Procedimento Comum Cível 0003547-55.2012.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003547-55.2012.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2024, 09:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 09:54

Trânsito em julgado

24/04/2024, 09:53

Publicação

23/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003547-55.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por MARCIO ANTONIO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença. Extrato de pagamento de RPV/PRC e respectivos levantamentos / transferências, conforme tabela abaixo: RPV / Precatório Id de comprovante de pagamento Id de comprovante de levantamento / transferência Autor 311500633 314197392 Honorários contratuais (se houver) N/A Honorários Sucumbenciais 274191561 274997934 Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 20 de fevereiro de 2024.

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2024, 16:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2024, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2024, 16:26

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 15:45

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 11 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003547-55.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

12/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2024, 16:41

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: REGINA CELIA CANDIDO GREGORIO - SP156450, VILMA POZZANI - SP187081 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003547-55.2012.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de cumprimento de sentença no qual o autor apresentou os seus para início de execução (id244720415) sustentando que devem ser alterados salários de contribuição e que a RMI seria de R$ 2.118,77 e renda mensal atual, para 2022, de R$ 4.940,64. O INSS impugnou (id249506136) sustentando ser incabível a alteração a renda mensal inicial. Aponta o valor a executar de R$ 167.386,84 e excesso de execução de R$ 103.171,08. O exequente manifestou-se reiterando seus argumentos, acrescentando que apurou a RMI com a inclusão dos valores reconhecidos em sentença (id251296602). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Lembro que a decisão judicial transitada em julgada faz lei entre as partes e, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais, não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério estabelecido no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Conforme afirmado pelo exequente, a sentença (id 111449449 p162) expressamente reconheceu o direito a computar os salários de contribuição exatamente na forma efetivada no cálculo do exequente. E o acórdão do TRF3 (id111449450, de 11.06.19) foi taxativo em reconhecer o direito do autor à ter seu benefício calculado com base na soma dos salários de contribuição. Constata-se, então, que a parte exequente está respeitando exatamente os valores previstos para cálculos da renda mensal inicial. Assim, estão corretos os valores apurados pelo exequente a título de renda mensal e de diferença por competência. As parcelas devidas foram atualizadas corretamente, pelo mesmo índice utilizado pelo INSS. Contudo, há pequeno erro na planilha do exequente, uma vez que os juros de mora se apresentam um pouco superiores àqueles previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que estão corretamente indicados na planilha do INSS. Assim, não é possível a homologação do cálculo do exequente neste momento. São devidos honorários da sucumbência da fase de execução pelo INSS, correspondentes a 10% sobre a diferença entre o valor total efetivamente devido e aquele indicado na impugnação. Fixo tais critérios para cumprimento da sentença, devendo o INSS implantar a renda mensal correta (RMI seria de R$ 2.118,77 e renda mensal atual, para 2022, de R$ 4.940,64), no prazo de 15 dias, com pagamento a partir de 01.03.2022. Não havendo recurso, apresente o exequente nova planilha com os juros de mora regularizados. Observo que é atribuição do INSS fiscalizar se o segurado voltou a exercer atividade enquadrada como especial. P.I. Oficie-se o INSS para implantação da renda mensal correta, no prazo de 15 dias. JUNDIAí, 3 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(130)