Procedimento Comum Cível 5000428-83.2017.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000428-83.2017.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2025, 16:44

Mero expediente

27/10/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REG. IMOVEIS PRAIA GRANDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO NEUMAYR GOMES - SP251618 EXECUTADO: ALCIDES JOSE GUERRA, VALDELICE SOUZA GUERRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS - SP127452 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO NEVES DA COSTA PEREIRA - SP326545 Despacho Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000428-83.2017.4.03.6141 Vistos, REITERE-SE intimação do Dr. LEANDRO NEUMAYR GOMES - OAB SP251618 para proceder à retirada dos documentos depositados em secretaria, mediante recibo a ser juntado nos autos, no prazo de 15 dias. Int. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 15:26

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 06:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REG. IMOVEIS PRAIA GRANDE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEANDRO NEUMAYR GOMES - SP251618 EXECUTADO: ALCIDES JOSE GUERRA, VALDELICE SOUZA GUERRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS - SP127452 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO NEVES DA COSTA PEREIRA - SP326545 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000428-83.2017.4.03.6141 Vistos, Anoto que o processo estava arquivado com baixa definitiva. Contudo, constam em secretaria documentos originais para serem retirados pelas partes. Assim, no prazo de 15 dias, REITERE-SE intimação do Dr. LEANDRO NEUMAYR GOMES - OAB SP251618 para proceder à retirada dos referidos documentos, mediante recibo a ser juntado nos autos. Int. JULIANA MONTENEGRO CALADO Juíza Federal

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

01/09/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REG. IMOVEIS PRAIA GRANDE Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO NEUMAYR GOMES - SP251618 Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A EXECUTADO: ALCIDES JOSE GUERRA, VALDELICE SOUZA GUERRA Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO NEVES DA COSTA PEREIRA - SP326545, VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS - SP127452 Advogado do(a) EXECUTADO: VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS - SP127452 DESPACHO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000428-83.2017.4.03.6141 Vistos, Anoto que o processo estava arquivado com baixa definifiva. Contudo, constam em secretaria documentos originais para serem retirados pelas partes. Assim, no prazo de 15 dias, intime-se o Dr. LEANDRO NEUMAYR GOMES - OAB SP251618 para proceder à retirada dos referidos documentos, mediante recibo a ser juntado nos autos. Int. SÃO VICENTE, 31 de julho de 2025.

04/08/2025, 00:00

Mero expediente

31/07/2025, 20:20

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 18:28

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALCIDES JOSE GUERRA, VALDELICE SOUZA GUERRA Advogado do(a) APELANTE: VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS - SP127452-A Advogado do(a) APELANTE: VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS - SP127452-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REG. IMOVEIS PRAIA GRANDE Advogado do(a) APELADO: LEANDRO NEUMAYR GOMES - SP251618-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000428-83.2017.4.03.6141 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: ALCIDES JOSE GUERRA, VALDELICE SOUZA GUERRA Advogado do(a) APELANTE: VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS - SP127452-A Advogado do(a) APELANTE: VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS - SP127452-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REG. IMOVEIS PRAIA GRANDE Advogado do(a) APELADO: LEANDRO NEUMAYR GOMES - SP251618-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALCIDES JOSE GUERRA, VALDELICE SOUZA GUERRA Advogado do(a) APELANTE: VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS - SP127452-A Advogado do(a) APELANTE: VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS - SP127452-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REG. IMOVEIS PRAIA GRANDE Advogado do(a) APELADO: LEANDRO NEUMAYR GOMES - SP251618-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva de que a posição do mutuário na alienação fiduciária em garantia é mais precária que na hipoteca. Por essa razão, no âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem. Ainda que respeitável a tese da inconstitucionalidade do rito previsto pelo Decreto-lei 70/66, salvo em casos limites, a presunção é de constitucionalidade das normas integrantes do ordenamento jurídico. O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. Não é negado ao devedor o direito de postular perante o Poder Judiciário a revisão do contrato e a consignação em pagamento antes do inadimplemento, ou, mesmo com a execução em curso, o direito de apontar irregularidades na observância do procedimento em questão que tenham inviabilizado a sua oportunidade de purgar a mora. Em razão disso, entendo que o referido decreto-lei é compatível com as normas constitucionais que tratam do devido processo legal. Ademais, a matéria é objeto de ampla e pacífica jurisprudência nesta Corte, em consonância com o entendimento ainda dominante no Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o Decreto-lei nº. 70/66 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Expressam este raciocínio os seguintes julgados do Pretório Excelso: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial. Decreto-Lei nº 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Jurisprudência assentada. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. (STF, AI 678256 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Julgamento: 02/03/2010) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. "Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Decreto-Lei no 70/66. Recepção pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Ofensa ao artigo 5º, I, XXXV. LIV e LV, da Carta Magna. Inocorrência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento ". (AI-Agr 600876/DF, Relator Min. GILMAR MENDES, DJ 23/02/2007, p. 30). "EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N° 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados. Recurso conhecido e provido". (RE 223075/DF, Relator Min. ILMAR GALVÃO, DJ 06/11/1998, p. 22). Convém anotar que este relator não desconhece o teor dos Recursos Extraordinários 556.520 e 627.106. No entanto, há que se considerar que ainda não foram proferidos todos os votos no julgamento daqueles recursos, e, portanto, ainda não há decisão com trânsito em julgado sobre a matéria, sendo de todo descabido inferir que o STF alterou seu entendimento quanto à constitucionalidade de dispositivos do Decreto-lei 70/66. No tocante ao regramento do Decreto-lei 70/66, é corriqueira a alegação de irregularidade na execução em virtude da escolha unilateral do agente fiduciário pela mutuante, a qual, todavia, não se baseia em previsão legal ou contratual, contrariando o disposto nos artigos 29, 30, caput, inciso I e §§ 1º e 2º do Decreto-lei 70/66. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000428-83.2017.4.03.6141 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, razão pela qual revogou a tutela de urgência anteriormente concedida. Condenou a parte autora à multa de 3% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 80, II, do CPC, eis que litigante de má-fé. Considerando o disposto no art. 81 do CPC, bem como a gravidade das condutas imputadas aos réus, fixou o montante da multa ora arbitrada em 1% em favor da CEF e 2% em favor do Sr. Oficial de Registro de Imóveis da Praia Grande. Condenou a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. ALCIDES JOSÉ GUERA E VALDELICE SOUZA GUERRA ajuizaram a presente ação pelo procedimento comum em face da CEF – Caixa Econômica Federal e do Cartório de Registro de Imóveis da Praia Grande, com pedido de tutela, para que seja reconhecida a nulidade do procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes. A parte autora alegou haver celebrado com a ré contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e alienação fiduciária de imóvel em abril de 2013, obrigando-se a pagar o empréstimo correspondente em 353 prestações mensais, mas que, em razão da primeira ré não ter utilizado o crédito de cheque especial disponível para quitação de algumas parcelas no ano de 2015, o imóvel foi retomado por meio de procedimento de execução extrajudicial realizado pelo corréu, no qual alega que houve fraude. Pleiteou, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora foi intimada a apresentar esclarecimentos e informou que o imóvel apresentava numeração em duplicidade em sua documentação, mas que fisicamente apenas o número 363 existia. Consignou, ainda, que a Sra. Valdelice não assinou notificação enviada pelo Cartório de Registro de Imóveis da Praia Grande. Determinada a realização de perícia grafotécnica, foi constatado que a assinatura da notificação enviada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Praia Grande é autêntica e pertence a Senhora Valdelice Souza Guerra. Em razões de apelação, a parte autora sustenta, em síntese, que a CEF, unilateralmente, alterou a forma de cobrança e deixou de realizar o débito em conta dos valores das prestações. Defende que a consolidação da propriedade foi baseada em mora inexistente. Aduz que o ato notarial é ilegal. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000428-83.2017.4.03.6141 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Cite-se, ademais, que esta interpretação foi reforçada pela recente edição da Súmula 586 do STJ: A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). (Súmula 586, STJ) A exigência de intimação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. Desde a aprovação da Lei 13.465/17, se houver suspeita motivada de ocultação, há ainda a possibilidade de intimação por hora certa por meio de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da Lei 9.514/97). A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando da necessidade de intimação pessoal. É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração cabal pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de exercer o direito de preferência, de quitar a dívida ou de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Nesse sentido aponta a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em sendo o contrato de financiamento título executivo extrajudicial, e estando o mutuário em mora, deve ser aplicada a norma do artigo 585, §1°, do Código de Processo Civil, que dispõe que "a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". 2.Ademais, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66 é constitucional, uma vez que a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal não deve ser entendida como exigência de processo judicial, conforme entendimento da Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 3. Agravo legal não provido. (TRF3, AI 00197720220154030000, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 564707, Primeira Turma, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, CPC. JULGAMENTO MONOCRÁTICO AUTORIZADO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. IMÓVEL ARREMATADO. DECRETO-LEI N. 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Para que seja cabível a decisão monocrática, segundo o art. 557, § 1º, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. Além disso, o juízo de admissibilidade do recurso em segunda instância é feito pelo relator, sendo expresso o art. 557, caput, do CPC quanto a possibilidade de ser negado seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a atual Constituição recepcionou o Decreto-lei n° 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação- SFH. 3. Na execução do Decreto-Lei nº 70/66 é obrigatória a observância estrita do devido processo legal. Para a realização do leilão extrajudicial decorrente de inadimplência de contrato é necessária a prévia notificação pessoal do mutuário devedor (DL 70/66, art. 31, §1º), em conformidade com as formalidades legais exigidas, uma vez que é a única oportunidade dada ao executado para purgar a mora, sendo ato essencial à realização do leilão, sob pena de invalidade. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no § 1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de intimação pessoal dos mesmos nas demais fases do procedimento. A notificação para purgar a mora pode ser realizada por edital, se frustrada a notificação por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, devendo o oficial, nesse caso, deixar certificado que o devedor se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 31, § 2º, do DL 70/66. (AC 200461000053151, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1100299, JUIZA RAMZA TARTUCE, QUINTA TURMA, TRF3, DJF3 DATA:07/10/2008). 5. Apesar de não se poder exigir produção de prova negativa, a eventual alegação de falta da referida notificação pessoal ou certificação só se sustenta se a parte demonstrar interesse em efetivamente exercer o direito de purgar a mora - em toda sua extensão controversa. 6. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3, AC 00092516620084036103, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1970693, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015) PROCESSO CIVIL - SFH - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CONSTITUCIONALIDADE - IRREGULARIDADES - AVISOS DE COBRANÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA DATA E LOCAL DO LEILÃO. 1 - No que pese a aplicação aos contratos de financiamento imobiliário o Código de Defesa do Consumidor, as regras pertinentes ao financiamento devem ser aquelas próprias do sistema financeiro da habitação, com aplicação subsidiária daquelas relativas ao sistema financeiro nacional, ao qual estão submetidas as instituições financeiras de um modo geral. 2 - A constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 está pacificada no Supremo Tribunal Federal por ser compatível com o devido processo legal, contraditório e inafastabilidade da jurisdição na medida em que resta intocável a possibilidade do executado, não somente participar da própria execução, mas também sujeitá-la ao controle jurisdicional. 3 - Emissão dos avisos de cobranças comprovados nos autos. 4 - Inocorrência de irregularidade no processo de execução extrajudicial se após tentativas, sem resultado, procedeu-se por edital a notificação da mutuária para purgação da mora e intimação das datas de realizações dos leilões públicos. 5 - Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70 /66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos do parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão, que não se exige notificação pessoal (art. 32). 6 - O artigo 32, caput, do Decreto-Lei nº 70/66 não estabelece a necessidade de intimação pessoal do devedor a respeito da realização dos leilões do imóvel objeto do contrato de financiamento. 7 - Apelação desprovida. (TRF3, AC 00284250720074036100,AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1412102, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015) Em suma, não se cogita o reconhecimento da inconstitucionalidade da execução extrajudicial ou de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97 no caso em tela. Não se vislumbra qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO. LEI N. 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI 70/66. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei 9.514/97, que prevê a possibilidade de consolidação da propriedade nas mãos do agente fiduciário em decorrência do inadimplemento do mutuário. 2. Inaplicabilidade do Decreto-Lei nº 70/66, visto que o contrato de financiamento firmado pelas partes não prevê a adoção de tal procedimento, mas sim determina que o imóvel, em caso de inadimplemento, seja alienado fiduciariamente, na forma da Lei n. 9.514 /97. 3. Agravo regimental, recebido como agravo legal, não provido. (AC 00203581920084036100, JUIZA CONVOCADA SILVIA ROCHA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, TRF3 CJ1 DATA:08/02/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSO CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC - DECISÃO TERMINATIVA - CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO HIPOTECÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ E DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. I- O provimento hostilizado foi prolatado em precisa aplicação das normas de regência e está adequado ao entendimento jurisprudencial predominante, em cognição harmônica e pertinente a que é acolhida por esta Colenda Turma, encontrando-se a espécie bem amoldada ao permissivo contido no art. 557, caput, do CPC. II- Restou provado nos autos que o devedor fiduciante não atendeu à intimação para a purgação da mora (fl. 47), fato confirmado pela averbação procedida na matrícula do imóvel. Não há elementos que demonstrem a existência de vícios no procedimento de execução da garantia fiduciária. Nesse mister, vale ressaltar que já não pairam dúvidas acerca da legalidade desse procedimento e da constitucionalidade da Lei 9.514/97. Precedentes e. STJ. III- A ação que deu origem ao presente recurso somente foi proposta no mês de abril do ano curso, oito meses depois do início do processo de consolidação da propriedade do imóvel requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF. Tendo em vista a inexistência de indícios de que tal procedimento desobedeceu ao regramento legal, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores do provimento acautelatório pretendido, devendo ser mantida a decisão de primeira instância. IV- O recorrente não trouxe qualquer elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada. Busca, em verdade, reabrir discussão sobre a matéria, não atacando os fundamentos da decisão lastreada em jurisprudência dominante desta Corte. V - Agravo improvido. (AI 00139798720124030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. I - A impontualidade na obrigação de pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III. Ausência de comprovação de irregularidades apontadas no procedimento de consolidação da propriedade. Alegação de falta de intimação para purgação da mora que não se confirma. IV. Alegação de inconstitucionalidade que se afasta. Precedentes da Corte. V. Recurso desprovido. (AC 00062155420104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012..FONTE_REPUBLICACAO:.). No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE ATO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 70/1966. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A teor do que dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/1997, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 3. No âmbito do Decreto-Lei nº 70/1966, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação da mora é cabível até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 5. Rever as conclusões do acórdão recorrido de que a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial não foi comprovada e que houve a purgação da mora antes do auto de arrematação demandaria o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. 1.Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. 2.No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/1997, não incorpora o bem alienado em seu patrimônio, que o contrato de mútuo não se extingue com a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que a principal finalidade da alienação fiduciária é o adimplemento da dívida e a ausência de prejuízo para o credor, a purgação da mora até a arrematação não encontra nenhum entrave procedimental, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. 4. O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. Nesse sentido: CIVIL. SFH. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO OBJETIVANDO SUSPENSÃO DE LEILÃO E APRESENTAÇÃO DE EXTRATO DETALHADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.465/17. MUTUÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. A Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39, inciso II, a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Como o artigo 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, assegura-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 2. A questão da purgação da mora, contudo, passou a obedecer nova disciplina com o advento da Lei nº 13.465, publicada em 06.09.2017, ao inserir o § 2º-B no artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 3. Assim, a partir da inovação legislativa não mais se discute o direito à purgação da mora, mas, diversamente, o direito de preferência de aquisição do mesmo imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida, além dos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. 4. Em primeiro, nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, entendo que pode o mutuário purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. 5. Diversamente, quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 6. No caso, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária foi averbada na matrícula do imóvel em 08.07.2014 (fl. 79), portanto, antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é lícito ao mutuário purgar a mora.9. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000483-05.2015.4.03.6331/SP, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 26/06/2018, Pub. D.E. 11/07/2018) negritei. Os autores alegam que a corré CEF é responsável pelo inadimplemento contratual, visto que deixou de cobrar as prestações que deveriam ser debitadas em conta corrente. No entanto, consoante verifica-se nos autos, os extratos juntados (ID 178425518) demonstram que desde o vencimento da parcela nº 23, em 26/03/2015, os autores, em realidade, deixaram de manter saldo disponível para cobrança dos encargos mensais do contrato de financiamento, de modo que restou configurada a mora da parte autora e a CEF deu início ao procedimento de execução extrajudicial. E, como bem analisado na r. sentença: A partir da 23ª prestação, em 26/03/2015, a parte autora deixou de cumprir o avençado, permanecendo inadimplente, tendo em vista que mesmo com a utilização do limite de crédito contratado, o saldo era insuficiente para quitação da obrigação assumida. Diante de tal circunstância e esgotadas as tentativas de negociação, a CAIXA deu início aos atos de execução extrajudicial da dívida, previstos no contrato e amparados pelo ordenamento pátrio, que culminaram com a consolidação da propriedade em nome desta credora fiduciária, devidamente registrada na matrícula em 05/01/2016. A parte autora afirma que a CEF deixou de efetuar a cobrança das parcelas do contrato de financiamento, por meio de débito em conta, mesmo com saldo suficiente para quitação. No entanto, verifica-se nos extratos que a parte autora Ressalta-se que a corré CEF, ao iniciar o procedimento de execução extrajudicial para consolidação da propriedade, agiu em pleno exercício regular de direito, ante a inadimplência causada pelos autores que deixaram de manter saldo disponível capaz de quitar as prestações do contrato. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES EM CONTA. MORA DO DEVEDOR. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS PARA MANUTENÇÃO DA CONTA BANCÁRIA: AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Cláusula Sexta do contrato expressamente prevê as consequências advindas da inexistência de saldo em conta corrente suficiente ao pagamento dos encargos mensais do contrato. 2. Não obstante a apelante alegue ter efetuado os depósitos referentes às parcelas em atraso, o montante depositado não incluiu os encargos decorrentes da mora, conforme demonstram os extratos da conta corrente vinculada ao mútuo. 3. A apelante efetuou o depósito do valor das prestações sem o acréscimo dos juros pelo inadimplemento, de sorte a não se poder considerar quitada a prestação. Nesse sentido, não caberia a nenhum empregado da ré interromper o início do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, já que a mora estava caracterizada. 4. A apelante não cumpriu com a obrigação de manter a conta corrente vinculada ao contrato com saldo suficiente para o débito das prestações do mútuo, dando ensejo, assim, à mora e ao consequente início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. Precedente. 5. A alegação de indevida "venda casada" não afasta o inadimplemento das prestações, reconhecido pela própria apelante. A cobrança de tarifas para manutenção de conta bancária é legal, não havendo nenhum elemento nos autos que indique ter sido a apelante constrangida a aceitar o débito das prestações em conta corrente, nem ter ignorado, no momento da contratação, a existência do pacote de tarifas. 6. Apelação não provida. (TRF3 – Processo Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1885905 / SP 0018541-12.2011.4.03.6100 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 29/05/2018 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018). (g.n.) Ademais, restou comprovada a intimação pessoal dos autores para a purgação da mora (ID 178425544 e ID 178425545). Insta constar que a intimação pessoal para purgar a mora foi certificada pelo Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande - SP. As certidões emitidas por Oficial de Cartório gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, sendo afastadas somente mediante prova em sentido contrário. No caso dos autos, foi realizada perícia grafotécnica que concluiu ser autêntica a assinatura aposta na notificação encaminhada para os autores (ID 178425808). Ainda assim, a parte apelante reitera o argumento de fraude, questionando a veracidade dos documentos elaborados pelo Oficial de cartório, todavia, não juntou qualquer prova capaz de justificar as suas acusações. A consolidação da propriedade do imóvel foi realizada em 05/01/2016 (ID 178425519, p.10), antes da edição da Lei 13.465/17 publicada em 06/09/2017, razão pela qual a parte autora tem direito a purgar a mora antes da arrematação do imóvel por terceiros. No que concerne à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o CPC define, em seu art. 80, casos objetivos de má-fé decorrentes do descumprimento do dever de probidade a que estão sujeitas as partes e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo. In verbis: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. A condenação por litigância de má-fé é medida que o legislador previu como excepcional, porque se presume boa-fé dos sujeitos que participam da dinâmica processual. Logo, a má-fé precisa ser claramente identificada, de maneira indubitável, para evidenciar abuso do direito de defesa. No caso dos autos, é nítida a intenção dos autores em alterar a verdade dos fatos com o objetivo de anular o procedimento executivo extrajudicial. As afirmações dos apelantes no sentido de eventual crime praticado pelo Oficial de Cartório por falsificar a assinatura da parte autora, ultrapassa os limites de defesa. Desse modo, r. sentença não merece reforma, cabível a condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação tão somente para reconhecer o direito da parte Autora à purgar a mora antes da arrematação do imóvel, na forma da fundamentação acima. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença impugnada considerando a sucumbência mínima da apelada. Suspensa a sua exigibilidade conforme dispõe o art.98, § 3º do CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE RECURSOS SUFICIENTES. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. FRAUDE. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - As razões pelas quais se considera regular a consolidação da propriedade pelo rito da Lei 9.514/97 são semelhantes àquelas que fundamentam a regularidade da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei 70/66, com a ressalva de que a posição do mutuário na alienação fiduciária em garantia é mais precária que na hipoteca. Por essa razão, no âmbito do SFH e do SFI, as discussões em torno da execução extrajudicial pelos referidos diplomas legais se confundem. II - O procedimento próprio previsto pelo decreto-lei em questão garante ao devedor a defesa de seus interesses ao prever a notificação para a purgação da mora (artigo 31, § 1º), não sendo incomum, mesmo nessa fase, que o credor proceda à renegociação das dívidas de seus mutuários, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - A exigência de intimação pessoal se restringe ao momento de purgação da mora, não se aplicando às demais fases do procedimento. Mesmo nesta hipótese, quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, é possível a notificação por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. IV - A partir da mesma Lei 13.465/17, quanto às datas, horários e locais de realização dos leilões, há apenas previsão de comunicação do devedor por meio do envio de correspondência aos endereços constantes do contrato e mensagem por endereço eletrônico (art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97), não se cogitando da necessidade de intimação pessoal. V - É de se salientar que o pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração cabal pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de exercer o direito de preferência, de quitar a dívida ou de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. VI - Não se cogita o reconhecimento da inconstitucionalidade da execução extrajudicial ou de descumprimento do procedimento previsto pelo Decreto-lei 70/66 e pela Lei 9.514/97 no caso em tela. Não se vislumbra qualquer incompatibilidade da consolidação prevista na Lei nº 9.514/97 com a Constituição Federal. VII - No tocante ao direito de purgar a mora posteriormente à consolidação da propriedade fiduciária em nome do credor, o STJ tem entendimento de que, mediante previsão do art. 39 da Lei 9.514/97, é aplicável o art. 34 do Decreto-Lei 70/66, de modo de que é possível a purgação até a realização do último leilão, data da arrematação VIII - Com a edição da Lei 13.465/2017, o art. 39, II, da Lei 9.514/97 restou alterado, de modo que as disposições dos art. 29 a 41 do Decreto-lei 70/66 passaram a ser aplicáveis “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”. Diante da alteração legal, esta Primeira Turma adota o entendimento de que o novo dispositivo aplica-se tão somente aos contratos que tiveram a consolidação da propriedade fiduciária já sob a égide desta lei. IX - Os autores alegam que a corré CEF é responsável pelo inadimplemento contratual, visto que deixou de cobrar as prestações que deveriam ser debitadas em conta corrente. No entanto, consoante verifica-se nos autos, os extratos juntados demonstram que desde o vencimento da parcela nº 23, em 26/03/2015, os autores, em realidade, deixaram de manter saldo disponível para cobrança dos encargos mensais do contrato de financiamento, de modo que restou configurada a mora da parte autora e a CEF deu início ao procedimento de execução extrajudicial. X - Ademais, restou comprovada a intimação pessoal dos autores para a purgação da mora. Insta constar que a intimação pessoal para purgar a mora foi certificada pelo Oficial de Registro de Imóveis de Praia Grande - SP. As certidões emitidas por Oficial de Cartório gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, sendo afastadas somente mediante prova em sentido contrário. No caso dos autos, foi realizada perícia grafotécnica que concluiu ser autêntica a assinatura aposta na notificação encaminhada para os autores. Ainda assim, a parte apelante reitera o argumento de fraude, questionando a veracidade dos documentos elaborados pelo Oficial de cartório, todavia, não juntou qualquer prova capaz de justificar as suas acusações. XI - A consolidação da propriedade do imóvel foi realizada em 05/01/2016, antes da edição da Lei 13.465/17 publicada em 06/09/2017, razão pela qual a parte autora tem direito a purgar a mora antes da arrematação do imóvel por terceiros. XII - No que concerne à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, o CPC define, em seu art. 80, casos objetivos de má-fé decorrentes do descumprimento do dever de probidade a que estão sujeitas as partes e todos aqueles que de qualquer forma participem do processo. A condenação por litigância de má-fé é medida que o legislador previu como excepcional, porque se presume boa-fé dos sujeitos que participam da dinâmica processual. Logo, a má-fé precisa ser claramente identificada, de maneira indubitável, para evidenciar abuso do direito de defesa. XIII - No caso dos autos, é nítida a intenção dos autores em alterar a verdade dos fatos com o objetivo de anular o procedimento executivo extrajudicial. As afirmações dos apelantes no sentido de eventual crime praticado pelo Oficial de Cartório por falsificar a assinatura da parte autora, ultrapassa os limites de defesa. Desse modo, r. sentença não merece reforma, cabível a condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC. XIV - Apelação parcialmente provida tão somente para reconhecer o direito da parte Autora à purgar a mora antes da arrematação do imóvel. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação tão somente para reconhecer o direito da parte Autora à purgar a mora antes da arrematação do imóvel, mantendo os honorários advocatícios nos termos da sentença impugnada considerando a sucumbência mínima da apelada, suspendendo a sua exigibilidade conforme dispõe o art.98, § 3º do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCIDES JOSE GUERRA, VALDELICE SOUZA GUERRA Advogado do(a) AUTOR: VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS - SP127452 Advogado do(a) AUTOR: VALDEMAR FLORENTINO DOS SANTOS - SP127452 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REG. IMOVEIS PRAIA GRANDE Advogado do(a) REU: ADRIANA MOREIRA LIMA - SP245936 Advogado do(a) REU: LEANDRO NEUMAYR GOMES - SP251618 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000428-83.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. ALCIDES JOSÉ GUERA E VALDELICE SOUZA GUERRA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação pelo procedimento comum em face da CEF – Caixa Econômica Federal e do Cartório de Registro de Imóveis da Praia Grande, com pedido de tutela, para que seja reconhecida a nulidade do procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento imobiliário firmado entre as partes. A parte autora alega haver celebrado com a ré contrato de compra e venda e mútuo com obrigações e alienação fiduciária de imóvel em abril de 2013, obrigando-se a pagar o empréstimo correspondente em 353 prestações mensais, mas que, em razão da primeira ré não ter utilizado o crédito de cheque especial disponível para quitação de algumas parcelas no ano de 2015, o imóvel foi retomado por meio de procedimento de execução extrajudicial realizado pelo corréu, no qual alega que houve fraude. Pleiteia, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos. A parte autora foi intimada a apresentar esclarecimentos e informou que o imóvel apresentava numeração em duplicidade em sua documentação, mas que fisicamente apenas o número 363 existia. Consignou, ainda, que a Sra. Valdelice não assinou o documento id 1858378. Foi deferido o pedido de tutela com a suspensão da execução extrajudicial, bem como deferidos os benefícios da justiça gratuita. Citados, a CEF e o Cartório de Imóveis de Praia Grande apresentaram contestação, com documentos. Marco Antonio Canelli, Oficial do Registro de Imóveis da Praia Grande, alegou ainda, em preliminar, a ilegitimidade passiva do corréu, tendo em vista que o serviço notarial não constitui pessoa jurídica, razão pela qual não pode figurar no polo passivo do feito e impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Determinado às partes que especificassem provas, apenas o Oficial de Registro de Imóveis da Praia Grande requereu a produção de prova pericial. Os autos foram encaminhados à Central de Conciliação. Realizada audiência, as partes não chegaram a um consenso. A decisão id 8324428, proferida em 21/05/2018, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, bem como afastou a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Determinada a realização de perícia grafotécnica, foi constatado que a assinatura do documento id 1858378 é autêntica e pertence a Senhora Valdelice Souza Guerra. As partes foram intimadas acerca do laudo, mas apenas os corréus se manifestaram. Assim, vieram os autos à conclusão para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que as preliminares suscitadas já foram devidamente analisadas em 21/05/2018. Os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular encontram-se presentes, assim como o interesse e a legitimidade das partes. Assim, passo à análise do mérito. Trata-se de contrato de financiamento habitacional celebrado em 26/04/2013, pelo Sistema Financeiro de Habitação, com alienação fiduciária em garantia, sistema de amortização SAC e taxa de juros de 8,85% ao ano. A partir da 23ª prestação, em 26/03/2015, a parte autora deixou de cumprir o avençado, permanecendo inadimplente, tendo em vista que mesmo com a utilização do limite de crédito contratado, o saldo era insuficiente para quitação da obrigação assumida. Diante de tal circunstância e esgotadas as tentativas de negociação, a CAIXA deu início aos atos de execução extrajudicial da dívida, previstos no contrato e amparados pelo ordenamento pátrio, que culminaram com a consolidação da propriedade em nome desta credora fiduciária, devidamente registrada na matrícula em 05/01/2016. Analisando os documentos anexados aos autos, verifico que não há qualquer nulidade no procedimento adotado pelos réus – não havendo que se falar, por consequência, no pagamento de qualquer indenização ao autor. Ao contrário do que aduz a parte autora, não há nos autos elementos que revelem qualquer indício de irregularidade no procedimento adotado pela CEF, previsto na Lei 9.514/97. A perícia realizada em atendimento a requerimento efetuado pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis concluiu que a assinatura aposta na intimação do procedimento de execução extrajudicial do contrato é autêntica, pertence a Sra. Valdelice Souza Guerra. Ressalto, por oportuno, que a conclusão da perícia não foi impugnada pela parte autora. Assim, verifico que a parte autora foi pessoalmente notificada pelo Cartório de Registro de Imóveis para purgar a mora, mas permaneceu inerte. No caso de inadimplemento, e havendo a consolidação da propriedade, é dever da CEF promover o leilão extrajudicial, nos termos da Lei n. 9514/97. O contrato em questão prevê a alienação fiduciária do imóvel como garantia, e não a hipoteca. O credor, assim, adquire o domínio do bem alienado (posse indireta) somente até a liquidação da dívida garantida. Com a quitação do mútuo, a compradora readquire o direito de propriedade do imóvel. Nessa espécie de contrato, o imóvel fica sendo de propriedade do agente financeiro (CEF) até o momento em que o comprador (autor) quita o financiamento. Diante disso, o comprador tem somente uma concessão de uso e a instituição financeira pode reaver o imóvel com maior facilidade em caso de inadimplência. Firmado o pacto com base na Lei n. 9514/97, resta claro que no negócio jurídico foi dada em garantia à CEF a propriedade resolúvel, ou seja, o imóvel teve apenas a posse direta transferida condicionalmente e, se a parte autora quitasse a dívida, a CEF teria de lhe restituir a propriedade. Ocorrido o pagamento total, estaria, destarte, implementada a condição resolutiva, extinguindo-se a propriedade resolúvel do agente fiduciário. Na forma pactuada, a parte autora assumiu a obrigação de pagar as prestações, e na hipótese de impontualidade, a dívida venceria antecipadamente, com a imediata consolidação da propriedade nas mãos da instituição financeira (agente fiduciário). Purgada a mora, convalesceria o contrato; caso contrário, prossegue-se a quitação do débito com a futura venda do imóvel em leilão público, também nos moldes do Decreto-Lei nº 70/66, tal como dispõem os artigos 27 e 39, II, da Lei nº 9.514/97. O artigo 26 dessa Lei prevê o rito para retomada do imóvel na hipótese de inadimplemento da dívida. Vejamos: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º - Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º - O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º - A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º - Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador legalmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 5º - Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º - O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8º - O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27.” Não se vislumbra, portanto, ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa fundamentalmente porque a conformação legal do procedimento de execução extrajudicial não macula essas garantias constitucionais, dado que inexiste óbice a que a lei preveja, em certas hipóteses específicas, procedimento de satisfação da pretensão material sem a intervenção do Poder Judiciário. A garantia do acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não fica diminuída pelo procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/1997, na medida em que o executado pode, a qualquer tempo (leia-se antes, durante e mesmo depois do procedimento), discutir vícios desse rito, a fim de ver preservados seus direitos ou ser indenizado pelo equivalente. Assim, após o inadimplemento do mutuário por várias prestações, não é possível privar, sem motivo relevante, o direito do banco de promover a execução extrajudicial da dívida, porque o ordenamento jurídico prevê essa possibilidade, que se revela então como exercício regular de um direito. Nesse sentido, cito a respeito dois arestos em que se consagra esse entendimento (g. n.): “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFI. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLEMENTO. EXIGIBILIDADE DO VALOR CONTROVERTIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LEI 10.931/04. FALTA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO FIDUCIÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, devem estar discriminadas na inicial as obrigações que se pretende controverter, quantificando-se o valor incontroverso, sob pena de inépcia. 2. Os valores incontroversos devem continuar sendo pagos no tempo e modo contratados e a exigibilidade do valor controvertido somente será suspensa mediante depósito correspondente, dispensável pelo juiz somente no caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor. Lei nº 10.931/2004, art. 50, §§ 1º e 2º. 3. Não há nos autos elementos que comprovem o descumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato firmado pelas partes e a cobrança de valores abusivos nas prestações. 4. Inexiste risco de irreparabilidade ou de difícil reparação do direito dos agravantes, já que, se procedente a ação, poderão pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, ou mesmo utilizá-los para pagamento do saldo devedor; ou, ainda, se já consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, poderão requerer indenização por perdas e danos. 5. O procedimento de consolidação da propriedade em nome do fiduciário, disciplinado na Lei n º 9.514/97, não se ressente de inconstitucionalidade, pois, embora extrajudicial, o devedor fiduciário, que ao realizar o contrato assume o risco de, se inadimplente, possibilitar ao credor o direito de consolidação, pode levar a questão ao conhecimento do Poder Judiciário. Precedentes jurisprudenciais. 6. A inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes não se afigura ilegal ou abusiva, conforme preceitua o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento”. (AI 200903000378678 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 389161, TRF3, 1ª T. Rel. Juíza Vesna Kolmar, DJF3 14/4/2010) “CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO FIDUCIÁRIO. LEI Nº 9.514/87. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada nos autos de ação anulatória, que indeferiu o pedido antecipação de tutela, em que se objetivava: a) determinar que a ré se abstivesse de alienar o imóvel; b) suspensão do procedimento de execução extrajudicial; c) autorizar o depósito das parcelas vencidas e vincendas; d) declarar a nulidade dos atos jurídicos embasados na constituição em mora. 2. O imóvel descrito na petição inicial foi financiado pelo agravante no âmbito do SFI - Sistema Financeiro Imobiliário, mediante constituição de alienação fiduciária de coisa imóvel, na forma da Lei nº 9.514/97. 3. A propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 110.859, Livro nº 2 - Registro Geral do 3º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, se consolidou, pelo valor de R$ 99.532,95, em favor da fiduciária Caixa Econômica Federal. A consolidação da propriedade em nome do fiduciário é regulada pelo disposto no artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/87. 4. Estando consolidado o registro não é possível que se impeça a instituição de exercer o direito de dispor do bem, que é conseqüência direta do direito de propriedade que lhe advém do registro. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 26 da Lei nº 9.514/97. Com efeito, nos termos do artigo 22 do referido diploma legal, a alienação fiduciária "é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". 6. A garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor fiduciante não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já concretizada a consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicações precisas, acompanhadas de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contra-cautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AI 200803000353057 AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 347651, TRF3, 1ª T., Rel. Juiz Márcio Mesquita, DJF3 2/3/2009) Inviável, pois, o acolhimento da pretensão nesse aspecto. Quanto à aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), impende ressaltar que acato o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça de serem aplicáveis as regras desse código nos contratos bancários, por reconhecer neles a existência de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º daquele diploma. A incidência dessas regras, porém, não desonera a parte requerente do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidade ou violação dos princípios que regem os contratos dessa natureza. Contudo, isso não ocorreu na hipótese dos autos. Os elementos probatórios contidos nos autos evidenciam que o agente financeiro cumpriu os termos pactuados, não restando caracterizados o abuso e a ilegalidade invocados pela autora. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial e respectivo leilão. Assim, em razão da conduta adequada e legítima da CEF, bem como do Oficial de Registro de Imóveis da Praia Grande, e do fato da autora ter residido durante anos no imóvel sem o pagamento de qualquer prestação, verifico que sua pretensão de ser indenizada deve ser integralmente rejeitada. Registro, por fim, que a infundada insistência da parte autora a respeito da existência de fraude, alegando em alguns momentos ter sido vítima de conduta criminosa, caracteriza alteração da verdade dos fatos, a ensejar a aplicação das penas da litigância de má-fé, especialmente porque silenciou quando confrontada a respeito da autenticidade de sua assinatura. Por conseguinte, de rigor a condenação da parte autora à multa de 3% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 80, II, do CPC, eis que litigante de má-fé. Considerando o disposto no art. 81 do CPC, bem como a gravidade das condutas imputadas aos réus, fixo o montante da multa ora arbitrada em 1% em favor da CEF e 2% em favor do Sr. Oficial de Registro de Imóveis da Praia Grande. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do novo Código de Processo Civil, razão pela qual revogo a tutela de urgência anteriormente concedida (id 1962195). Condeno a parte autora, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, no montante correspondente a 10% sobre o valor dado à causa (inciso I do § 3º do artigo 85 do NCPC), devidamente atualizado, cuja execução fica sobrestada nos termos do §3º do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Expeça-se ofício aos réus para comunicação da revogação da tutela de urgência. Custas ex lege. P.R.I. São Vicente, 28 de junho de 2021. ANITA VILLANI Juíza Federal

29/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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