6072086-51.2019.4.03.9999

Todavia, a tese de que o reconhecimento do tempo deve preceder a indenização pressupõe a existência de prova material plena do exercício da atividade, o que não se vislumbra nos autos. Analisando detidamente o conjunto probatório citado no recurso, constata-se a sua total inaptidão para os fins pretendidos. Os diplomas e certificados de congressos (anos

80) provam apenas a capacitação técnica do autor, mas não o efetivo exercício da atividade remunerada. O fato gerador da contribuição previdenciária é o trabalho exercido, e não a posse de título profissional. As certidões de casamento, escrituras e contratos em que o autor se qualifica como "protético" constituem apenas indícios genéricos de profissão, não providos de eficácia para comprovar a continuidade e a habitualidade do labor nos anos de 1986 e 1987.

A nota fiscal de compra de um forno em 1992 comprova a aquisição de bem de capital (investimento), mas é incapaz de demonstrar a efetiva prestação de serviços a terceiros ou a percepção de renda. Para fins do art. 45-A da Lei 8.212/91, exige-se prova do "exercício da atividade", o que se faz por meio de notas fiscais de serviço, recibos (RPA) ou tributação municipal (ISS), documentos estes ausentes nos autos.

Por fim, as declarações de terceiros, sem o suporte de documentos contemporâneos de rotina profissional, possuem valor meramente testemunhal, sendo insuficientes para a comprovação de tempo de serviço (Súmula 149 do STJ). Dessa forma, a inércia do segurado em regularizar sua situação por décadas, aliada à fragilidade das provas apresentadas, impede o reconhecimento do tempo e, por via de consequência, a autorização para a indenização pretendida.

Ademais, as diligências realizadas nesta instância trouxeram aos autos o desfecho da Justificação Administrativa processada perante a autarquia previdenciária. Verifica-se que o INSS, embora tenha oportunizado a oitiva de testemunhas, concluiu pela impossibilidade de reconhecimento dos períodos de 1983-1984, 1986-1987 e 1992-1993, ante a ausência de suporte documental contemporâneo. Referido ato administrativo permanece hígido, uma vez que o apelante não logrou êxito em demonstrar qualquer vício de legalidade em sua condução, tampouco apresentou em juízo provas materiais capazes de infirmar a conclusão administrativa.

A presunção de legitimidade de que gozam as decisões do ente autárquico só pode ser elidida por prova robusta em contrário, o que não ocorre na espécie, devendo ser prestigiada a conclusão da Justificativa Administrativa que considerou a prova material insuficiente para corroborar o relato das testemunhas. CONCLUSÃO

Ante o exposto, de ofício, extingo o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), quanto aos períodos de 01/01/1985 a 30/03/1985 e 01/08/1993 a 20/01/1994, por já se encontrarem reconhecidos e averbados administrativamente pelo INSS. No mais, nego provimento à apelação quanto aos períodos de 30/12/1983 a 31/12/1984, 01/05/1986 a 06/05/1987 e 02/09/1992 a 31/07/1993, mantendo-se o resultado de improcedência do pedido, ainda que por fundamentação parcialmente diversa, diante da insuficiência de início de prova material do exercício de atividade remunerada, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do art. 45-A da Lei 8.212/91.

Mantida a condenação na verba honorária, majorada em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC, totalizando 11% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PROTÉTICO AUTÔNOMO. PERÍODOS JÁ RECONHECIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo de serviço urbano exercido como protético autônomo e de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O apelante sustenta que o INSS já teria reconhecido administrativamente mais de 31 anos de contribuição e que apresentou início de prova material do labor nos períodos de 1983-1985, 1986-1987 e 1992-1994, defendendo que o reconhecimento do tempo de atividade constitui pressuposto para posterior indenização das contribuições previdenciárias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) definir se subsiste interesse processual quanto a períodos de atividade já reconhecidos e averbados administrativamente pelo INSS; e (ii) estabelecer se os documentos apresentados constituem início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade remunerada como protético autônomo, apto a permitir o reconhecimento de tempo de serviço para posterior indenização de contribuições previdenciárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a ausência de interesse de agir quanto aos períodos de 01/01/1985 a 30/03/1985 e 01/08/1993 a 20/01/1994, pois já foram previamente averbados e computados pelo INSS, tornando desnecessária a tutela jurisdicional sobre esses interregnos. O reconhecimento de tempo de serviço de contribuinte individual para fins de indenização de contribuições pressupõe a comprovação do efetivo exercício de atividade remunerada por meio de início de prova material contemporânea.

Diplomas profissionais e certificados de participação em congressos demonstram apenas capacitação técnica, não comprovando o exercício habitual e remunerado da atividade. Documentos nos quais o segurado se qualifica como “protético”, como certidões, escrituras públicas e contratos, constituem meros indícios de profissão, insuficientes para demonstrar a continuidade do labor na condição de autônomo.

Nota fiscal relativa à aquisição de equipamento profissional comprova apenas investimento em bem de capital, sem evidenciar a efetiva prestação de serviços ou a percepção de renda decorrente da atividade. Declarações de terceiros desacompanhadas de documentos contemporâneos possuem natureza meramente testemunhal, sendo insuficientes para comprovação de tempo de serviço, conforme orientação da Súmula 149 do STJ.

A conclusão administrativa obtida em Justificação Administrativa, que rejeitou o reconhecimento dos períodos pleiteados por ausência de suporte documental, mantém presunção de legitimidade e não foi infirmada por prova robusta em juízo.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Processo parcialmente extinto sem resolução de mérito e, no restante, recurso não provido. Tese de julgamento: A ausência de interesse de agir impõe a extinção do processo sem resolução de mérito quando o período de atividade já foi reconhecido e averbado administrativamente pelo INSS. O reconhecimento de tempo de serviço de contribuinte individual para fins de indenização de contribuições previdenciárias exige início de prova material contemporânea do efetivo exercício de atividade remunerada.

Documentos que apenas indiquem qualificação profissional, capacitação técnica ou aquisição de equipamentos não constituem prova material suficiente do exercício de atividade laboral. Declarações testemunhais desacompanhadas de documentos contemporâneos são insuficientes para comprovação de tempo de serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 85, §11; Lei 8.213/91, art. 55, §3º; Lei 8.212/91, art. 45-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, de ofício, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC), quanto aos períodos de 01/01/1985 a 30/03/1985 e 01/08/1993 a 20/01/1994 e, no mais, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

BUENO DE AZEVEDO Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE EDER CARIOCA DA SILVA

Advogado

JOSE AUGUSTO MODESTO (OAB 56808/SP)

Órgão

Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE EDER CARIOCA DA SILVA

Advogado

JOSE AUGUSTO MODESTO (OAB 56808/SP)