Procedimento Comum Cível 5025494-23.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5025494-23.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2023, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2023, 18:34

Trânsito em julgado

30/10/2023, 16:16

Publicação

18/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO MUHLENBERG STOCCO - SP330609-A, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A, FABIO OLIVEIRA CARDOSO - RJ183600, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025494-23.2019.4.03.6100 Vistos. ID 291483973: Considerando o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2023

17/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2023, 18:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/07/2023, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2023, 17:20

Conclusão (para julgamento)

10/07/2023, 15:27

Publicação

21/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO MUHLENBERG STOCCO - SP330609-A, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A, FABIO OLIVEIRA CARDOSO - RJ183600, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A C E R T I D Ã O Certifico que, nesta data, à vista das informações encaminhadas pela agência bancária, remeto parte do despacho ID 289169389 para nova vista das partes, a fim de cumprir a determinação abaixo: "Com a resposta, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Int." São Paulo, 19 de junho de 2023. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5025494-23.2019.4.03.6100

20/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2023, 16:19

Mero expediente

29/05/2023, 16:27

Documentos

Sentença

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: FABIO OLIVEIRA CARDOSO - RJ183600, EDUARDO MUHLENBERG STOCCO - RJ165953-A, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - SP259937-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025494-23.2019.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL em que se objetivava a devolução do montante do crédito decorrente do pagamento indevido dos juros sobre a multa de ofício, nos termos da Lei n. 11.941/09, cujo prazo de adesão foi reaberto pela Lei no 12.685/13, acrescido da Taxa SELIC. Citada, a ré ofertou contestação (ID 29264981). Após a manifestação das partes, o feito fora convertido em diligência, determinando-se o seu sobrestamento até o julgamento, pelo C. STJ, do Edv no EREsp nº 1404931. A autora pediu a desistência e a ré condicionou o seu requerimento à renúncia ao direito (IDs 239593907 e 24044881845). É o breve relato, decido. Embora a ré tenha sido intimada a se manifestar previamente, tem-se que, após a publicação do acórdão paradigma (in casu, o Edv no EREsp nº 1404931), a parte interessada pode desistir da ação sem a concordância da União, nos termos do art. 1.040 do CPC. Confira-se: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. § 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. § 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. § 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais, a desistência da ação e, por conseguinte, JULGO extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos485, inciso VIII e 1.040, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista a apresentação de defesa, CONDENO a autora ao pagamento das custas remanescentes e de honorários advocatícios que arbitro, nos percentuais mínimos da tabela progressiva do art. 85 do CPC e sobre o valor atualizado da causa. A incidência de correção de monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/10, do Conselho da Justiça Federal e suas posteriores alterações. Certificado o trânsito em julgado, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. P.I. SãO PAULO, 18 de maio de 2022. 7990

24/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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