Execução Fiscal 0004535-17.2010.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 0004535-17.2010.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) APELANTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858-A APELADO: P P DIAS & C DIAS LTDA - ME, CLEOMARA DA SILVA, PEDRO PAULO DIAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004535-17.2010.4.03.6138 Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 10 de novembro de 2025. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

12/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 11:08

Expedida/certificada

03/11/2025, 15:44

Mero expediente

03/11/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 14:12

Petição (Apelação)

03/11/2025, 09:11

Expedida/certificada

22/09/2025, 15:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/09/2025, 15:16

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 10:42

Petição (Embargos de declaração)

20/08/2025, 09:33

Expedida/certificada

05/08/2025, 16:43

Ausência de pressupostos processuais

05/08/2025, 16:40

Conclusão (para julgamento)

26/07/2025, 22:28

Julgamento em Diligência

26/07/2025, 16:26

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 15:44

Documentos

Decisão

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: P P DIAS & C DIAS LTDA - ME, CLEOMARA DA SILVA DIAS, PEDRO PAULO DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA COM PRAZO DE TRINTA (30) DIAS DR. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER aos que do presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita o processo de EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004535-17.2010.4.03.6138, movido pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de P P DIAS & C DIAS LTDA – ME, CLEOMARA DA SILVA DIAS e PEDRO PAULO DIAS, estando a executada CLEOMARA DA SILVA DIAS (CPF: 200.485.498-78) atualmente em lugar incerto e não sabido. E tendo em vista esse fato, pelo presente EDITAL, com prazo de trinta (30) dias, que será publicado na forma da lei, INTIMA CLEOMARA DA SILVA DIAS (CPF: 200.485.498-78), da PENHORA efetivada nos autos em referência que recaiu sobre os seguintes bens: 1) Ativos Financeiros no valor de R$ 206,71 (duzentos e seis reais e setenta e um centavos) em nome de Cleomara da Silva Dias (CPF: 200.485.498-78), Banco do Brasil, na data de 05/05/2017; 2) Ativos Financeiros no valor de R$ 1,00 (um real) em nome de Cleomara da Silva Dias (CPF: 200.485.498-78), Banco Santander, na data de 05/05/2017; 3) Restrição de transferência, através do sistema RENAJUD, sobre o veículo HONDA/CG 125 TITAN ES, ano/modelo 2002, placas DHD-8235, de propriedade de Cleomara da Silva Dias (CPF: 200.485.498-78); para, querendo, OPOR EMBARGOS, no prazo de 30 (trinta) dias, ou alegar eventual impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da penhora. Dado e passado nesta cidade de Barretos/SP. Eu, Luiz Fernando Brandini Galera, Técnico Judiciário, RF 7873, digitei e conferi. Assinado, datado e registrado eletronicamente DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004535-17.2010.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAOLA NOVAES STINCHI - SP104858 EXECUTADO: P P DIAS & C DIAS LTDA - ME, CLEOMARA DA SILVA DIAS, PEDRO PAULO DIAS D E C I S Ã O Ao ensejo do despacho de ID 240131593, o exequente afirma que não deve realizar a substituição das CDAs, pois a inscrição se deu anteriormente à alteração da Lei nº 10.522/02, pela Lei nº 11.941/09, com a inclusão do art. 37-A (ID 242807757). Sem razão o exequente. A lei sobre consectários passa a incidir desde a data de sua publicação. Portanto, as CDAs devem ser corrigidas, para fazer incidir os corretos consectários legais de mora, desde o advento do art. 37-A, incluído pela Lei nº 11.941/09. A Lei nº 10.522/02, dentre vários temas, rege o estatuto dos créditos das autarquias de qualquer natureza; expressão a abranger inclusive os conselhos profissionais —, dizendo-lhes como podem calcular as consequências do inadimplemento (art. 37-A). A única exceção é feita ao BACEN (§ 2º). Nesse tocante, uniformiza transversalmente o trato do específico tema dos consectários legais das autarquias, já que não existe justificativa jurídica para violar a isonomia e permitir que autarquias federais e os mais diversos conselhos profissionais tenham regras de mora diferentes uns dos outros. A menos que o exequente queria negar sua natureza autárquica, não pode escapar do campo de incidência previsto da Lei nº 10.522/02, feito em função de tema mais específico, a saber, os consectários de créditos inadimplidos. Em suma, o art. 37-A da Lei nº 10.522/02 rege tema especial inserido em todas as leis especiais de criação de conselhos profissionais, a bem da isonomia. Posto isso, rejeito a manifestação do exequente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004535-17.2010.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Intime-se para ciência e aguarde-se o decurso do prazo concedido para substituição das CDAs (ID 240131593). Não cumprida a determinação, venham conclusos para extinção. Assinado, datado e registrado eletronicamente. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

22/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

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