Procedimento Comum Cível 5003922-20.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003922-20.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 09:45

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE GUSMAO CASTELO BRANCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIELLY MARTINS RODOVALHO - MS22782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho ID 560738740, fica a parte exequente, reiteradamente, intimada para instruir o pedido com o demonstrativo do crédito, nos termos do art. 534 do CPC. Campo Grande/MS, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003922-20.2019.4.03.6000

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE GUSMAO CASTELO BRANCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIELLY MARTINS RODOVALHO - MS22782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A decisão ID 365337636 assim dispôs: “Observa-se que o valor incontroverso apresentado pelo INSS é um pouco superior à importância homologada, relativamente ao crédito principal; e que a referida verba foi requisitada, depositada e levantada. Sendo assim, resta devidamente quitado o pagamento do valor devido à autora. Expeça-se, pois, o ofício requisitório suplementar, apenas com relação aos honorários advocatícios.” Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003922-20.2019.4.03.6000 intime-se a parte exequente para que justifique o pedido contido no item ‘a’ da petição ID 450880474. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, o exequente deverá instruir o pedido contido no item ‘b’ com o demonstrativo do crédito, nos termos do art. 534 do CPC. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos. Intime-se. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

06/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 08:40

Publicação

30/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE GUSMAO CASTELO BRANCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIELLY MARTINS RODOVALHO - MS22782 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da decisão ID 365337636, fica a(o) beneficiária(o) intimada(o) do pagamento do requisitório expedido em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 28 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003922-20.2019.4.03.6000

29/10/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 18:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 18:10

Sem descrição

22/09/2025, 16:36

Publicação

15/08/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE GUSMAO CASTELO BRANCO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIELLY MARTINS RODOVALHO - MS22782, KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003922-20.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Maria Aparecida de Gusmão Castelo Branco, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas do benefício de pensão por morte. Foi requerido o montante total de R$ 25.140,98, posicionado para novembro/2021, sendo o valor de R$ 22.855,44 referente ao crédito principal, e a quantia de R$ 2.285,54, equivalente aos honorários advocatícios (ID 170274326). O INSS impugnou os cálculos, sob a alegação de que foram utilizados critérios incorretos para confecção da planilha do crédito (ID 242228649). Indicou como devidos os valores de R$ 18.714,96 (principal) e R$ 587,74 (honorários). Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, como também a expedição dos requisitórios relativos à parcela incontroversa do crédito (ID 243364259). Instadas a se manifestarem sobre os valores encontrados pela Contadoria, as partes manifestaram expressa concordância (ID 356297044 e 359995692). Assim, homologo os cálculos confeccionados pela Seção de Cálculos Judiciais (ID 355231561), para que os mesmos cumpram os seus jurídicos e legais efeitos, e fixo o título executivo no valor total de R$ 20.158,51, atualizado até novembro/2021, sendo o valor de R$ 18.325,92 referente ao crédito principal, e a quantia de R$ 1.832,59, equivalente aos honorários advocatícios. Condeno ambas as partes em honorários advocatícios, nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre os valores inicialmente pleiteados/indicados e a quantia acima homologada, respectivamente. A exigibilidade da referida verba imposta em desfavor da parte exequente fica suspensa, por conta da gratuidade judiciária concedida à autora. Observa-se que o valor incontroverso apresentado pelo INSS é um pouco superior à importância homologada, relativamente ao crédito principal; e que a referida verba foi requisitada, depositada e levantada. Sendo assim, resta devidamente quitado o pagamento do valor devido à autora. Expeça-se, pois, o ofício requisitório suplementar, apenas com relação aos honorários advocatícios. Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes, para manifestação nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmita-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do pagamento. Vinda a notícia do depósito, intime-se o beneficiário para que proceda ao saque perante o agente financeiro. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE GUSMAO CASTELO BRANCO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIELLY MARTINS RODOVALHO - MS22782, KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003922-20.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação na fase de cumprimento de sentença, através da qual busca a exequente o pagamento dos valores retroativos decorrentes da condenação da parte ré à concessão de pensão por morte, apresentando como valor devido a importância de R$ 25.140,98, na data de 11/2021, sendo R$22.855,44 a título de verba principal e R$2.285,54 a título de honorários (demonstrativo ID 170274376). O INSS impugnou a execução (ID 242228649), alegando excesso de execução no montante de R$ 5.838,28, apresentando demonstrativo do valor que entende devido (ID 242229353), no importe de R$19.302,70 (R$18.714,96 - principal e R$587,74 - honorários). Manifestação da parte autora sobre a impugnação no ID 242339752, concordando com parte da matéria impugnada, contra apresentando na oportunidade, como devido, o valor de R$19.060,49 (principal) e de R$1.906,05 (honorários), na data de 02/2022 (demonstrativo no ID 242339754). É o relato do necessário. Decido. Diante da divergência existente entre os cálculos apresentados pelas partes, expeçam-se os requisitórios dos valores incontroversos (principal e sucumbência), nos termos do §4º do art. 535 do Código de Processo Civil (parecer técnico do INSS, constante do ID 242229353). Cadastrados os requisitórios, cientifiquem-se as partes. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmita-se. Após, encaminhem-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais, para emissão de parecer acerca da divergência existente entre os cálculos apresentados pelas partes. Com o retorno dos autos da Contadoria do Juízo, intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA APARECIDA DE GUSMAO CASTELO BRANCO Advogado do(a) APELANTE: KLEBER ROGERIO FURTADO COELHO - MS17471-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003922-20.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. D E C I D O. O recurso não merece admissão. Há entendimento consolidado na instância superior a dizer que a habilitação posterior ( tardia ) de dependente do instituidor da pensão por morte não pode produzir efeitos retroativos, notadamente para pagamentos de valores relativos a período anterior à própria habilitação e no qual o INSS já tenha efetuado pagamentos em favor de dependente habilitado opportuno tempore. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE COPENSIONISTA. PAGAMENTO EM DOBRO. FUNDAMENTO DO ARESTO REGIONAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. HIPÓTESE EM QUE O BENEFÍCIO JÁ ERA PAGO A OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, no caso da chamada "habilitação tardia de menor", não se pode obrigar a autarquia a pagar em dobro a pensão a habilitado posterior, do qual não tinha conhecimento, quando já pagava o benefício a outro(s) dependente(s) legalmente habilitado(s). Incidente, pois, o óbice da Súmula 283/STF. 2. O acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, quando se trata de habilitação tardia, na qual o benefício já foi deferido à copensionista, a incapacidade do pensionista legitima sua percepção tão somente a partir do requerimento, sob pena de dupla condenação da autarquia. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1335278/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 02/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, o dependente incapaz, que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado (art. 74 da Lei n. 8.213/91), não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor, considerando a informação de que outros dependentes já recebiam o benefício, evitando-se a dupla condenação da autarquia previdenciária. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1608639/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 10/10/2018) PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. MENOR. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o recorrido, menor de idade, receber as diferenças da pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito e a data da implantação administrativa, considerando que requereu o benefício após o prazo de trinta dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/1991 e que havia prévia habilitação de outro dependente. 2. Com efeito, o STJ orienta-se que, como regra geral, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. 3. Contudo, o STJ excepciona esse entendimento, de forma que o dependente incapaz não tem direito ao recebimento do referido benefício a partir da data do falecimento do instituidor se outros dependentes já recebiam o benefício. Evita-se, assim, que a Autarquia previdenciária seja condenada duplamente a pagar o valor da pensão. Precedentes: AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.6.2016, e AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; REsp 1.371.006/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17.2.2017; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5.8.2013; e REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.10.2016. 4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/1991, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. 5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação, na forma estipulada pelo acórdão recorrido, acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão, devendo ser preservado o orçamento da Seguridade Social para garantir o cumprimento das coberturas previdenciárias legais a toda a base de segurados do sistema. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1655424/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) A pretensão recursal, destarte, encontra óbice no enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplicável, também, quando da interposição de recurso com base no permissivo da alínea "a" do artigo 105, III, da Carta Magna. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 12 de janeiro de 2021.

28/01/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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