Cumprimento de sentença 0025631-95.2016.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 0025631-95.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549, MARINA PASSOS COSTA - SP316867 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Aprecio os embargos de declaração opostos no ID46491343. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da sentença de mérito, alegando-se a existência de vício no julgado. Em síntese, sustenta a embargante que a sentença embargada restou (i) omissa quanto à contribuição prevista no inciso III do art. 22 da Lei n° 8.212/91, referente a incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados a prestadores de serviços, (ii) assim como referente aos feriados e folgas trabalhados, incidindo ainda em (iii) erro de fato ao arbitrar honorários de sucumbência com base no proveito econômico a ser apurado na fase de liquidação de sentença. A União Federal pugnou pelo não acolhimento dos embargos (ID47152907). É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. Com efeito, no que toca à não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas reconhecidas em sentença, restou fixar as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais que prestem serviços à parte autora, de que trata o inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91, o que enseja a complementação do julgado neste ponto. No que toca aos feriados e folgas trabalhados, nada a acrescentar, haja vista que a sentença destinou tópico específico para tanto, qual seja, o denominado “(IV) Adicional de Horas extras, adicional noturno e (V) feriados de folgas trabalhados”. Sobre os honorários advocatícios, de igual modo, nada a acrescer, posto que a condenação se dera com base no valor da condenação, assim como sobre o resultado da diferença entre o valor atualizado da causa e o valor indevidamente exigido, reconhecido nesta ação, a ser apurado por ocasião da liquidação/execução do julgado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0025631-95.2016.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE para determinar que o dispositivo da sentença passe a constar como abaixo transcrito: “Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico parcial do pedido pela União Federal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do CPC, para o fim de reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições sociais previstas nos incisos I e II do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 incidentes sobre os valores pagos aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da incidência das contribuições sociais previstas nos incisos I, II e III do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 e as destinadas a terceiros, incidentes sobre os valores pagos pela autora aos seus empregados sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias, auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho, bem como declarar a inexigibilidade das contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre os valores pagos aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado.” No mais, mantenho na íntegra a sentença embargada, tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022. CRISTIANE RODRIGUES FARIAS DOS SANTOS Juíza Federal

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(39)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(33)