6072097-80.2019.4.03.9999

Em razão de recurso especial interposto pela autarquia nestes autos, o Superior Tribunal de Justiça afastou a especialidade dos períodos de 21/4/1988 a 31/10/1988, de 6/5/1991 a 9/10/1991, de 9/1/1995 a 30/4/1995, de 1º/10/1996 a 6/5/1998 e de 25/1/2008 a 31/3/2008 e determinou: "Devolvam-se os autos para o tribunal de origem para verificar se estão presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição após o decote do período de tempo especial convertido em comum, conforme entendimento supra, como entender de direito." Transitada em julgado a decisão do STJ, os autos retornaram ao Juízo de origem e foram remetidos a esta Corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6072097-80.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab.

31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: LOURIVAL FERREIRA DO NASCIMENTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N, SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LOURIVAL FERREIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) APELADO: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N, SILVIA TEREZINHA DA SILVA - SP269674-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em cumprimento ao deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso especial, passo a analisar “se estão presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição após o decote do período de tempo especial convertido em comum..." De fato, o acórdão desta Nona Turma já havia julgado improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário (aposentadoria especial ou por tempo de contribuição), em razão de a parte autora não preencher o requisito temporal exigido, nos seguintes termos: “Destarte, somados os períodos ora enquadrados aos intervalos especiais incontroversos, a parte autora não conta 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, não faz jus ao benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91. (...) Na hipótese, a parte autora não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição, pois, não obstante o reconhecimento de parcela dos períodos requeridos, não se faz presente o requisito temporal na data da EC n. 20/98, consoante o artigo 52 da Lei n. 8.213/91, e também na data do requerimento administrativo e nem no ajuizamento da ação, nos termos do artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n. 20/98.” Dessa forma, considerado o decote de período acolhido no julgamento do STJ, a parte autora conta tempo inferior ao anteriormente computado por esta Turma, o qual, repita-se, já era insuficiente ao deferimento pretendido.

Por conseguinte, fica reafirmado o não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão das aposentadorias requeridas.

Diante do exposto, à luz do determinado pelo STJ, mantenho o acórdão recorrido quanto à improcedência do pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. - Em sede de recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que este Tribunal verificasse “se estão presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição após o decote do período de tempo especial convertido em comum..." - Considerado o decote de período acolhido no julgamento do STJ, a parte autora conta tempo inferior ao anteriormente computado por esta Turma, o qual já era insuficiente ao deferimento pretendido, razão pela qual fica reafirmado o não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão das aposentadorias requeridas. - Reapreciada a questão à luz do determinado pelo STJ, fica mantido o acórdão recorrido quanto à improcedência do pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, à luz do determinado pelo STJ, manter o acórdão recorrido quanto à improcedência do pedido de concessão das aposentadorias requeridas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

LOURIVAL FERREIRA DO NASCIMENTO

Advogados

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO (OAB 269674/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP)