Processo judicial

5883689-08.2019.4.03.9999

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

SUELI DOS SANTOS
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

JOSE CARLOS LIMA SILVA
OAB/SP 88884cpf330.***.***-00

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2021

1 evento

Outubro 20211 evento

26 out 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário
SUELI DOS SANTOS
Advogado
JOSE CARLOS LIMA SILVA (OAB 88884/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5883689-08.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.
22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
APELANTE: SUELI DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a)
APELANTE: JOSE CARLOS LIMA SILVA - SP88884-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUELI DOS SANTOS Advogado do(a)
APELADO: JOSE CARLOS LIMA SILVA - SP88884-N OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5883689-08.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.
22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: SUELI DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS LIMA SILVA - SP88884-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUELI DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS LIMA SILVA - SP88884-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por SUELI DOS SANTOS contra acórdão de minha relatoria.
HÁ alegação de que a decisão embargada está eivada de omissão. E, nesse sentido, o presente recurso argumenta que há necessidade de se sanar o vício apontado e complementação do voto. Os embargos de declaração da parte autora se referem aos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC). Pugna pelo acolhimento dos embargos opostos. É O
RELATÓRIO.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5883689-08.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.
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Documentos(1)

Intimação - APELAÇÃO CÍVEL26/10/2021, 00:00(abre em nova aba)

22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: SUELI DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS LIMA SILVA - SP88884-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUELI DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: JOSE CARLOS LIMA SILVA - SP88884-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): No caso vertente, verifica-se que os embargos de declaração opostos mostram-se inadmissíveis, em razão da ilegitimidade da parte embargante, o que impõe o não conhecimento de referido recurso.

Considerando que os declaratórios foram opostos somente para a discussão de honorários advocatícios, tem-se que apenas o advogado demonstra eventual sucumbência em face da decisão apelada, de modo que, nesse caso, apenas ele é que teria legitimidade e interesse recursal. Sendo assim e considerando, ainda, que o recurso foi interposto em nome da parte autora, constata-se que, de fato, é inadmissível, conforme se infere da jurisprudência desta

C. Turma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".

2 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor".

3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) pertence ao advogado, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal.

4 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo dos presentes embargos. Precedente desta Turma.

5 - Embargos de declaração da parte autora não conhecidos. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0042050-02.2017.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 13/05/2021, Intimação via sistema DATA: 20/05/2021) Destarte, tratando-se de direito personalíssimo do advogado, não pode a parte pleiteá-lo em nome daquele, à míngua de previsão legal autorizando tal legitimidade extraordinária.

Por derradeiro, verificada a ilegitimidade recursal da parte embargante, deixo de conhecer os embargos de declaração por ela opostos.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. É O

VOTO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/RECURSAIS - LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - Considerando que os embargos de declaração têm por objeto a discussão de honorários advocatícios/recursais, tem-se que apenas o advogado (e não a parte autora) sucumbiu em face do acórdão, de modo que, nesse caso, apenas ele é que teria legitimidade e interesse recursal. -Tratando-se de direito personalíssimo do advogado, não pode a parte pleiteá-lo em nome daquele, à míngua de previsão legal autorizando tal legitimidade extraordinária. - Embargos de declaração não conhecidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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