Procedimento Comum Cível 0002816-07.2016.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002816-07.2016.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TIAGO DA SILVA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO MOREIRA FERRAZ - MS11390, TALES MENDES ALVES - MS11839 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A 1. Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002816-07.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de embargos de declaração opostos por Tiago da Silva Fernandes (ID 42273196) com o propósito de suprir alegada omissão na sentença quanto à análise do pedido de danos materiais. Aduz o embargante, em síntese, que não foi devidamente apreciado o pedido de danos materiais, tendo em vista que não levou em conta o valor de mercado do veículo consubstanciado no documento com a tabela fipe. Decido. 2. Fundamentação. Os embargos de declaração são admitidos com base na alegação de qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nos embargos de declaração, o autor informa que a sentença não apreciou devidamente o pedido de danos materiais. Compulsando o item 2.2 da sentença prolatada nos presentes autos (ID 41492988), vê-se a seguinte fundamentação: “Em relação ao pedido de indenização no valor de R$ 6.761,00, pelos danos materiais causados pela perda total do veículo em decorrência do acidente, tem-se que não houve comprovação nos autos de eventuais valores despendidos com a recuperação do referido veículo, nem de pagamento de eventual franquia de seguro. A parte autora não trouxe a documentação do veículo, para aferição da propriedade, e a avaliação da tabela Fipe, de modo a balizar o valor do veículo, impedindo a análise do pedido de indenização por danos materiais. Por tais motivos, julgo improcedente este pedido”. Assim, o fator preponderante para a improcedência do pleito em questão não foi a falta de análise do documento mencionado pelo autor nos presentes embargos (tabela fipe), mas sim “que não houve comprovação nos autos de eventuais valores despendidos com a recuperação do referido veículo, nem de pagamento de eventual franquia de seguro. A parte autora não trouxe a documentação do veículo, para aferição da propriedade (...)”. 3. Dispositivo. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se a sentença recorrida em sua totalidade. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Despacho em 27/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)