Apelação Cível 0003555-40.2013.4.03.6114 - TRF3

Apelação Cível 0003555-40.2013.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CARLOS COZANI Advogados do(a) APELANTE: HERNANDO JOSE DOS SANTOS - SP96536, IVETE APARECIDA ANGELI - SP204940 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003555-40.2013.4.03.6114

04/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/07/2025, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2025, 10:19

Trânsito em julgado

02/07/2025, 10:19

Publicação

08/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS COZANI Advogado do(a) APELANTE: IVETE APARECIDA ANGELI - SP204940-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARIO EMERSON BECK BOTTION - SP98184-B OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 322233130: Restaurados os autos consoante a decisão de ID 312261945, instruídos com cópias das principais peças relativas aos autos da Apelação Cível nº 0003555-40.2013.4.03.6114. Verifica-se que foram interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, os recursos excepcionais nos autos do processo físico, consoante se infere do sistema processual deste Tribunal: 2015069733 RECURSO ESPECIAL Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 25/03/2015 27/03/2015 2015069741 RECURSO ESPECIAL Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 25/03/2015 27/03/2015 Considerando-se os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, bem assim que todos devem atuar de forma a conduzir o processo à uma decisão justa, célere e efetiva. Como de curial sabença, o interesse recursal é requisito de admissibilidade, pois é por meio da interposição de recurso que a parte inconformada com uma decisão judicial poderá buscar sua revisão com a anulação ou a sua reforma parcial ou total. Observa-se destes autos que a parte recorrente foi devidamente intimada dos despachos de ID's 257009289 e 257009291, decisão de ID 312261945 e despacho de ID 315302154, quedando-se inerte. Em face do exposto, não conheço do(s) recurso(s) excepcional(is) constante(s) de ID 112061690, declarando extinto o procedimento recursal por falta de interesse recursal. Respeitadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem, para os devidos fins. Int. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003555-40.2013.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 11:55

Outras Decisões

04/05/2025, 10:49

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/04/2025, 12:57

Expedida/certificada

20/02/2025, 19:16

Mero expediente

20/02/2025, 09:52

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/02/2025, 16:50

Publicação

29/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS COZANI Advogados do(a) AUTOR: HERNANDO JOSE DOS SANTOS - SP96536, IVETE APARECIDA ANGELI - SP204940 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003555-40.2013.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de ação de restauração de autos determinada pelo E. TRF/3ª Região, ao fundamento de que diversos autos de processos físicos foram atingidos por incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30/11/2017, os quais aguardavam suspensos/sobrestados julgamento de casos paradigmas pelas Cortes Superiores de Justiça, abrangendo questões submetidas às sistemáticas dos recursos repetitivos e da repercussão geral, resultando no sinistro de diversos processos (NCPC, art. 712), circunstância que reclama providência do juízo no sentido da restauração do processo registrado sob nº 0003555-40.2013.4.03.6114 e a consequente inserção no Processo Judicial Eletrônico – PJ-e. (ID 29003924). Recebidos os autos nesta Vara, determinou-se à Secretaria que juntasse aos presentes autos as cópias de peças que houver nos protocolos e registros deste juízo referentes aos autos perdidos de número 0003555-40.2013.4.03.6114. Juntado o extrato de movimentação processual e da sentença proferida outrora, conforme certidão de ID 40297960. As partes foram citadas, nos termos do art. 712 do CPC, contudo, deixaram o prazo transcorrer sem manifestação. A decisão de ID 46251356 determinou que a parte autora juntasse aos autos cópias da procuração, declaração de hipossuficiência e documentos da autora, ou regularizasse sua representação processual. Decorreu o prazo assinalado sem que os autores de pronunciassem. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, cumpre consignar que, de uma simples análise do sumário de movimentação processual dos autos sinistrados, conclui-se que a restauração dos autos nesta fase e com os documentos que até então o instruíram, a despeito de não espelhar, fidedignamente, os autos originários físicos, possibilitará o regular processamento da demanda. Isto porque, os autos já se encontravam sentenciados e aguardavam sobrestados, no TRF/3ª Região, o julgamento de caso paradigma por Corte Superior de Justiça, abrangendo questão similar submetida à sistemática dos recursos repetitivos e de repercussão geral, sendo razoável que a restauração seja aperfeiçoada, o que passo a fazer a seguir. Na hipótese vertente, os autos físicos que foram remetidos ao Eg. TRF/3ª Região para análise de recurso interposto pela parte autora foram atingidos por incêndio ocorrido nas dependências do prédio da Presidente Wilson em 30/11/2017, enquanto aguardavam suspensos/sobrestados julgamento de casos paradigmas pelas Cortes Superiores de Justiça, abrangendo questões submetidas às sistemáticas dos recursos repetitivos e da repercussão geral, resultando no sinistro de diversos processos, não se logrando êxito na recuperação dos mesmos. A serventia judiciária juntou aos autos o histórico de movimentação processual consignando todas as fases do processo, além de cópia da sentença principal. As peças processuais juntadas aos autos são, em meu sentir, aptas a ensejar a presente restauração, ainda que incompletas em relação ao caderno processual originário. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO RESTAURADOS OS AUTOS, valendo os presentes pelos originais, o que faço com fundamento no artigo 716, do Código de Processo Civil, e determino o regular prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários, porquanto as partes não deram causa à instauração do processo (art. 718 do CPC). Restituam-se os autos ao E. TRF/3ª Região, na forma requerida na decisão do ID 29003924. P.I.C. SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(56)