Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005848-41.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

R$ 10.788,98

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 08ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA

CPF

Autor

JORGE LUIZ ROMERO NEIVA

CPF

Autor

RICARDO ROSSILHO MOYSES

CPF

Autor

ANDREA KARLA ROMERO NEIVA MOYSES

CPF

Autor

CLELIA ROMERO NEIVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA

OAB/SP 216522·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(28)

EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA

CPF

Autor

JORGE LUIZ ROMERO NEIVA

CPF

Autor

RICARDO ROSSILHO MOYSES

CPF

Autor

ANDREA KARLA ROMERO NEIVA MOYSES

CPF

Autor

CLELIA ROMERO NEIVA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 17:15

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

17/11/2022, 17:15

Decorrido prazo de ANDREA KARLA ROMERO NEIVA MOYSES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ROMERO NEIVA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de RICARDO ROSSILHO MOYSES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLELIA ROMERO NEIVA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:02

Decorrido prazo de EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2022, 20:31

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 18:05

Publicado Sentença em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2022, 14:36

Conclusos para julgamento

01/11/2022, 10:43

Todas as movimentações(145)

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 17:15

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

17/11/2022, 17:15

Decorrido prazo de ANDREA KARLA ROMERO NEIVA MOYSES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ROMERO NEIVA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de RICARDO ROSSILHO MOYSES em 16/11/2022 23:59.

Documentos

Sentença

•03/11/2022, 15:54

Sentença

•03/11/2022, 14:36

17/11/2022, 00:03

Decorrido prazo de CLELIA ROMERO NEIVA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:02

Decorrido prazo de EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2022, 20:31

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2022, 18:05

Publicado Sentença em 07/11/2022.

07/11/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

05/11/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/11/2022, 14:36

Conclusos para julgamento

01/11/2022, 10:43

Juntada de certidão

01/11/2022, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2022, 13:55

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

27/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 17:14

Juntada de ato ordinatório

23/09/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/07/2022, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 12:57

Juntada de ato ordinatório

30/06/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2022, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

09/06/2022, 00:05

Publicado Despacho em 09/06/2022.

09/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 12:03

Juntada de comunicações

27/04/2022, 16:55

Conclusos para despacho

17/04/2022, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2022, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 16:37

Conclusos para despacho

07/03/2022, 18:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 09:58

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 09:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/02/2022, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 18:20

Decorrido prazo de CLELIA ROMERO NEIVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:24

Decorrido prazo de ANDREA KARLA ROMERO NEIVA MOYSES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:24

Decorrido prazo de RICARDO ROSSILHO MOYSES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:24

Decorrido prazo de EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:24

Decorrido prazo de JORGE LUIZ ROMERO NEIVA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:24

Publicado Despacho em 21/01/2022.

27/01/2022, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 13:21

Conclusos para despacho

21/01/2022, 14:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLELIA ROMERO NEIVA Advogado do(a) AUTOR: EMANUEL LUIZ ROMERO NEIVA - SP216522 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Â O Em face da concordância da União com o pedido de habilitação dos herdeiros, homologo-a. Assim, remetam-se os autos ao SEDI para que passe a constar no pólo ativo do feito Andrea karla Romero Neiva Moysés, Ricardo Rossilho Moyses (caso com Andréa no regime da comunhão universal de bens - ID 143918888), Jorge Luiz Romero Neiva e Emanuel Luiz Romero Neiva. Sem prejuízo do acima determinado, intimem-se os herdeiros exequentes a requererem o que de direito para início da execução, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Do contrário, conclusos para novas deliberações. Int. CAMPINAS, 11 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005848-41.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 14:07

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

11/01/2022, 14:03

Recebidos os autos

11/01/2022, 14:03

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2022, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2022, 13:33

Conclusos para despacho

12/11/2021, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 06:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 16:42

Conclusos para despacho

04/11/2021, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 20:27

Juntada de Petição de procuração/habilitação

01/11/2021, 17:40

Publicado Despacho em 28/10/2021.

28/10/2021, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

28/10/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2021, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2021, 15:10

Conclusos para despacho

25/10/2021, 10:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2021, 17:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2021, 17:36

Publicado Sentença em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

05/10/2021, 02:05

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 13:10

Julgado procedente o pedido

01/10/2021, 09:26

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 20:42

Decorrido prazo de CLELIA ROMERO NEIVA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 01:05

Decorrido prazo de CLELIA ROMERO NEIVA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 01:17

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 19:52

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 02:13

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 15:35

Conclusos para despacho

31/08/2021, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2021, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2021, 06:49

Publicado Despacho em 25/08/2021.

25/08/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

25/08/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 15:19

Conclusos para despacho

14/08/2021, 20:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 00:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2021, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2021, 17:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/07/2021, 14:35

Publicado Despacho em 28/07/2021.

28/07/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

28/07/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2021, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 14:21

Conclusos para despacho

26/07/2021, 10:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:32

Decorrido prazo de CLELIA ROMERO NEIVA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:27

Juntada de Petição de réplica

11/07/2021, 08:25

Publicado Despacho em 23/06/2021.

27/06/2021, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

27/06/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2021, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 21:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/06/2021, 14:31

Decorrido prazo de CLELIA ROMERO NEIVA em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 00:52

Conclusos para despacho

02/06/2021, 18:00

Juntada de Petição de contestação

02/06/2021, 14:48

Juntada de comunicações

28/05/2021, 16:42

Publicado Intimação em 17/05/2021.

18/05/2021, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

15/05/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

13/05/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2021, 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/05/2021, 16:23

Conclusos para decisão

12/05/2021, 17:10

Decorrido prazo de CLELIA ROMERO NEIVA em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 00:57

Publicado Decisão em 27/04/2021.

27/04/2021, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021

27/04/2021, 12:36

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/04/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 16:45

Proferida decisão interlocutória

23/04/2021, 16:39

Conclusos para decisão

22/04/2021, 18:00

Juntada de certidão

22/04/2021, 17:59

Recebidos os autos

22/04/2021, 16:33

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

22/04/2021, 16:33

Juntada de Petição de custas

22/04/2021, 13:08

Recebido pelo Distribuidor

22/04/2021, 12:31

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 12:31

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 12:56

Despacho

•07/06/2022, 13:23

Despacho

•07/06/2022, 12:03

Despacho

•09/03/2022, 16:53

Despacho

•09/03/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 09:57

Despacho

•25/01/2022, 14:17

Despacho

•25/01/2022, 13:21

Despacho

•11/01/2022, 14:07

Despacho

•11/01/2022, 13:33

Todos os documentos(33)

Sentença

•03/11/2022, 15:54

Sentença

•03/11/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 12:56

Despacho

•07/06/2022, 13:23

Despacho

•07/06/2022, 12:03

Despacho

•09/03/2022, 16:53

Despacho

•09/03/2022, 16:37

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 09:58

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 09:57

Despacho

•25/01/2022, 14:17

Despacho

•25/01/2022, 13:21

Despacho

•11/01/2022, 14:07

Despacho

•11/01/2022, 13:33

Despacho

•05/11/2021, 16:52

Despacho

•05/11/2021, 16:42

Despacho

•26/10/2021, 16:49

Despacho

•26/10/2021, 11:58

Sentença

•01/10/2021, 13:10

Sentença

•01/10/2021, 09:26

Despacho

•01/09/2021, 15:49

Despacho

•01/09/2021, 15:35

Despacho

•23/08/2021, 15:27

Despacho

•23/08/2021, 15:19

Despacho

•26/07/2021, 17:22

Despacho

•26/07/2021, 15:06

Despacho

•21/06/2021, 21:35

Despacho

•21/06/2021, 21:34

Comunicações

•28/05/2021, 16:14

Decisão

•13/05/2021, 16:23

Decisão

•23/04/2021, 16:45

Decisão

•23/04/2021, 16:39