel. Des. Fed. JOHONSON DI SALVO, e-DJF3 04/02/2020; ApCiv 5000048-31.2018.4.03.6107, Rel. Juíza Conv. LEILA MORRISON, e-DJF3 30/01/2020. Analisando-se o processamento do feito e eventos pertinentes ao caso concreto, observa-se que, realmente, a hipótese é de aplicação excepcional de juízo de equidade. De fato, trata-se de lide sem maior complexidade em relação às teses jurídicas envolvidas, sem dilação probatória ou qualquer intercorrência significativa até este momento. Neste contexto fático, seja da perspectiva da autora como da ré, não se revela proporcional e razoável – valores derivados da principiologia constitucional e que informam toda decisão judicial - a fixação de honorários conforme a tarifação do § 3º do artigo 85 do CPC, considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 27.433.645,15. Sendo certo, por outro lado, que os honorários advocatícios, conquanto de viés acessoriamente repressivo, têm como ratio essendi e finalidade legal propiciar a devida remuneração do trabalho desempenhado no patrocínio do direito da parte vencedora, é forçoso reconhecer que, no caso, a análise valorativa dos critérios do § 2º do artigo 85 do CPC não alcançaria, plausivelmente, o percentual mínimo fixado pelo respectivo § 3º, caracterizando, assim, a excepcionalidade descrita na jurisprudência a impor arbitramento equitativo. Sob tais premissas, particularizadas aos fatos e provas do caso concreto, considerando os critérios do §§ 2º, 3º e 8º do artigo 85 do CPC, fixa-se verba honorária à autora em R$ 150.000,00, e em R$ 100.000,00 para a União, montantes suficientes para remunerar justa e adequadamente o patrono de cada sujeito processual. Em razão do desprovimento de ambas as apelações, cada parte apelada tem direito à sucumbência recursal, que se calcula em 15% sobre o montante já fixado a título de sucumbência originária, com esteio no § 11 do artigo 85 da lei processual." Como se vê, houve arrazoado claro sobre a utilização do juízo de equidade no caso, atendendo à valoração de fatos, provas e teses específicos do caso concreto, com respaldo em jurisprudência e menção específica e reiterada aos critérios dos §§ 3º do artigo 85. Não há equívoco ou contradição, tampouco, na percepção de que a União sucumbiu em maior parte do que a ora embargante, tanto assim que a condenação da ré foi 50% maior do que a da autora. Perceba-se que a razão, respaldada em lei e jurisprudência, do manejo do critério equitativo é preservar os constitucionais princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzindo a ordem de grandeza de condenações líquidas e paralelas ao mérito, justamente vinculando-as às características concretas e específicas da lide. Naturalmente, a diferença, em números absolutos, entre as condenações individuais de cada parte é reduzida, por tal abordagem. Disto avulta, inclusive, o interesse da própria embargante na distribuição equitativa de honorários na espécie. Afinal, afastada pelo acórdão a tese de decaimento mínimo da ré, esta igualmente faria jus a honorários com base nos ranges do artigo 85, § 3º do CPC, substancialmente maiores, em potencial, aos arbitrados pelo acórdão embargado, já que, diversamente do quanto pontuado nos aclaratórios, apenas seria possível correlacionar a sucumbência com os períodos temporais mantidos e anulados da autuação fiscal se o valor do crédito tributário lançado fosse uniformemente distribuído pelo total das competências autuadas, o que não se demonstrou e tampouco resta factível (na medida em que os ganhos decorrentes de variações monetárias, por exemplo, não são idênticos em cada aferição). Como se observa, não se trata de omissão ou contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita a importar efeito modificativo, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 1º, § 3º, V, “b”, da Lei 10.637/2002; 10, XI, da Lei 10.833/2003; 50 do Código Civil; 85, § § 3º, 8º, 141 do CPC), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, em parte, apenas para pontual retificação de fundamentação, sem qualquer efeito infringente. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. REGIME DA LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO RESTRITA A RECEITAS OPERACIONAIS. ATIVIDADES TÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DA LEI 10.637/20002. TOTALIDADE DE RECEITAS AUFERIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CABIMENTO POR OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001, ARTIGO 30, § 1º. TÍTULOS DO TESOURO AMERICANO SUBSCRITOS EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. OPERAÇÃO COM INDÍCIOS DE INTUITO DE EVASÃO FISCAL. CESSÃO EFETIVA APENAS DE POSSE. AUSÊNCIA DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS. DESCONTOS RECEBIDOS DE FORNECEDORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTAÇÃO VÁLIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUIDADE, HONORÁRIOS RECURSAIS. PRETENSÃO INFRINGENTE INCABÍVEL. ACOLHIMENTO APENAS PARA RETIFICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Os presentes embargos de declaração, a pretexto de veiculação de alegados vícios de omissão, contradição e obscuridade, pretendem modificar a conclusão alcançada pela Turma, a partir de imputações várias de error in judicando, incabíveis na via eleita. 2. A alegação de que “em nenhum momento, a r. decisão embargada demonstrou ter havido ingresso positivo de qualquer valor que justificasse a tributação pelo PIS. Tampouco o fizeram as autoridades fiscais e a Fazenda Nacional nesta Ação Anulatória” consubstancia flagrante inovação recursal, muito a destempo, em sede de embargos de declaração. O voto proferido indicou “ingresso positivo” como qualquer entrada contábil positiva, de modo que as variações cambiais ativas em obrigações em moeda estrangeira são perfeitamente enquadradas neste conceito – assim já havia entendido a sentença quanto ao ponto, sem qualquer veiculação de omissão por parte da autora. Apenas nos aclaratórios ora sob exame o contribuinte aventou, em equivocada interpretação da fundamentação, que não haveria qualquer ingresso positivo no caso – mais ainda, atribuindo ao Juízo o ônus da prova relativo à higidez do auto de infração. Como consabido, a veracidade e legitimidade da lavratura fiscal é presumida, em função de princípio administrativo comezinho, cabendo à embargante a atribuição processual de infirmar a autuação, e não à Fazenda Nacional, e menos ainda ao Juízo, ratificá-la. Se o que pretende a embargante é suscitar que não houve variação positiva em período tributável algum durante a vigência vigência do regime não cumulativo, à evidência a questão está preclusa, dado que tal argumentação jamais foi cogitada ou comprovada nos autos. 3. É incontroverso que a ora embargante adotou o regime não cumulativo de PIS a partir de dezembro de 2002. A leitura dos autos fornece inúmeras ratificações desta afirmação. Ao que tudo indica, os embargos de declaração pretendem criar contradição, incompatível com a prova dos autos e com o que a própria embargante originalmente veiculou, a partir de suposta diferença de sentido ao se contrastar: i) o início da vigência do regime não cumulativo, ocorrido em dezembro de 2002, com a edição da Medida Provisória 66/2002 (artigo 63, II); e ii) o início da vigência, especificamente, da Lei 10.637/2002, ao afirmar que janeiro de 2003 seria o primeiro mês do “período de relevo para este caso”, "de acordo com as conclusões" do acórdão. De saída, diga-se que a afirmação é incorreta, pois a Lei 10.637/2002, de 30/12/2002, no que estabeleceu regramento do regime não cumulativo de recolhimento do PIS, contou com dispositivo que lhe impôs vigência retroativa a 01/12/2002 (artigo 68, II). Depois, a embargante tratou, desde o início, a autuação fiscal em apartado, no tocante à vigência do regime não cumulativo de PIS ao qual se submeteu, tomando por base a competência de dezembro de 2002. E exatamente assim o fez, por igual, o aresto impugnado. Ao que se tem da alegação, a tese da embargante aponta para isolar menções pontuais, no voto, à Lei 10.637/2002 (desacompanhadas, ocasionalmente, da ressalva da pré-existência da Medida Provisória 66/2002) para, sabendo plenamente que fora optante pelo regime de não cumulatividade desde dezembro de 2002, alegar que “de acordo com as conclusões” do aresto, apenas teria relevo o período seguinte à promulgação da referida lei, o que como visto, não corresponde à veracidade dos fatos, fundamentação do acórdão e eficácia inicial do regime não cumulativo de PIS. 4. Esta Turma entendeu, com base em dispositivo legal expresso, constante de essencialmente todas as decisões proferidas nestes autos quanto ao ponto, desde a origem, que, sob tributação em regime de competência, as variações monetárias em cada período de apuração integram a base de cálculo do PIS. Assim não há “saldo final da variação cambial”, e sim, saldos “parciais”, correspondentes a cada aferição. Como igualmente inconteste nos autos, o entendimento fiscal é que o ajuste deveria ser mensal. A embargante jamais arguiu que, especificamente em dezembro de 2002, enquanto optante de tributação por regime de competência, não houve variação cambial positiva. Até porque a leitura do Termo de Verificação indica o contrário, registrando variação positiva nos três contratos vigentes em tal momento. A arguição destes aclaratórios, portanto, é manifestamente despropositada. 5. É certo que, de fato, há equívoco pontual do acórdão ao salientar que o artigo 10, XI, da Lei 10.833/2003 não seria aplicável ao PIS. Com efeito, a alteração do artigo 15, V, do diploma referido, ocorrida em 2005 (Lei 11.196/2005), em verdade, manteve a aplicação do dispositivo referido ao PIS. Contudo, tal circunstância não infirma a conclusão pela tributação dos contratos (alicerçada em múltiplos enfoques, inclusive validando a apreciação inicial da questão pelo Juízo de origem) e, sequer, o fundamento de que a pretensão é de aplicação analógica do comando legal. Como se constata, com clareza, da fundamentação do aresto, foi exposto que o contrato da autora não se subsome a nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 10, XI, da Lei 10.833/2003, não cabendo, assim, analogia para aproveitar a regra legal para seu caso (sendo inviável, por outro lado, suscitar que se trataria de rol exemplificativo). 6. A suposta contradição do acórdão porque entendeu que os títulos do Tesouro Americano “eram detidos, de fato, pela embargante”, dado que “houve demonstração inequívoca da transferência de titularidade desses títulos à controlada estrangeira muitos anos antes dos fatos e jamais houve questionamentos por parte das DD. Autoridades Fiscais ou por parte da D. PGFN, quanto a qualquer ato abusivo, doloso, fraudulento, simulado ou de confusão patrimonial”, não merece maiores considerações. Primeiro, porque, ao contrário, o voto apontou que a posse dos papeis era da controlada estrangeira. Depois porque se trata de evidente imputação de error in judicando, pois o argumento manejado é de que o acórdão atingiu conclusão diversa da desejada pela embargante a partir do que esta havia alegado. Não se apontou qualquer contradição lógica e ínsita aos termos da fundamentação deste capítulo do voto. 7. No tocante à verba honorária, não houve decisão extra petita. É simples efeito jurídico e consequência lógica da reforma da sentença a necessidade de readequação dos honorários originalmente arbitrados, na medida em que não mais vigente a distribuição de sucumbência verificada pelo Juízo a quo e que baseia a condenação de cada parte ao pagamento de verba honorária. Trata-se de fato jurídico que exsurge de pleno direito. Ainda que assim não fosse, relembra-se à embargante que, como ressaltado no início do voto proferido, houve conhecimento de remessa necessária, que por si devolve a esta Corte o mérito da condenação sucumbencial do ente público. 8. A alegação de que o arbitramento de honorários sob critério de equidade ocasionou omissão em relação ao artigo 85, § 3º, do CPC revela indisfarçável veiculação de tese de negativa de vigência a dispositivo legal, que não se sustenta frente à leitura do fundamento do aresto sobre o ponto. Houve arrazoado claro sobre a utilização do juízo de equidade no caso, atendendo à valoração de fatos, provas e teses específicos do caso concreto, com respaldo em jurisprudência e menção específica e reiterada aos critérios dos §§ 3º do artigo 85. Não há equívoco ou contradição, tampouco, na percepção de que a União sucumbiu em maior parte do que a ora embargante, tanto assim que a condenação da ré foi 50% maior do que a da autora. Perceba-se que a razão, respaldada em lei e jurisprudência, do manejo do critério equitativo é preservar os constitucionais princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzindo a ordem de grandeza de condenações líquidas e paralelas ao mérito, justamente vinculando-as às características concretas e específicas da lide. Naturalmente, a diferença, em números absolutos, entre as condenações individuais de cada parte é reduzida, por tal abordagem. Disto avulta, inclusive, o interesse da própria embargante na distribuição equitativa de honorários na espécie. Afinal, afastada pelo acórdão a tese de decaimento mínimo da ré, esta igualmente faria jus a honorários com base nos ranges do artigo 85, § 3º do CPC, substancialmente maiores, em potencial, aos arbitrados pelo acórdão embargado, já que, diversamente do quanto pontuado nos aclaratórios, apenas seria possível correlacionar a sucumbência com os períodos temporais mantidos e anulados da autuação fiscal se o valor do crédito tributário lançado fosse uniformemente distribuído pelo total das competências autuadas, o que não se demonstrou e tampouco resta factível (na medida em que os ganhos decorrentes de variações monetárias, por exemplo, não são idênticos em cada aferição). 9. Como se observa, não se trata de omissão ou contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 1º, § 3º, V, “b”, da Lei 10.637/2002; 10, XI, da Lei 10.833/2003; 50 do Código Civil; 85, § § 3º, 8º, 141 do CPC), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 10. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 11. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para pontual retificação de fundamentação, sem qualquer efeito infringente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490-A, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A. Advogados do(a) APELADO: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368-A, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005902-83.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: HOLCIM (BRASIL) S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490-A, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HOLCIM (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELADO: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368-A, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717-A R E L A T Ó R I O APELANTE: HOLCIM (BRASIL) S.A., UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490-A, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, HOLCIM (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELADO: RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490-A, EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP88368-A, LUCIANA ROSANOVA GALHARDO - SP109717-A V O T O Senhores Desembargadores, de princípio, rejeita-se a preliminar de falta de impugnação específica da sentença, pela apelação fazendária. Com efeito, extrai-se da leitura da peça, sem dificuldade, a arguição de que o julgamento a quo foi equivocado, por não cogitar da possibilidade de receitas operacionais incluírem entradas financeiras, desde que estas correspondam ao exercício de atividade empresarial típica (o que seria o caso da autora, na medida em que, dentre os objetos societários respectivos, consta a participação em outras sociedades). De toda a forma, a suscitação é inócua, na medida em que a remessa oficial, tida por submetida, nos termos do artigo 496 do CPC (considerando que a sentença é ilíquida e considerou que a autora decaiu de parte mínima de ação valorada em R$ 27.433.645,15 na inicial), devolve à Corte a integralidade da lide. Adiante, afasta-se por igual, a tese de cerceamento de defesa. Com efeito, o tema para a qual o contribuinte ventilou a necessidade de prova pericial (pretendendo demonstrar que houve transferência de titularidade de títulos financeiros americanos à subsidiária estrangeira, de modo que o investimento em questão passou a ser contabilizado segundo o método de equivalência patrimonial, do qual não deriva receita tributável) corresponde a conteúdo exclusivamente jurídico. Basta saber se a operação descrita pela autora teve o condão de transferir a propriedade dos ativos e se tal negócio jurídico inibe a tributação defendida pelo Fisco. Não há relevância em saber como este fato jurídico (que determina o efeito tributário) foi descrito contabilmente, pois discute-se apenas a existência de fato gerador, e não a quantificação da obrigação daí decorrente. O fato jurídico define a escrituração contábil, não o contrário. Da mesma forma, descabe perícia para apontar a repercussão tributária do método de equivalência patrimonial: caso se entenda que a cessão dos títulos não produz efeito tributário, a utilização do MEP (método de equivalência patrimonial) é indevida; se, ao oposto, for validada a tese do contribuinte de que se trata de propriedade de terceiro, a repercussão tributária do método de equivalência patrimonial é prescrita em lei, sendo despiciendo avaliar a escrituração da autora para tanto. Nestes termos, prossegue-se no mérito. Conforme consabido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, do da Lei 9.718/1998, no que ampliou o conceito de "receita bruta", para envolver a totalidade de receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade desenvolvida e da classificação contábil adotada, em violação ao artigo 195, I, da CF/1988 (grifos nossos): RE 585.235 QO-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe 28/11/2008: “RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.” RE 346.084, Rel. Min. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, DJ 01/09/2006: “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.” Posteriormente, o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 foi revogado pela Lei 11.941/2009. É importante relembrar que o fundamento nodal dos julgados da Corte Suprema sobre o ponto é o de que, ao momento da promulgação da Lei 9.718/1998, não havia respaldo constitucional para que a base de cálculo do PIS/COFINS extrapolasse o conceito de faturamento, pois ainda não editada a Emenda Constitucional 20/1998, que permitiu a tributação por sobre a "receita", enquanto gênero a abarcar a espécie "faturamento". Observe-se, neste tocante, os votos dos Ministros MARCO AURÉLIO e CEZAR PELUSO, por ocasião do julgamento do RE 390.840 (ementa acima transcrita): "Em síntese, o legislador ordinário (logicamente não no sentido vulgar, mas técnico-legislativo) acabou por criar uma fonte de custeio da seguridade à margem do disposto no artigo 195, com a redação vigente à época, e sem ter presente a regra do § 4º nele contido, isto é, a necessidade de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social pautar-se pela regra do artigo 154, inciso I, da Constituição Federal, que é explícito quanto à exigência de lei complementar. Antecipou-se à própria Emenda Constitucional nº 20, no que, dando nova redação ao artigo 195 da Constituição Federal, versou a incidência da contribuição sobre a receita ou o faturamento. A disjuntiva “ou” bem revela que não se tem a confusão entre o gênero “receita” e a espécie “faturamento”. "Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre as distinções entre gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há um excesso de conotação e um décit de denotação em relação àquele. Nem para atinar logo em que, como já visto, faturamento também significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os valores oriundos do exercício da “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços” (venda de mercadorias e de serviços). De modo que o conceito legal de faturamento coincide com a modalidade de receita discriminada no inc. l do art. 187 da Lei das Sociedades por Ações, ou seja, é “receita bruta de vendas e de serviços”. Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei contemporânea ao início de vigência da atual Constituição da República, embora todo faturamento seja receita, nem toda receita é faturamento. (...) Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justificava se rever a noção de faturamento para que passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua “atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”, como consta hoje do art. 966 do Código Civil. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado." Como visto, o próprio Supremo Tribunal Federal, já indicara na oportunidade que por "faturamento" ou "receita bruta" deveria ser compreendido o resultado das atividades típicas da empresa. Tal entendimento foi depois consolidado, em específico, na jurisprudência pátria: RE 776.474 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 14/08/2017: "Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Factoring. PIS e COFINS. Receita bruta e faturamento. Equivalência. Precedentes. 1. O STF firmou o entendimento de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, consoante o art. 1.021, § 4º do Novo CPC. Não se aplica a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem." REsp 1.520.184, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/05/2021: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. COOPERATIVA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA. VENDA DE SEMENTES, GRÃOS E MUDAS. DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA. FATO DEFINIDOR DA QUALIDADE DA MERCADORIA. ROYALTIES. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, segundo o qual a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, são termos equivalentes e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas. Precedentes. 2. A pesquisa científica ou tecnológica cria, melhora ou desenvolve o produto oferecido, tornando-o atraente para os potenciais compradores interessados nas características desenvolvidas pelo procedimento científico. Essas características são, em alta proporção, definidoras da qualidade específica buscada pelo produtor-cooperado (menor custo de produção por hectare; menor incidência de pragas; maior resistência a produtos químicos etc). 3. A receita da venda do produto (semente, grãos, mudas etc) e, concomitante, as receitas de royalties (derivados de seu desenvolvimento) são provenientes das atividades típicas da cooperativa autora; são indissociáveis, se considerado o fato de uma receita estar intimamente vinculada com a geração da outra, razão pela qual não há como se retirar os royalties da base de cálculo das contribuições, tendo em vista compor a "soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas". 4. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Pedido autoral julgado improcedente. Verba honorária de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973." ApCiv 0014577-69.2015.4.03.6100 Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 25/11/2016: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. BASE DE CÁLCULO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS. DECRETO 8.426/2015. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. CREDITAMENTO. PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE, ESTRITA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISONOMIA. 1. Consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, presentemente, quanto ao entendimento de que a receita bruta traduz-se na totalidade dos ingressos decorrentes das atividades empresariais típicas (e não só o produto de venda de mercadorias e serviços). 2. Não há incompatibilidade ontológica entre receita financeira e receita operacional, pelo que nada impede a convergência da classificação sobre determinado ingresso, como se constata no caso dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que mesmo receitas alheias à atividade principal do contribuinte integram a base de cálculo das contribuições em análise, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. De outra parte, o raciocínio de que a menção de "receita" pelo artigo 195 da Constituição estaria restrita ao qualitativo "bruta", presente do artigo 149 da Carta, não possui, hodiernamente, respaldo na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, que já se pronunciou sobre a constitucionalidade da base de cálculo do PIS e da COFINS em múltiplas oportunidades, confirmando jurisprudência regional no mesmo sentido. 4. Tanto a instituição da alíquota zero quanto o restabelecimento das alíquotas do PIS/COFINS, por meio de decreto, decorreram de autorização prevista no artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004. O PIS e a COFINS não-cumulativos foram instituídos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, prevendo hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas, não cabendo alegar ofensa à legalidade ou delegação de competência tributária na alteração da alíquota dentro dos limites legalmente fixados, pois, definidas em decreto por força de autorização legislativa (artigo 27, §2°, da Lei 10.865/2004), acatando os limites previstos nas leis instituidoras dos tributos. 5. Tampouco cabe cogitar de majoração da alíquota do tributo através de ato infralegal, pois não houve alteração para além do que havia sido fixado na Lei 10.637/2002 para o PIS (1,65%) e a prevista na Lei 10.833/2003 para a COFINS (7,6%). Ao contrário, o Decreto 8.426/2015, ao dispor sobre a aplicação de alíquotas de 0,65% e 4% para o PIS e para a COFINS, respectivamente, ainda assim promove a tributação reduzida através da modificação da alíquota, porém, dentro dos limites definidos por lei. Note-se que o artigo 150, I, da CF/88 exige lei para majoração do tributo, nada exigindo para alteração do tributo a patamares inferiores (já que houve autorização legislativa para a redução da alíquota pelo Poder Executivo). 6. Os termos do artigo 195, §12, da CF/88, revelam que a própria Carta Federal outorgou à lei autorização para excluir de determinadas despesas/custos na apuração do PIS e da COFINS, definindo, desta forma, quais despesas serão ou não cumulativas para fins de tributação, não sendo possível, pois, alegar inconstitucionalidade pela impossibilidade de escrituração de créditos. 7. Inocorrente ofensa à isonomia. Primeiro porque as apelantes pretendem a comparação entre empresas de escopos distintos e, portanto, em situação diversa, pelo que, ante a incompatibilidade ontológica dos contribuintes, incabível qualquer discussão isonomia - quando muito, falar-se-ia de equidade. Depois, porque não pode servir de parâmetro, para tal análise, regime distinto de tributação, instituído não pelo decreto em discussão, mas pela própria lei de regência da tributação, que não é impugnada no feito; e, em segundo lugar, porque no próprio regime cumulativo, em especial à vista da EC 20/1998, o que prevalece, ao contrário do exposto, é a interpretação de que incide o PIS/COFINS sobre a totalidade das receitas da atividade empresarial, salvo as exceções legalmente previstas, e não o contrário. 9. Apelação desprovida." O último precedente supracitado presta-se, ainda, a demonstrar que a Turma há muito já assentou, como derivação lógica dos parâmetros jurisprudenciais acima comentados, que, se faturamento corresponde ao produto de atividades típicas e estas são as derivadas do objetivo societário da empresa, então é possível que determinada entrada seja simultaneamente classificada como faturamento e receita financeira, para tanto bastando que deflua de atividade operacional do contribuinte. Portanto, tem-se que, por força da delimitação da base de cálculo promovida pela Corte Suprema e a inexistência de alteração legislativa posterior, sob a égide da Lei 9.718/1998 são tributáveis, a título de PIS/COFINS, todas as receitas típicas da empresa, aí inclusas aquelas de natureza financeira decorrentes dos objetivos societários da pessoa jurídica. Inclusive, assim já decidiu a Turma, em específico: Ap 0022934-25.2011.4.03.6182, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, e-DJF3 14/01/2016: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 3°, §1° DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EMPRESA "HOLDING" NÃO-OPERACIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS DE MERCADORIAS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATURAMENTO. RECEITA DECORRENTE DE ATIVIDADES TIPICAS. EXCLUSÃO DE RECEITAS ATIPICAS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. RECEITAS FINANCEIRAS ATIPICAS. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Execução fiscal ajuizada para cobrança de débito relativo à COFINS com vencimento em 1999, 2000 e 2001, constituído por auto de infração. 2. Conforme consulta ao sistema informatizado, a embargante teve reconhecida em mandado de segurança a inaplicabilidade da ampliação da base de cálculo da COFINS, em razão da inconstitucionalidade do artigo 3°, §1°, da Lei 9.718/98. 3. Após reiterados precedentes em sede de controle difuso de constitucionalidade (citem-se, dentre vários julgados, os REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084), o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 585.235, em regime de repercussão geral, reafirmou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão (artigo 3°, §1°, da Lei 9.718/98), definitivamente obstando sua aplicação. 4. Embora a apelante alegue o afastamento da base de cálculo prevista no artigo 3°, §1°, da Lei 9.718/98, que previa a incidência da COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas, disso não deriva, contudo, o provimento do pedido de exclusão do que define como "receitas financeiras", valores decorrentes da prática de atos típicos da empresa "holding", que tem por objeto participação societária em outras empresas, sob alegação de que a COFINS, com a declaração de inconstitucionalidade daquele dispositivo, incidiria somente sobre receitas decorrentes de vendas e/ou prestação de serviços, nos termos do artigo 2° da LC 70/91, que não seria auferida pela apelante. 5. Sobre as receitas decorrentes da prática de atos típicos de empresa "holding", à evidência, pretende a apelante verdadeira isenção tributária quanto às contribuições sociais em questão, em patente desconsideração ao princípio da solidariedade, regente da matéria. 6. O que prevalece para definir a incidência da COFINS é a tipicidade da atividade praticada pelo contribuinte, entendida como o exercício do objeto social da empresa, que, nesta medida, consubstancia o seu faturamento. 7. Além de alegar que as receitas tributadas pela COFINS, constituídas no auto de infração e exigidas na ação executiva fiscal, não-decorrem de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, alega a apelante, outrossim, que a tributação também não incidiu sobre receitas-operacionais, ou seja, aquelas relacionadas ao objeto social da empresa, incidindo, outrossim, sobre "variação cambial ativa", "juros sobre capital próprio" e "equivalência patrimonial". 8. O confronto entre os valores sobre os quais incidiu a COFINS, entre 1999 e 2001, durante a vigência da Lei 9.718/98 e antes do advento da Lei 10.833/2003, com a "Demonstração de Resultado" constante das DIPJs dos períodos, transmitidos pelo contribuinte, demonstra que a COFINS exigida incidiu sobre diversas receitas, operacionais e não-operacionais, dentre elas, algumas descritas como "variações cambiais ativas", "receitas de juros sobre o capital próprio", "resultados positivos em participações societárias". 9. O auto de infração constituiu créditos de COFINS dos meses de março, maio, junho, julho, agosto, setembro e dezembro/1999; janeiro, fevereiro, março, maio, junho, setembro, novembro e dezembro/2000; e janeiro, fevereiro, março, junho, setembro, novembro e dezembro/2001, cujas bases de cálculo se identificam com aquelas declaradas pelo contribuinte. 10. Da comparação de tais documentos, constata-se que em todas as hipóteses, o cálculo, seja aquele declarado pelo contribuinte, seja aquele efetuado em sede de auto de infração, efetuaram o desconto dos "Resultados Positivos em Participações Societárias e em SCP", para afastá-lo da incidência do tributo, o que prejudica a pretensão de exclusão de receitas decorrentes de "equivalência patrimonial" da base de cálculo do tributo, pois tais receitas encontram-se englobados dentre os "Resultados Positivos em Participações Societárias", tal como consta das "Instruções de Preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica". 11. Tais fichas, cujas bases de cálculo identificam-se àquelas utilizadas pela autoridade tributária para a constituição do crédito exigido, não apresentam, contudo, desconto do valor dos "juros sobre o capital próprio" e "variações cambiais ativas", declaradas na ficha "Demonstração de Resultado" pelo contribuinte como constitutivo do "lucro bruto". 12. Sobre os "juros sobre o capital próprio", a jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada, firme no sentido de que, durante a vigência da Lei 9.718/98 e até o advento da Lei 10.833/03, em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3°, §1°, daquela lei que ampliava o conceito de faturamento, a COFINS não poderia incidir sobre os "juros sobre o capital próprio", por correspondem à remuneração de capital, e não lucro ou dividendo. 13. Quanto às "variações cambiais ativas", o artigo 9° da Lei 9.718/98 dispõe que "as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso". Tratando-se de receitas financeiras, decorrentes de fatos alheios ao objeto social da empresa, não constituem receita operacional, não sendo possível, com a declaração de inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do artigo 3°, §1°, da Lei 9.718/98, englobá-lo na hipótese de incidência da COFINS, antes do advento da Lei 10.833/03. 14. Sendo possível evidenciar a impossibilidade de incidência da COFINS sobre "variações cambiais ativas", "juros sobre o capital próprio" e "receitas não-operacionais", afastando-se, desta forma, a cobrança de parte do tributo constituído, constata-se a prescindibilidade da produção de prova pericial pleiteada, restando prejudicada, assim, a preliminar de nulidade da sentença. 15. Nítido o direito da embargante em ter parte dos débitos executados excluídos, através da adoção de providências por parte da autoridade tributária, no sentido de revisar e adequar o valor constante do auto de infração e, via de consequência, da certidão de dívida ativa. 16. Em razão do julgamento de parcial procedência dos embargos do devedor, com decaimento mínimo da embargante, deve a embargada arcar com custas, despesas processuais e verba honorária, que se fixa em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, § 4º, CPC. 17. Agravo inominado parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso de apelação.” Registre-se que a necessidade, in casu, de observância do provimento jurisdicional transitado em julgado na Ação Rescisória 0097994-96.2006.4.03.0000 (assegurando ao contribuinte o reconhecimento da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS promovido pelo artigo 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, e garantindo o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar 07/1970 até o advento da Lei 10.637/2002, ID. 90629050, f. 01/02) não determina entendimento diverso. É que a Lei Complementar 07/1970 por igual definiu a base de cálculo do tributo como sendo o faturamento (artigo 3º, caput, b), de modo a atrair o entendimento jurisprudencial acima analisado, ainda que a pretensão da autora fosse a de emprestar significado distinto ao conceito (restringindo-o à receita de vendas de mercadorias e serviços). Isto posto, constata-se que, no caso, à semelhança do último precedente referido, pretende o Fisco a tributação sobre receita que não é operacional. De fato, é correto o argumento fazendário de que a autora, tendo a atividade de holding empresarial como objetivo societário, pode auferir receitas financeiras como faturamento. Contudo, as entradas especificamente em discussão nos autos, bem observadas, não possuem qualquer relação com este fato. Com efeito, variações cambiais ativas em obrigações em moeda estrangeira referem-se a empréstimos contraídos no exterior, e não à participação em outras sociedades. Adotada a premissa de que não cabe considerar a celebração de empréstimos como exercício empresarial típico referenciado a qualquer dos objetivos societários da empresa (ID 90629068, f. 52), conclui-se que a tal receita auferida é de natureza não-operacional. De maneira semelhante, rendimentos e variações cambiais dos títulos do Tesouro Americano adquiridos não decorrem de participação em empresas. Nem se diga o contrário sob a alegação de que foram subscritos junto à controlada no exterior: primeiro, porque a própria Fazenda Nacional sustentou que tal operação não produziu efeitos tributários; depois porque, ainda que assim não fosse, não haveria receita tributável até a controlada decidir distribuir este resultado, fato de que não se tem notícia no período discutido (entrementes sendo os valores contabilizados apenas em equivalência patrimonial do investimento). Por último, nenhuma das receitas originalmente declaradas em DCTF na condição de tributação suspensa (“receitas financeiras e demais receitas não operacionais”) e posteriormente glosadas pelo Fisco, relativas ao período anterior à Lei 10.637/2002, é, prima facie, referente à participação em outras sociedades. Conforme o auto de infração (ID 90629057,f. 190, em específico), as contas indicadas como indevidamente não oferecidas à tributação, no tocante ao período de fevereiro de 1999 a novembro de 2002 (salientando-se que os débitos anteriores a outubro de 1999 foram integralmente cancelados durante a fase litigiosa administrativa, por decadência) foram as seguintes: Até julho/2001 - Descontos financeiros - Juros recebidos clientes - Juros diversos - Juros Selic s/ impostos - Receita Financeira - Aplic. Renda Var. - Receita Financeira - Aplic. Renda Fixa - Correção Monetária - Receitas de Aluguéis - Outras receitas - Resultado de Swap De agosto/2001 a novembro/2002 - Juros ganhos de terceiros - Juros diversos - Juros sobre impostos - Juros de Investimentos - Outras receitas financeiras - Receita financeira — Aplic. Financeira - Descontos de fornecedores - Ganho realizado disponível e títulos - Ganho realizado contas a receber - Correção Monetária - outros ativos - Variação cambial ativa - Aluguel de Imóvel - Receitas extraordinárias - Receita de Aluguel - Receita por Direito - Receita de Aluguel - Resultado de Swap À luz do exposto, considerando que não há como acolher a tese fazendária subjacente, no sentido de que a existência de um objetivo societário de caráter financeiro importa reconhecer como faturamento toda e qualquer receita financeira, observa-se que, afinal, o recurso fazendário não pode ser em nada acolhido. Quanto ao recurso do contribuinte, adstrito ao período de tributação sob égide da Lei 10.637/2002, há que se destacar que a estrutura normativa aplicável possui contornos consideravelmente distintos. Com efeito, diferentemente da Lei 9.718/1998, a base de cálculo do PIS não cumulativo expressamente abarca o total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou classificação contábil, nos termos do caput do artigo 1º da Lei 10.637/2002. O respectivo § 1º didaticamente destaca que a totalidade de receitas compreende receita bruta e demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, ajustadas a valor presente, fazendo remissão à positivação legal do conceito de “receita bruta” decantado pela jurisprudência iterativa das últimas décadas, no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977: “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III." Se "receita bruta" equivale a “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições” (RE 606.107, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/11/2013), por derivação lógico-dogmática resulta que “as demais receitas” previstas como parte da base de cálculo possuem definição diversa, sob pena de inutilidade da diferenciação. Em outras palavras, não se pode manejar os elementos caracterizadores de receita bruta como óbice à tributação. Assim, se “receita bruta” é percepção específica e restrita de “receita” (como já se viu acima, aquela decorrente do exercício das atividades empresariais típicas), conclui-se que o objetivo do legislador foi incluir na base de cálculo das contribuições em comento, em princípio, qualquer ingresso de valor positivo na contabilidade da empresa. Portanto, conclui-se que sob tal regramento é possível a tributação de receitas não-operacionais, tais como as receitas financeiras ora em discussão. De fato, os óbices soerguidos pelo contribuinte não resistem à análise acurada da matéria. No tocante às variações cambiais ativas de obrigações em moeda estrangeira, é irrelevante que a Lei 10.637/2002 tenha sobrevindo já na vigência dos contratos. É que o fato gerador da tributação, no caso, é a percepção de receita pela variação cambial ativa em cada competência, e não a anterior celebração do negócio jurídico subjacente. Logo, as flutuações ocorridas após a Medida Provisória 66/2002 (vértice da Lei 10.637/2002) caracterizam fato gerador posterior ao novo regramento exacional, validamente passível de tributação sem qualquer ofensa a ato jurídico perfeito e direito adquirido. A decisão que apreciou a causa em sede liminar, na origem, bem ilustrou este fundamento (grifos nossos): "Quanto à aplicação da Lei n° 10.637/2002 para os contratos firmados antes dela, não parece haver nenhuma violação do princípio da irretroatividade da lei tributária. A Lei n° 10.637/2002 incide sobre as receitas financeiras obtidas durante sua vigência, mesmo para os contratos já firmados antes do início dela. O que interessa é o ingresso das receitas na contabilidade do contribuinte na vigência da Lei n° 10.637/2002, isto é, interessa a data da ocorrência do fato gerador nos termos da alínea "a" do inciso III do artigo 150 da Constituição do Brasil, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". Essa interpretação não viola o direito adquirido do contribuinte, que não tem o direito adquirido de não sofrer tributação ou elevação de alíquotas de tributos, e sim de não sofrer a instituição ou elevação de tributo por lei posterior à ocorrência do respectivo fato gerador - situação essa ausente na espécie, porquanto não se controverte relativamente ao fato de que não se está a cobrar o PIS não-cumulativo sobre receitas financeiras auferidas antes do início da vigência da Lei n° 10.637/2002. (...) Além disso, a interpretação veiculada na petição inicial criaria dificuldades enormes e problemas jurídicos insolúveis, podendo inviabilizar qualquer mudança na legislação tributária. Assim, por exemplo, o contribuinte que comprou imóvel em 1970 ficaria imune aos eventuais aumentos de alíquota do IPTU ou à tributação pelo imposto de renda de eventuais rendimentos obtidos com o aluguel do mesmo imóvel, porque poderia invocar a segurança jurídica, uma vez que, quando firmou o contrato de compra e venda do imóvel, não havia tributação dos rendimentos de aluguel pelo imposto de renda ou a alíquota deste era menor. Outro contribuinte que em 2010 firmasse como locador contrato de aluguel de imóvel, com prazo de 10 anos, poderia sustentar a impossibilidade de submeter-se a eventuais aumentos, previstos em leis posteriores à data da assinatura do contrato, da alíquota do imposto de renda sobre os rendimentos dos aluguéis enquanto não terminado o prazo contratual de 10 anos. Comerciante que firmasse contrato de fornecimento de mercadorias por 10 anos poderia invocar sua imunidade a eventuais aumentos de alíquota do ICMS em relação às mercadorias fornecidas a partir da assinatura do contrato. O fato gerador do ICM não seria a circulação da mercadoria, mas a assinatura do contrato. Do mesmo modo, no sentido da interpretação preconizada na petição inicial, o fato gerador do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos não seria auferir receitas financeiras, e sim assinar contrato de investimentos financeiros. A interpretação sustentada pela parte conduz a um desvio da teoria do fato gerador, derrubando toda a história institucional desse instituto. (...)" Em suma, a tributação seria indevida se considerasse a celebração de contrato de empréstimo como fato gerador, o que não ocorreu, sendo tributáveis apenas as variações cambiais percebidas posteriormente. Nesta linha, embora a apelante tenha invocado o RE 211.304 como referência jurisprudencial da tese defendida, o caso mais se assemelha ao trecho da respectiva ementa que, não destacado nas razões de apelo, assenta entendimento em sentido contrário ao quanto postulado (grifos nossos): Re 211.304, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 03/08/2015: “CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A aplicação da cláusula constitucional que assegura, em face da lei nova, a preservação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI) impõe distinguir duas diferentes espécies de situações jurídicas: (a) as situações jurídicas individuais, que são formadas por ato de vontade (especialmente os contratos), cuja celebração, quando legítima, já lhes outorga a condição de ato jurídico perfeito, inibindo, desde então, a incidência de modificações legislativas supervenientes; e (b) as situações jurídicas institucionais ou estatutárias, que são formadas segundo normas gerais e abstratas, de natureza cogente, em cujo âmbito os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático previsto na lei como necessário à sua incidência. Nessas situações, as normas supervenientes, embora não comportem aplicação retroativa, podem ter aplicação imediata. 2. Segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas que tratam do regime monetário - inclusive, portanto, as de correção monetária -, têm natureza institucional e estatutária, insuscetíveis de disposição por ato de vontade, razão pela qual sua incidência é imediata, alcançando as situações jurídicas em curso de formação ou de execução. É irrelevante, para esse efeito, que a cláusula estatutária esteja reproduzida em ato negocial (contrato), eis que essa não é circunstância juridicamente apta a modificar a sua natureza. 3. As disposições do art. 21 da Lei 9.069/95, resultante da conversão da MP 542/94, formam um dos mais importantes conjuntos de preceitos normativos do Plano REAL, um dos seus pilares essenciais, justamente o que fixa os critérios para a transposição das obrigações monetárias, inclusive contratuais, do antigo para o novo sistema monetário. São, portanto, preceitos de ordem pública e seu conteúdo, por não ser suscetível de disposição por atos de vontade, têm natureza estatutária, vinculando de forma necessariamente semelhante a todos os destinatários. Dada essa natureza institucional não há inconstitucionalidade na sua aplicação imediata (que não se confunde com aplicação retroativa) para disciplinar as cláusulas de correção monetária de contratos em curso. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento." Ora, a definição de regras de tributação é matéria de direito público, institucional e indisponível pelas partes. Assim, segundo o precedente citado, plenamente plausível a respectiva aplicação prospectiva a contratos em curso. Nem se invoque, por analogia, o artigo 10, XI, da Lei 10.833/2003: "Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 12 a 82: (...) XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; (...)" Como se vê, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005902-83.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelações e remessa necessária, tida por submetida, à sentença de parcial procedência de ação anulatória de débitos de PIS, referentes a competências entre outubro de 1999 e março de 2003. O pedido foi assim deduzido (ID 90629045, f. 34/35): "111. Ao final, a Autora requer sejam julgados INTEGRALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta inicial, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que seja cancelado de forma integral e em definitivo os débitos de PIS objeto do Processo Administrativo no 19515.002017/2004-61 sobre (i) a variação cambial ativa de obrigações da Autora em moeda estrangeira, (ii) os rendimentos financeiros de propriedade de sociedade estrangeira controlada pela Autora e correspondente variação cambial e (iii) as diferenças apuradas a título de receitas financeiras e demais receitas não operacionais lançadas em DCTF com a exigibilidade suspensa. " Após instrução processual, sobreveio sentença que acolheu em parte a pretensão inicial, conforme o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial para reconhecer e declarar a inexigibilidade dos créditos tributários referentes ao PIS, constituídos nos autos do Processo Administrativo n° 19515.00201712004-61, apenas sob a égide da Lei n° 9.718/98, sobre as receitas decorrentes de (i) variação cambial de obrigações da autora em moeda estrangeira, (ii) rendimentos financeiros de propriedade de sociedade estrangeira controlada pela autora e correspondente variação cambial e (III) diferenças apuradas a titulo de receitas financeiras e demais receitas não operacionais lançadas em DCTF com a exigibilidade suspensa. Sucumbindo a autora em parcela ínfima de seus pedidos, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da autora, arbitrados em 3% (três por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3°, IV do NCPC. " Apelou o contribuinte, alegando, em síntese, que: (1) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial, que demonstraria que a titularidade dos títulos norte-americanos (“zero coupon bonds”) foi regularmente transmitida à controlada estrangeira, anos antes da Lei 9.718/1998, mediante contrato válido, de modo que os reflexos financeiros dos títulos foram legitimamente escriturados pelo método de equivalência patrimonial, não caracterizando receita disponível; (2) em relação à variação cambial ativa sobre obrigações contraídas em moeda estrangeira, deve ser observada a legislação vigente na celebração do contrato (no caso, a Lei 9.718/1998), sob a qual firmado ato jurídico perfeito e acabado, o que é inclusive reconhecido, em situação de todo idêntica, no artigo 10, XI, da Lei 10.833/2003; (3) conforme artigo 30 da Medida Provisória 2.158-35/2001, somente quando da liquidação da operação envolvendo variação cambial é que ocorre o fato gerador, sendo que, no caso, o auto de infração é anterior ao vencimento de três dos contratos juntados (e os contratos já liquidados anteriormente haviam percebido variação cambial negativa); (4) diversamente do que entendeu a sentença, ao ressaltar que a apelante optara pelo regime de competência no período autuado, "sem a efetiva liquidação dos contratos, não havia como o Fisco precisar se houve efetivamente uma variação cambial positiva e qual foi o seu montante", com o que a "data eleita pelas DD. Autoridades Fiscais para a apuração dos resultados não apenas é arbitrária e despropositada, como também não condiz com a realidade, fundamentando-se em mera presunção (de receita)"; (5) no momento da liquidação dos contratos em questão, a alíquota do PIS, incidente sobre receitas financeiras, tinha sido reduzida a zero, por força do Decreto 5.164/2004; (6) os títulos de dívida norte-americana são de titularidade da controlada estrangeira, apenas tendo a apelante registrado os resultados na condição contábil de equivalência patrimonial, não havendo que se falar em incorporação destes; (7) o artigo 1º, V, “b”, da Lei 10.637/2002 expressamente afasta o resultado por equivalência patrimonial da incidência da contribuição; e (8) as diferenças constatadas em DCTF relativas ao período subsequente à promulgação da Lei 10.637/2002 (ou seja, de dezembro daquele ano em diante) referem-se a descontos concedidos por fornecedores de maneira incondicional, expressamente excluídos da regra-matriz de incidência tributária (artigo 1º, § 3°, V, "a" da Lei 10.637/2002), e ainda a resultados de correção monetária, que não configuram acréscimo patrimonial, conforme pacífica jurisprudência. Por sua vez, arguiu a União, em suma, que: (1) em que pese a sentença tenha entendido que os valores autuados referentes às competências sob a égide da Lei 9.718/1998 correspondem a receitas financeiras e, portanto, não-operacionais, tais entradas enquadram-se efetivamente no conceito de faturamento e são tributáveis mesmo antes da vigência da Lei 10.637/2002, dado que consta das atividades típicas da autora o controle de participações societárias ("holding"); (2) a receita tributável não é apenas a decorrente da venda de produtos e prestação de serviços, mas a proveniente das atividades típicas do sujeito passivo, sendo este o significado de "receita operacional" da pessoa jurídica; e (3) a apelada tem por objeto social a participação societária em outras empresas, fato que conduz à tributação sobre receitas e rendimentos auferidos, o que inclui o resultado da variação cambial ativa em grupos contábeis representativos de obrigações em moeda estrangeira e de rendimentos produzidos por ativos financeiros (e respectiva variação cambial). Houve contrarrazões recíprocas, suscitando o contribuinte a preliminar de falta de impugnação específica na apelação fazendária. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005902-83.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA trata-se de disposição aplicável à COFINS (valendo destacar que a extensão ao PIS vigeu apenas por curto período entre 2004 e 2005, nos termos do artigo 15 da Lei 10.833/2003) e que não abrange os contratos de empréstimo celebrados pela autora, descabendo analogia para redução da tributação (artigo 111 do CTN). De outra parte, caso houvesse pretensão de caracterizar tal rol como exemplificativo, ou inconstitucional sob o fundamento de que excessivamente restritivo, caberia ao contribuinte a veiculação de causa de pedir e pedido próprio para tanto, o que não ocorreu. Saliente-se, ademais, não prosperar o argumento de que a receita deveria ser mensurada apenas no momento da liquidação dos contratos. É que, como já apontado desde o auto de infração lavrado, o contribuinte admitidamente optou pelo regime de competência entre 1999 e 2002, de modo que, uma vez mais, a base jurídica aventada pela autora para afastar a tributação (no caso, o artigo 30, da Medida Provisória 2.158-35/2001) acaba por confirmá-la. É que o § 1º do artigo 30 expressamente excepciona a regra geral do caput focada no apelo (grifos nossos): "Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2o A opção prevista no § 1o aplicar-se-á a todo o ano-calendário." Note-se que a jurisprudência da Corte Superior (que inicialmente entendeu que apenas poderia haver tributação quando da liquidação das avenças) evoluiu para abranger o cenário tratado no dispositivo acima (grifos nossos): REsp 1.235.220, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 06/05/2014: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS. TRIBUTAÇÃO PELA LEI 10.637/02. ACÓRDÃO RECORRIDO RESPALDADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. VARIAÇÕES CAMBIAIS DE DIREITOS DE CRÉDITO E OPERAÇÃO DE SWAP COM FINALIDADE DE HEDGE. REGIME DE APURAÇÃO (ART. 30, CAPUT E § 1º, DA MP 2.158-35/01). 1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. A questão relativa à validade da tributação da contribuição ao PIS pela Lei 10.637/02 foi decidida pela instância a quo mediante fundamentação eminentemente constitucional, insuscetível de revisão pela via do recurso especial. 3. A opção pelo regime de competência de que trata o § 1º do art. 30 da MP 2.158-35/01 implica a dispensa da fruição do regime de caixa facultado no caput desse mesmo artigo, relativo à apuração e ao pagamento da exação incidente sobre as variações cambiais de direito de crédito no momento da liquidação da operação. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” Assim, na vigência do regime não cumulativo de recolhimento do PIS, plenamente cabível a tributação de variações cambiais nos períodos em que o contribuinte estava sob regime de competência, conforme opção própria. Adiante, no tocante aos rendimentos e variações cambiais de títulos do Tesouro Americano cedidos à controlada no exterior, é pertinente, de início, detalhar os contornos da operação jurídica realizada. O relato do auto de infração é minudente sobre o ponto (grifos nossos): "Conforme Certificado junto ao Banco Central do Brasil 141/25093 de 21/12/1989 e Contratos de Agenciamento, Custódia e Escritura de Fideicomisso — traduções Juramentadas JPS/2384 de 14/08/1989, a empresa Holcim Brasil S/A, anteriormente denominada Ciminas - Cimento Nacional de Minas S/A, celebrou em 25/07/1989, contrato de empréstimo em moeda estrangeira junto ao Citibank NA - Londres, mediante lançamento público de Notas Colateralizadas no mercado internacional, a serem cotadas em Bolsa de Valores, no valor de US$ 100.000.000,00, com vencimento do principal em 16/08/2004. Pelo contrato celebrado junto ao Citibank NA — Londres, a empresa emissora das Notas Colateralizadas, pagaria juros devidos aos títulos, à razão de 1,375% acima da taxa Libor, vencíveis semestralmente, seis meses civis após 25/07/1989, sobre o valor do principal. Conforme declarações da empresa o objetivo do empréstimo, seria o pagamento de divida a longo prazo, junto ao Internacional Finance Corporation —IFC, no valor de US$ 70.388.468,62. Nesta mesma data, 25/07/1989, conforme contrato firmado, a Holeim Brasil S/A, pagou ao Citibank NA — Londres o montante de US$ 28.611.531.38, para aquisição de Obrigações do Tesouro Americano em forma de "Strips", que no vencimento, em 15/08/2004, teriam o valor de US$ 100.000.000,00. Os títulos do Tesouro Americano, foram creditados em conta de custódia em nome da Ciminas-Cimento Nacional de Minas S/A, com clausula de pagamento a esta, conforme fossem recebidas as quantias referentes aos strips. Através de escritura de fideicomisso, celebrada com The Law Debênture Trust Corporation, todos os direitos dos Títulos do Tesouro Americano, mantidos em conta de custódia, foram cedidos ao fiduciário, como garantia ao pagamento de principal e prêmio das notas colateralizadas emitidas no exterior. Ficou estabelecido que o produto da realização ou execução da garantia, "strips onerados", poderia ser aplicado para pagamento da quantia principal e premio das debêntures, cujo prazo de resgate também seriam em 15/08/2004 e o saldo, para pagamento do emissor dos títulos, Ciminas — Cimento Nacional de Minas S/A. Do exposto, podemos concluir que parte dos recursos provenientes do empréstimo no valor US$ 100.000.000,00 foram destinados à aplicação financeira dadas em garantia de empréstimo captado no exterior, no valor de US$ US$ 28.611.531,38. Em prosseguimento, constatamos do exame da documentação apresentada em atendimento a Termo de Intimação, que a empresa Holcim Brasil S/A, antiga Ciminas — Cimento Nacional de Minas S/A, posteriormente denominada Ciminas S/A, em 20/09/1994, através de seus representantes legais, conforme Ata da Reunião do Conselho de Administração — Registro JUCESP 143.410/94-5, aprovou a proposta de participação societária, na CIMINAS INVESTMENT LTD, empresa sediada nas Ilhas Cayman, British West Indies, sendo deliberado que a integralização no capital social da empresa seria feita mediante a transferência de propriedade dos Títulos do Tesouro Americano — "Zero Coupons Bonds", avaliados em US$ 45.013.352,36, equivalentes na data a R$ 38.441.402,92, os mesmos vinculados ao empréstimo junto ao Citibank NA-Londres. A Ciminas Investment Ltd, constituída em 15/09/1994, com capital social de US$ 50,00, conforme estatuto social, tinha como objeto conduzir negócios de empresa de investimento, operações financeiras, transacionar com bens reais e pessoais e direitos de todos os tipos e, em especial, hipotecas, debêntures, rendimentos c coisas sob litígio de todos os tipos e exceto quando proibida ou limitada pela lei das Sociedades. A empresa teria pleno poder e autoridade para conduzir qualquer objeto (Traduções juramentadas 223 e 224 de 08/09/2003). Em 30/09/1994, conforme Contrato de Cessão e Notificação de Cessão (Traduções Juramentadas 6044 c 6085 de 04/11/1994), a Ciminas S/A, cedeu à Ciminas Investment Ltd, todos os seus direitos de titularidade e interesse em todas as importâncias pagas cm relação aos títulos, que na data tiveram um valor acumulado de US$ 45.013.352,36, ressaltando que os interesses e os beneficios do The Law Debenture Trust Corporation — o agente fiduciário, permaneceriam não afetados pela cessão de direitos. Para a integralização do capital, ficou decidido em Ata de Reunião do Conselho de Administração da Ciminas Investment Ltd de 28/09/1994, Tradução Juramentada 221 de 08/09/2003, que era intenção de todos que os resultados dos títulos do Tesouro Americano, seriam necessários ou utilizados para realizar os pagamentos devidos sobre as Notas Colateralizadas da Ciminas S/A, mantidas as garantias em favor do fiduciário. Dentre as obrigações de não fazer, junto ao contrato de cessão, a cessionária Ciminas Investment, compromete-se a não vender, locar, transferir ou alienar a totalidade ou qualquer parte do bem cedido, assim como não pagar quaisquer dividendos oriundos ou relativos ao bem cedido, ou quaisquer quantias feitas ou recebidas a seus membros." Em apertada e simplificada síntese, para o que releva ao caso, a apelante contraiu empréstimo no exterior e, em contrapartida, emitiu notas colaterizadas (títulos semelhantes a notas promissórias). O pagamento de tais declarações de dívida foi caucionado junto a agente fiduciário, a partir da cessão fiduciária de direitos advindos dos títulos do Tesouro Americano adquiridos simultaneamente ("zero coupon bonds"). Posteriormente, para integralizar o capital social de subsidiária criada nas Ilhas Cayman, a titularidade de tais papeis foi cedida a esta. Desta maneira, vem defendendo a apelante que o Fisco federal não pode exigir tributos sobre os rendimentos de tais títulos, por pertencerem à controlada estrangeira. Contudo, o que se observa do arcabouço contratual descrito é que, ainda que a Ciminas Investment Ltda. fosse, nos termos da avença, proprietária formal dos papeis, materialmente detinha simplesmente a posse dos ativos. Com efeito, a controlada não possuía qualquer disposição sobre os títulos, sendo-lhe vedado vender, locar, transferir ou alienar os papeis, e tampouco distribuir quaisquer rendimentos advindos. O conteúdo econômico e o produto dos bens continuavam a servir integral e diretamente apenas ao próprio interesse da apelante de caucionar o pagamento das notas colaterizadas. Não foi outra a conclusão firmada pela autoridade fiscal: "De todo o exposto, concluímos que a cessão de direitos, objeto de integralização de capital, leve como finalidade, apenas designar um representante legal no exterior, para gerir e administrar o ativo financeiro e eventualmente conduzir litígios, já que os resultados provenientes dos Títulos, mantidas as garantias em favor do fiduciário, deveriam ser utilizados para pagamentos devidos sobre as Notas Colateralizadas junto ao Citibank NA. Desta forma, a integralização de capital junto a empresa no exterior, ato jurídico eventualmente necessário para a gestão do Ativo Financeiro, não poderia se sobrepor à situação de fato, quanto à efetiva titularidade dos Títulos do Tesouro Americano. A documentação apresentada, evidencia o titular dos recursos cm detrimento da apuração de resultados tributáveis, pela legislação do Imposto de Renda e Contribuições." Perceba-se, ademais, que a controlada foi criada em paraíso fiscal e, segundo afirmação do Fisco, que não foi contestada nos autos, não desenvolveu qualquer atividade ao menos de 1998 a 2002 (ID 90629057, f. 210). Ora, é forçoso concluir que esta operação de fato não produz efeitos tributários, o que pode ser reconhecido sem a desconsideração da personalidade jurídica da controlada - embora, efetivamente, houvesse indícios para que o Fisco assim procedesse, pois, do que consta dos autos, a subsidiária integral foi criada estritamente para a finalidade de titularizar ativos, sem objetivo empresarial próprio, denotando confusão patrimonial. Em verdade, a subscrição de capital societário a partir de bens integralmente onerados e em relação aos quais a empresa não possui qualquer poder não atende sequer à própria finalidade do respectivo ato jurídico (lastrear a atividade empresarial própria). Neste sentido, o caso enseja a incidência do artigo 123 do CTN: "Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." A toda vista, são duas as possibilidades presentes em tal cenário: ou se objetivou deslocar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, anulando-a (com o que a lei ab initio impede que o contrato seja oposto à Fazenda Pública), ou o efeito jurídico do contrato, derivado da eficácia das cláusulas firmadas, foi o de transferir apenas a atividade de gestão dos ativos, já que mais nenhuma outra prerrogativa afeta ao direito de propriedade foi de fato alienada, sendo irrelevante o nomen iuris dado à operação, sem prejuízo da fiscalização da higidez da constituição da controlada segundo a legislação de regência própria do local em que sediada. Trata-se, inclusive, de manifestação do princípio da realidade a que alude a ementa do RE 346.084, inicialmente transcrita. Assim, sem qualquer mácula à teoria dos motivos determinantes, a fundamentação do auto de infração é hígida e apta à cobrança sobre rendimentos de títulos estrangeiros, na vigência do regime não cumulativo do PIS. Perceba-se que a arguição de que a cessão ocorreu antes da Lei 9.718/1998 (pelo que não poderia ter sido fundada em evasão tributária) não é efetiva, dado que o arranjo encetado, se validado, produziria reflexos não apenas no PIS (e COFINS), mas também no IRPJ/CSL. É irrelevante, por igual, discussão sobre o método de equivalência patrimonial, na medida em que o entendimento firmado é o de que os ativos deveriam ser declarados como de propriedade da autuada. Por fim, cabe esclarecer que o artigo 110, CTN, não determina que o conteúdo, alcance, conceito e formas dos institutos de direito privado não podem ser modificados "na interpretação ou aplicação da lei", como sustentou o contribuinte, e sim para "definir ou limitar competências tributárias", matéria integralmente estranha à lide, versada nos artigos 6º a 8º do CTN. Diversamente, o caso é de incidência do artigo 109 do CTN, que dispõe que "os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários". Finalmente, tampouco procedem as objeções à tributação de correção monetária de valores e descontos incondicionais concedidos à apelante pelos respectivos fornecedores. Com efeito, diferentemente do que reiterou a apelante desde o litígio administrativo, o que a legislação exclui da tributação são os descontos concedidos pelo contribuinte aos respectivos clientes, e não os recebidos de fornecedores: Lei 9.718/1998 (redação à época dos fatos) "Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;" Lei 10.637/2002 (redação à época dos fatos) "Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;" De fato, em caso de venda cancelada ou desconto concedido a cliente, não se aufere receita, por qualquer prisma que se adote. Diverso é o caso em que o contribuinte escritura obrigação que é quitada por valor menor do que o lançado, pois a redução do custo reflete percepção de receita financeira (aumento de patrimônio líquido, por redução de passivo sem contrapartida em ativo). O ponto foi detalhado no julgamento ocorrido perante a CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais (ID 90629047, f. 96): "É que se trata aqui de valores que a empresa registrara em sua contabilidade como uma obrigação a saldar junto a fornecedores, mas que efetivamente saldou por um valor menor do que estava contabilmente registrado. Para essa hipótese, a ciência contábil também não diverge: dado que o valor desembolsado não corresponderá à obrigação — ficará registrado ainda um saldo devedor, incorreto, pois a dívida foi mesmo integralmente quitada — determinam os princípios contábeis seja feito um lançamento a débito daquela conta de Passivo cuja contrapartida será a crédito de uma segunda conta, normalmente intitulada de "descontos obtidos". Por representar um aumento do Patrimônio Líquido (redução do Passivo sem correspondente redução do Ativo) esse lançamento tem a natureza de uma receita (receita financeira), ainda que seja forçoso reconhecer que nenhum ingresso novo ocorreu". Por igual, em relação à correção monetária de valores, ainda que seja segregada analiticamente dos juros moratórios, para focar apenas montantes que exclusivamente recompõem perda de valor da moeda, é nítida a percepção de que se trata de ingresso contábil positivo, independentemente de denominação ou classificação, restando incluso na base de cálculo definida no artigo 1º, § 1º da Lei 10.637/2002, conforme anteriormente já tratada. Com efeito, a incidência do PIS restrita à percepção de valores que representam acréscimo patrimonial é pretensão que inibe a amplitude conceitual da materialidade adotada na Constituição Federal, a partir das expressões "faturamento ou receita", para o custeio da complexa rede de proteção social, que é a Seguridade Social, especialmente na área da saúde em que o acesso e a cobertura são universais. Existe correlação lógica e constitucionalmente assentada entre receitas e despesas que justificam a adoção de tributação baseada em faturamento ou receita, incompatível com leituras excludentes ou reducionistas como a preconizada no caso dos autos. Desdobrando o raciocínio, a circunstância de certa entrada financeira compensar despesa ou perda anterior não é fator que tem o condão de descaracterizar tal montante como “receita” – até porque a legislação admite escrituração de créditos por custos variados, sendo toda a discussão sobre a definição jurídica de insumos, objeto de disciplina própria, alicerçada na premissa de que determinadas despesas incorporadas no preço praticado (“recompostas” pela receita auferida) são passíveis de desconto na tributação (excluindo, assim, ingresso financeiro que “recompôs” tal custo) e outras, não. Em mais de uma oportunidade, a jurisprudência pátria negou o cabimento de exclusão da base de cálculo de PIS de variados custos apontados pelo contribuinte como, ilustrativamente, os valores auferidos referentes a taxas pagas a administradoras de cartão de crédito, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em regime de repercussão geral, integrarem a base de cálculo das contribuições (RE 1.049.811, Tema 1024). Indo além, o fato de dada entrada financeira ter como causa remota lançamento de passivo sequer prejudica a respectiva caracterização como ingresso novo, objetivamente. Entender que por “riqueza nova” (como referência extralegal da base de cálculo de PIS) deveria ser considerada apenas aquela não alocada desde logo a custos e perdas quaisquer equivaleria a tributar exclusivamente o lucro, base material distinta, afeta ao imposto de renda e contribuição sobre o lucro líquido, cenário que já foi tratado precedentemente. É oportuna a citação doutrinária constante da contestação fazendária, na origem (ID 90629045, f. 203): ""Entretanto, a existência de receita não está atrelada ao aumento do patrimônio, pois na hipótese de venda de mercadorias por valor abaixo de seu custo registrado no ativo da pessoa jurídica, embora haja decréscimo patrimonial, há receita." (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora, 2005, p. 125) Perceba-se, por outro lado, que tal delimitação indevida importaria inclusive entender juridicamente írrito o cálculo por dentro do PIS/COFINS, técnica de apuração tributária com previsão legal expressa (Decreto-Lei 1.598/1977, artigo 12, § 5º) e validação perante os tribunais superiores (v.g., AgR no RE 524.031, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJe 10/11/2011; e REsp 1.825.675, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/10/2019). É irrelevante, por consequência, salvo disposição legal ou jurisprudencial expressa em sentido contrário, a conexão entre determinada despesa e determinado ingresso, pois, conforme textualmente explicitado na legislação de regência, a base de cálculo do PIS não cumulativo não se restringe à receita bruta. É integralmente improcedente, portanto, a apelação do contribuinte. Quanto à verba honorária, não há como reputar que houve decaimento mínimo da autora, até por ausência de debate e fundamentação específica da sentença em relação a valores cancelados e mantidos a partir do julgamento. Em verdade, do que consta do acervo documental dos autos, a parte do débito ora mantida equivale àquela cuja exigibilidade não foi suspensa no curso da ação, culminando com ajuizamento de executivo fiscal com caução ofertada no valor de R$ 10.184.951,52 (ID 90629047, f. 104). Sobre o arbitramento de valores em causas envolvendo a Fazenda Pública, tem ressaltado a jurisprudência que, via de regra, deve ser aplicada a tarifação prevista no artigo 85, § 3º, do CPC, a partir dos critérios fixados no respectivo § 2º (REsp 1.746.072, Rel. p/ acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019). Tem prevalecido, na atualidade, o entendimento de que apenas excepcionalmente, mediante análise caso a caso, a partir das peculiaridades fáticas e probatórias da lide, admite-se fixação fundada em equidade, na condição de princípio geral do direito, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor objetivamente desproporcional, tanto irrisório como excessivo, de modo a coibir e afastar a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo. Busca-se, assim, garantir vetores preponderantes em termos de justiça e equilíbrio tanto na intensidade de penalização da parte vencida quanto na remuneração dos patronos da parte vencedora. Neste sentido (grifos nossos): AgInt nos EDcl no REsp 1.870.490, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/12/2020: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA DEMORA PARA SE FORNECER O FÁRMACO. DANO MORAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXOU A VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. O novo estatuto processual estabeleceu, nas causas em que for parte a Fazenda Pública, os critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência, com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido na demanda, prevendo cinco faixas progressivas e escalonadas como parâmetro para essa apuração (art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015). 5. A nova regulamentação dos honorários advocatícios comporta interpretação teleológica e sistemática, notadamente para atingir os postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje expressamente positivados no âmbito do direito instrumental, consoante o que dispõe o art. 8º do CPC. (...) 7. Agravo interno não provido.” Também assente o entendimento de que a fixação da verba honorária envolve avaliação concreta e casuística da pertinência e influência da atuação processual específica da parte na causalidade do resultado, não apenas para efeito de definição da responsabilidade processual pelo pagamento da verba de sucumbência em si, como ainda para mensurar, com proporcionalidade e razoabilidade, o respectivo valor, em juízo de equidade, inclusive, quando da aplicação dos percentuais abstratos e genéricos da legislação processual civil possa advir situação de enriquecimento sem causa: REsp 1.795.760, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 03/12/2019: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para os honorários advocatícios sucumbenciais, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções. 3. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, com completo, o disposto no art. 26 da LEF, o que poderá resultar na demora no encerramento de feitos executivos infundados, incentivando, assim, a manutenção do estado de litigiosidade, em prejuízo dos interesses do executado. 5. O trabalho que justifica a percepção de honorários em conformidade com a tarifação sobre a dimensão econômica da causa contida no art. 85, § 3º, do CPC é aquele que de alguma forma tenha sido determinante para o sucesso na demanda, sendo certo que, nos casos de extinção com base no art. 26 da LEF, não é a argumentação contida na petição apresentada pela defesa do executado que respalda a sentença extintiva da execução fiscal, mas sim o cancelamento administrativo da CDA, o qual, segundo esse dispositivo, pode se dar "a qualquer título". 6. Hipótese em que a aplicação do § 3º do art. 85 do CPC permitiria, em tese, que a apresentação de uma simples petição na execução, de caráter meramente informativo (suposta causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), cujo teor nem sequer foi mencionado na sentença extintiva, a qual se fundou no cancelamento administrativo da inscrição em Dívida Ativa (art. 26 da LEF), ensejaria verba honorária mínima exorbitante em desfavor da Fazenda Pública municipal. 7. Da sentença fundada no art. 26 da LEF, não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. 8. A aplicação do juízo de equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC/1973, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. 1º do CPC/2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo, sobretudo, no caso concreto, em detrimento do erário municipal, já notoriamente insuficiente para atender as necessidades básicas da população. 9. Recurso especial não provido.” Ainda, no mesmo sentido os seguintes arestos da jurisprudência superior: AgInt no REsp 1.824.002, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/08/2020; AgInt no AREsp 1.487.778, Rel. Min. CAMPBELL MARQUES, DJe 26/09/2019; RESP 1.789.913, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/03/2019. Também assim tem decidido esta Corte, de forma reiterada e convergente: ApCiv 5006160-43.2019.4.03.6119, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJeN 19/10/2021; ApCiv 5002457-97.2020.4.03.6110, Rel. Juíza Conv. DENISE AVELAR, Intimação via 10/09/2021; ApelRemNec 5018731-85.2018.4.03.6182, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, Intimação via sistema 25/07/2021; RemNecCiv 0009421-71.2013.4.03.6100, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, Intimação via sistema 29/03/2021; ED na ApCiv 0015221-58.2011.4.03.6130, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, Intimação via sistema 30/03/2021; ApCiv 5006194-12.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 04/03/2021; ApCiv 0001660-81.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, DJEN 10/09/2021; ApCiv 0000651-61.2016.4.03.6140 Rel. Des. Fed. DIVA MALERBI, DJEN 20/05/2021; ApCiv 5000362-25.2019.4.03.6112, Rel. Des. Fed. JOHONSON DI SALVO, e-DJF3 04/02/2020; ApCiv 5000048-31.2018.4.03.6107, Rel. Juíza Conv. LEILA MORRISON, e-DJF3 30/01/2020. Analisando-se o processamento do feito e eventos pertinentes ao caso concreto, observa-se que, realmente, a hipótese é de aplicação excepcional de juízo de equidade. De fato, trata-se de lide sem maior complexidade em relação às teses jurídicas envolvidas, sem dilação probatória ou qualquer intercorrência significativa até este momento. Neste contexto fático, seja da perspectiva da autora como da ré, não se revela proporcional e razoável – valores derivados da principiologia constitucional e que informam toda decisão judicial - a fixação de honorários conforme a tarifação do § 3º do artigo 85 do CPC, considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 27.433.645,15. Sendo certo, por outro lado, que os honorários advocatícios, conquanto de viés acessoriamente repressivo, têm como ratio essendi e finalidade legal propiciar a devida remuneração do trabalho desempenhado no patrocínio do direito da parte vencedora, é forçoso reconhecer que, no caso, a análise valorativa dos critérios do § 2º do artigo 85 do CPC não alcançaria, plausivelmente, o percentual mínimo fixado pelo respectivo § 3º, caracterizando, assim, a excepcionalidade descrita na jurisprudência a impor arbitramento equitativo. Sob tais premissas, particularizadas aos fatos e provas do caso concreto, considerando os critérios do §§ 2º, 3º e 8º do artigo 85 do CPC, fixa-se verba honorária à autora em R$ 150.000,00, e em R$ 100.000,00 para a União, montantes suficientes para remunerar justa e adequadamente o patrono de cada sujeito processual. Em razão do desprovimento de ambas as apelações, cada parte apelada tem direito à sucumbência recursal, que se calcula em 15% sobre o montante já fixado a título de sucumbência originária, com esteio no § 11 do artigo 85 da lei processual. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária, e nego provimento às apelações, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINARES. INOCORRÊNCIA DE DISSOCIAÇÃO ARGUMENTATIVA NO APELO FAZENDÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA DE DIREITO. PIS. REGIME DA LEI 9.718/1998. BASE DE CÁLCULO RESTRITA A RECEITAS OPERACIONAIS. ATIVIDADES TÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DA LEI 10.637/20002. TOTALIDADE DE RECEITAS AUFERIDAS, INDEPENDENTEMENTE DE CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CABIMENTO POR OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001, ARTIGO 30, § 1º. TÍTULOS DO TESOURO AMERICANO SUBSCRITOS EM SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. OPERAÇÃO COM INDÍCIOS DE INTUITO DE EVASÃO FISCAL. CESSÃO EFETIVA APENAS DE POSSE. AUSÊNCIA DE EFEITOS TRIBUTÁRIOS. DESCONTOS RECEBIDOS DE FORNECEDORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRIBUTAÇÃO VÁLIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EQUIDADE, HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se cogita de falta de impugnação específica da sentença, pela apelação fazendária. Com efeito, extrai-se da leitura da peça, sem dificuldade, a arguição de que o julgamento a quo foi equivocado, por não cogitar da possibilidade de receitas operacionais incluírem entradas financeiras, desde que estas correspondam ao exercício de atividade empresarial típica (o que seria o caso da autora, na medida em que, dentre os objetos societários respectivos, consta a participação em outras sociedades). De toda a forma, a suscitação é inócua, na medida em que a remessa oficial, tida por submetida, nos termos do artigo 496 do CPC (considerando que a sentença é ilíquida e considerou que a autora decaiu de parte mínima de ação valorada em R$ 27.433.645,15 na inicial), devolve à Corte a integralidade da lide. 2. Afasta-se, por igual, a tese de cerceamento de defesa. Com efeito, o tema para a qual o contribuinte ventilou a necessidade de prova pericial (pretendendo demonstrar que houve transferência de titularidade de títulos financeiros americanos à subsidiária estrangeira, de modo que o investimento em questão passou a ser contabilizado segundo o método de equivalência patrimonial, do qual não deriva receita tributável) corresponde a conteúdo exclusivamente jurídico. Basta saber se a operação descrita pela autora teve o condão de transferir a propriedade dos ativos e se tal negócio jurídico inibe a tributação defendida pelo Fisco. Não há relevância em saber como este fato jurídico (que determina o efeito tributário) foi descrito contabilmente, pois discute-se apenas a existência de fato gerador, e não a quantificação da obrigação daí decorrente. O fato jurídico define a escrituração contábil, não o contrário. 3. O fundamento nodal dos julgados da Corte Suprema sobre a inconstitucionalidade da definição da base de cálculo do PIS/COFINS na Lei 9.718/1998 é o de que, ao momento da promulgação do diploma, não havia respaldo constitucional para que se extrapolasse o conceito de faturamento, pois ainda não editada a Emenda Constitucional 20/1998, que permitiu a tributação por sobre a "receita", enquanto gênero a abarcar a espécie "faturamento". A jurisprudência pátria consolidou-se, com respaldo do próprio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "faturamento” ou “receita bruta” compreendem o resultado das atividades típicas da empresa. 4. Há muito assentado na Turma, como derivação lógica dos parâmetros jurisprudenciais em questão, que, se faturamento corresponde ao produto de atividades típicas e estas são as derivadas do objetivo societário da empresa, então é possível que determinada entrada seja simultaneamente classificada como faturamento e receita financeira, para tanto bastando que deflua de atividade operacional do contribuinte. Isto posto, constata-se que, no caso, à semelhança de casos anteriormente analisados, pretende o Fisco tributação sobre receita que não é operacional. 5. É correto o argumento fazendário de que a autora, tendo a atividade de holding empresarial como objetivo societário, pode auferir receitas financeiras como faturamento. Contudo, as entradas especificamente em discussão nos autos, bem observadas, não possuem qualquer relação com este fato. As variações cambiais ativas em obrigações em moeda estrangeira referem-se a empréstimos contraídos no exterior, e não à participação em outras sociedades. Os rendimentos e variações cambiais dos títulos do Tesouro Americano adquiridos tampouco decorrem de participação em empresas. Por último, nenhuma das receitas originalmente declaradas em DCTF na condição de tributação suspensa (“receitas financeiras e demais receitas não operacionais”) e posteriormente glosadas pelo Fisco, relativas ao período anterior à Lei 10.637/2002, é, prima facie, referente à participação em outras sociedades. Não há como acolher a tese fazendária subjacente, no sentido de que a existência de um objetivo societário de caráter financeiro importa reconhecer como faturamento toda e qualquer receita financeira. 6. Todavia, sob égide da Lei 10.637/2002, a estrutura normativa aplicável possui contornos consideravelmente distintos. Diferentemente da Lei 9.718/1998, a base de cálculo do PIS não cumulativo expressamente abarca o total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de denominação ou classificação contábil. Se "receita bruta" equivale a “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições” (RE 606.107, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/11/2013), por derivação lógico-dogmática resulta que “as demais receitas” previstas como parte da base de cálculo possuem definição diversa, sob pena de inutilidade da diferenciação. 7. No tocante às variações cambiais ativas em obrigações em moeda estrangeira, é irrelevante que a Lei 10.637/2002 tenha sobrevindo já na vigência dos contratos. É que o fato gerador da tributação, no caso, é a percepção de receita pela variação cambial ativa em cada competência, e não a celebração do negócio jurídico subjacente. Logo, as flutuações ocorridas após a Medida Provisória 66/2002 (vértice da Lei 10.637/2002) caracterizam fato gerador posterior ao novo regramento exacional, validamente passível de tributação sem qualquer ofensa a ato jurídico perfeito e direito adquirido. Saliente-se, ademais, não prosperar o argumento de que a receita deveria ser mensurada apenas no momento da liquidação dos contratos, na medida em que, à época, o contribuinte havia optado por tributação pelo regime de competência, atraindo a incidência do artigo 30, § 1º, da Medida Provisória 2.158-35/2001. 8. Em apertada e simplificada síntese, para o que releva ao caso, a apelante contraiu empréstimo no exterior e, em contrapartida, emitiu notas colaterizadas (títulos semelhantes a notas promissórias). O pagamento de tais declarações de dívida foi caucionado junto a agente fiduciário, a partir da cessão fiduciária de direitos advindos dos títulos do Tesouro Americano adquiridos simultaneamente ("zero coupon bonds"). Posteriormente, para integralizar o capital social da subsidiária criada nas Ilhas Cayman, a titularidade de tais papeis foi cedida a esta. Desta maneira, vem defendendo a apelante que o Fisco federal não pode exigir tributos sobre os rendimentos de tais títulos, por pertencerem à controlada estrangeira. Contudo, o que se observa do arcabouço contratual descrito nos autos é que, ainda que a Ciminas Investment Ltda. fosse, nos termos da avença, proprietária formal dos papeis, materialmente detinha simplesmente a posse dos ativos. Com efeito, a controlada não possuía qualquer disposição sobre os títulos, sendo-lhe vedado vender, locar, transferir ou alienar os papeis, e tampouco distribuir quaisquer rendimentos advindos. O conteúdo econômico e o produto dos bens continuavam a servir integral e diretamente apenas ao próprio interesse da apelante de caucionar o pagamento das notas colaterizadas. 9. Forçoso concluir que tal operação de fato não produz efeitos tributários, o que pode ser reconhecido sem a desconsideração da personalidade jurídica da controlada - embora houvesse, efetivamente, indícios para que o Fisco assim procedesse, pois, do que consta dos autos, a subsidiária integral foi criada estritamente para a finalidade de titularizar os ativos, sem objetivo empresarial próprio, denotando confusão patrimonial. O caso enseja a incidência do artigo 123 do CTN, pois são duas as possibilidades presentes em tal cenário: ou se objetivou deslocar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, anulando-a (com o que a lei ab initio impede que o contrato seja oposto à Fazenda Pública), ou o efeito jurídico do contrato, derivado da eficácia das cláusulas firmadas, foi o de transferir apenas a atividade de gestão dos ativos, já que mais nenhuma outra prerrogativa afeta ao direito de propriedade foi de fato alienada, sendo irrelevante o nomen iuris dado à operação, sem prejuízo da fiscalização da higidez da constituição da controlada segundo a legislação de regência própria do local em que sediada (Ilhas Cayman). Trata-se, inclusive, de manifestação do princípio da realidade a que alude a ementa do RE 346.084. 10. O artigo 110, CTN, não determina que o conteúdo, alcance, conceito e formas dos institutos de direito privado não podem ser modificados "na interpretação ou aplicação da lei", como sustentou o contribuinte, e sim para "definir ou limitar competências tributárias", matéria integralmente estranha à lide, versada nos artigos 6º a 8º do CTN. Diversamente, o caso é de incidência do artigo 109 do CTN, que dispõe que "os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários". 11. A legislação exclui da tributação os descontos concedidos pelo contribuinte aos respectivos clientes, e não os recebidos de fornecedores. De fato, em caso de venda cancelada ou desconto concedido a cliente, não se aufere receita, por qualquer prisma que se adote. Diverso é o caso em que o contribuinte escritura obrigação que é quitada por valor menor do que o lançado, pois a redução do custo reflete percepção de receita financeira (aumento de patrimônio líquido, por redução de passivo sem contrapartida em ativo). 12. Cabível a incidência de PIS/COFINS sobre correção monetária. A circunstância de certa entrada financeira compensar despesa ou perda anterior não é fator que tem o condão de descaracterizar tal montante como “receita” – até porque a legislação admite escrituração de créditos por custos variados, sendo toda a discussão sobre a definição jurídica de insumos, objeto de disciplina própria, alicerçada na premissa de que determinadas despesas incorporadas no preço praticado (“recompostas” pela receita auferida) são passíveis de desconto na tributação (excluindo, assim, ingresso financeiro que “recompôs” tal custo) e outras, não. O fato de dada entrada financeira ter como causa remota lançamento de passivo sequer prejudica a respectiva caracterização como ingresso novo, objetivamente. Entender que por “riqueza nova” (como referência extralegal da base de cálculo de PIS) deveria ser considerada apenas aquela não alocada desde logo a custos quaisquer equivaleria a tributar exclusivamente o lucro, base material distinta, afeta ao imposto de renda e contribuição sobre o lucro líquido. 13. Considerando a sucumbência recíproca dos litigantes, readequada a condenação em verba honorária, impondo-se, segundo o exame dos fatos e da prova documental nos autos, arbitramento sob juízo de equidade. Fixada sucumbência pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil. 14. Remessa necessária parcialmente provida. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária, e negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Provimento

Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada

Mero expediente

Para julgamento de mérito

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Todas as movimentações(75)