Procedimento Comum Cível 5032781-66.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5032781-66.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAS DOCUMENTACOES TECNICAS - EIRELI - ME Advogado do(a) AUTOR: KARLA REGINA DE OLIVEIRA BRITO - SP187783 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032781-66.2021.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de reconsideração da r. decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada para o fim de obter a reinclusão no regime tributário do Simples Nacional. Merecem guarida as alegações da parte autora, haja vista a demonstração da exclusão do Simples Nacional, senão vejamos: O Simples Nacional é um regime simplificado e favorecido de tributação pautado nas diretrizes constitucionais dos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal, bem como nos princípios da capacidade contributiva e da isonomia visando favorecer empresas de pequeno porte, com menor capacidade financeira. Dentro de tal cenário, denota-se que a parte autora demonstrou a sua intenção de regularizar os débitos tributários com a adesão ao parcelamento (PERT-SN), a fim de evitar a exclusão do regime tributário diferenciado. Com efeito, ainda que a parte autora tenha efetivado o pedido de revisão da consolidação após o prazo para a adesão ao programa de parcelamento, o fato é que teve a nítida intenção de efetivar o referido parcelamento, com o adimplemento das parcelas, sem oposição do Fisco, o que deve ser considerado, considerando a boa-fé do contribuinte e, ainda, a proibição do comportamento contraditório, na medida em que não se denota qualquer prejuízo ao erário. Desse modo, por estarem os débitos com a exigibilidade suspensa, essa questão não poderia ter sido o motivo para a exclusão do Simples Nacional, razão pela qual entendo presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano, devendo ser reconsiderada a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela. Por tais motivos, DEFIRO o pedido de tutela para a reinclusão da autora no regime tributário do Simples Nacional, retroativamente ao dia 1º de Janeiro de 2020, até o julgamento final da demanda. Para a efetivação da presente medida entendo, por ora, desnecessária a cominação de multa por descumprimento. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. ctz

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de SAS DOCUMENTACOES TECNICAS LTDA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SAS DOCUMENTACOES TECNICAS LTDA em 24/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)