Embargos à Execução 0016911-47.2013.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 0016911-47.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

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28/11/2024, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA FERNANDES MACCHION - SP471678, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 162, § 4º do Código de Processo Civil e do que dispõe a Portaria nº 71/2023 deste Juízo, datada de 06/10/2023, INTIMO as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o teor do(s) ofício(s) requisitório(s), nos termos do artigo 12 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Os beneficiários do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) deverão atentar para a identidade entre a grafia de seus nomes ou denominações sociais nos ofícios e a constante no CPF ou CNPJ. Deverão também regularizar eventuais divergências, considerando que tais divergências geram o cancelamento dos respectivos ofícios requisitórios e precatórios pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Suplantado o prazo sem manifestação conclusiva das partes ou havendo concordância expressa com os ofícios requisitórios/precatórios expedidos, os autos serão encaminhado para transmissão. Nada mais sendo requerido pelas partes, os autos serão encaminhados ao arquivo até que sobrevenha comunicação acerca do pagamento do aludido requisitório/precatório. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0016911-47.2013.4.03.6100

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2024, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA FERNANDES MACCHION - SP471678, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Id 268421180 - Em face da concordância da Embargante com os cálculos da UNIÃO (Id 245472750), acolho-os para os seus devidos efeitos. Expeçam-se as minutas requisitórias, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Aprovadas as minutas, convalidem-se e encaminhem-se ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, observadas as formalidades próprias. Com a transmissão das minutas, intimem-se as partes, sobrestando-se de imediato até a comunicação de pagamento, se não houver outras questões a serem decididas. À Secretaria, para juntada desta decisão aos autos nº 0047768-09.1995.4.03.6100. Intimem-se. Cumpra-se. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0016911-47.2013.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2023, 18:12

Expedição de precatório/rpv

16/11/2023, 17:59

Retificação de Classe Processual

16/06/2023, 15:31

Conclusão (para decisão)

17/02/2023, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 245472749: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016911-47.2013.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo a impugnação, com efeito suspensivo, na forma do artigo 525, parágrafo 6º, do CPC, visto que a execução poderá implicar dano de difícil ou incerta reparação. Vista à parte exequente, ora impugnada, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

19/10/2022, 22:29

Conclusão (para despacho)

20/05/2022, 17:48

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

14/03/2022, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 241267049: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016911-47.2013.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União Federal para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. Int.

22/02/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: WEST PHARMACEUTICAL SERVICES BRASIL LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0016911-47.2013.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução opostos pela União Federal em face de West Pharmaceutical Services Brasil Ltda., objetivando o reconhecimento da nulidade da execução requerida no cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 0047768-09.1995.4.03.6100 em razão da ausência dos documentos necessários para a elaboração dos cálculos ou a intimação da embargada para a sua apresentação. Com a petição inicial vieram documentos. A embargada apresentou impugnação, refutando as alegações da embargante. A contadoria judicial apresentou novos cálculos sobre os quais as partes se manifestaram. O julgamento foi convertido em diligência para o retorno dos autos à contadoria que apresentou nova conta com a qual a embargada concordou, tendo a União apresentado manifestação contrária. Os autos foram virtualizados. A embargada trouxe aos autos as guias de importação que haviam sido juntadas aos autos principais e que foram utilizadas na elaboração dos seus cálculos. A União se manifestou sobre os documentos juntados e apresentou os cálculos do valor que entende devido, do qual houve discordância da embargada. Nova conversão em diligência para o retorno dos autos ao contador, que elaborou parecer acompanhado de cálculos, com os quais a embargada concordou, tendo a União manifestado sua parcial concordância. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia acerca de eventual nulidade e excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, ora embargada, que se refere ao valor principal e honorários advocatícios, consoante título executivo formado nos autos nº 0047768-09.1995.4.03.6100. A exequente iniciou a execução do título executivo formado nos autos principais, apresentando cálculos no valor de R$ 210.149,74, válido para dezembro de 2012. Citada, a União opôs os presentes embargos, sustentando a nulidade da execução ante a inexistência das guias de depósito que comprovem o efetivo recolhimento da taxa. Rejeito a alegação de nulidade da execução, visto que as guias de importação juntadas aos autos principais são suficientes para a elaboração dos cálculos, o que acabou sendo reconhecido posteriormente pela União, que apresentou a conta que entende correta (id. 54891983) no valor de R$ 525.745,02 atualizado até outubro de 2020. Por seu turno, a contadoria judicial, nos últimos cálculos elaborados, apresentou os montantes de R$ 201.028,60 em dezembro de 2012 e R$ 551.938,40 em outubro de 2020 (id. 48893806), com os quais a embargada concordou, tendo a União apresentado manifestação parcialmente divergente. Merecem acolhimento as críticas deduzidas pela União na manifestação, visto que importaram em aumento indevido do valor a ser restituído. Veja-se os seguintes trechos da informação fiscal elaborada pela Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo (id. 54891978): A diferença de valor encontrada entre os cálculos da Contadoria Judicial e os cálculos da EQORT/SAATA/ALF/SPO se devem aos fatores abaixo listados: 1) As datas relacionadas como “Data de Arrecadação” das guias diferem entre as planilhas e, consequentemente, afetam os valores de câmbio do Dolar e do Marco Alemão para cada guia. Da mesma forma, afetam o resultado na aplicação do coeficiente de correção monetária mensal. Os cálculos desta EQORT/SAATA/ALF/SPO basearam-se nas datas das autenticações bancárias apostas nas guias de importação e, apenas subsidiariamente, foram utilizadas as datas digitadas manualmente no campo “2” das guias (quando a autenticação bancária era inexistente ou inelegível); 2) As guias nº 89/006948-1, 89/001664-7, 91/6701-6 (fls. 221, 223, 444 respectivamente) foram relacionadas na planilha da Contadoria Judicial com valores em Dólares quando, na realidade, estão em Marcos Alemães; 3) A guia nº 90/10816-6 (fl. 360) foi relacionada com valor em Marco Alemão, quando, na realidade, está em dólar. Essas alterações de moeda modificam o resultado final das aplicações das taxas de câmbio e do coeficiente de correção monetária. 4) A guia nº 89/003999-0 (folha 504), foi relacionada como sendo do ano de 1990 (90/003999-0), quando se refere ao ano de 1989, havendo diferenças cambiais e de correção para tais períodos; 5) A guia nº 89/009290-4 (fl. 524) foi relacionada com o valor de U$ 1.388,50 quando, na realidade, o valor é de U$ 13.885,20; 6) Não foram encontradas no Dossiê, entre as cópias apresentadas às folhas 148 a 553, as guias de nº 90/006186-0, nº 90/004481-5, nº 91/11264-0 e nº 91/11800-1, que estão relacionadas na planilha da Contadoria Judicial. Assim, a execução deve prosseguir pelos valores apresentados pela União (id. 54891983), visto que observaram os limites da coisa julgada. Pelo todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS e torno líquida a sentença pelo valor de R$ 525.745,02 (quinhentos e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), válido para outubro de 2020 (id. 54891983). Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com o escalonamento previsto no § 5º, incidentes sobre o valor postulado pela exequente, uma vez que impugnava toda a execução. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com o escalonamento previsto no § 5º, incidentes sobre a diferença entre o valor postulado e o que efetivamente foi reconhecido nos presentes embargos. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, prosseguindo-se na execução e arquivando-se este feito com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se.

26/07/2021, 00:00

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Sem descrição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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