Procedimento Comum Cível 0007173-79.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007173-79.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR FOLLI, SONIA MARIA SILVA FOLLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TOTHAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIO TRAVAGLI - SP58780 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADALA GASPAR BUZZI - SP137095-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DESPACHO Ids 504103316, 504103317 e 545195185: manifestem-se as partes exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007173-79.2006.4.03.6100

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR FOLLI, SONIA MARIA SILVA FOLLI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TOTHAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIO TRAVAGLI - SP58780 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ADALA GASPAR BUZZI - SP137095-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DESPACHO Id 478051627: manifeste-se a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, considerando a manifestação da EMGEA no id 436676958. Ids 504103316 e 504103317: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007173-79.2006.4.03.6100

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 12:39

Mero expediente

16/01/2026, 21:03

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 17:51

Expedida/certificada

01/12/2025, 13:05

Mero expediente

01/12/2025, 12:05

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 20:06

Expedida/certificada

04/11/2025, 13:13

Mero expediente

03/11/2025, 20:24

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 18:47

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR FOLLI, SONIA MARIA SILVA FOLLI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TOTHAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: ADALA GASPAR BUZZI - SP264118 Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO TRAVAGLI - SP58780 Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 D E S P A C H O A Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) foi instituída com o objetivo de “adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da Administração Pública Federal, podendo, em contrapartida, assumir obrigações destas” (art. 7º, § 1º, da Medida Provisória n. 2.196-3/2001). A CEF apresentou “RENUNCIA AO MANDATO conferido pela EMGEA, desde que o objeto da presente ação envolva os contratos de CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS PESSOA FÍSICA de propriedade da EMGEA, objeto do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 012/2020, assinado entre a EMGEA e a CEF em 07/05/2020 (id 36121892). Por sua vez, a EMGEA, em sua manifestação id 266871914 alega que o contrato de nº 802440012774, objeto da presente lide, foi cedido para à Emgea, entretanto, não deveria sê-lo, pois no contrato firmado entre a CEF e a Emgea resta claro que responsabilidades por condenações judiciais oriundas de descumprimento contratual, por exemplo, nos casos de liberações de imóveis seriam de responsabilidade da CEF. Traz trecho do contrato entre as partes que prevê, claramente, na cláusula oitava a responsabilização da CEF por condenação judicial. Aduz que o caso em comento versa acerca de tal hipótese, isto é, na qual a parte adversa postulou indenização fruto de descumprimento contratual; que a CEF, claramente, negligenciou o dever de fiscalização da obra, comprometendo sua finalização e que o dano foi causado por falha contratual da CAIXA perante terceiro, e tal fato já exime a responsabilidade da EMGEA, diante do disposto na já referida cláusula oitava na Escritura Pública de Cessão firmada entre ambas empresas. Requer que a CEF reassuma o polo passivo da lide. Diante das alegações acima, aliada ao fato de que o Código Civil exige a notificação do autor para que tenha eficácia em relação a ele eventual cessão de crédito, reconsidero o despacho anterior que havia deferido a modificação do polo passivo (despacho id 39833561) e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007173-79.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, visando à substituição do polo passivo da demanda para que conste exclusivamente como executada a EMGEA em razão da cessão do crédito objeto da ação. Assim, tratando-se de contrato firmado originariamente com a Caixa Econômica Federal, e ausente prova de que a parte contrária tenha sequer sido comunicada da cessão do crédito, de rigor a manutenção da CEF no polo passivo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. - Tratando-se de contrato firmado originariamente com a CEF, e ausente prova de que a parte contrária tenha sequer sido comunicada da suposta cessão do crédito, de rigor a manutenção da instituição financeira no polo ativo. - A própria agravante EMGEA afirmou, nos autos de origem, que a CEF nunca disponibilizou documentação específica da cessão. Não obstante, diante da alegação da EMGEA de que a notificação da cessão fora enviada pela CEF enviada para o endereço do devedor, foi concedido prazo de trinta dias para que a Caixa Econômica Federal comprovasse que, nos termos da regra do art. 290, do Código Civil, procedeu à notificação do devedor acerca da cessão alegada, tendo ela permanecido inerte. Assim, diante da ausência de comprovação da ocorrência da cessão e de sua comunicação, inviável o acolhimento do pedido. - Recurso desprovido. (AI 5023663-33.2021.4.03.0000, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA 20/04/2022) Decorrido o prazo para recurso, manifeste-se a CEF sobre a petição da parte exequente no id 288576710, especialmente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e levantamento dos valores depositados nos autos. Int. SãO PAULO, 12 de junho de 2023.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALDIR FOLLI, SONIA MARIA SILVA FOLLI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI - SP113910 EXECUTADO: TOTHAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: ADALA GASPAR BUZZI - SP264118 Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 D E C I S Ã O Id 266775872: EMGEA ingressa nos autos informando que diligenciou internamente, bem como junto à CEF para a resposta adequada; que desde 2020 foram abertas ocorrências internas junto à CEF solicitando o cumprimento do decisum. Informa que a documentação buscada pelo Juízo se refere a financiamento de construção; que são documentos inerentes ao término de uma construção e, não obstante o contrato ter sido cedido permanecem de posse da CEF. A Emgea já adotou todos os meios possíveis para conseguir tal documentação junto a CEF, todavia sem sucesso. Requer a intimação da CEF para que junte aos autos a documentação necessária, pois se trata de cumprimento impossível à Emgea, vez que a CEF não atende aos ofícios e pedidos enviados. Requer, portanto, que quaisquer decisões que imputem prejuízo a Emgea seja por litigância de má-fé, seja multa e decorrência da não apresentação de tal documentação sejam revogadas, pois como exposto não pode a Emgea responder pela desídia alheia. Id 266871914: EMGEA afirma que o contrato de nº 802440012774, objeto da presente lide, foi cedido para à Emgea. Entretanto, não deveria sê-lo. No contrato firmado entre a CEF e a Emgea resta claro que responsabilidades por condenações judiciais oriundas de descumprimento contratual, nos casos de liberações de imóveis, seria de responsabilidade da CEF. Logo, após análise mais detida, verificou-se que, com base no pacto contratual firmado entre CEF e Emgea, esta não deveria ter sucedido a Caixa nos presentes autos que trata de descumprimento contratual. A CEF, claramente, negligenciou o dever de fiscalização da obra, comprometendo sua finalização de modo que a própria condenação dos autos demonstra que o dano foi causado por falha contratual da CAIXA perante terceiro, e tal fato já exime a responsabilidade da EMGEA, diante do disposto na cláusula oitava na Escritura Pública de Cessão firmada entre ambas empresas. Assim, condenações desta natureza são de responsabilidade da CAIXA e não da EMGEA. E não obstante ter ciência de sua responsabilidade, a CAIXA requereu a substituição processual. Requer, assim, seja a CEF instada a se manifestar nos autos quanto a sua responsabilidade contratual, devendo novamente ocupar o pólo passivo, do Cuprimento de Sentença. Id 267114583: EMGEA junta o pagamento determinado no despacho id 264331777 esclarecendo que o pagamento se deu a título de garantia do Juízo, com vistas a evitar que esta empresa fosse ainda mais penalizada com aplicação desnecessária de multa. Requer, que não seja autorizado levantamento algum de valor a despeito do depósito então informado, até que se encerre a presente discussão processual, no sentido de que a CEF deva voltar a integrar o polo passivo da lide, e, responder pelo efetivo dano que eventual descumprimento contratual tenha causado à parte. De igual modo, requer-se que seja a CEF instada a se manifestar nos autos quanto a sua responsabilidade contratual, devendo novamente ocupar o pólo passivo, no caso de Executada da ação, sendo, por conseguinte, ressarcido o pagamento da Emgea realizado nos autos. Id 267351949: Parte exequente requer o levantamento dos valores depositados nos autos. Pois bem. Diante da alegação trazida pela EMGEA que reflete até mesmo na legitimidade de quem deve ocupar o polo passivo, suspendo qualquer levantamento de valores depositados nestes autos. A fim de se evitar eventual alegação de nulidade de falta de intimação dos autos, determino que se expeça mandado de intimação à CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as alegações da EMGEA, especialmente no que tange a sua responsabilidade contratual e do equívoco pedido de substituição processual que levou ao ingresso da EMGEA. Int. SãO PAULO, 8 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007173-79.2006.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/11/2022, 00:00

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