Procedimento do Juizado Especial Cível 5008178-79.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5008178-79.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 07:31

Publicação

05/06/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TANGARA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA SILVEIRA PRADO - SP325803, FABRICIO CAMARGO SIMONE - SP317101, JULIANA MONTANHOLLI GALHEGO - SP312858, LARISSA CRISTINA VIDOTI - SP440837 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008178-79.2019.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, aponte onde consta nestes autos penhora do imóvel lançada por intermédio desta Ação, uma vez que não foi localizado. CAMPINAS, 1 de junho de 2025.

04/06/2025, 00:00

Mero expediente

02/06/2025, 18:27

Conclusão (para despacho)

01/06/2025, 09:36

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:31

Publicação

29/04/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TANGARA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA SILVEIRA PRADO - SP325803, FABRICIO CAMARGO SIMONE - SP317101, JULIANA MONTANHOLLI GALHEGO - SP312858, LARISSA CRISTINA VIDOTI - SP440837 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A D E S P A C H O ID 357649583: Esclareça a ré sua petição, uma vez que não foi localizado nestes autos penhora do imóvel lançada por intermédio desta Ação. CAMPINAS, 23 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008178-79.2019.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas

28/04/2025, 00:00

Mero expediente

23/04/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 11:47

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TANGARA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA SILVEIRA PRADO - SP325803-A, FABRICIO CAMARGO SIMONE - SP317101-A, LARISSA CRISTINA VIDOTI - SP440837-A RECORRIDO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008178-79.2019.4.03.6105 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TANGARA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA SILVEIRA PRADO - SP325803-A, FABRICIO CAMARGO SIMONE - SP317101-A, LARISSA CRISTINA VIDOTI - SP440837-A RECORRIDO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 21 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008178-79.2019.4.03.6105 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TANGARA Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA SILVEIRA PRADO - SP325803-A, FABRICIO CAMARGO SIMONE - SP317101-A, LARISSA CRISTINA VIDOTI - SP440837-A RECORRIDO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) RECORRIDO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008178-79.2019.4.03.6105 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS em virtude de ter sido julgado parcialmente procedente o pedido de pagamento do valor referente às despesas condominiais do imóvel objeto da lide, no montante de R$ 24.044,81 (vinte e quatro mil e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), atualizado até fevereiro de 2019. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, caberá recurso inominado da sentença no prazo de 10 (dez) dias. A sentença de mérito foi prolatada em 22/02/2022, sendo que houve intimação da EMGEA em 24/02/2022. A EMGEA interpôs recurso inominado contra a sentença em 22/03/2022. Considerando que o prazo recursal contado em dias úteis se ultimou em 15/03/2022, entendo que o recurso é intempestivo. Recurso da EMGEA não conhecido. Recorrente sucumbente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários-mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. EMENTA RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO TANGARA Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO CAMARGO SIMONE - SP317101, CAMILA SILVEIRA PRADO - SP325803 REU: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: LARISSA NOLASCO - SP401816-A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008178-79.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais proposta em face da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA. A preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito, razão por que o tema será apreciado abaixo. Passo à análise do mérito. Trata-se de cobrança de despesas condominiais, que estão suficientemente demonstradas pela prova documental produzida nos autos. O condomínio autor pretende a condenação da EMGEA ao pagamento das taxas condominiais e extraordinárias, discriminando as parcelas impagas e os consectários devidos na tabela juntada sob id 19120775. Assim — e porque, do que se apura dos valores ali lançados, eventuais despesas extraordinárias já foram integralizadas às cotas condominiais mensais —, fixo que os valores aqui cobrados se limitarão àqueles já demonstrados na tabela referida. Fica excluída, assim, a cobrança de despesas extraordinárias para além daquelas já inseridas no montante exigido. Com efeito, do que se apura dos documentos lançados sob id 184691539 (páginas 8/9), resta comprovada a propriedade da ré sobre a unidade 157. A manifestação da parte autora, em réplica, foi convincente no sentido da responsabilidade da ré em providenciar a atualização da matrícula do imóvel. As despesas condominiais vinculam-se intrinsecamente ao imóvel. Assim, transferida sua propriedade, responde o novo proprietário pelas despesas pretéritas diretamente relacionadas ao bem adquirido, tratando-se de obrigação propter rem. Sendo a ré proprietária do imóvel, está obrigada, portanto, à quitação de tais despesas condominiais, independentemente da data de transferência do título de domínio. No que concerne à incidência dos juros de mora e da multa moratória pelo não pagamento tempestivo das cotas condominiais, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei nº 4.561/1964, “o condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a convenção, com a aplicação dos índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, no caso de mora por período igual ou superior a seis meses". O novo Código Civil, vigente a partir de 11.01.2003, reduziu, por seu artigo 1.336, o percentual máximo da multa para 2% (dois por cento) sobre o débito impago, devendo esse percentual ser respeitado desde o termo inicial de vigência referido, considerando-se o prazo prescricional quinquenal, como bem salientado na petição inicial. Por fim, não são devidos honorários advocatícios nas ações que tramitam pelo Juizado. Portanto, neste tópico, o pedido é improcedente. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, resolvendo o mérito na forma disposta pelo inciso I do artigo 487 do novo Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA ao pagamento do valor referente às despesas condominiais do imóvel objeto da lide, no montante de R$ 24.044,81 (vinte e quatro mil e quarenta e quatro reais e oitenta e um centavos), atualizado até fevereiro de 2019. O valor deverá ser atualizado nos termos referidos na fundamentação (critérios e índices adotados nos cálculos constantes do documento lançado sob id 19120775), até o efetivo pagamento. Sem condenação em custas e honorários. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 21 de janeiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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