Execução de Título Extrajudicial 5009840-02.2020.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5009840-02.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE EXECUTADO: JS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA - ME, JULIO CESAR JACINTO DA SILVA, SERGIO PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO BERNARDINO - SP391050 Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO BERNARDINO - SP391050 DESPACHO ID 186943777 e 232899141: manifeste-se o executado no prazo de 15 dias quanto à concordância com a extinção com fundamento no art. 924, II, CPC. ID 57603832 (petição), 57602325 (embargos à execução) e 165888712 (exceção de pré-executividade): O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 99, §3º, CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural. Por outro lado, o benefício aplica-se à pessoa jurídica, nos termos do disposto no art. 98, CPC e Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio. No que tange à pessoa jurídica, a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser corroborada por outros elementos que sirvam para indicar a incapacidade financeira. Desta forma, faculto à parte executada o prazo de 15 dias para comprovar o estado de incapacidade financeira alegado, sob pena de indeferimento do benefício. Int. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009840-02.2020.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2022

Decorrido prazo de SERGIO PEREIRA DA COSTA em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR JACINTO DA SILVA em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de JS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/04/2022 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/03/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(20)