Procedimento Comum Cível 5006060-69.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006060-69.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PALL DO BRASIL LTDA, PALL DO BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: VANESSA NASR - SP173676-A, HELIO LAULETTA JUNIOR - SP268493-A Advogados do(a) APELADO: VANESSA NASR - SP173676-A, HELIO LAULETTA JUNIOR - SP268493-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006060-69.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos, em autoinspeção. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra r. sentença proferida em ação de procedimento comum proposta por Pall do Brasil Ltda, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar a autora a proceder ao recolhimento da Taxa SISCOMEX e do adicional de forma majorada, consoante determina a Portaria MF n. 257/2011, bem como o reconhecimento do direito a repetir os valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, atualizados pela Taxa SELIC. A r. sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, para declarar o direito de a parte autora recolher a Taxa de Utilização do Siscomex conforme os valores previstos na Lei n. 9.716/98, devidamente corrigidos com base no INPC no período compreendido entre janeiro de 1999 e abril de 2011, sendo afastada a incidência da Portaria 257/2011 em respeito ao princípio da legalidade tributária. Autorizou a compensação ou restituição do quanto recolhido indevidamente, consistente na diferença entre o valor cobrado e pago com base na Portaria MF 257 e na quantia resultante da atualização monetária (a partir do INPC) dos valores previstos na Lei n. 9.716, observado o prazo prescricional de cinco anos e as disposições legais e infralegais correlatas, devendo o indébito tributário ser corrigido somente pela taxa SELIC, a partir do pagamento indevido. Condenou a ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à autora, os quais arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico, consistente na diferença a ser repetida ou compensada (ID 161534150). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissão da r. sentença na aplicação do disposto no artigo 19, §1º, da Lei n. 10.522/2002 (ID 161534152). O recurso foi rejeitado (ID 161534153). Em razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, ser indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por aplicação da regra especial prevista no artigo 19, incisos II e VI e §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002. Afirma que a causa foi julgada parcialmente procedente, nos limites do que foi reconhecido pela Fazenda Nacional em contestação, em observância à Nota SEI n. 73/2015/CRJ/PGACET/PGFN-MF, elaborada em função de precedentes do E. STF nos quais declarou a inconstitucionalidade do reajuste promovido pela Portaria MF n. 257/2011. Argumenta que, ao tempo da propositura da ação, havia o reconhecimento da tese pela Administração, de modo que a opção pela judicialização do pleito, sem haver negativa Administrativa, denota que não foi a Fazenda Nacional que deu causa ao processo. Em homenagem ao princípio da eventualidade, aduz que os honorários devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC ou, ao menos, serem reduzidos pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC. Requer o provimento do recurso para reformar parcialmente a r. sentença para “excluir a condenação da União ao pagamento de honorários (art. 19, II c/c § 1º, i da Lei 10.522/02 ou Pela Causalidade)” ou “subsidiariamente adequar a fixação dos honorários concedidos ao previsto no § 4º, II do art. 85 do CPC com a redução em 50%, nos termos do art. 90, § 4º do CPC” (ID 161534157). Com contrarrazões (ID 161534162), subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível a aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). Cinge-se a controvérsia recursal, exclusivamente, quanto à condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, nos termos do artigo 19, §1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002, não haverá condenação da União Federal em honorários advocatícios, na hipótese em que o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, in verbis: "Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) I - matérias de que trata o art. 18; II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - tema sobre o qual exista súmula ou parecer do Advogado-Geral da União que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) V - tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por resolução do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavorável à Fazenda Nacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)” In casu, a Fazenda Nacional deixou “contestar o pedido da Autora no tocante à majoração da taxa SISCOMEX pela Portaria MF 257/2011, na parte em que essa majoração excedeu a mera correção monetária acumulada desde a publicação da Lei 9.716/98 até o início de vigência da citada Portaria (janeiro/99 a abril/2011), calculada com base em índice oficial, a exemplo do INPC por ela apontado”, consignando expressamente que a dispensa de contestar tinha por fundamento a Nota SEI n. 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que incluiu o seguinte tema na lista de dispensa de contestar e recorrer de que trata a Portaria PGFN n. 502/2016: “ 1.41 - Taxas a) Inconstitucionalidade da majoração da taxa do SISCOMEX - Delegação incompleta Resumo: O STF firmou o entendimento de que o reajuste promovido pela Portaria MF Nº 257, de 20 de maio de 2011 é inconstitucional, pois o art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 violou a legalidade tributária ao, não prescrevendo nenhum teto, permitir que ato normativo infralegal reajustasse o valor da taxa de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. Observação: O afastamento do reajuste promovido pela Portaria MF Nº 257/2011, não impede a cobrança (ou a apuração do excesso, para fins de limitação do indébito a ser restituído) baseada na correção monetária acumulada no período. Precedentes: RE 959274/SC, RE 1095001/SC, ARE 1.115.340/SP, RE's 1.149.599/SC, 1155912/PR e 1169123/RS, 1155381/SC, 1167609/SC, RE 838284/SC. Referência: Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, Parecer SEI N° 12968/2020/ME * Data da inclusão: 13/11/2018” Além disso, o tema tratado nos autos foi objeto de apreciação no Tema 1.085 da Repercussão Geral (RE 1.258.934/SC), no qual o Supremo Tribunal Federal discutiu à luz dos artigos 2º, 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, o afastamento por completo de majoração referente à taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) promovida pela Portaria nº 257/2011 do Ministério da Fazenda a partir de delegação realizada pelo art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998, sob o fundamento de ofensa ao princípio da legalidade e à relação de referibilidade entre o montante global recolhido dos contribuintes e as despesas relativas à atividade estatal que justifica a taxa, fixando tese nos seguintes termos: “A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária” No presente caso, o pedido formulado pela autora foi julgado procedente nos limites do quanto reconhecido pela Fazenda Nacional. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, quando houver reconhecimento da procedência do pedido. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. CPC/2015. LEI ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL. PREVALÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, bem como da Súmula 568 desta Corte Superior, permite extrair que o relator está autorizado a não conhecer de recurso especial se a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, como na hipótese dos autos, por incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 4. A Lei n. 10.522/2002 é especial quando versa sobre dispensa da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos casos em que reconhecer a procedência do pedido, quando citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, de modo que não deve ser observada, nessas hipóteses, a regra geral de fixação dessa verba em desfavor da Fazenda Pública, de que cuida o art. 85 do CPC/2015. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1843323/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 17/03/2021) "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DISPENSA. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Controverte-se acerca do cabimento de honorários de sucumbência, à luz do disposto no art. 19 da Lei 10.522/2002. 2. In casu, a sentença de procedência arbitrou honorários, apesar do reconhecimento de que, na contestação, a Fazenda Nacional "apontou que a questão em discussão nestes autos está em consonância com o julgado pelo STF, sob sistemática do art. 543-B do CPC, no RE nº 595.838/SP e, em razão disso, deixava de contestar o mérito da demanda" (fl. 258). 3. A hipótese descrita amolda-se ao art. 19, IV, § 1°, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, em razão de precedente desfavorável do STF, nos termos do art. 543-B do CPC/1973. 4. Recurso Especial provido." (REsp 1645066/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. PROCESSUAL CIVIL. O ART. 19, § 1o. DA LEI 10.522/2002 PREVÊ O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A FAZENDA PÚBLICA RECONHECE EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação cautelar objetivando a caução do débito tributário com o fim de emissão de certidão positiva com efeito de negativa. A sentença de procedência não condenou a requerida ao pagamento dos honorários, tendo em vista sua concordância com o pedido inicial. 2. A jurisprudência desta Corte é a de que o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002 prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a procedência do pedido. Veja-se: AgRg no REsp. 1.389.810/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.9.2013, e AgRg no REsp. 1.506.470/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.3.2015. 3. Agravo Regimental de NOVACKI INDUSTRIAL S/A desprovido." (AgRg no REsp 1388352/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 22/09/2015) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. ART. 19, § 1º, DA LEI 10.522/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido consignou: "Ressalte-se que a União apresentou resistência ao pedido da agravante, uma vez que, na resposta à exceção de pré-executividade, reconheceu a procedência do pedido somente no referente à prescrição. Ao manifestar-se acerca do redirecionamento, finalizou nos seguintes termos: 'Assim, perfeitamente possível o redirecionamento no caso'. Além disso, concordou com a prescrição somente depois de interposta a exceção de pré-executividade. Dessa forma, inaplicável ao caso o art. 19 da Lei 10.522". 3. Preceitua o art. 19 da Lei 10.522/02 que, para que a Fazenda não sofra condenação em honorários advocatícios, é preciso que reconheça expressamente a procedência do pedido quando citada para apresentar resposta, sem que haja pretensão resistida. 4. A Fazenda reconheceu apenas parcialmente o pedido, razão pela qual, no caso dos autos, é cabível a condenação em honorários advocatícios. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp 1577588/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 25/05/2016) Na hipótese em apreço, configurado o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, em conformidade com o artigo 19, incisos II e VI, alínea a, da Lei n. 10.522/2002, com redação dada pela Lei n. 13.874/2019, afigura-se incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, por aplicação de regra especial inserta no artigo 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002, com redação dada pela Lei n. 12.844/2013. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação, para afastar a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. São Paulo, 22 de junho de 2021.

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PALL DO BRASIL LTDA, PALL DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: HELIO LAULETTA JUNIOR - SP268493, VANESSA NASR - SP173676 Advogados do(a) AUTOR: HELIO LAULETTA JUNIOR - SP268493, VANESSA NASR - SP173676 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006060-69.2020.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, partes qualificadas na inicial, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária e repetição de indébito. Alega a parte autora que, no desenvolvimento de sua atividade, faz uso do Sistema Integrado de Comércio Exterior, razão pela qual se sujeita ao recolhimento da Taxa instituída pelo artigo 3º, da Lei 9.716/98, cujos valores comportam reajuste anual mediante ato do Ministro da Fazenda conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX, por autorização do §2º de referido dispositivo. Argumenta, contudo, que o aumento realizado em referido tributo por meio da Portaria MF n. 257/2011 é inconstitucional por se revelar excessivo, superando os valores indicados pelos órgãos técnicos, e por violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 150, I da Constituição Federal (CF/88) e 97, II, IV, VI e §1º do Código Tributário Nacional (CTN). Invoca a decisão no Tema 1085 pelo STF. Requer a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Autora a proceder o recolhimento da Taxa Siscomex e do adicional de forma majorada, consoante determina a Portaria MF nº 257/2011, respeitando-se os índices oficiais de correção monetária, como o INPC (Tema 1.085 de Repercussão Geral),bem como o direito da autora repetir o indébito, devidamente atualizado pela Taxa Selic, a partir do último quinquênio da ação, seja por meio de repetição do indébito ou por meio de compensação. Com a inicial vieram documentos. Citada, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido quanto ao mérito da inconstitucionalidade da majoração instituída pela MF n. 257/11, com fundamento no artigo 19, IV e §1º, da Lei 10.522/02. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. O STF já admitiu que a referida Taxa não é inconstitucional e que pode o Poder Executivo cobrá-la devidamente corrigida, pelos índices oficiais de inflação – E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA TAXA DE UTILIZAÇÃO SISCOMEX DEFINIDOS POR LEI – POSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VARIAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.( ARE 1220463 AgR, Segunda Turma, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Publicação: 15/05/2020) Posto isto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, para declarar o direito de a parte autora recolher a Taxa de Utilização do Siscomex conforme os valores previstos na Lei n. 9.716/98, devidamente corrigidos com base no INPC no período compreendido entre janeiro de 1999 e abril de 2011, sendo afastada a incidência da Portaria 257/2011 em respeito ao princípio da legalidade tributária. Autorizo a compensação ou restituição do quanto recolhido indevidamente, consistente na diferença entre o valor cobrado e pago com base na Portaria MF 257 e na quantia resultante da atualização monetária (a partir do INPC) dos valores previstos na Lei n. 9.716, observado o prazo prescricional de cinco anos e as disposições legais e infralegais correlatas. O indébito tributário será corrigido somente pela taxa SELIC, a partir do pagamento indevido. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios à autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico, consistente na diferença a ser repetida ou compensada. Condeno a ré a devolver as custas processuais. P. I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de março de 2021.

16/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)