Procedimento Comum Cível 5003849-65.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003849-65.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2023, 17:16

Expedida/certificada

15/03/2023, 16:17

Mero expediente

15/03/2023, 16:13

Conclusão (para despacho)

15/03/2023, 07:25

Petição (Apelação)

14/03/2023, 18:49

Publicação

17/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELEVADORES OTIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO ALVES DA SILVA - SP66331, JOSE MAURO MOTTA - SP150802 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003849-65.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de embargos de declaração (Id 264758305) opostos pela União Federal em face da sentença proferida Id 273525346. Decido. Assim dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material....”. Como se vê, a função dos embargos de declaração não é de viabilizar a revisão ou a anulação de decisões judiciais, mas sim de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial. Assim, mera leitura da decisão e seu entendimento correto leva à consequência do não cabimento dos embargos. A decisão é clara, não contém omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, o prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco. Contudo, não é o caso dos autos, em que não se verifica a existência de qualquer demanda anterior a 09/06/2005, conforme reiteradamente consignado na sentença prolatada. Com relação aos honorários advocatícios, aplica-se o artigo 85 e respectivos parágrafos. Como a União Federal figura no polo passivo da presente ação, os honorários advocatícios também deverão observar o §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Portanto, não conheço do recurso, já que a matéria veiculada nos embargos tem caráter nitidamente infringente, incabível na hipótese “sub judice”. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de fevereiro de 2023.

16/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2023, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

15/02/2023, 04:47

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 11:49

Publicação

13/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELEVADORES OTIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO ALVES DA SILVA - SP66331, JOSE MAURO MOTTA - SP150802 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003849-65.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Abra-se vista ao embargado nos termos do artigo 1023, § 2.º do CPC. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de fevereiro de 2023.

10/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2023, 17:45

Documentos

Decisão

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELEVADORES OTIS LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO ALVES DA SILVA - SP66331, JOSE MAURO MOTTA - SP150802 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003849-65.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de embargos de declaração (Id 264758305) opostos pela União Federal em face da sentença proferida Id 273525346. Decido. Assim dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: “Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material....”. Como se vê, a função dos embargos de declaração não é de viabilizar a revisão ou a anulação de decisões judiciais, mas sim de corrigir defeitos - omissão, contradição, obscuridade e erros materiais - do ato judicial. Assim, mera leitura da decisão e seu entendimento correto leva à consequência do não cabimento dos embargos. A decisão é clara, não contém omissão, contradição ou obscuridade. Com efeito, o prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05. Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco. Contudo, não é o caso dos autos, em que não se verifica a existência de qualquer demanda anterior a 09/06/2005, conforme reiteradamente consignado na sentença prolatada. Com relação aos honorários advocatícios, aplica-se o artigo 85 e respectivos parágrafos. Como a União Federal figura no polo passivo da presente ação, os honorários advocatícios também deverão observar o §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Portanto, não conheço do recurso, já que a matéria veiculada nos embargos tem caráter nitidamente infringente, incabível na hipótese “sub judice”. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de fevereiro de 2023.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELEVADORES OTIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO ALVES DA SILVA - SP66331 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003849-65.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, partes qualificadas na inicial, objetivando a nulidade da decisão final proferida no processo administrativo nº 13819.003.039/00-80 e demais processos correlatos que indeferiram a restituição pretendida; declaração do direito ao crédito decorrente dos recolhimentos a maior realizados a título de FINSOCIAL e restituição dos valores recolhidos indevidamente. Afirma a autora que em 1991 promoveu perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro medida judicial em face da União para questionar a constitucionalidade do FINSOCIAL, a repetição do indébito e, subsidiariamente, a não inclusão do ICMS na base de cálculo daquela mesma contribuição. Registra a autora que o trânsito em julgado sobreveio em 27/08/1999 e que em 26/12/2000 apresentou pedido de restituição à Receita Federal do Brasil dos valores referentes à majoração da alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 1,2%, do período de dezembro de 1989 a julho de 1991, por meio do processo administrativo n. 13819.003.039/00-80, com posterior decisão de indeferimento do pedido. Destaca a autora que, em razão da edição da Instrução Normativa n. 900/2008, requereu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para reapreciar o termo inicial do prazo prescricional para repetição do indébito nas hipóteses de questionamento judicial, a contar do trânsito em julgado e, assim, afastar a prescrição. Entretanto, o pedido foi devolvido pelo CARF sob o fundamento de que não lhe cabe decidir a respeito, sem observar que não se trata de requerimento de reconsideração, não admitido, mas daquele formulado com base no art. 66 do Regimento daquele órgão. Requer a autora a decretação de nulidade da referida decisão da Delegacia da Receita Federal, com a subida dos autos do processo administrativo para analisar o requerimento de aplicação da IN 900/2008. Reputa válida a restituição, pois não iniciado esse direito, o que ocorreu somente com o trânsito em julgado em agosto de 1999. Requer a aplicação da Instrução Normativa n. 31/1997 e IN 32/1997, que convalidava as compensações já realizadas. Citada, a União apresentou contestação para refutar a pretensão. Houve réplica. Indeferida a produção de prova pericial. Proferida sentença para rejeitar os pedidos da autora. Interposto recurso de apelação, foi a sentença anulada para produção de prova pericial contábil. Devolvidos os autos pelo E. TRF da 3ª Região, foi designada perícia, em cumprimento ao acórdão proferido. Apresentada estimativa de honorários pelo perito judicial, com os quais concordaram as partes. Efetuado pela autora o depósito de metade dos honorários periciais. Juntado aos autos Laudo Pericial, sobre o qual manifestaram-se as partes. Esclarecimentos apresentados pelo perito judicial. Manifestação da parte autora pela concordância dos cálculos. A União quedou-se inerte. Deposito judicial dos honorários faltantes, realizado pela parte autora. Levantamento dos honorários totais pelo perito judicial. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Da análise dos autos verifico que toda a controvérsia se cinge à questão dos supostos valores recolhidos indevidamente pela autora a título de FINSOCIAL, decorrentes da majoração da alíquota de 0,5% para 1,2%, no período de dezembro de 1989 a julho de 1991. Cumpre consignar, de início, que a autora promoveu no ano de 1991, perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, medida judicial – autos nº 910135077-3 em face da União Federal, para questionar a constitucionalidade do FINSOCIAL, obter a repetição do indébito e, subsidiariamente, a não inclusão do ICMS na base de cálculo daquela mesma contribuição. Em primeiro grau os pedidos foram parcialmente acolhidos para reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL. Já Em sede de apelação e reexame necessário, a decisão foi modificada pelo E. TRF da 2ª Região para reconhecer a constitucionalidade do FINSOCIAL, mas acolher o pedido subsidiário com o fim de excluir, da base de cálculo do referido tributo, todas as parcelas que não constituíssem receita bruta ou faturamento. Verifica-se que na interposição de embargos de declaração a autora buscou ampliar o objeto da lide, com o objetivo de obter decisão que declarasse o indébito advindo da majoração da alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 1,2%. Todavia, os embargos de declaração foram rejeitados, nesta parte, porquanto não foram objeto da petição inicial e, consequentemente, da sentença e do acórdão embargado. Interpostos recursos excepcionais, foram rejeitados. Portanto, o primeiro ponto a ser registrado é que a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 1,2% não foi objeto de questionamento pela autora nos autos nº 910135077-3, ou seja, não figurou como pedido na referida ação. Diferentemente do que alega a autora em sua inicial, a tramitação de ação judicial para requerer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, por motivo outro, não impedia a autora de questionar a majoração da alíquota do FINSOCIAL, fosse na esfera judicial – ante a inexistência de litispendência, eis que a causa de pedir e pedido eram diversos, fosse na esfera administrativa. Em sendo assim, a majoração da alíquota do FINSOCIAL nunca foi discutida judicialmente, de forma que não há qualquer razão para que fosse aplicada a Instrução Normativa nº 900/2008, tampouco os demais comando infralegais pretendidos pela autora, eis que não aplicáveis ao presente caso, ante a ausência de discussão judicial da matéria. Destarte, a suposta “falha da serventia do CARF” de juntar no processo administrativo a petição da autora – que alegava que o início da contagem do prazo de cinco anos começava a fluir da data do trânsito em julgado da ação promovida na Justiça Federal do Rio de Janeiro - em nada modifica o presente caso, já que, repita-se, a matéria não foi objeto da referida ação judicial. Portanto, não há nulidade na decisão final proferida no processo administrativo nº 13819.003.039/00-80 e demais processos correlatos que indeferiram a restituição pretendida pela autora. Por conseguinte, há que registrar que o termo inicial da prescrição deve ser a extinção do crédito tributário, ou seja, o recolhimento indevidos dos valores referentes à majoração das alíquotas do FINSOCIAL – de 0,5% para 1,2% do período de dezembro de 1989 a julho de 1991. Apresentado pela autora pedido de restituição junto à Receita Federal somente em 26/12/2000, prescrita a pretendida pretensão. Ressalte-se, por oportuno, que a Medida Provisória nº 1.110/2000, de 30/08/1995, convertida na Lei n. 10.522/02, não modificou o termo inicial da prescrição. Seu objeto é apenas a dispensa da constituição do crédito tributário advindo da majoração das alíquotas do FINSOCIAL: “Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990 (...)”. Grifei., De todo o modo, ainda que se considerasse o termo inicial do prazo prescricional como sendo 31/08/1995 – data da publicação da MP, o decurso de cinco anos ocorreria em agosto de 2000, anterior ao pedido de restituição formulado pela autora na esfera administrativa em 26/12/2000. Portanto, ainda que o perito judicial tenha reconhecido a existência de valores recolhidos indevidamente pela autora a título de majoração da alíquota do FINSOCIAL, conforme laudo Id 258816107, fato é que a pretensão à restituição dos referidos valores encontra-se prescrita. Diante do exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de janeiro de 2023.

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ELEVADORES OTIS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: JOAO ALVES DA SILVA - SP66331-A, JOSE MAURO MOTTA - SP150802-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO (198) Nº 5003849-65.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: ELEVADORES OTIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO MOTTA - SP150802, JOAO ALVES DA SILVA - SP66331-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O APELANTE: ELEVADORES OTIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE MAURO MOTTA - SP150802, JOAO ALVES DA SILVA - SP66331-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO V O T O Pretende o autor, ora apelante, a decretação de nulidade da decisão administrativa proferida no processo administrativo n. 13819.003.039/00-80, referente ao pedido de restituição dos valores decorrentes da majoração da alíquota do Finsocial, no período de janeiro de 1990 a julho de 1991. No presente caso, o feito não está em condições de julgamento. Realmente, examinadas as questões postas nos autos, há necessidade de maiores esclarecimentos dos fatos arguidos, além de oportunizar a comprovação das alegações do autor. Além do mais, há que ser apurada a alegação de existência de valores indevidamente recolhidos pela apelante, em relação à majoração da alíquota do FINSOCIAL, bem como analisada a documentação que comprova o direito creditório deve ser analisada por expert a ser designado pelo Juízo a quo. Enfim, somente um perito com o necessário conhecimento técnico pode analisar com exatidão toda a documentação juntada aos autos e, assim, fornecer ao Juízo as informações necessárias ao julgamento do pedido nos termos em que foi formulado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003849-65.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de apelação interposta por ELEVADORES OTIS LTDA visando a reforma da r. sentença de improcedência de seu pedido de nulidade da decisão proferida no processo administrativo n. 13819.003.039/00-80. Em suas razões, a apelante sustenta a nulidade da r. sentença, por violação ao devido processo legal, em razão do cerceamento do seu direito de produzir provas. Ademais, é inaplicável a prescrição quinquenal aos pedidos administrativos interpostos anteriormente a LC 118/05, ou seja, anteriores a 09/06/2005. Quanto à matéria de fundo, argumenta que, com o advento da Medida Provisória 1621/98, restou reconhecido o direito à restituição, por iniciativa do contribuinte, dos valores majorados das alíquotas do Finsocial. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO (198) Nº 5003849-65.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a realização de prova pericial, nos termos da fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO VALORES. MAJORAÇÃO ALIQUOTA FINSOCIAL. PROVA PERICIAL. RETORNAR PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. -Deve ser facultada a produção de prova pericial, a fim de oportunizar a comprovação das alegações do apelante e apurada a existência de valores indevidamente recolhidos pela apelante, em relação à majoração da alíquota do FINSOCIAL, bem como a documentação que comprova o direito creditório. -No caso, há que ser anulada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo a quo para a realização de prova pericial contábil. -Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para a realização de prova pericial, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Federal Convocado SILVA NETO. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/11/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Conhecimento de recurso (Embargos de declaração)

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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