Procedimento Comum Cível 5003849-65.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2017

Valor da Causa

R$ 12.045.382,27

Órgão julgador

3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre

Partes do Processo

ELEVADORES OTIS LTDA.

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

ELEVADORES OTIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ALVES DA SILVA

OAB/SP 66331·CPF·Representa: Autor

JOSE MAURO MOTTA

OAB/SP 150802·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ELEVADORES OTIS LTDA.

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

ELEVADORES OTIS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/04/2023, 17:16

Juntada de certidão

24/03/2023, 14:55

Juntada de certidão

23/03/2023, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 16:13

Conclusos para despacho

15/03/2023, 07:25

Juntada de Petição de apelação

14/03/2023, 18:49

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:22

Juntada de Petição de ciência

17/02/2023, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 00:59

Publicado Decisão em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 12:50

Não conhecido o recurso

15/02/2023, 04:47

Todas as movimentações(159)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/04/2023, 17:16

Juntada de certidão

24/03/2023, 14:55

Juntada de certidão

23/03/2023, 16:39

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2023, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 16:17

Documentos

Despacho

•15/03/2023, 16:17

Despacho

•15/03/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 16:13

Conclusos para despacho

15/03/2023, 07:25

Juntada de Petição de apelação

14/03/2023, 18:49

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 01:22

Juntada de Petição de ciência

17/02/2023, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 00:59

Publicado Decisão em 17/02/2023.

17/02/2023, 00:59

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 12:50

Não conhecido o recurso

15/02/2023, 04:47

Conclusos para decisão

14/02/2023, 11:49

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2023, 11:09

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

11/02/2023, 03:05

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2023, 17:45

Proferida decisão interlocutória

09/02/2023, 17:36

Conclusos para decisão

09/02/2023, 07:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/02/2023, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 20:27

Publicado Sentença em 01/02/2023.

01/02/2023, 20:27

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 17:49

Julgado improcedente o pedido

30/01/2023, 17:38

Juntada de Petição de informações prestadas

08/12/2022, 11:40

Conclusos para despacho

05/12/2022, 12:11

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

05/12/2022, 12:11

Juntada de certidão

25/11/2022, 13:13

Conclusos para despacho

24/11/2022, 15:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/11/2022, 15:06

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 18:22

Juntada de ato ordinatório

22/11/2022, 18:14

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/11/2022, 18:14

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 17:59

Conclusos para despacho

16/11/2022, 22:39

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

16/11/2022, 22:39

Juntada de Petição de laudo pericial

16/11/2022, 10:58

Juntada de Petição de informações prestadas

04/11/2022, 17:41

Conclusos para julgamento

04/11/2022, 17:32

Juntada de certidão

04/11/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2022, 19:39

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 06:51

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/10/2022, 06:51

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 17:03

Conclusos para despacho

04/10/2022, 10:42

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 17:52

Publicado Decisão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 08:36

Proferida decisão interlocutória

15/09/2022, 06:36

Conclusos para decisão

14/09/2022, 22:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/09/2022, 22:03

Conclusos para despacho

14/09/2022, 10:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:45

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2022, 19:04

Publicado Despacho em 29/08/2022.

29/08/2022, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 16:22

Conclusos para despacho

24/08/2022, 21:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/08/2022, 19:37

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 00:15

Publicado Despacho em 09/08/2022.

09/08/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 06:51

Conclusos para despacho

04/08/2022, 15:34

Juntada de Petição de laudo pericial

04/08/2022, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2022, 16:28

Publicado Despacho em 29/07/2022.

29/07/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

29/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 12:49

Conclusos para despacho

27/07/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2022, 12:20

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 11:25

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2022, 07:56

Conclusos para despacho

01/07/2022, 00:57

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:03

Juntada de Petição de laudo pericial

29/06/2022, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 00:07

Publicado Despacho em 17/05/2022.

17/05/2022, 00:07

Juntada de certidão

16/05/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 12:43

Conclusos para despacho

05/05/2022, 07:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:56

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 20:15

Conclusos para despacho

24/03/2022, 14:36

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 16:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:12

Publicado Decisão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 12:45

Proferida decisão interlocutória

22/02/2022, 06:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 18:53

Conclusos para decisão

18/02/2022, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 12:04

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 17:53

Conclusos para despacho

03/02/2022, 19:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 16:32

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 11:43

Juntada de Petição de laudo pericial

13/01/2022, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELEVADORES OTIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO ALVES DA SILVA - SP66331 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003849-65.2017.4.03.6114 Vistos. Ciência às partes do retorno do autos. Cumpra-se o decidido pelo E. TRF. Para a produção de prova pericial contábil nomeio como perito ÁLVARO JOSÉ MENDONÇA, CRC n.º105.078, com endereço na Rua Dr Félix, 162, Aclimação, São Paulo, fone:3277-6778, Em atenção ao disposto no artigo 465, §2º do Código de Processo Civil, o perito deverá apresentar em 5 (cinco) dias a sua proposta de honorários. Na sequência, as partes serão intimadas para manifestarem-se sobre o valor apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias. Determino o prazo de 30 (trinta dias) corridos para a apresentação do laudo. Poderão as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de quinze dias. Intimem-se.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 06:12

Conclusos para despacho

10/01/2022, 11:57

Recebidos os autos

10/01/2022, 11:28

Juntada de intimação de pauta

10/01/2022, 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

12/04/2018, 09:46

Proferida decisão interlocutória

10/04/2018, 16:30

Conclusos para decisão

10/04/2018, 09:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/04/2018 23:59:59.

05/04/2018, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2018, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2018, 17:35

Conclusos para despacho

20/02/2018, 15:07

Decorrido prazo de ELEVADORES OTIS LTDA em 16/02/2018 23:59:59.

17/02/2018, 01:16

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2018, 13:24

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2018, 16:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/01/2018, 00:23

Publicado Decisão em 23/01/2018.

23/01/2018, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 07:49

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 07:49

Expedição de Comunicação via sistema.

19/01/2018, 07:49

Proferida decisão interlocutória

08/01/2018, 16:54

Conclusos para decisão

29/11/2017, 17:59

Expedição de informação.

29/11/2017, 17:12

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

29/11/2017, 17:12

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

28/11/2017, 18:15

Distribuído por dependência

28/11/2017, 18:15

Decisão

•15/02/2023, 12:50

Decisão

•15/02/2023, 04:47

Decisão

•09/02/2023, 17:45

Decisão

•09/02/2023, 17:36

Sentença

•30/01/2023, 17:49

Sentença

•30/01/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 18:14

Despacho

•17/11/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 06:51

Despacho

•07/10/2022, 17:27

Decisão

•15/09/2022, 08:36

Decisão

•15/09/2022, 06:36

Despacho

•25/08/2022, 17:15

Todos os documentos(40)

Despacho

•15/03/2023, 16:17

Despacho

•15/03/2023, 16:13

Decisão

•15/02/2023, 12:50

Decisão

•15/02/2023, 04:47

Decisão

•09/02/2023, 17:45

Decisão

•09/02/2023, 17:36

Sentença

•30/01/2023, 17:49

Sentença

•30/01/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 18:14

Despacho

•17/11/2022, 17:59

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 06:51

Despacho

•07/10/2022, 17:27

Decisão

•15/09/2022, 08:36

Decisão

•15/09/2022, 06:36

Despacho

•25/08/2022, 17:15

Despacho

•25/08/2022, 16:22

Despacho

•05/08/2022, 13:25

Despacho

•05/08/2022, 06:51

Despacho

•27/07/2022, 12:58

Despacho

•27/07/2022, 12:49

Despacho

•04/07/2022, 16:26

Despacho

•02/07/2022, 07:56

Despacho

•13/05/2022, 17:26

Despacho

•13/05/2022, 12:43

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 09:05

Despacho

•29/03/2022, 12:03

Despacho

•28/03/2022, 20:15

Decisão

•22/02/2022, 12:45

Decisão

•22/02/2022, 06:24

Despacho

•04/02/2022, 18:25

Despacho

•04/02/2022, 17:53

Despacho

•11/01/2022, 13:23

Despacho

•11/01/2022, 06:12

Acórdão

•17/11/2021, 16:36

Acórdão

•12/11/2021, 17:03

Decisão

•10/04/2018, 16:30

Despacho

•20/02/2018, 17:35

Decisão

•08/01/2018, 16:54

Informações Prestadas

•28/11/2017, 18:15

Informações Prestadas

•28/11/2017, 18:15