6072088-21.2019.4.03.9999

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6072088-21.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: LISETTI MARIA DA SILVA Advogado do(a)

APELADO: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6072088-21.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LISETTI MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que deu provimento ao recurso da ré, em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural.

Em razões recursais, sustenta o embargante que houve omissão no acórdão, uma vez que não foi examinada a totalidade dos documentos apresentados nos autos. Sem manifestação da parte contrária.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6072088-21.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LISETTI MARIA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. De fato, conforme apurado nos autos, a parte autora não logrou provar o cumprimento do período de carência e a qualidade de segurado especial.

Insta pontuar que os documentos relacionados no voto foram somente aqueles aptos a constituir início de prova material, não servindo para tal fim aqueles que tão somente indicam a residência no campo. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel.