5937333-60.2019.4.03.9999

De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade.” (AC 5043423-46.2018.4.03.9999.

TRF3. Rel. Des. Fed Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1, 17/03/2020) Sobre a questão de fundo (reconhecimento de documento em nome dos genitores da autora como início de prova material de seu trabalho rural), deve-se atentar que foi satisfatoriamente analisada no momento da decisão proferida e que há distinção entre o caso da autora e a jurisprudência mencionada em seu recurso. Consta na decisão monocrática (Id. 124215410): “Não se ignora que a jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça possui firme orientação no sentido de que, diante da dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex-patrão.

Na espécie, contudo, inexiste nos autos prova material a sugerir que a autora tenha trabalhado nas lides rurais, em regime de economia familiar pelo período de 1964 a 1975. Isto porque a mera titularidade de imóveis rurais pelo genitor da autora, pelo período de 1965 a 1972, não tem o condão de comprovar o trabalho em regime de economia familiar. Além disso, é de se observar que das declarações de Produtor Rural, referentes aos anos-base 1975 e 1976, constam que o pai da autora exercia atividade de corretor de imóveis e que não houve registro de vendas de produtos rurais naqueles anos.

Deste modo, a prova juntada pela autora é frágil, não sendo hábil a servir como início de prova material do exercício de atividade rural, no período pretendido. Destarte, inexistindo início de prova material de labor rural, os depoimentos das testemunhas são insuficientes para comprovar o tempo de trabalho rurícola, sob pena de violação ao teor da Súmula 149, do STJ. Assim, conclui-se que não há nos autos provas que justifiquem o reconhecimento do exercício de atividade rural no período pretendido pela parte autora.” A parte autora juntou os seguintes documentos:

1) Certidão de casamento em que consta sua profissão como “Do lar” e a do cônjuge Antônio Rodrigues Palma como "motorista" (Id. 86291696);

2) CTPS sem nenhum vínculo registrado (Id. 86291699);

3) Declaração de produtor rural em nome do pai da autora senhor Marcilio Favani constando que não houve movimento, datada de 14/2/1977 (Id. 86291700);

4) Declaração de compra de propriedade rural em nome do pai da autora, registrada em 18/9/1972 (Id. 86291703). Resta evidenciado que o labor rural não foi reconhecido não somente por se tratar de documentos em nome dos pais da parte autora, mas por serem provas frágeis, inaptas a subsidiar o reconhecimento de vínculo de labor rural.

Isso posto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. PROVA DO LABOR RURAL, NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. - A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal. - A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - Sobre a questão de fundo, reconhecimento de tempo de serviço rural ante a juntada de documentos em nome dos genitores da parte autora, verifica-se que não se aplica ao caso, tratando-se de provas frágeis, inaptas a subsidiar a comprovação de labor rural. - Agravo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

DIRCE FAVARIN PALMA

Advogado

JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)