6074094-98.2019.4.03.9999

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 6074094-98.2019.4.03.9999 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA APELANTE: JOSE CARLOS FERNANDES ADVOGADO do(a) APELANTE: SITIA MARCIA COSTA DA SILVA - SP280117-N ADVOGADO do(a) APELANTE: FLAVIA FERREIRA GARCIA - SP362837-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, distribuída em 07 de junho de 2018, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de períodos de atividade especial, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em análise preliminar dos autos, verifica-se que a parte autora busca o reconhecimento da especialidade do período em que exerceu a função de vigilante noturno, compreendido entre 01/12/2003 a 14/12/2014.

Assim, considerando a decisão proferida na proposta de afetação no RE 1368225, que determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, quanto versem acerca da efetiva natureza nociva da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei nº 9.032/95, cuja matéria está submetida aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas com afetação nos Temas 1.209 do STF e 1.031 do STJ, determino o sobrestamento do presente feito até julgamento do referido recurso pelo

C. STF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ANA IUCKER Desembargadora Federal