Apelação Cível 0005463-16.2014.4.03.6109 - TRF3

Apelação Cível 0005463-16.2014.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KOELLE LTDA - EDUCACAO E CULTURA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO FELIPPE ZALAF - SP17672, CRISTIANE MARIA COPPI BISCARO ZALAF - SP242969, FELIPE SCHMIDT ZALAF - SP177270 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "Cumprimento de Sentença", nos termos do artigo 23, §1° da Resolução PRES n°482, de 09/12/2021. 2. Ciência às partes do retorno dos autos. 3. Requeira a parte autora o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, ao arquivo com baixa. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, 4 de julho de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005463-16.2014.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

11/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/07/2024, 18:01

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2023, 12:58

Publicação

26/07/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KOELLE LTDA - EDUCACAO E CULTURA Advogados do(a) APELADO: FABIANE PARENTE TEIXEIRA MARTINS - SP161693-N, VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS - SP143786-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO ORDINATÓRIO - VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 24 de julho de 2023 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005463-16.2014.4.03.6109

25/07/2023, 00:00

Petição (Agravo em recurso especial)

24/07/2023, 18:02

Expedida/certificada

16/06/2023, 15:19

Recurso Especial

16/06/2023, 15:01

Conclusão (para admissibilidade recursal)

12/05/2022, 17:35

Publicação

18/04/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KOELLE LTDA - EDUCACAO E CULTURA Advogados do(a) APELADO: VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS - SP143786-A, FABIANE PARENTE TEIXEIRA MARTINS - SP161693-N CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso excepcional interposto nestes autos pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de março de 2022. Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005463-16.2014.4.03.6109

30/03/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/03/2022, 10:19

Petição (Recurso especial)

07/03/2022, 16:26

Documentos

Despacho

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KOELLE LTDA - EDUCACAO E CULTURA Advogados do(a) APELADO: VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS - SP143786-A, FABIANE PARENTE TEIXEIRA MARTINS - SP161693-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005463-16.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KOELLE LTDA - EDUCACAO E CULTURA Advogado do(a) APELADO: FABIANE PARENTE TEIXEIRA MARTINS - SP161693-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: KOELLE LTDA - EDUCACAO E CULTURA Advogado do(a) APELADO: FABIANE PARENTE TEIXEIRA MARTINS - SP161693-N V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). No caso concreto, alega a União Federal a ocorrência de erro material, tendo o v. Acórdão incorrido em julgamento ultra petita, bem como de omissão, quanto ao fato de que apenas a partir da vigência da Lei nº 12.513/2011, que deu nova redação à alínea "t" do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, foi excluído do salário-de-contribuição o valor relativo a "bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes". Pois bem. No tocante a ocorrência de erro material, não assiste razão ao embargante, tendo em vista que os créditos exequendos impugnados referem-se às contribuições previdenciárias cota patronal e destinadas ao Sistema "S" incidentes sobre a bolsa de estudos pagos aos filhos dos funcionários da empresa e devidamente apreciados pelo Juízo a quo. Com relação ao auxílio-educação, registre-se que a jurisprudência, antes mesmo da vigência da Lei n.° 12.513/11, era assente no sentido de que tal verba possui caráter indenizatório, uma vez que não visa remunerar o trabalho, mas investir nos estudos do empregado ou dependente, sendo irrelevante, neste sentido, a data dos fatos geradores das contribuições em cobro. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005463-16.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, ajuizada por Koelle Ltda Educação e Cultura em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de relação jurídico tributária que sustente a incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos à concessão de bolsa de estudos aos filhos de funcionários, e diretor de instituição, com o consequente reconhecimento da nulidade das NFLD’s, bem como multa de ofício. Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela. A r. sentença julgou procedente o pedido para o efeito de declarar a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue a autora ao recolhimento de contribuições sociais incidentes sobre valores relativos à concessão de bolsa de estudos aos filhos de funcionários e diretor da instituição, bem como para declarar a nulidade das NFLD’s, e multa de ofício. Apela a União Federal (Fazenda Nacional), requerendo, em síntese, a reforma da sentença, com o provimento do recurso. Após o prazo de contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. Na sessão de 28/11/2019, a Primeira Turma desta Corte, por unanimidade, negou provimento à apelação. A União Federal opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados, por unanimidade, na sessão de 03/04/2020. A União Federal interpôs Recurso Especial. O STJ deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios. Os autos retornaram a esta Turma para novo julgamento dos embargos de declaração. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005463-16.2014.4.03.6109 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). II - No caso concreto, alega a União Federal a ocorrência de erro material, tendo o v. Acórdão incorrido em julgamento ultra petita, bem como de omissão, quanto ao fato de que apenas a partir da vigência da Lei nº 12.513/2011, que deu nova redação à alínea "t" do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, foi excluído do salário-de-contribuição o valor relativo a "bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes". III - No tocante a ocorrência de erro material, não assiste razão ao embargante, tendo em vista que os créditos exequendos impugnados referem-se às contribuições previdenciárias cota patronal e destinadas ao Sistema "S" incidentes sobre a bolsa de estudos pagos aos filhos dos funcionários da empresa e devidamente apreciados pelo Juízo a quo. IV - Com relação ao auxílio-educação, registre-se que a jurisprudência, antes mesmo da vigência da Lei n.° 12.513/11, era assente no sentido de que tal verba possui caráter indenizatório, uma vez que não visa remunerar o trabalho, mas investir nos estudos do empregado ou dependente, sendo irrelevante, neste sentido, a data dos fatos geradores das contribuições em cobro. V - Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo em recurso especial)

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso especial)

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