Procedimento do Juizado Especial Cível 0004807-60.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 0004807-60.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2024, 17:48

Trânsito em julgado

19/07/2024, 16:31

Publicação

20/05/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2024, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BORTOLOZE Advogados do(a) EXEQUENTE: GISLENE CIATE GRETER - SP150478, JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928, MARCELO AUGUSTO DO CARMO - SP153502 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0004807-60.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Vistos em inspeção. No presente feito, houve a plena satisfação da pretensão das partes, que nada mais dispõem a pugnar. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, II e 925, do CPC. Arquive-se em autos findos. Havendo constrições pendentes, proceda-se ao seu levantamento. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

16/05/2024, 16:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/05/2024, 18:00

Conclusão (para julgamento)

14/05/2024, 16:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 03:07

Publicação

30/01/2024, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BORTOLOZE Advogados do(a) EXEQUENTE: GISLENE CIATE GRETER - SP150478, JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928, MARCELO AUGUSTO DO CARMO - SP153502 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que promovo a juntada do(s) extrato(s) de pagamento(s) baixado(s) do sistema PRECWEB, conforme segue. Certifico, ainda, que, em cumprimento à Portaria JALE-DSUJ nº 3/2020, art. 23, XVIII, ficam as partes INTIMADAS do pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) e/ou Precatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0004807-60.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

26/01/2024, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:02

Publicação

10/08/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BORTOLOZE Advogados do(a) EXEQUENTE: GISLENE CIATE GRETER - SP150478, JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928, MARCELO AUGUSTO DO CARMO - SP153502 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que promovo a juntada do extrato de pagamento baixado do sistema PRECWEB, referente à RPV relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme segue. Certifico, ainda, que, em cumprimento à Portaria JALE-DSUJ nº 3/2020, art. 23, XVIII, ficam as partes INTIMADAS do pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Certifico, por fim, que, conforme r. decisão de ID 274295671, o processo será suspenso no aguardo do pagamento do ofício requisitório precatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0004807-60.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales

09/08/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO BORTOLOZE Advogados do(a) EXEQUENTE: GISLENE CIATE GRETER - SP150478, JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928, MARCELO AUGUSTO DO CARMO - SP153502 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 264291318 e seguintes: Na petição que apresentou os cálculos de liquidação, disse o INSS que, em que pese o valor apurado pela Autarquia, a sentença teria limitado sua eficácia a 60 salários mínimos, requerendo, portanto, por expressa previsão no título executivo, a limitação da execução a 60 salários mínimos. A parte autora, por sua vez, concordou com o cálculo do INSS (ID 266545835 e seguintes). No tocante às alegações do INSS, ESCLAREÇO que o limite a ser considerado, tramitando a ação perante o JEF, é das prestações vencidas mais uma prestação anual a título de prestações vincendas na data da propositura da ação. Esse montante, de fato, não pode ultrapassar o limite de 60 salários mínimos na data da propositura da ação. E foi exatamente esse limite de alçada que restou consignado na sentença (ID 59012517), mantida em sede recursal, ao dispor que "Por expressa disposição legal (Lei 10.259/2001, artigo 3º; Lei 9.099/1995, artigo 39), o valor principal da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder tal parâmetro de alçada deste Juizado. Tal disposição deverá ser considerada pelas partes e pela Contadoria em seus cálculos de liquidação." (grifo no original) No caso dos autos, não há indicativo ou comprovação de que esse montante inicial (limite de alçada) superaria 60 salários mínimos, tampouco houve alegação do INSS neste sentido. Por outro lado, não há limitação a que o valor total da execução supere aquele patamar, tal como ocorre no caso em tela, possibilidade prevista no art. 17, § 4º, da Lei 10.259/2001, desde que se respeite o limite de alçada na data da propositura da ação. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004807-60.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales INDEFIRO o pedido de INSS de limitação da execução a 60 salários mínimos, pelas razões anteriormente expostas. Em prosseguimento, considerando que a parte autora aceitou o cálculo do INSS, EXPEÇAM-SE os requisitórios nos termos dos cálculos do INSS (principal e honorários advocatícios sucumbenciais), sem a limitação pretendida pela autarquia previdenciária. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento e, comprovado este, dê-se vista às partes e voltem conclusos para sentença de extinção. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). P.I.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE ROBERTO BORTOLOZE Advogados do(a) AUTOR: GISLENE CIATE GRETER - SP150478, JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928, MARCELO AUGUSTO DO CARMO - SP153502 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Verifico ter ocorrido o trânsito em julgado do Acórdão que condenou o INSS ao pagamento de quantia em dinheiro. 1. Expeça-se ofício ao INSS para cumprimento do Acórdão. 2. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004807-60.2016.4.03.6183 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales INTIME-SE A PROCURADORIA FEDERAL AUTÁRQUICA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se o credor para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação. Sendo caso de “liquidação zero”, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. 3. Liquidado o crédito, expeça-se o requisitório. Expedido, intimem-se as partes em prazo comum para vista do requisitório por 5 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, transmita-se para fins de efetivo pagamento. 4. Havendo requerimento na fase de vistas do precatório, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias e então, voltem conclusos para ratificação ou retificação do requisitório. Em seguida, transmita-se para fins de efetivo pagamento. 5. Transmitido o requisitório, vão os autos ao arquivo sobrestado, até haver notícia de efetivo pagamento. Ocorrido este, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 6. O levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará. JALES, 21 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(57)