Cumprimento de sentença 5025494-23.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/RJ 183600·CPF·Representa: Réu

EDUARDO MUHLENBERG STOCCO

OAB/RJ 165953·CPF·Representa: Réu

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

OAB/RJ 102695·CPF·Representa: Réu

EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

OAB/SP 259937·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 18:34

Juntada de certidão

30/10/2023, 17:17

Transitado em Julgado em 30/08/2023

30/10/2023, 16:16

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:04

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2023, 17:20

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 15:27

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:20

Publicado Certidão em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:20

Todas as movimentações(112)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 18:34

Juntada de certidão

30/10/2023, 17:17

Transitado em Julgado em 30/08/2023

30/10/2023, 16:16

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 08/08/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•14/07/2023, 17:20

Despacho

•29/05/2023, 16:27

09/08/2023, 00:04

Publicado Sentença em 18/07/2023.

18/07/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/07/2023, 17:20

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 15:27

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 00:20

Publicado Certidão em 21/06/2023.

21/06/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 11:22

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:19

Juntada de certidão

19/06/2023, 16:18

Juntada de certidão

19/06/2023, 16:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 03:25

Juntada de certidão

05/06/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 16:27

Conclusos para despacho

25/05/2023, 14:10

Juntada de certidão

25/05/2023, 14:09

Juntada de certidão

25/04/2023, 13:13

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2023.

24/02/2023, 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 21:53

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2023, 21:09

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2023, 17:25

Juntada de certidão

22/02/2023, 17:21

Juntada de ato ordinatório

16/02/2023, 17:29

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

16/02/2023, 17:29

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 14:48

Conclusos para despacho

16/12/2022, 12:07

Cancelada a movimentação processual

16/12/2022, 11:06

Desentranhado o documento

16/12/2022, 11:06

Conclusos para despacho

17/10/2022, 15:30

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 20:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/09/2022, 19:08

Publicado Decisão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/09/2022, 14:22

Proferida decisão interlocutória

05/08/2022, 12:30

Conclusos para despacho

13/07/2022, 18:48

Transitado em Julgado em 14/07/2022

13/07/2022, 18:47

Juntada de certidão

13/07/2022, 18:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2022, 16:20

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2022, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

25/05/2022, 00:01

Publicado Sentença em 25/05/2022.

25/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2022, 15:47

Extinto o processo por desistência

18/05/2022, 15:10

Conclusos para decisão

12/04/2022, 09:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:05

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 14:36

Conclusos para despacho

28/01/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/01/2022, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA CARDOSO - RJ183600, EDUARDO MUHLENBERG STOCCO - SP330609-A, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Id 111709826 – Providencie a parte autora a juntada de procuração ad judicia com poder específico de desistência vencida em 30.08.2019 (art. 105 do CPC), no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025494-23.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a UNIÃO para manifestar sobre o referido pedido, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o art. 485, § 4º do CPC. Com a concordância, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de desistência. Int. SãO PAULO, 17 de dezembro de 2021.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:57

Proferida decisão interlocutória

17/12/2021, 17:01

Conclusos para despacho

27/09/2021, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/09/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2021, 17:50

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

07/05/2021, 16:41

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 19/03/2021 23:59.

28/03/2021, 21:06

Publicado Decisão em 26/02/2021.

27/02/2021, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

27/02/2021, 05:12

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2021, 10:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/02/2021, 12:24

Conclusos para julgamento

19/06/2020, 15:23

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 01:40

Publicado Despacho em 04/05/2020.

09/05/2020, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2020, 16:23

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 01:47

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2020, 15:56

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 09:46

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 15:27

Conclusos para despacho

10/03/2020, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2020, 13:16

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 02:52

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/12/2019, 00:10

Publicado Despacho em 17/12/2019.

17/12/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 15:23

Expedição de Comunicação via sistema.

12/12/2019, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 18:45

Conclusos para despacho

10/12/2019, 18:44

Expedição de Informação

10/12/2019, 18:43

Juntada de certidão

10/12/2019, 17:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/12/2019, 15:44

Juntada de certidão

10/12/2019, 15:44

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/12/2019, 12:25

Distribuído por sorteio

03/12/2019, 12:25

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 17:29

Ofício de transferência eletrônica

•16/02/2023, 17:29

Outros Documentos

•16/02/2023, 17:29

Despacho

•09/01/2023, 14:51

Despacho

•16/12/2022, 14:48

Decisão

•05/08/2022, 12:30

Sentença

•18/05/2022, 15:10

Despacho

•15/03/2022, 15:58

Despacho

•09/03/2022, 14:36

Decisão

•13/01/2022, 12:40

Decisão

•11/01/2022, 13:57

Decisão

•17/12/2021, 17:01

Todos os documentos(21)

Sentença

•14/07/2023, 17:20

Despacho

•29/05/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 17:29

Ofício de transferência eletrônica

•16/02/2023, 17:29

Outros Documentos

•16/02/2023, 17:29

Despacho

•09/01/2023, 14:51

Despacho

•16/12/2022, 14:48

Decisão

•05/08/2022, 12:30

Sentença

•18/05/2022, 15:10

Despacho

•15/03/2022, 15:58

Despacho

•09/03/2022, 14:36

Decisão

•13/01/2022, 12:40

Decisão

•11/01/2022, 13:57

Decisão

•17/12/2021, 17:01

Decisão

•24/02/2021, 10:33

Decisão

•23/02/2021, 12:24

Despacho

•30/03/2020, 09:46

Despacho

•27/03/2020, 16:01

Despacho

•12/12/2019, 15:23

Despacho

•11/12/2019, 18:23