Apelação Cível 0025631-95.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2022

Valor da Causa

R$ 210.541,23

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(97)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 16:28

Homologada a Desistência do Recurso

08/09/2025, 14:05

Prejudicado o recurso

08/09/2025, 14:05

Conclusos para admissibilidade recursal

03/09/2025, 21:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 10:00

Conclusos para admissibilidade recursal

20/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:49

Juntada de ato ordinatório

30/06/2025, 14:48

Juntada de Petição de agravo interno

30/06/2025, 13:43

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 18:13

Todas as movimentações(117)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2025, 16:28

Homologada a Desistência do Recurso

08/09/2025, 14:05

Prejudicado o recurso

08/09/2025, 14:05

Conclusos para admissibilidade recursal

03/09/2025, 21:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 16:28

Decisão

•08/09/2025, 14:05

03/09/2025, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 10:00

Conclusos para admissibilidade recursal

20/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 14:49

Juntada de ato ordinatório

30/06/2025, 14:48

Juntada de Petição de agravo interno

30/06/2025, 13:43

Publicado Intimação em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 18:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/06/2025, 10:33

Conclusos para admissibilidade recursal

03/06/2025, 15:04

Juntada de Petição de impugnação

03/06/2025, 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2025, 14:30

Juntada de ato ordinatório

23/05/2025, 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2025, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:24

Publicado Intimação em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2025, 10:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

13/05/2025, 13:34

Conclusos para admissibilidade recursal

12/05/2025, 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

09/05/2025, 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/05/2025, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 10:10

Juntada de certidão

11/04/2025, 10:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/04/2025, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 16:45

Decorrido prazo de THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 05:09

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2025, 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2025, 19:51

Juntada de certidão de julgamento

26/02/2025, 19:48

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/11/2024, 12:10

Conclusos com embargos de declaração

14/10/2024, 17:28

Decorrido prazo de THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2024, 10:18

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:52

Expedição de Comunicação via sistema.

02/10/2024, 10:52

Juntada de ato ordinatório

02/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/10/2024, 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/09/2024, 17:27

Publicado Intimação em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 16:49

Conhecido o recurso de THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 71.821.839/0001-39 (APELANTE) e provido

19/09/2024, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2024, 13:48

Juntada de certidão de julgamento

19/09/2024, 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/07/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/07/2024, 18:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/06/2024, 17:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 985

25/06/2024, 17:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

20/12/2023, 16:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

13/12/2023, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 19:11

Decorrido prazo de THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 20:01

Publicado Acórdão em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 18:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

09/11/2023, 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/11/2023, 18:41

Juntada de certidão de julgamento

08/11/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2023, 13:46

Conclusos com embargos de declaração

28/08/2023, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2023, 21:37

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2023, 16:17

Juntada de ato ordinatório

23/08/2023, 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/08/2023, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2023, 14:30

Publicado Acórdão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 14:02

Conhecido o recurso de THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 71.821.839/0001-39 (APELANTE) e provido em parte

14/08/2023, 10:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2023, 13:58

Juntada de certidão de julgamento

10/08/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 15:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/06/2023, 15:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/11/2022, 16:30

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 16:30

Recebidos os autos

25/10/2022, 12:54

Recebidos os autos

25/10/2022, 12:52

Distribuído por sorteio

25/10/2022, 12:51

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2022, 12:51

Despacho

•01/09/2025, 13:55

Despacho

•01/09/2025, 10:00

Ato ordinatório

•30/06/2025, 14:48

Decisão

•05/06/2025, 10:33

Ato ordinatório

•23/05/2025, 14:30

Ato ordinatório

•23/05/2025, 14:29

Decisão

•14/05/2025, 10:52

Decisão

•13/05/2025, 13:34

Acórdão

•28/02/2025, 16:59

Acórdão

•27/02/2025, 15:39

Ato ordinatório

•02/10/2024, 10:52

Ato ordinatório

•02/10/2024, 10:51

Acórdão

•19/09/2024, 16:49

Todos os documentos(35)

Decisão

•08/09/2025, 16:28

Decisão

•08/09/2025, 14:05

Despacho

•01/09/2025, 13:55

Despacho

•01/09/2025, 10:00

Ato ordinatório

•30/06/2025, 14:48

Decisão

•05/06/2025, 10:33

Ato ordinatório

•23/05/2025, 14:30

Ato ordinatório

•23/05/2025, 14:29

Decisão

•14/05/2025, 10:52

Decisão

•13/05/2025, 13:34

Acórdão

•28/02/2025, 16:59

Acórdão

•27/02/2025, 15:39

Ato ordinatório

•02/10/2024, 10:52

Ato ordinatório

•02/10/2024, 10:51

Acórdão

•19/09/2024, 16:49

Acórdão

•19/09/2024, 15:07

Acórdão

•09/11/2023, 18:49

Acórdão

•09/11/2023, 12:15

Ato ordinatório

•23/08/2023, 16:17

Ato ordinatório

•23/08/2023, 16:17

Acórdão

•14/08/2023, 14:02

Acórdão

•10/08/2023, 18:24

Despacho

•22/09/2022, 16:48

Sentença

•25/08/2022, 13:05

Sentença

•24/08/2022, 17:50

Despacho

•09/08/2022, 20:45

Sentença

•04/07/2022, 17:25

Sentença

•04/07/2022, 17:13

Despacho

•06/06/2022, 16:48

Sentença

•11/01/2022, 13:38

Sentença

•11/01/2022, 11:50

Sentença

•23/02/2021, 16:36

Sentença

•10/02/2021, 11:38

Despacho

•20/05/2019, 19:33

Despacho

•15/05/2019, 17:18