5847778-32.2019.4.03.9999

Fixou o início da incapacidade em 2018. Portanto, presentes a condição de segurado e a carência necessária (apreciável nos mesmos moldes acima), bem como a doença incapacitante de forma permanente, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). Ressalto, mais uma vez, que não há que se falar em preexistência, tendo em vista que a autora realizou atividade laboral até março/2023 (ID 286486653), entendendo-se que sua condição incapacitante decorre de progressão da enfermidade.

Sendo assim, afasta-se a alegação de doença preexistente, autorizando a concessão do benefício, nos termos do parágrafo 2º, do art. 42, da Lei nº 8.213/91. Destarte, ante a ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de modificar a convicção firmada na decisão hostilizada, tenho que não merece acolhida a pretensão deduzida no presente agravo interno.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pelo INSS. É como voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TERMO INICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que deu parcial provimento à sua apelação para fixar o termo inicial do benefício em 01.03.2019. Fato relevante. O INSS sustenta que a parte autora teria doença incapacitante preexistente e não possuía qualidade de segurada na data de início da incapacidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) saber se houve perda da qualidade de segurado na data de início da incapacidade; (ii) saber se a doença incapacitante era preexistente ao reingresso no RGPS.

III. RAZÕES DE DECIDIR Para a concessão de auxílio por incapacidade permanente, os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991 exigem: incapacidade laborativa, cumprimento da carência e manutenção da qualidade de segurado. A carência foi cumprida, conforme o extrato previdenciário. A qualidade de segurado foi recuperada no curso da ação, diante da existência de vínculo laboral até março de 2023. O laudo pericial atesta incapacidade total e permanente decorrente de esporão de calcâneo e lesão de fáscia plantar, fixando o início da incapacidade em 2018.

Não há doença preexistente. A permanência da autora em atividade laboral até 2023 indica evolução da enfermidade e afasta o art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Mantém-se o termo inicial fixado em 01.03.2019, conforme decisão agravada.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A qualidade de segurado pode ser recuperada no curso da ação, desde que comprovado vínculo posterior ao alegado início da incapacidade.

2. Não há doença preexistente quando a incapacidade decorre da evolução da enfermidade, ainda que iniciada antes do reingresso no RGPS.

3. Atendidos os requisitos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, é devido o auxílio por incapacidade permanente, mantido o termo inicial fixado com base no laudo pericial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 42, § 2º, e

59.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCUS ORIONE Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ZENAIDE ALVES FERREIRA DA SILVA

Advogado

CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA (OAB 262009/SP)

Órgão

Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ZENAIDE ALVES FERREIRA DA SILVA

Advogado

CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA (OAB 262009/SP)

Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito da demanda, para ter direito ao benefício - aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença-, basta, na forma dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado.

A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000146-88.2020.4.03.6125, Rel.

Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Da análise do conjunto probatório apresentado extrai-se que o autor é portador de epilepsia e enfermidades ortopédicas, condição que associada à sua situação socioeconômica se traduz no impedimento do desempenho de atividades laborativa que lhe garantam o sustento.

Concessão da aposentadoria por invalidez mantida. - Considerando que trata a presente de ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, conforme fundamentação. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Remessa oficial parcialmente provida.

Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008309-51.2009.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) A carência de 12 meses foi cumprida, conforme se extrai dos dados constantes do Extrato de Relações Previdenciárias (ID 286486653). Quanto à qualidade de segurado, observa-se que na data da propositura da ação (dezembro/2018) a parte autora não havia recuperado sua qualidade de segurado, o que veio a ocorrer durante o curso da ação, tendo em vista a vínculo laboral até março/2023.

Em relação à incapacidade, o laudo pericial de ID 286486615 atesta a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, diagnosticando esporão de calcâneo, decorrente de tensões nos músculos e ligamentos do pé, e alongamento da fáscia plantar. Fixou o início da incapacidade em 2018. Portanto, presentes a condição de segurado e a carência necessária (apreciável nos mesmos moldes acima), bem como a doença incapacitante de forma permanente, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n.º 8.213/91).

Não há que se falar em preexistência, tendo em vista que, ainda, realizou atividade laboral até março/2023 (ID 286486653), sendo de se entender que a condição da parte autora decorre de progressão, fato este que afasta a alegação de doença preexistente e autoriza a concessão do benefício, nos termos do parágrafo 2º, do art. 42, da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, há que se manter a decisão proferida, para condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de aposentadoria por invalidez. No entanto, o termo inicial do benefício deve ser fixado em 01.03.2019, após a requisição da qualidade de segurado, data posterior ao requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111, do E. STJ. Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Federal ou perante a Justiça Estadual de São Paulo, esta no exercício da competência federal delegada, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Na hipótese de a ação ter tramitado junto à Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, igualmente nos termos do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição da República, há que se ter em conta que o STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais.

As prestações recebidas em antecipação de tutela serão resolvidas em liquidação de sentença.

Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar o termo inicial do benefício em 01.03.2019, nos termos da fundamentação. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do artigo 497 do CPC, a Subsecretaria imediatamente comunique ao INSS (Central de Análise de Benefício - CEAB), a ordem no sentido de que providencie a alteração do termo inicial do benefício implantado em favor da parte autora, no prazo de 45 dias úteis.

Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. MARCUS ORIONE Desembargador Federal