Apelação Cível 0005454-26.2014.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 0005454-26.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDNILSON PEDROSO LAUREANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-26.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 264426150, 311344601, 338625773 e 349306351), bem como do despacho ID nº 352141318 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial – NB 46/144.756.752-5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 6 de fevereiro de 2025.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNILSON PEDROSO LAUREANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-26.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em despacho. Venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de janeiro de 2025.

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNILSON PEDROSO LAUREANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-26.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do comprovante de transferência enviado pela instituição financeira. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2024.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNILSON PEDROSO LAUREANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 25 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-26.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNILSON PEDROSO LAUREANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-26.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Providencie a Secretaria a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Mauá/SP (preferencialmente por e-mail institucional), comprovando as transferências efetivadas nos autos, juntando no ofício o documento ID n.º 338625773. Refiro-me ao documento ID n.º 339311102: Determino a expedição de OFÍCIO ao BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que proceda com a transferência bancária dos valores disponibilizados no PRC nº 20220128885 (Protocolo: 20220154554), conta judicial 1181005139696570 (documento ID n.º 311344601), em favor do beneficiário: EDNILSON PEDROSO LAUREANO, para conta bancária do autor, junto ao Banco Bradesco, Ag: 1104, Conta: 36668-4, titular: EDNILSON PEDROSO LAUREANO, CPF: 124.290.928-16. Informe o autor no prazo de 5 (cinco) dias o regime de tributação incidente. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 24 de setembro de 2024.

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNILSON PEDROSO LAUREANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-26.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) comprovante(s) de transferência (s), conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de setembro de 2024.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNILSON PEDROSO LAUREANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-26.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID n.º 337804767: Dê-se vistas às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de setembro de 2024.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNILSON PEDROSO LAUREANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-26.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Certidão ID n° 337268726: Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Mauá/SP, com cópia deste despacho e do Ofício ID n° 335186385, a fim de comunicar sobre as providências tomadas a fim de viabilizar a transferência dos valores. Após, aguarde-se por 30 (trinta) dias, a comprovação de cumprimento do ofício de transferência pela instituição financeira. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 3 de setembro de 2024.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNILSON PEDROSO LAUREANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 29 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-26.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

30/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNILSON PEDROSO LAUREANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-26.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Cumpra a Serventia o despacho ID n° 322262128, expedindo os ofícios de transferência lá especificados. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 11 de julho de 2024.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNILSON PEDROSO LAUREANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-26.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Cumpra a Serventia o despacho ID n° 322262128, expedindo os ofícios de transferência lá especificados. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 11 de julho de 2024.

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNILSON PEDROSO LAUREANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-26.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Aguarde-se o cumprimento das determinações pelas instituições financeiras, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, venham os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de maio de 2024.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDNILSON PEDROSO LAUREANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 16 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-26.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNILSON PEDROSO LAUREANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-26.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Em cumprimento aos mandados de penhora encaminhados pelo Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Mauá/SP, oficie-se o Banco Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda com as transferências bancárias dos valores disponibilizados no PRC nº 20220128885, protocolo nº 20220154554 (documento ID n° 311344601), CONTA JUDICIAL 1181005139696570, em nome do beneficiário EDNILSON PEDROSO LAUREANO, CPF/MF n° 124.290.928-16, da seguinte forma: 1) 50% (cinquenta por cento) do valor total deverá ser transferido para conta judicial vinculada ao processo n° 1002410-37.2023.8.26.0348, que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Mauá/SP; 2) o valor de R$9.609,88 (nove mil, seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos) deverá ser transferido para conta judicial vinculada ao processo n° 0008769-20.2023.8.26.0348, que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Mauá/SP. Com a comprovação nos autos do cumprimento das determinações acima pela instituição financeira, encaminhe-se cópia dos comprovantes ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Mauá/SP (preferencialmente por email institucional). Concretizadas as transferências acima, venham os autos para deliberações sobre o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores restantes em favor da parte autora. Sem prejuízo, proceda a Secretaria com a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores referentes aos honorários contratuais (conta judicial n° 1181005139696562), tendo como responsável pelo levantamento o dr. Fernando Gonçalves Dias, OAB/SP 286.841 e CPF/MF n° 180.678.388-60. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 18 de abril de 2024.

23/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDNILSON PEDROSO LAUREANO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005454-26.2014.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Em cumprimento aos mandados de penhora encaminhados pelo Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Mauá/SP, oficie-se o Banco Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda com as transferências bancárias dos valores disponibilizados no PRC nº 20220128885, protocolo nº 20220154554 (documento ID n° 311344601), CONTA JUDICIAL 1181005139696570, em nome do beneficiário EDNILSON PEDROSO LAUREANO, CPF/MF n° 124.290.928-16, da seguinte forma: 1) 50% (cinquenta por cento) do valor total deverá ser transferido para conta judicial vinculada ao processo n° 1002410-37.2023.8.26.0348, que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Mauá/SP; 2) o valor de R$9.609,88 (nove mil, seiscentos e nove reais e oitenta e oito centavos) deverá ser transferido para conta judicial vinculada ao processo n° 0008769-20.2023.8.26.0348, que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Mauá/SP. Com a comprovação nos autos do cumprimento das determinações acima pela instituição financeira, encaminhe-se cópia dos comprovantes ao Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Mauá/SP (preferencialmente por email institucional). Concretizadas as transferências acima, venham os autos para deliberações sobre o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento dos valores restantes em favor da parte autora. Sem prejuízo, proceda a Secretaria com a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores referentes aos honorários contratuais (conta judicial n° 1181005139696562), tendo como responsável pelo levantamento o dr. Fernando Gonçalves Dias, OAB/SP 286.841 e CPF/MF n° 180.678.388-60. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 18 de abril de 2024.

23/04/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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