Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009497-71.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Abono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2021

Valor da Causa

R$ 138.661,70

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 37 - Des.fed. Nelson Porfirio

Partes do Processo

MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP 398083·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(238)

MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 18:57

Transitado em Julgado em 28/10/2025

28/10/2025, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:39

Publicado Sentença em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 17:35

Decorrido prazo de NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:56

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

28/10/2025, 18:57

Transitado em Julgado em 28/10/2025

28/10/2025, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 13:33

Despacho

•29/07/2025, 13:26

01/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 01:39

Publicado Sentença em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2025, 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/09/2025, 13:33

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 17:35

Decorrido prazo de NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:47

Decorrido prazo de MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:56

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:56

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 13:26

Conclusos para despacho

29/07/2025, 13:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2025, 13:08

Juntada de Precatório

29/07/2025, 13:07

Juntada de certidão

06/11/2023, 10:03

Autos Suspensos ou Sobrestados

19/09/2023, 18:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/09/2023, 18:38

Juntada de certidão

19/09/2023, 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:24

Decorrido prazo de NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:19

Decorrido prazo de NACIONAL FEITO PRA VOCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

16/08/2023, 00:44

Publicado Despacho em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 16:07

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:35

Juntada de certidão

10/08/2023, 14:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:02

Publicado Despacho em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

05/08/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 13:56

Juntada de certidão

02/08/2023, 12:49

Conclusos para despacho

02/08/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/08/2023, 14:18

Publicado Despacho em 24/07/2023.

24/07/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

22/07/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2023, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 14:56

Conclusos para despacho

19/07/2023, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:14

Publicado Decisão em 19/06/2023.

20/06/2023, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 21:32

Conclusos para despacho

13/06/2023, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/06/2023, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 20:09

Publicado Despacho em 24/05/2023.

24/05/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 19:12

Conclusos para despacho

19/05/2023, 13:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/04/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 14:04

Recebidos os autos

28/04/2023, 13:58

Expedição de Informação

28/04/2023, 13:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:49

Decorrido prazo de MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/04/2023, 18:32

Publicado Despacho em 21/03/2023.

21/03/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 01:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/03/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2023, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 09:31

Conclusos para despacho

15/03/2023, 18:03

Recebidos os autos

10/03/2023, 20:54

Juntada de Petição de intimação de pauta

10/03/2023, 20:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/07/2022, 18:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:24

Decorrido prazo de MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

27/05/2022, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:07

Publicado Despacho em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 10:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

24/05/2022, 17:38

Conclusos para despacho

24/05/2022, 15:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:21

Juntada de Petição de apelação

23/05/2022, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:09

Publicado Sentença em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 11:56

Julgado procedente o pedido

04/05/2022, 17:42

Decorrido prazo de MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:54

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 17:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

11/03/2022, 00:08

Publicado Despacho em 11/03/2022.

11/03/2022, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 18:24

Conclusos para despacho

08/03/2022, 18:20

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/03/2022, 12:45

Juntada de Cálculos judiciais

07/03/2022, 12:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

14/02/2022, 18:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:04

Publicado Decisão em 21/01/2022.

27/01/2022, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - PR68475-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009497-71.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. A matéria discutida nestes autos fora apreciada em 08-09-2010, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário no 564.354. Da leitura da fundamentação adotada pela Corte Suprema observo que não há justificativa para a negativa da incidência dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20 e 41 aos benefícios concedidos entre o advento da Constituição Federal e abril de 1991, desde que os benefícios tenham sido limitados ao teto que não tenha ocorrido a recuperação em revisões e reajustes posteriores. Dessa forma, determino a remessa dos autos a contadoria judicial para que apure: a) se há diferenças a serem calculadas quanto a adequação do valor recebido ao limite máximo, também denominado 'teto', estipulado pelas Emendas Constitucionais no 20, de 15/12/1998 e no 41, de 19/12/2003; b) apure o valor correto da causa, nos termos do disposto no art. 260, do Código de Processo Civil, considerando que diversas demandas que envolvem a revisão pelo teto, ainda que acolhidas integralmente, redundam na inexistência de valor a executar ou em valores inferiores ao limite de alçada dos Juizados Federais. Juntados os cálculos, dê-se vista a parte autora e tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 10 de janeiro de 2022.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 14:19

Proferida decisão interlocutória

10/01/2022, 18:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:24

Conclusos para julgamento

16/09/2021, 04:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 02:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE XAVIER RODRIGUES em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 00:22

Juntada de Petição de réplica

24/08/2021, 15:16

Publicado Despacho em 23/08/2021.

23/08/2021, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

21/08/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 20:02

Conclusos para despacho

18/08/2021, 17:58

Juntada de Petição de contestação

18/08/2021, 16:48

Publicado Intimação em 16/08/2021.

16/08/2021, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 12:24

Conclusos para despacho

10/08/2021, 11:35

Recebidos os autos

09/08/2021, 11:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/08/2021, 11:35

Juntada de certidão

09/08/2021, 11:35

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2021, 14:07

Distribuído por sorteio

06/08/2021, 14:07

Despacho

•14/08/2023, 12:47

Despacho

•10/08/2023, 16:07

Despacho

•03/08/2023, 17:17

Despacho

•02/08/2023, 13:56

Despacho

•20/07/2023, 17:55

Despacho

•19/07/2023, 14:56

Decisão

•13/06/2023, 21:32

Despacho

•19/05/2023, 19:12

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 17:16

Despacho

•28/04/2023, 14:04

Despacho

•17/03/2023, 13:13

Despacho

•16/03/2023, 09:31

Acórdão

•09/01/2023, 15:21

Todos os documentos(27)

Sentença

•04/09/2025, 13:33

Despacho

•29/07/2025, 13:26

Despacho

•14/08/2023, 12:47

Despacho

•10/08/2023, 16:07

Despacho

•03/08/2023, 17:17

Despacho

•02/08/2023, 13:56

Despacho

•20/07/2023, 17:55

Despacho

•19/07/2023, 14:56

Decisão

•13/06/2023, 21:32

Despacho

•19/05/2023, 19:12

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 17:16

Despacho

•28/04/2023, 14:04

Despacho

•17/03/2023, 13:13

Despacho

•16/03/2023, 09:31

Acórdão

•09/01/2023, 15:21

Acórdão

•16/12/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 18:56

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 20:55

Despacho

•24/05/2022, 17:38

Sentença

•06/05/2022, 11:56

Sentença

•04/05/2022, 17:42

Despacho

•08/03/2022, 18:24

Decisão

•11/01/2022, 14:19

Decisão

•10/01/2022, 18:48

Despacho

•19/08/2021, 13:08

Despacho

•18/08/2021, 20:02

Despacho

•10/08/2021, 12:24